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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 77 - 30 de junho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

VEJA ONDE A FISCALIZAÇÃO DO CRCBA ESTARÁ ATUANDO EM JULHO/2006.

 

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no período de 03 a 14 de julho de 2006.

 

DELEGACIA DE SANTA MARIA DA VITORIA

Municípios: Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Correntina e Cocos - Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral.


DELEGACIA DE BARREIRAS

Municípios: Barreiras, Luis Eduardo Magalhães, Catolândia e Vanderlei

Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza.


DELEGACIA DE ITABERABA

Municípios: Itaberaba, Rui Barbosa e Baixa Grande

Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi


DELEGACIA DE GUANAMBI

Municípios: Guanambi, Caetité e Caculé

Inspetora Fiscal: Luciana Dória Costa.


DELEGACIA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Municípios: Santo Antonio de Jesus, Cruz das Almas e Castro Alves

Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras Silva.


DELEGACIA DE ALAGOINHAS

Municípios: Alagoinhas, Catú e Entre Rios

Inspetora Fiscal: Isa Neves Marinho da Costa.


A equipe de Fiscalização do CRCBA comunica que estará efetuando os trabalhos de orientação e fiscalização e solicita que a documentação especificada abaixo esteja devidamente em ordem e à disposição:



a) Cartão de visita;

b) Cédula de Identidade de Contabilista (sócios, titular e funcionários contabilistas);

c) Contrato Social e alterações - do Escritório, em se tratando de Sociedade  Civil;

d) Contratos de prestação de serviços contábeis;

e) DHP/DECORE;

f) Livros "Diário" e "Razão".

 

 


 

 

REFIS 3

Prazo do Refis 3 deve ficar em 130 meses

Diante da pressão do Congresso pela reabertura de programas de recuperação fiscal, como Refis e Paes, o governo já cogita a possibilidade de aceitar um prazo de 130 meses para que contribuintes inadimplentes quitem débitos tributários e previdenciários com a Receita federal.


A equipe econômica é contra novos programas de recuperação fiscal por considerar que estimulam a sonegação, mas os parlamentares insistem em dar o benefício não só a empresas, mas também a pessoas físicas. Por isso, o Ministério da Fazenda já começou a trabalhar numa medida provisória (MP) com regras para novo refinanciamento.


A MP começou a ser negociada pela Fazenda com parlamentares depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, semana passada, a proposta de reabertura do Refis, incluída pelo Congresso na Medida Provisória 280, que corrigiu a tabela do Imposto de renda em 8%. Segundo os técnicos da Receita, o prazo de 130 meses atenderia à demanda dos parlamentares sem prejudicar os contribuintes que aderiram a programas de parcelamento de débitos antigos.


No caso do Refis, que só valia para empresas, o prazo variava de acordo com o faturamento e podia ultrapassar cem anos. Já no Paes, que também beneficiou pessoas físicas, o prazo para o pagamento das dívidas com a Receita foi fixado em 180 meses.


O veto do presidente ao Refis 3 foi um recado claro do governo de que não pode haver o mesmo tratamento para aqueles que pagaram seus compromissos e aqueles que abandonaram os dois programas.

 

Pelo andar da carruagem, será mais prudente para o governo editar uma medida provisória tratando do novo parcelamento, pois, do contrário, correrá o risco de ter seu veto ao Refis 3 derrubado pelo Congresso.

 

 


 

 

Responsabilidade Social

 

O CRCBA, consciente de seu papel social no desenvolvimento da sociedade como um todo, tem apoiado projetos que visam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e mais próspera.

 

Exemplo disto é o apoio que o CRCBA vem prestando à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador, que têm como missão oferecer um atendimento integral e de excelência em relação ao trabalho, saúde, prevenção, educação e lazer, às pessoas com deficiência mental, garantindo assim sua cidadania.

