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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 08/2006 de 29 de Agosto de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

***URGENTE*** DECRETO nº 16.709 de 22.08.2006

  

 Prezado Contabilista,

 

Com o objetivo de manter a classe sempre bem informada, segue abaixo a íntegra do Decreto da Prefeitura Municipal de Salvador nº 16.709 de 22.08.2006 .

 

Atenciosamente,

 

CRCBA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

 


 

U R G E N T E.

 

 

Informamos aos contabilistas a promulgação  do Decreto da Prefeitura Municipal do Salvador, de nº 16.709 de 22.08.2006, que dentre outros assuntos, aborda novas regras para:

 

  • Autorização e emissão de notas fiscais.
  • Apresentação e nova faixa de contribuintes para a DMS MENSAL E ANUAL.
  • Publicação de extravio de talonários fiscais.
  • Emissão de nota fiscal em processamento eletrônico.
  • Outros assuntos de relevante interesse tributário e fiscal.

 

veja aqui a edição na integra do decreto municipal nº  16.709 de 23.08.2006

 http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sistema/legislacao/decretos/Dec%2016.709%20-%20Doc%20Fiscal%201.pdf