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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 78 - 10 de julho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

Governo edita medida provisória e cria o Refis 3.

O governo Federal, por intermédio da MP 303, editou regras para novos parcelamentos de débitos junto a Receita Federal e Previdência social. Pelas novas regras, os débitos constituídos até 28.02.2003, podem ser parcelados em até 130 meses; de 01.03.2003 até 31.12.2005 em até 120 meses. Os parcelamentos são distintos.

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Contabilidade - Livro Diário

Impressão e encadernação pelas empresas enquadradas no Simples ou optantes pelo lucro presumido - Obrigatoriedade.

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Governo Estadual recua e prorroga prazo de entrega do Sintegra.

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Exame de Suficiência volta a ser discutido no Senado
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Medida Provisória 303

O governo federal editou, no Diário Oficial da União, no último dia 30 de junho, a Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

O novo parcelamento de débitos tributários federais abrange empresas de todos os portes, inclusive micro e pequenas optantes do Simples

O prazo de parcelamento é de até 130 meses. Micro e pequenas terão parcela mínima de R$ 200, e as demais pessoas jurídicas de R$ 2 mil. Mas quem atrasar, consecutivamente ou não, sai do parcelamento e a dívida total será consolidada e poderá ser executada a qualquer momento. O benefício abrange débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os posteriores serão alvo de outro parcelamento.

A Medida Provisória ainda depende de regulamentação, inclusive para definir prazo para início do pedido de parcelamento. Mas o prazo final para essa solicitação já foi definido: até 15 de setembro de 2006.

Fonte:  www.fenacom.org.br

 

 

Para sua reflexão

Assim como os universos foram criados pela palavra de DEUS, assim tambem nossos pequenos mundos individuais sao criados pelas nossas palavras.

 

E as palavras são a manifestação dos pensamentos, a fim de criar um mundo de paz e beleza, de saúde e felicidade, através de palavras amáveis e dedicadas, contezes e animadoras.

 

Lembre-se de que, um vez proferida uma palavra, nada mais a destrói.

 

Eventos
 

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Manchetes
 

Sistema Fenacon
Publicada MP que cria o Refis

Veja aqui a MP 303/2006.

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DCI - SP
Novo parcelamento é mais exigente, dizem especialistas

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Contabilidade
Novas normas vão mudar os balanços – DCI

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Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online
Simples Trabalhista também é defendido por CNI

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

2006/001074 - NBC P 4 - Norma para Educação Profissional Continuada - 29/6/2006

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Contabilidade - Encargos de depreciação - Periodicidade de registro

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Contabilidade - Livro Diário - Impressão e encadernação pelas empresas enquadradas no Simples ou optantes pelo lucro presumido - Obrigatoriedade.

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Contabilidade - Lucros ou dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.

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O Contabilista e a Escrituração Digital

 

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SPED: A escrituração do Futuro

A classe contábil vai experimentar nos próximos anos uma verdadeira revolução nos procedimentos adotados na execução dos serviços contábeis, notadamente no que se refere à escrituração contábil e fiscal. Vem ai o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que vai beneficiar sobremaneira a vida dos profissionais de contabilidade.

O SPED será um Leiaute Nacional Unificado de Processamento de Dados, operado com Certificado Digital, e que abrange a Escrituração Contábil e Fiscal em forma Digital com Validade Jurídica. O objetivo é transformar a Contabilidade em papel para a Contabilidade Digital, ou seja, será a migração das atuais informações contábeis e fiscais feitas em papel para documentos eletrônicos.

O projeto é resultado da cooperação firmada em agosto do ano passado, em São Paulo, entre a Receita Federal e as administrações tributárias dos Estados e Municípios, no II Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat).

Resumidamente, o projeto consiste na alteração do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, além da substituição da emissão de livros e documentos contábeis em papel por documentos eletrônicos com certificado digital, garantido assim a sua autoria, integridade e validade jurídica.

O sistema compreende três grandes subprojetos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (SCD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Ele tem como objetivo a simplificação, padronização e otimização dos processos de prestação de informações pelos contribuintes aos fiscos e da emissão de documentos fiscais.

O SPED não foi criado de cima para baixo, mas construído e aperfeiçoado por várias instituições. Em conjunto com a Receita Federal, estão trabalhando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon, a CMV, o DNRC, a Susep, as Secretárias de Fazenda dos Estados (Sefaz), além de empresas que estão participando dos projetos pilotos da NF-e, ECD e EFD.

O sistema será executado, inicialmente, junto a segmentos estratégicos e grandes empresas, que aparecem como parceiras da Receita no desenvolvimento do projeto-piloto. Aos poucos, o programa será estendido aos demais contribuintes.