 

Com duas urnas localizadas na recepção do órgão, o Conselho está colaborando com a campanha de doação de notas fiscais e cartuchos usados para a Apae, contribuindo desta forma para promover a inclusão social e favorecer as camadas menos favorecidas de nossa sociedade.

 

 


 

 

Comissão de Integração Estudantil

 

Constituída em 21/10/2006, tem como objetivo promover a integração dos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis com o Sistema Contábil brasileiro e a sociedade, o Projeto de Integração Estudantil também vem fomentando a integração entre o Sistema CFC/CRCs com a Federação Nacional dos Estudantes de Ciências Contábeis (FENECIC), as Executivas Regionais (Exerecics), as Executivas Estaduais (EXECICs), os Diretórios e Centros Acadêmicos de Ciências Contábeis.

 

A Comissão de Integração Estudantil da Bahia, coordenada pelo Conselheiro Edson Piedade Campos e composta por um representante dos docentes do Curso de Ciências Contábeis, um representante dos profissionais regularmente registrado no CRCBA e representantes dos estudantes, abre uma alternativa para o amadurecimento educacional e social dos estudantes de Ciências Contábeis em nosso Estado, propondo uma maior valorização da participação estudantil no Sistema CFC/CRCs, ainda durante a vivência desses no meio acadêmico.

 

Face a necessidade de preparação desses estudantes para a conscientização de suas participações no desenvolvimento da classe contábil e da sociedade, a Comissão possui dentre os seus objetivos incentivar a participação dos estudantes de Ciências Contábeis nas ações sociais e políticas do país; apoiar a capacitação técnica dos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis, ampliando assim as condições de desenvolvimento profissional; conscientizar os discentes da Contabilidade da relevância de seu ingresso no mercado de trabalho, estimulando sua capacidade empreendedora, bem como estimular a pesquisa científica no meio acadêmico, buscando desta forma melhorar a qualidade do ensino contábil na Bahia e no Brasil.

 

 

 

Eventos em Destaque

A mais nova obra do Prof. Antônio Lopes de Sá
Lançado no mês de junho/06 o livro A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE, de autoria do Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá. A obra permite entender as razões do pensamento em Contabilidade.

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Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Diário do Comércio – SP
Sescon lança guia de prazos para a guarda de documentos
Publicação traz informações valiosas sobre o tempo para a guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, além do valor das multas

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Governo não concorda com novos termos do Refis
A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que ainda disse não fazer parte da agenda do governo uma nova reunião para discutir o assunto

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Receita firma acordos sobre escrituração digital
O sistema deve começar a funcionar em 19 empresas a partir de janeiro de 2007. O objetivo da Receita e das administrações tributárias dos estados e municípios é simplificar a forma atual de cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes.

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Contabilidade - Transparência contábil eleva em 80% procura por auditor – DCI.

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

 

 

2006/001074  -  NBC P 4 - Norma para Educação Profissional Continuada  -  29/6/2006  

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Contabilidade - Tributos e contribuições sub judice - Depósitos judiciais em garantia

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Contabilidade - Participação em licitação – Demonstrativos contábeis exigidos

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Contabilidade - Aquisição de semoventes

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Coletânea de Comentários

FISCOSOFT
A Incorporação Imobiliária e o ISS - Imposto sobre Serviços
Elaborado por: Paulo Attie

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Governador de Minas Pode Mudar História do Tribunal de Contas

 

O processo de indicação de Conselheiros para os Tribunais de Contas no Brasil não é justo nem transparente. Como é do conhecimento geral, critérios político-partidários têm norteado a indicação de ministros e conselheiros para os Tribunais de Contas, seja pelo Parlamento, seja pelo Executivo.

 

Governadores indicam aliados políticos para apreciar suas próprias contas, com visível dúvidas sobre o grau de independência dessas avaliações.

