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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 76 - 26 de junho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Eventos em Destaque

Foi realizado no dia 09/06/2006 mais um Seminário Contábil, nesta vez na cidade de Serrinha. O evento aconteceu no Colégio Comercial de Serrinha, à Rua Antônio Pinheiro da Mota, 308 – Centro.

 

O Delegado do CRCBA na cidade de Serrinha, José Edmundo Bacellar, fez as honras do evento que levou à Classe Contábil dois temas de suma importância para seu exercício Profissional, Nova SEFIP e Certificação.

 

O evento foi mais uma realização do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e Delegacia do CRCBA em Serrinha, em parceria com o SESCAP – Bahia e a Caixa Econômica Federal.

 

 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Sociedades profissionais
Leia voto de Pertence sobre fim da isenção de Cofins

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Presidência da Republica veta a re-edição do refis e prejudica o desenvolvimento do país.

Entidades criticam veto à reabertura do Refis

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Entrevista: Ives Gandra Martins
Reforma tributária não acontece porque ninguém decide contra causa própria. Quem acaba pagando isso é o contribuinte”

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Oposicionistas ameaçam derrubar veto do presidente Lula ao Refis 3
"Vamos derrubar esse veto " , garantiu o líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA). Ele acrescenta que a alta carga tributária - quase 40% do PIB - massacra os micro e pequenos empresários e que o Refis antigo acabou beneficiando apenas as grandes empresas.

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 


 

 

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Resolução: 2006/001073 

Descrição: Altera Resolução CFC 867/99 - Registro Profissional

DOU: 30/5/2006

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Contabilidade e IRPJ - Livro Razão - Obrigatoriedade de encadernação

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 

Prezados Contabilistas,

 

Como havíamos noticiado na edição passada, estaremos disponibilizando informações sobre a DECORE. Segue algumas perguntas freqüentes que podem estar auxiliando-os quanto ao seu uso.

 

 

l     O que é a Decore?

 

A declaração comprobatória de percepção de rendimentos (Decore) é o documento contábil destinado a fazer prova de informação sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

 

 

l     Quem pode emitir uma Decore?

 

Somente o contabilista que esteja em situação regular perante o CRC, inclusive no que se refere a débitos de qualquer natureza.

 

 

l     Como se dá a emissão da Decore?  

 

Por meio eletrônico, conforme modelo aprovado pelo anexo l da resolução CFC 872/2000.

 

 

l     Em quantas vias a Decore deverá ser emitida?

 

Em duas vias, sendo que a primeira via destina-se ao beneficiário e a segunda via, ao arquivo do contabilista.

 

 

l     Por quanto tempo deverá ser arquivada a segunda via?

 

A segunda via deve ficar arquivada com o contabilista por 5 (cinco) anos, acompanhada de cópia dos documentos que a fundamentaram e da memória de cálculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora.

 

 

l     Como posso saber se a Decore tem validade?

 

A Decore é validada através da aposição, na primeira via, de etiqueta de declaração de habilitação profissional (DHP), que é numerada seqüencialmente e tem prazo de validade definido pelo CRC. È também obrigatória na Decore a assinatura do contabilista e do beneficiário. A primeira via fica com o beneficiário, e a segunda via, em poder do contabilista, para o seu controle e posterior prestação de contas ao CRC das etiquetas (DHPs) recebidas.

 

 


 

 

Contabilista condenado à prisão por falsidade ideológica
 
O técnico em contabilidade Sérgio Alves foi condenado, no Estado de Pernambuco, a dois anos de
reclusão pelo crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações de renda falsas em 
benefício de pessoas condenadas por estelionato. As decores foram utilizadas para abertura de 
conta corrente e emissão de cheques sem fundo. Para o desembargador Paulo Gadelha, do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, todo contabilista que fornece declaração falsa fere o Código.
 
Mais detalhes: (clicando nesse parágrafo, deverá ser acessando o seguinte site, para que o 
contabilista possa ter acesso ao conteúdo da matéria na Íntegra:
 
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Ouvidoria Geral

 

Novo número da Ouvidoria

 

Prezados Contabilistas,

 

Informamos a Vossa(s) Senhoria(s) que ouve mudança na numeração do 0300 da Ouvidoria por problemas técnicos na plataforma da Embratel, e por este motivo o novo número é 0300 210 8400.

 

 

Entrevista da Semana
 

Entrevistado da Semana:

Eraldo Galdino Junior

 

 

Eraldo Galdino Junior é Contador e Gerente da Divisão de Fiscalização do CRCBA.