Na última sexta-feira (23), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou, em Brasília, protocolos de cooperação com 19 empresas para implementar o projeto (SPED). A expectativa é que o sistema comece a funcionar totalmente nessas empresas a partir de janeiro de 2007. Entre as empresas que assinaram o protocolo de cooperação com a Receita Federal, estão o Banco do Brasil, Cervejarias Kaiser Brasil, Ford Motor Company Brasil Ltda., General Motors, Gerdau Aços Longos, Petróleo Brasileiro S.A., Sadia S/A, Serpro, Souza Cruz, Telefônica (Telecomunicações de São Paulo S.A.), Toyota do Brasil Ltda e Volkswagen do Brasil, só para citar as mais conhecidas.

De forma geral, para a implementação do Leiaute será necessária uma mudança radical de cultura do profissional contábil e dos empresários. Novos investimentos deverão ser feitos em todos os seguimentos, particular e público, para a escrituração e funcionamento do sistema. Os profissionais da contabilidade aguardam a definição do Leiaute para escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital para entrar em uma nova era. A contabilidade praticada atualmente é considerada eletrônica, sendo que as informações são posteriormente impressas em papel, inclusive os Livros Diário e Razão. Na contabilidade digital, as informações processadas serão padronizadas com a definição de um único Leiaute, podendo ser lidas em qualquer programa de computador, não sendo mais necessário a impressão de dados.

O Leiaute digital está sendo desenvolvido pelas entidades envolvidas, notadamente com o CFC. Falta definir um plano de contas adequado ao sistema já que um plano unificado não contempla todas as empresas. A resolução 1.061 do CFC apresenta um plano de contas referencial que não abrange todos os tipos de empresas, por esse motivo foi sugerido retirar esse plano de contas referencial e incluir um item mencionando que o Leiaute digital deve estar de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O CFC editou também a resolução 1.020/05 que aprovou a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), por sua vez, editou uma instrução normativa que prevê o registro de livros comerciais por escrituração digital e aguarda apenas a definição do Leiaute para que seja colocada em prática.

A grande vantagem do novo sistema será o combate à sonegação fiscal, bem como a clonagem e emissão de notas fiscais frias, entre outras práticas ilegais, e diminuir a burocracia, com a redução do "Custo Brasil".

O projeto da nota fiscal eletrônica é coordenado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), enquanto o da escrituração digital está no âmbito da Receita Federal. Algumas empresas já estão emitindo notas fiscais eletrônicas. A partir do próximo mês as 19 empresas, acima citadas, participarão do projeto-piloto emitindo notas fiscais eletrônicas. Nessa fase, participarão os estados da Bahia, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão. A partir do segundo semestre novos estados e empresas integrarão o projeto.

O novo modelo de nota fiscal eletrônica será padronizado em todo o País, a qual terá um código de barras e assinatura digital. O sistema reduzirá custos e a armazenagem digital pretende também simplificar as obrigações acessórias e permitir o controle em tempo real das operações, além da vantagem como a redução do tempo de parada dos caminhões nos postos fiscais interestaduais para checagem de documento, com inibição de fraudes.

Pode-se dizer que o núcleo inicial do SPED originou-se com a implantação da nota fiscal eletrônica desde o mês de abril último. Nessa fase, a nota fiscal em papel é que ainda será válida para fins de escrituração fiscal. As NF-e recebidas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados (Sefaz) participantes já serão encaminhadas para o Ambiente Nacional, o que passará a ser um repositório nacional a ser disponibilizado pela Receita Federal. Esse repositório nacional das notas fiscais será compartilhado com todas as Sefaz envolvidas no projeto. A Receita Federal também disponibilizará, via web, as notas fiscais eletrônicas para visualização dos contribuintes, por meio de um programa específico.

O projeto prevê a confecção de aplicativos de consulta e extração de dados, objetivando dar maior produtividade ao auditor fiscal com eliminação dos passos de coleta dos arquivos, já que a informação estará disponível de imediato, com cópias autênticas e válidas da escrituração. A fiscalização virtual possibilitará o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais.

Com a implantação do sistema é de se esperar benefícios para o cidadão, tais como a redução do custo das empresas, com o armazenamento de documentos e atendimento no cumprimento das obrigações acessórias; do aperfeiçoamento do combate à sonegação, tendo como conseqüência um aumento da arrecadação, pela diminuição da informalidade e aumento da base de tributação.

Com o aumento esperado da base tributária será possível os entes tributantes reverem a carga tributária vigente, reduzindo alíquotas de tributos e contribuições sociais, beneficiando àqueles que pagam seus tributos corretamente.