 

Em Minas Gerais, o Governador Aécio Neves terá uma oportunidade singular de inovar. Em junho terá a prerrogativa de indicar um novo Conselheiro. Alguns nomes de supostos "candidatos naturais" ao cargo têm surgido na imprensa local como o do Vice-governador, Sr. Clésio Andrade, o Presidente da Assembléia Legislativa, Sr. Mauri Torres e o Secretario de Estado de Governo, Sr. Danilo de Castro.

 

Infelizmente, tais nomes são apresentados sem se considerar variáveis imprescindíveis como sua trajetória no trato da coisa pública, seu posicionamento perante irregularidades ao longo de sua carreira, sua competência para assumir o cargo e, fundamentalmente, sua proposta ou projeto para o exercício da função, que é vitalícia.

 

Ao contrário de perpetuar a perversa cultura de indicação orientada pela preservação do espírito de corpo de políticos e partidos, o Governador tem a oportunidade de mudar essa lógica e indicar, pela primeira vez, um integrante que tenha perfil técnico e, de fato, esteja comprometido com o controle das contas públicas.

 

Trata-se do professor universitário e membro do Conselho Regional de Contabilidade, o Sr. Alexandre Bossi. O professor Bossi, doutor em Contabilidade, tem uma trajetória inequívoca de luta pela transparência do Tribunal de Contas de Minas Gerais, tendo se apresentado em processos anteriores de indicação, na luta por um maior controle social das contas públicas.

 

Obviamente, salta aos olhos, o fato de não ser razoável colocar políticos fiscalizando contas de prefeitos aliados, ou oposicionistas. Como diz o professor e jurista Yves Gandra, "para termos um Tribunal de Contas independente, deve-se eliminar, por inteiro, critérios políticos na escolha daqueles que compõem uma corte deste nível de responsabilidade." Para que o futuro Conselheiro possa exercer corretamente seu papel fiscalizador e julgador, espera-se que atenda aos princípios da imparcialidade e competência técnica, quesitos indispensáveis para a gestão de uma instituição responsável pela avaliação aplicação do dinheiro público. Afinal, no atual contexto de repetidos escândalos de desvio de dinheiro público, é visível que a atuação dos Tribunais de Contas tem sido acanhada, intempestiva e totalmente distante dos olhos da população, que clama por moralidade na gestão dos recursos públicos.

 

Como mudar esse estado de coisas? O Governador Aécio Neves pautou sua gestão no Executivo mineiro pelo "choque de gestão". Agora, indicando um novo membro, efetivamente comprometido com uma fiscalização técnica e implacável com a má utilização do dinheiro público, ele pode catalisar processo similar na Corte de Contas de Minas Gerais.

 

Fonte: Artigo de autoria do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais Paulo Cezar Consentino dos Santos sobre o processo de indicação pra o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Sefaz recebe informações de operadoras de cartão

 

A partir deste mês de junho a Sefaz receberá as informações sobre todas as transações realizadas no comércio com cartão de crédito e de débito. Com estes dados, a secretaria vai poder comparar os valores de arrecadação fornecidos pelos contribuintes com o montante de aproximadamente R$ 800 milhões mensais faturados por meio de cartão de crédito.

 

A lei estadual 9.837/05 obrigou a operadoras de cartão de crédito a disponibilizar informações sobre a venda das empresas com cartão de crédito. A lei entrou em vigor desde janeiro, porém o primeiro lote só foi disponibilizado agora porque as operadoras de cartão pediram um prazo para fazer ajustes no sistema que permitam a migração dos dados.

 

Ao cruzar informações das operadoras com o banco de dados que contém as notas fiscais capturadas nos postos, as declarações de arrecadação, as declarações de importação e os sistemas Sintegra e Compra Legal, a Sefaz poderá comparar o faturamento declarado e o faturamento realizado pela empresa. O cruzamento dos dados será mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal.