 

 

1) Como o Sr. avalia este novo modelo de fiscalização a ser adotado pelo Sistema CFC/CRCs?

 

ERALDO - O novo modelo adotado pelo Sistema CFC/CRCs baseia-se em 02 tipos de abordagens para os procedimentos fiscalizatórios: a Fiscalização Ostensiva e Preventiva.

 

A) FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA - Esta já é realizada rotineiramente pela maioria dos regionais e consiste no trabalho de aferição dos Parâmetros Qualificados de Fiscalização, através do corpo de inspetores fiscais, acerca da exigência da Escrituração Contábil, do Contrato de Prestação de Serviços, da existência do respaldo legal na emissão da Decore, da estrutura e do respaldo legal das demonstrações contábeis, bem como do cumprimento das Normas Técnicas e Profissionais emanadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade. Todavia, parte-se agora da premissa que todos os regionais irão exigir um percentual mínimo no cumprimento dessas exigências, objetivando a uniformidade de procedimentos no Sistema CFC/CRCs. E, coerentemente, esse percentual será aumentado gradativamente.

B) FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA - Por outro lado, temos também esse tipo de fiscalização, que nesse novo modelo adotado, ganha uma posição de destaque. O objetivo desse tipo de fiscalização é conscientizar os profissionais contábeis quanto à legislação profissional vigente. É um tipo de fiscalização que dá ênfase a um trabalho preventivo e educativo. Ressalva-se que a Fiscalização Preventiva já existia, todavia, agora conta com um conjunto de ações uniformes a serem adotados por todos os regionais, independentemente do porte dos mesmos.

Diante do exposto, pode-se afirmar que incumbe aos Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizar o exercício da profissão contábil conforme dispõe o Art. 10, alínea "c", do Decreto-Lei 9295/46, de 27 de maio de 1946.
No entanto, antes da premissa legal de FISCALIZAR deverá estar presente a premissa de ORIENTAR os profissionais de contabilidade.

 

Por outro lado, a Fiscalização Ostensiva deverá ser aplicada sempre na extensão necessária,
ser punitiva e intransigente aos descumpridores dos preceitos éticos e disciplinares das normas contábeis.

 

 

2) Quais seriam, na sua opinião, as vantagens e desvantagens com a adoção desse novo modelo para a sociedade?


ERALDO - Em minha opinião, o novo modelo apresenta as seguintes vantagens e
desvantagens para a sociedade:

VANTAGENS: atendimento ao princípio constitucional de publicidade da administração pública, transparência das ações fiscalizatórias, disseminação e conscientização acerca do papel dos Conselhos Regionais junto à sociedade.

DESVANTAGENS: para a sociedade não existem desvantagens, mas para alguns regionais de menor porte, com sérias restrições orçamentárias, o novo modelo implicará custos que poderão não ser absorvidos pelos mesmos.

 

 

3) E para os profissionais, isto é, os fiscais, como seria o treinamento da aplicação deste novo modelo?

 

ERALDO - O treinamento para os inspetores fiscais na aplicação do novo modelo
deveria ser administrado pelo Conselho Federal de Contabilidade realizando-se treinamentos nos regionais com a participação de todos os
inspetores fiscais e conselheiros das Câmaras de Fiscalização.

 


4) Na sua opinião, essa nova proposta de fiscalização tornará o Sistema mais eficaz? Por quê?


ERALDO - Sim. Essa nova proposta de fiscalização tornará o Sistema mais eficaz, pois possibilitará explorar a fiscalização em 02 vertentes: NO ASPECTO QUANTITATIVO, no sentido de cumprir-se às metas fiscais; e NO ASPECTO QUALITATIVO, no sentido de reduzir-se às infrações cometidas por contabilistas e demais entidades. Portanto, com a adoção de políticas bem delineadas e mais abrangentes, com a utilização de instrumentos mais eficientes de fiscalização, o Sistema CFC X CRCs fará cumprir o seu objetivo principal: fiscalizar o exercício da profissão contábil.

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

Portaria 218/06
Altera a Portaria 101, de 02/03/05, e 39, de 18/01/06.

 


 

Portaria 219/06
Altera a Portaria 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas

 

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Sefaz vai distribuir cartilhas de educação fiscal nas escolas

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, vai confeccionar cartilhas educativas, no sentido de conscientizar jovens estudantes para a importância do recolhimento de impostos, para que a Prefeitura possa realizar obras e desenvolver projetos sociais na cidade.

