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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 80 - 24 de julho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

INSS publica normas para parcelamento com base na MP 303.

Instrução Normativa MPS/SRP n° 13, de 14 de julho 2006.
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória 303 de 29 de junho de 2006.

Leia mais

Para sua reflexão

 

Procure descobrir o caminho da vida.

Ninguém é responsável por nosso destino, a não ser nós mesmos.

Nós é que temos que descobrir a estrada e segui-la com nossos próprios pés.

Desperte para a vida, para verdadeira vida.

E, se deseja a felicidade, lembre-se: você é o único responsável por seu destino.

Supere as dificuldades, vença os obstáculos e construa sua vida.

 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Mudança societária não exigirá prova de quitação de débito

Leia mais


CND: maior tormento dos empresários
Pesquisa mostra que obter certidão de débito do fisco é a maior dificuldade das empresas

Leia mais


Valor Econômico

A responsabilidade fiscal da empresa

Leia mais

 

Tributos e contribuições federais - Débitos vencidos entre 1º.03.2002 e 31.12.2005 podem ser parcelados em até 120 prestações mensais

Leia mais


DCI - SP
Responsabilidade recai sobre os sucessores

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Pagamento/recebimento de duplicata

Leia mais


Contabilidade - Juros sobre o Capital Próprio

Leia mais


Contabilidade - Critérios gerais de escrituração

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 FIQUE DE OLHO

 

Conseqüências da emissão de Decore sem comprovantes

 

Contabilista foi condenado por ter emitido declarações falsas em benefício de outras pessoas, que haviam sido condenadas pelo crime de estelionato. Ele teve sua apelação criminal negada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).


A emissão de tais declarações visava à abertura de contas bancárias em agência da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de emitir cheques sem fundos. O acusado confessou que havia emitido as declarações de renda, mas argumentou, em sua defesa, "ter habilitação profissional e legal para a função", tentando livrar-se assim da responsabilidade.         

O relator do processo considerou que o profissional contabilista deve se cercar de todas as garantias a fim de evitar a emissão de falsas declarações, fornecendo-as sempre em documentação hábil para que possa comprovar a veracidade das informações prestadas pelos requerentes.     

   

Esse tipo de situação deve servir como alerta, contribuindo para que todos passem a agir de acordo com a ética.

 

Fonte: Boletim Informativo CRC-RJ - 28/06/2006


BALANÇO DAS ATIVIDADES NO PRIMEIRO SEMESTRE/2006.

 

Realizadas 5.835 diligências fiscais atingindo 72% da meta anual CFC ( 8.086)

– Capital 2.025

– Interior 3.810

•Gerando 665 notificações e 126 Autos de Infração no período.

•No mesmo período de 2005 foram realizadas 5.171, portanto em 2006 registrou-se uma variação de +12,8%.

• A Fiscalização iniciou o exercício com 705 processos Ativos, ingressaram 164, foram arquivados 224 restando, portanto 645 processos.

•Média mensal de 38 processos arquivados.

 

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Erivaldo Pereira Benevides

 BALANÇO DAS ATIVIDADES NO PRIMEIRO SEMESTRE/2006.

 

 

•No período de Jan a Jun de 2006 ingressaram 3.144 processos de registros e cadastros sendo:

– Definitivos 355

– Provisórios 250

– Transferidos 19

– Escritórios Individuais de Contabilidade 49

– Escritórios Sociedades 21

– Atualizações de Endereços 369

– Baixa de Registro 44

– Demais Processos 2.037

 

Coletânea de Comentários

 

Publicado originalmente por: www.fiscosoft.com.br

FISCOSOFT
Breves Comentários sobre a Lei 11.196/05
Elaborado por: Pedro Anan Jr. e Thais Abreu de Azevedo Silva

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Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Dec Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

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LEI 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Trata da legislação da tributação das empregadas domestica.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto

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MEDIDA PROVISÓRIA 312/2006.

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA 49 de 14.07.2006
(Estabelece a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)


Decreto 10.058/06
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2006".

 

Decreto 10.057/06
Altera o Decreto 9.426, de 17 de maio de 2005.

 

Decreto 10.056/06
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo Decreto 7.798, de 5 de maio de 2000.

 

Decreto 10.055/06
Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT.