 

O cruzamento e tratamento das informações é possível graças a adoção de ferramentas modernas de armazenamento (Data Warehouse) e gerenciamento de dados (Data Minner). Atualmente a Sefaz dispõe de uma plataforma tecnológica em constante processo de aprimoramento, que permite inovações como o pagamento de ICMS com cartão de débito, sistema inédito no país, e o Compra Legal, que impede a emissão de notas frias nas vendas a órgãos públicos.

 

O processo de modernização da Sefaz terá continuidade com o Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PromoSefaz II). Em abril, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aprovou o empréstimo de 12 milhões de dólares para a contratação do financiamento do programa.

 

Obs. A notícia acima estar divulgada no site da Sefaz a qual para ter acesso www.sefaz.ba.gov.br.

 

IMPORTANTE: TODAS AS VENDAS EM QUE O PAGAMENTO FOR EFETUADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO É OBRIGATÓRIO A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal), POIS A SECRETARIA USARÁ AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS E FARÁ UM CRUZAMENTO COM O FATURAMENTO DECLARADOS PELOS ESTABELECIMENTOS.

 

 


 

DOE: 20.06.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 42/06

Estabelece os valores discriminados na tabela que constitui o anexo único da Instrução, como base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga que indica.

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DOE: 15.06.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada pelos produtores com o produto - mamona em bagas, nas operações internas e interestaduais.

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DOE: 15.06.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e fixa o valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação.

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DOE: 15.06.2006 

Documento: PORTARIA 219

Altera a Portaria 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas.

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DOE: 15.06.2006 

Documento: PORTARIA 218

Altera a Portaria 101, de 02/03/05, e 39, de 18/01/06.

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DOE: 06.06.2006 

Documento: DECRETO 10.021/06

Procede à Alteração 78 ao Regulamento do ICMS.

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Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Legislação Trabalhista

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato (Notícias TST)

 

O termo de rescisão de contrato de trabalho de empregada doméstica não precisa ser homologado no sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo.

A empregada doméstica foi contratada para trabalhar em uma casa de família em 1989 e permaneceu no emprego por 11 anos, até ser demitida, sem justa causa, em 2000. Alegou que recebia salário de R$ 48,00, ou seja, menos que o salário mínimo legal de R$ 136,00, vigente à época em que foi dispensada do emprego.

 

Logo após a dispensa, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando todas as verbas que dizia não terem sido pagas durante o vínculo de emprego, tais como férias acrescidas de 1/3, 13° salário, complementação de salário até o mínimo legal, aviso prévio, vale-transporte, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT) e integração do salário in natura, em razão das refeições concedidas no local de trabalho.

 

A empregadora, por sua vez, munida de documentos, contestou a ação, apresentando os recibos de quitação das verbas trabalhistas reclamadas. O juiz da 14a Vara de Trabalho de Curitiba (PR), analisando as provas dos autos, negou os pedidos formulados pela empregada, condenando a empregadora apenas a pagar o aviso prévio indenizado, já que houve dúvida quanto à iniciativa da demissão, se da empregada ou da empregadora.

 

Segundo o juiz, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC) apresentado pela empregadora não era válido, pois não houve homologação por parte do sindicato da categoria da empregada.

 

A empregadora, insatisfeita com a decisão, recorreu ao Tribunal Regional da 9a Região (Paraná), que reformou a sentença quanto à necessidade de homologação. A empregada recorreu ao TST, que manteve a decisão do Regional.

 

Em seu voto, o ministro relator Renato Paiva, esclareceu que "ante a ausência de previsão legal, não se exige a homologação de rescisão contratual de domésticos perante o sindicato da categoria, ainda que conte com mais de um ano de trabalho, consoante prevê o §1º do artigo 477 da CLT, restando válido o documento subscrito pelas partes que revela ter havido rescisão contratual decorrente de pedido de demissão". (RR-19.612/2000-014-09-00.8).

 

Publicado por www.fiscosoft.com.br

 


 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Tributos Federais

ADI SRF 007

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Leia mais

 


 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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