 

A princípio, as cartilhas serão distribuídas nas escolas municipais, tendo como público-alvo os alunos de 5ª à 8ª séries. O mascote da Sefaz, o servidor municipal Zé Faz, será o astro dos quadrinhos. Ele usará linguagem coloquial para falar de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

A iniciativa faz parte do Projeto de Educação Fiscal, que conta com recursos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), coordenado pela Sefaz, através da Unidade de Execução Municipal (UEM).

 

Estão também entre as ações previstas no projeto a capacitação de professores, para atuarem como agentes multiplicadores junto aos alunos e na sociedade, de modo geral, além da realização de peças teatrais e vídeos educativos. 

 


 

Sefaz quer firmar parcerias para aumento da arrecadação (19/06/2006)
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Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador – Bahia

 

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

 

 

Legislação Trabalhista

FISCOSOFT
FGTS e a Multa de 40%
Elaborado por: Marcos Barbosa Vasques

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Estabilidade prevista em norma coletiva limita-se ao prazo de sua vigência

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Contabilidade - Ativo Imobilizado - Bens fabricados pela própria empresa - Custo de aquisição

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19/06/2006 - Efeitos das normas coletivas limitam-se ao prazo de sua vigência (Notícias TST)

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, por unanimidade, a possibilidade de substituição da garantia de emprego, prevista em acordos coletivos, por nova cláusula coletiva. A substituição foi admitida pela Turma ao conceder recurso de revista à Rede Ferroviária Federal, conforme voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora). A decisão cancelou a reintegração de um demitido que havia preenchido os requisitos para a estabilidade previstos nas normas coletivas anteriores.

 

"As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência", observou a relatora do recurso. "Assim, caso os direitos anteriormente assegurados sejam substituídos ou suprimidos pela nova negociação, deve prevalecer à vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente", acrescentou Cristina Peduzzi, ao ressaltar o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do TST (SDI-1) sobre o tema.

 

O posicionamento do TST reformula decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia determinado a reintegração de um ferroviário aos quadros da Fepasa, empresa incorporada pela Rede Ferroviária Federal. O retorno do trabalhador teve como base cláusulas normativas que previam a garantia de emprego e os requisitos para a aquisição desse direito.

 

"Fica convencionado pelas partes que os empregados da Fepasa que contem ou venham a contar com quatro ou mais anos de serviço a ela prestados, computados estes nos termos da lei, gozarão de uma garantia de emprego, em caráter permanente, pelo que não poderão sofrer despedidas arbitrárias", estabelecia a cláusula.

 

A interpretação da regra pelo TRT-SP apontou para a inviabilidade da norma coletiva posterior, que suprimiu a estabilidade e, em troca, estipulou uma indenização para os demitidos. "É incontestável que o autor preenchia os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade", afirmou o órgão regional.

 

Esse posicionamento, contudo, foi considerado equivocado pela relatora. Segundo Cristina Peduzzi, o TRT contrariou o dispositivo da Constituição Federal que prevê o reconhecimento da validade dos acordos e convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI). A decisão também foi contrária à Súmula 277 do TST, onde é dito que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa não integram os contratos de forma definitiva.

 

Cristina Peduzzi esclareceu, na conclusão de seu voto, que "os direitos estipulados em normas com vigência limitada no tempo não se incorporam ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, podendo ser substituídos ou suprimidos por novas cláusulas coletivas, se esse for o resultado da negociação entre empregados e empregadores".

 

 


 

 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

 

Tributos Federais

Objetivos Sociais
Não incide PIS sobre a receita bruta de cooperativas

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Prazo final
Empresas devem entregar declaração de IRPJ até dia 30

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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS

 

Lucros Apurados a partir de janeiro de 1996: Limites

Os lucros ou dividendos apurados a partir de 1º.1.1996, quando pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, pessoa física ou jurídica. (art. 10 da Lei 9.249, de 1995, base legal dos arts. 654, 662 e 666 do RIR/99 – Decreto 3.000/99). A isenção abrange também os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.


A isenção acima somente se aplica em relação aos lucros ou dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorridos a partir de janeiro de 1996 (art. 48, § 6º da IN 93/97) e não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados (art. 48, § 5º da IN 93/97).

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, o valor do lucro passível de distribuição com isenção será o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A Receita Federal, através do ADN 4/96, inciso I, esclareceu que os impostos e contribuições referem-se aos valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica (inclusive adicional, quando devido), à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social – COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Portanto, o lucro passível de distribuição, com isenção, será o valor que servir de base para o IR (lucro presumido ou arbitrado), diminuído do IR devido e das contribuições (CSLL, COFINS e PIS/PASEP).