 

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 Decore deve ser emitida com base em resolução CFC 872/00

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da resolução de 872/2000, em que constam todas as diretrizes de uso e emissão desse tipo de declaração pelo contabilista. O profissional que não emitir Decore com base em documentação hábil estará sujeito à suspensão do exercício profissional ou a pagamento de multa; advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

 

Entrevista da Semana

Os profissionais da contabilidade perante a fraude e a sonegação fiscal
Autor: José Carlos Fortes
No desempenho das suas atividades, o contabilista, pela própria natureza do seu trabalho, normalmente conhece boa parte da intimidade das empresas. Algumas vezes o profissional poderá se deparar com situações em que a empresa, por alguma razão, sofreu um auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias ou mesmo de omissão de receita.

 

Coletânea de Comentários

FISCOSOFT
Falsos Lucros e Depreciações
Elaborado por: Antônio Lopes de Sá

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FISCOSOFT
O Tratamento Tributário do Contrato de Concessão Mercantil Internacional, Envolvendo Serviço de Monitoramento de Softwares e Páginas Eletrônicas
Elaborado por: Rogério Ramires

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Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto federal 5.821, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

DOE: 30.06.2006 

Documento: DECRETO 10.036/06

Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.

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DOE: 30.06.2006 

Documento: PORTARIA 232

Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

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Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Legislação Trabalhista

INSS fornece Certidões para saque de FGTS e PIS/PASEP de Segurado Falecido

Fonte: www.fiscosoft.com.br

 

São dois modelos, um para dependente com direito a pensão por morte e outro para quem não pode receber esse benefício.   
 
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornece dois tipos de documentos para os dependentes do segurado da Previdência Social que falece: a Certidão Para Saque do FGTS/Pis/Pasep e a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão. O primeiro é fornecido ao dependente com direito a pensão por morte e é emitido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), no momento em que esse benefício é concedido. Essa certidão permite o saque dos valores do FGTS e do Pis/Pasep em uma agência da Caixa Econômica Federal.

 

Outra forma de obter esse documento é pelo site www.previdencia.gov.br, mas, para isso, é preciso que a pensão por morte esteja sendo paga pelo INSS. Na página da Previdência na internet, o interessado deve clicar em "serviços" e depois em "solicitação de certidão PIS/Pasep/FGTS".

 

Já a segunda certidão é a de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão, fornecida pelo INSS aos herdeiros e dependentes do segurado falecido que não têm direito a pensão por morte. Ela deve ser apresentada a estabelecimentos bancários para saque de valores não recebidos em vida pelo segurado, como FGTS, Pis/Pasep, poupança e saldo bancário.

 

Entretanto, a Declaração de Inexistência de Dependentes, sozinha, não é suficiente para a retirada dos resíduos financeiros. Também é necessário apresentar alvará judicial com o nome de quem deve receber os valores, documentos pessoais da pessoa falecida e do interessado, além daqueles específicos para cada tipo de saque, como, por exemplo, original e cópia do comprovante de inscrição do PIS/Pasep do trabalhador falecido, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que identifique a conta vinculada do FGTS.

 

Para solicitar a Certidão de Inexistência de Dependentes, o interessado deve apresentar ao INSS a certidão de óbito e um documento de identidade do segurado. A Declaração de Inexistência de Dependentes será emitida pelo INSS, após pesquisa em seu sistema para constatar se realmente não existe pedido de pensão referente ao segurado falecido.

 

 


 

 

TST aplica exceção em Cálculo de Adicional de Insalubridade

Fonte:  www.fiscosoft.com.br

 

O adicional de insalubridade pago a trabalhadores que recebem salário profissional por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa deve ser calculado com base no salário da categoria a que pertence o empregado, e não sobre o salário-mínimo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

 

Segundo o relator, sempre que houver piso salarial normativo, o adicional será calculado sobre ele. A base de cálculo será o salário-mínimo, quando o salário do trabalhador não for fixado por lei, norma ou convenção coletiva. A distinção é clara na jurisprudência do TST, de acordo com as Súmulas 17 e 228.

 

O recurso julgado pelo TST envolve uma auxiliar de impressão em serigrafia que trabalhou na empresa Untres Decorativos Visuais e recebia salário de R$ 483,00 e mais R$ 40,00 de adicional de insalubridade. A trabalhadora afirmou que foi demitida sem razão e que não recebeu as verbas da rescisão contratual.

 

Na ação trabalhista que ajuizou, a empregada requereu o pagamento de diferenças do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário recebido durante o contrato de trabalho. A 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) condenou a empresa ao pagamento das diferenças requeridas com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve a decisão e determinou o cálculo das diferenças do adicional de insalubridade com base no salário profissional do empregado, e não no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula 17. A empresa recorreu ao TST se utilizando da Súmula 228, porém, a sua nova redação esclarece que o cálculo do adicional é baseado no salário-mínimo, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17.