 

Devido a problemas técnicos, não disponibilizaremos, nesta edição,  o “ link “ para acesso as informações da SEFAZ/BA. Confira em www.sefaz.ba.gov.br

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

SEFAZ VAI AJUIZAR INADIMPLENTES DO REFIS

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já iniciou os procedimentos para ajuizar cerca de 3 mil processos de contribuintes que parcelaram dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), através do programa Refis, mas que voltaram se tornaram inadimplentes, apesar dos benefícios obtidos com o programa. Lançado em meados no ano passado, o Refis permitiu a chance de redução da dívida em até 60% para contribuintes que acumulavam débitos na Prefeitura.

 

Segundo o secretário Reub Celestino, a Sefaz agora será “extremamente rigorosa” com os inadimplentes considerando “a ótima oportunidade” que foi dada pelo programa. Na próxima semana, a Secretaria pretende publicar nos jornais de grande circulação um edital concedendo um prazo, como última chance, para os contribuintes regularizarem os parcelamentos do Refis, antes do início do processo de ajuizamento, que será feito através da Procuradoria Geral do Município (PGM).

 

“Com o ajuizamento, além da cobrança judicial, o benefício do Refis fica anulado e a dívida volta aos patamares de antes”, explica Reub. Entre os inadimplentes, por exemplo, estão duas grandes universidades que voltariam a dever cerca de R$ 16 milhões à Prefeitura, no caso de cancelamento do parcelamento do Refis, que reduziu o débito para apenas R$ 6 milhões.

 

Sem perdão

 

Há ainda os casos de nova inadimplência em relação a impostos de 2005 e 2006 de quem foi totalmente anistiado pelo programa em relação a exercícios até 2004 (faixa que tinha débitos até R$ 500,00). “Seremos também rigorosos com quem recebeu o perdão da dívida antiga e se mantém inadimplente com as obrigações tributárias atuais”, assegurou Reub. Estão sendo considerados inadimplentes os contribuintes que estejam com mais de três parcelas vencidas. Eles representam cerca de 12% do total dos processos de parcelamento feitos pelo programa.

 


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Legislação Trabalhista

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Tributos Federais

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF 659 de 11.07.2006
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências.

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Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT 53 de 18.07.2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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Instrução Normativa 661/2006

Altera a Instrução Normativa SRF 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei 10.833, de 2003.

Leia mais


DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

166 -Como poderão ser identificadas, por terceiros em geral, as pessoas jurídicas inscritas no Simples?

As ME e as EPP, optantes pelo Simples, deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça essa condição.

A placa indicativa deverá ter dimensões de, no mínimo, 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo "Simples" e a indicação "CNPJ no........", na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento (IN SRF no 355, de 2003,art. 30).

 

NOTAS:

A placa indicativa a que se refere pode ser confeccionada pelo contribuinte, usando papel e caneta, desde que preenchida em letra de forma legível e sem rasuras, com observância das determinações legais.

O descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples, no próprio mês em que for constatada a irregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infração (Lei no 9.317, de 1996, art. 20 e parágrafo único; e IN SRF no 355, de 2003, art.36).

 

 

167 - Como a pessoa jurídica que pretende ser incluída no Simples deve fazer a opção?

A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio (IN SRF no 355, de 2003, art.16).

 

168 - A partir de que data a pessoa jurídica poderá considerar-se incluída no Simples e submetida ao seu disciplinamento?

Início de atividade: A opção pelo Simples passa a produzir todos seus efeitos, submetendo a pessoa jurídica à respectiva sistemática, imediatamente, no caso de início de atividade, mediante preenchimento do CNPJ, com indicação do código próprio de opção, no ato da inscrição.

Pessoas Jurídicas já cadastradas no CNPJ: Na hipótese de a pessoa jurídica já se encontrar em atividade, esta formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia do mês de janeiro do ano-calendário. A opção formalizada dentro desse prazo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do 1o dia do ano-calendário da opção. Caso a opção seja formalizada fora desse prazo, os efeitos dar-se-ão a partir do 1o dia do ano-calendário subseqüente.

 

NOTAS:

Caso a pessoa jurídica, em início de atividade, cadastre-se no CNPJ em uma data e só faça a opção pelo Simples em data posterior, sendo que ambas no mês de janeiro, ainda assim, os efeitos da opção dar-se-ão a partir do 1o dia do ano-calendário da opção.

 


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

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