 

Exemplo: Lucro Presumido – Cálculo do IR e das Contribuições

 

a)      Dados da empresa: 1º trim/2006

 

ESPECIFICAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

1º TRIM/2006

a) Receitas de Vendas
     a1) Venda de Mercadorias
     a2) Venda de Serviços
 b) Receitas Financeiras
 c) Juros Ativos
 d) Dividendos Recebidos
 e) Receita não-operacional
 f)
  Despesa não operacional
 g) IRRF s/ Aplic. Financeira

   577.000,00       
    452.000,00
    125.000,00     
        3.500,00
           900,00
       1.100,00   
               -
               -
           700,00

    559.000,00
   461.000,00      
      98.000,00
        2.600,00
           700,00
           600,00
                 -
                 -
          520,00

    670.000,00
    540.000,00   
    130.000,00
        2.800,00
        1.200,00
                 -
     15.000,00
       8.000,00
          560,00

  1.806.000,00
  1.453.000,00
     353.000,00
         8.900,00
         2.800,00
         1.700,00
       15.000,00
         8.000,00
         1.780,00

 

 

b) Cálculo do Imposto de Renda (IR):

 

BASE DE CÁLCULO

1º TRIM/06

 

IR  A  RECOLHER

1º TRIM/06

 a) Receitas de Vendas:
        R$ 1.453.000,00 x  8%   
        R$    353.000,00 x 32%   
  b) Outras Receitas
  c) Lucro não-operacional:
                             (1.e) - (1.f)
  Base de Cálculo (BC) 


    116.240,00
    112.960,00
      11.700,00

        7.000,00
     247.900,00

 

 IR Normal:
        R$ 247.900,00 x  15%
 (+) Adicional:  10% x
       (247.900,00 - 60.000,00)
  =  Imp. de Renda devido
 (-) Imp. de Renda na Fonte
  =  Imp. de Renda a Recolher


   
37.185,00

    18.790,00
    55.975,00
    1.780,00)
   54.195,00                              

 

 

c) Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 

BASE DE CÁLCULO

1º TRIM/06

 

CSL  A  RECOLHER

1º TRIM/06

  a) Receitas de Vendas:
         R$ 1.453.000,00 x 12%
         R$    353.000,00 x 32%
  b) Outras Receitas
  c) Lucro não-operacional:
     Base de Cálculo (BC)

     174.360,00     112.960,00
  11.700,00  
   7.000,00
     306.020,00

 

CSLL a Recolher:

   R$ 306.020,00 x 9%

 

   27.541,80

 

 

d) Cálculo da COFINS:

 

ESPECIFICAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

a) BASE DE CÁLCULO:
     Total das Receitas
     (-) Deduções
            Base de Cálculo (BC)


     582.500,00
    (    1.100,00)
     581.400,00


     562.900,00
    (       600,00)
     562.300,00


    689.000,00
   (  15.000,00)
    674.000,00

b) Vr. da COFINS: (BC) x 3,0%

       17.442,00

       16.869,00

      20.220,00

Total do 1º Trim/2006

54.531,00

 

 

e) Cálculo do PIS/PASEP:

 

ESPECIFICAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

a) BASE DE CÁLCULO:
      Igual a BC da COFINS

581.400,00

     562.300,00

   674.000,00

b) Vr. do PIS: (BC)  x  0,65% 

          3.779,10

         3.654,95

        4.381,00

Total do 1º Trim/2006

11.815,05

 

 

Com base nos dados acima, é possível calcular o valor passível de distribuição, na hipótese da pessoa jurídica não possuir escrituração contábil, na forma a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

   Base de Cálculo do IR ( Lucro Presumido )

 247.900,00

(-) IR devido

   55.975,00)

(-) CSLL

   27.541,80)

(-) COFINS

   54.531,00)

(-) PIS/PASEP

   11.815,05)

Lucro Passível de Distribuição

    98.037,15

 

 

No exemplo acima, vê-se que a pessoa jurídica pode distribuir lucro no valor de R$ 98.037,15, sem incidência de imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário. O lucro de sociedade simples ou limitada pode ser distribuído em valores não proporcional ao capital social, já que a lei (Código Civil) autoriza cláusula contratual nesse sentido, independentemente da atividade da pessoa jurídica, ficando nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.


