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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 02/2006 de 27 de Julho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

SEFAZ SUSPENDE E PRORROGA OBRIGAÇÕES VIA INTERNET

  

 Prezado Contabilista,

 

Com o objetivo de manter a classe sempre bem informada, segue abaixo a íntegra do decreto nº 10.055 de 18 de Julho de 2006.

 

Atenciosamente,

 

CRCBA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

 


DECRETO Nº 10.055 DE 18 DE JULHO DE 2006

 

Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam suspensos, durante o período de 22 de julho a 06 de agosto de 2006, os prazos fixados na legislação tributária estadual para:

I - apresentação de defesas, justificações e recursos em instância administrativa; 

II - entrega de informações fiscais;

III - pagamento de débitos objeto de Denúncia Espontânea;

IV - registro de lançamento de ofício;

V - pagamento de débitos exigidos em lançamentos de ofício.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2006.

PAULO SOUTO

 

Governador

 

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda