O início do novo programa de formalização de trabalhadores autônomos,
previsto para começar na quarta-feira (01/07) vem sofrendo atrasos para
entrar efetivamente em funcionamento. De acordo com o Ministério do
Desenvolvimento, apenas os trabalhadores do Distrito Federal estão
conseguindo fazer o cadastro nesse primeiro dia do programa."Nesse primeiro
momento, os empreendedores individuais dos Estados não poderão aderir ao
programa, porque a integração das redes estaduais, incluindo as juntas
comerciais, será concluída em até 90 dias", diz o ministério em nota.
Surpreendidos com a pane no processamento das Juntas Comerciais, os
diretores do Sindicato das Empresas Contábeis e de Serviços - SESCAP BAHIA,
alinhados com a sua federação nacional, a Fenacon, orientam os empresários
contábeis que continuem se mobilizando para conhecer detalhadamente a nova
legislação a fim de atender os empreendedores individuais com a máxima
eficiência possível, a partir do momento que o sistema estiver disponível em
cada estado.
A legislação do Microempreendedor Individual, também chamada de MEI,
assegurará para milhares de trabalhadores autônomos a possibilidade de sair
da informalidade e garantir direitos previdenciários como aposentadoria por
tempo de serviço ou invalidez, seguro por acidente de trabalho,
licença-maternidade e até pensão por morte. A lei regularizará empresários
que trabalham sozinhos ou com até um funcionário e que ganham até R$ 36 mil
por ano, ou R$ 3 mil por mês. E atuam como cabeleireiros, costureiras,
sapateiros, bananas de acarajé, açougueiros, borracheiros, fotógrafos,
artesãos, fotógrafos, artesãos, entre outras 160 profissões. No Brasil, eles
são 11 milhões. Na Bahia, 750 mil. Em Salvador, cerca de cem mil.
Consultoria contábil gratuita
Assim que o problema nos computadores das Juntas Comerciais for resolvido, a
formalização será feita através da Internet, por meio do Portal do
Empreendedor. Para tanto, o autônomo interessado poderá ser assessorado pelo
Sebrae ou por uma das cerca de 800 empresas de contabilidade da Bahia que
migraram da tabela V para a tabela III do Supersimples e, por isso, são
obrigadas a prestar essa consultoria gratuitamente. A relação com o nome
dessas empresas, seus endereços e contatos pode ser acessada no site do
Sindicato das Empresas Contábeis e de Serviços:
www.sescapbahia.org.br
Além de orientar gratuitamente esses novos microempresários os 800
escritórios de contabilidade optantes do Supersimples devem, ainda, fazer
gratuitamente a primeira declaração de imposto de renda do MEI. Caso não o
façam, os escritórios podem ter como sanção a sua retirada do regime
tributário do Simples.
A orientação do presidente do Sindicato das Empresas Contábeis e de Serviços
- SESCAP BAHIA, Dorywillians Azevedo, não só para os cerca de 800
escritórios de contabilidade de pequeno porte que terão essa
responsabilidade como também para as cerca de oito mil demais empresas
contábeis da Bahia é de total apoio do segmento aos MEIs, independente da
adesão ao Supersimples, quer para orientá-los gratuitamente, quer para
multiplicar informações em rede.
"O Microempreendedor Individual é a oportunidade do segmento aumentar a sua
representatividade política e econômica e aperfeiçoar a atuação por meio
desse apoio inclusivo. Será a contribuição dos empresários de contabilidade
para o desenvolvimento social, político e econômico do Brasil", avalia o
presidente do sindicato.
Segundo ele, o SESCAP BAHIA vem empreendendo um grande esforço para orientar
as empresas contábeis sobre as novas regras. Além do uso das ferramentas
tecnológicas e de comunicação social, a organização também aposta na
realização de oficinas e palestras sobre o tema em Salvador e Interior. A
primeira delas foi a realização de um treinamento especial sobre o MEI no
último dia 29/06, em Salvador, numa promoção do sindicato. Uma agenda com
novas palestra e cursos já está sendo pensada.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia - CRC BA,
Constança Carneiro, informa que a organização unirá forças com o SESCAP
BAHIA, com uma grande disposição de colaborar para que os trabalhadores
informais obtenham gratuitamente as informações necessárias sobre a nova
legislação:"A nossa orientação para os diretores do CRC e para todos os
contabilistas é que contribuam com o que for possível, em termos de
consultoria, para que esse contingente que vive sem direitos previdenciários
tenha oportunidade de inclusão e mais dignidade".
O passo a passo
Cadastramento
Deve ser feito no site Portal do Empreendedor. É gratuito e pode ser feito
com o apoio do Sebrae e das empresas de contabilidade
Documentação necessária
No cadastro, são obtidos o CNPJ e inscrição na Junta Comercial, gerando um
documento que deve ser impresso e assinado.
Junta Comercial
O documento gerado no cadastramento deve ser encaminhado para a Junta
Comercial, acompanhado de Cópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Alvará
O empreendedor individual deve requerer para a Sucom, através do site da
superintendência, o Termo de Viabilidade de Localização.
Tributos
Os tributos devem ser pagos por meio de um documento chamado DAS, disponível
no Portal do Empreendedor.
Benefícios
Com o pagamento, o empreendedor individual passa a ser um contribuinte,
garantindo benefícios previdenciários
Contribuições
O site é
www.portaldoempreendedor.gov.br. A contribuição será de R$ 51,15 (11%
sobre o salário mínimo) mais R$ 1 para o ICMS (indústria, comércio), R$ 5
para o ISS (prestador de serviço).
Indústria e Comércio
Empreendedores da indústria, comércio e serviços exceto locação de
mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei com receita bruta anual de
até R$ 36 mil poderão se enquadrar nas regras, desde que tenham, também, no
máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da
categorial profissional (ver quadro).