Por outro lado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, no exemplo acima, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial (Lei 6.404, de 1976), que o lucro efetivo (contábil) é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado (art. 48, § 2º da IN 93/97). Portanto, no caso da empresa acima, se o valor do lucro contábil for de R$ 180.000,00 no mesmo período, é possível distribuir todo esse valor com isenção de IR, tanto na fonte como na declaração de rendimentos.

A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular (empresário) da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando, eventual excesso, sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais (art. 48, § 3º da IN 93/97). Esse procedimento não prejudica a distribuição de lucros com base no exemplo anterior, mesmo que o lucro contábil seja inferior ao lucro apurado na forma do lucro presumido ou arbitrado, após o encerramento do trimestre correspondente.

Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei 9.250, de 1995, com as alterações posteriores (art. 48, § 4º da IN 93/97). A tabela vigente é a constante da IN-SRF 627, de 24.2.2006 (DOU de 1º.3.2006).

 

 

Legislação Societária Comercial e Fiscal

 

Pela legislação societária comercial (Lei 6.404, de 1976, art. 189), do lucro do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. Dessa forma, o esforço do administrador em gerar resultado positivo para distribuir aos acionistas fica prejudicado, na hipótese de a empresa manter prejuízos acumulados de anos anteriores no patrimônio líquido, ou seja, o lucro apurado no exercício só será distribuído aos acionistas após ser deduzido dos prejuízos acumulados. O dispositivo acima diz ainda que o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.


Por outro lado, a legislação fiscal não exige que se proceda na forma acima, já que o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, base legal do art. 654 do RIR/99, diz textualmente que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Vê-se que dos resultados apurados pela pessoa jurídica, desde que tributados, poderão ser distribuídos aos sócios ou ao empresário, sem incidência do imposto de renda.

 

 

Empresas com isenção ou redução do Imposto de Renda

 

O lucro da pessoa jurídica não tributado em virtude de isenção ou redução do imposto de renda, apurado com base no lucro da exploração, pode ser distribuído aos sócios, desde que deduzido do correspondente imposto de renda não pago. Portanto, o valor que deixar de ser pago em virtude dessas isenções ou reduções, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital.

Considera-se distribuição do valor do imposto a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva. Considera-se, também, distribuição do valor do imposto a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

 

Diante dos fatos acima, a pessoa jurídica perde o benefício fiscal calculado sobre o lucro da exploração, nas hipóteses de se pagar dividendos ou lucros sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em virtude do benefício, ou ainda, promover restituição de capital ou partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, nos casos e limites acima.


Não existe qualquer óbice legal no sentido de impedir a pessoa jurídica de restituir capital aos seus sócios, entretanto, quando esse capital for constituído com valores resultantes de reserva constituída com valor do imposto de renda não pago em decorrência do gozo de isenção ou redução condicionada, mister se faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou de ser recolhido em virtude do benefício fiscal, objetivando não afrontar a isonomia entre as pessoas jurídicas.

Vale lembrar que a distribuição do imposto de renda que deixou de ser pago, em virtude das isenções ou reduções acima, importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, com os acréscimos legais.

 

 

Empresas optantes do SIMPLES

 

Os rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular da ME ou EPP estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. Portanto, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples, estão isentos do tributo, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (art. 25 da Lei 9.713, de 1996; e art. 38 da IN-SRF 355, de 2003).

 

 

Proibição de Distribuir Lucros

 

 

O art. 32 da Lei 4.357, de 1964, com a nova redação dada pelo art. 17 da Lei 11.051, de 2004, dispõe explicitamente que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:

 

a)       distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
b)
       dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

 

O dispositivo acima corresponde à base legal do art. 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999.


A inobservância da norma acima acarretará multa que será imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente. A mesma multa é aplicada aos beneficiários (diretores e demais membros da administração superior) que receberem as importâncias indevidas (Lei 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único, base legal do art. 975 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999). A lei 11.051, de 2004, art. 17, limitou as multas acima em 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

No que se refere aos débitos de tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal, o impedimento acima fica condicionado a inscrição do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, na Dívida Ativa da União, na hipótese de existência de débitos não garantidos. Já os débitos inscritos ou não junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem garantias, impedem a distribuição de lucros.

 

 


 

Sociedades profissionais
Leia voto de Pertence sobre fim da isenção de Cofins

Leia mais

 


 

Instrução Normativa 655/2006

Aprova o formulário para a Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural ( DITR ) relativa ao exercício fiscal de 2006.

Leia mais

 


 

Instrução Normativa n º 656/2006.

Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples (PJ).

Leia mais

 

 


 

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