 

Em seu voto, o ministro Alberto Bresciani explicou a diferença entre as várias terminologias de remuneração. O salário profissional corresponde ao piso salarial mínimo de profissões liberais regulamentadas, como a de médicos, advogados e engenheiros, com valor fixado por lei. Já o salário-mínimo normativo é fixado a partir de uma decisão em processo de dissídio coletivo. O salário convencional é definido por convenção ou acordo coletivo.

 

O ministro relator esclareceu que "salário-mínimo, salário profissional, salário normativo, salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador". A legislação determina o cálculo do adicional sobre o valor do salário recebido, seja ele mínimo ou com valor superior aos estabelecidos por norma, acordo ou convenção coletiva.

 

O ministro Alberto Bresciani concluiu que o TRT/RS aplicou corretamente a Súmula 17 do TST, a qual determina que o adicional é calculado sobre salário fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. "Ao buscar-se a base de incidência do adicional de insalubridade, deverá antes se pesquisar a categoria de contraprestação mínima sobre a qual repercutirá", finalizou.

 

 


 

 

FGTS - Afastamento do empregado - Hipóteses de obrigatoriedade do depósito

Fonte: www.iob.com.br

 

Até o dia 7 de cada mês, o empregador é obrigado a depo-sitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em conta bancária vinculada, corres-pondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador.

Referido depósito será devido, inclusive, nas hipóteses em que o trabalhador se afastar do serviço, por força de lei ou de acordo, mas continuar percebendo remune-ração ou contando o tempo de afastamento como de serviço efetivo, tais como:

- serviço militar obrigatório;

- primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde;
- licença por acidente de trabalho;
- licença-maternidade e licença-paternidade;
- gozo de férias; e
- exercício, pelo trabalhador, de cargo de confiança imediata do empregador.

Ressalte-se que a base de cál-culo será revista sempre que ocorrer aumento geral na em-presa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

(Regulamento do FGTS - Decreto 99.684/90, arts. 27 e 28, e Instrução Normativa SIT 25/2001, art. 9º)

 

 


 

 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo 7, de 23.06.2006, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 27.06.2006 - Dispôs sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

 


 

Sigilo bancário quebrado pela Receita

 

Receita pode acessar dados bancários de contribuinte, diz STJ


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que a Receita Federal têm o direito de acessar dados de operações bancárias de contribuintes para apurar possíveis dívidas fiscais sem que isso configure o crime de quebra de sigilo bancário.


A maioria dos ministros da Segunda Turma do STJ entendeu que a lei 9311/96 ampliou os casos em que é possível a prestação de informações bancárias para órgãos de arrecadação. Os dados obtidos com a arrecadação de CPMF (Contribuições Provisória sobre Movimentações Financeiras) podem ser utilizado para a apuração de dívidas tributárias.


Os servidores da Receita, entretanto, precisam justificar esses acessos a dados de contribuintes --que ficam registrados nos computadores do órgão-- e também não podem tornar públicas essas informações.

 

Essas restrições têm como objetivo restringir a liberação dessas informações a casos em que há necessidade.


"A orientação nitidamente majoritária deste Tribunal entende não haver violação da norma constitucional que assegura o sigilo de dados bancários", afirmou a ministra Denise Arruda sobre o acesso da Receita a essas informações.


O julgamento foi iniciado com um mandado de segurança movido pela contribuinte Maria de Lourdes Silva Estrela contra a Receita Federal em Maringá (PR). Ela alegava cerceamento de defesa ao ter seu sigilo quebrado pela Receita, argumentação que foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região.


A Segunda Turma do STJ reverteu a decisão do TRF, mas com a discordância de dois de seus cinco ministros: Peçanha Martins e João Otávio de Noronha.


Peçanha Martins considerou que o sigilo bancário "só poderia ser quebrado por determinação judicial" e após "investigação de ilícitos criminais".


Ele também afirmou que mesmo após a edição da lei complementar 105/2001, que permitiu a quebra de sigilo bancário por autoridade fiscal, ainda há a necessidade de que o acesso aos dados só seja possível após o fim do processo administrativo.


O julgamento teve três votos discordantes de Peçanha Martins, o suficiente para que o entendimento majoritário fosse de que não é crime a Receita acessar dados da CPMF de contribuintes.

 

Produzido por www.crc-ce.org.br

 

 


 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 657/2006.

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

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INSTRUÇÃO NORMATIV A 658/2006.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Leia mais

 


 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 


Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

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