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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 75 - 19 de Junho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

GUARDA DE DOCUMENTOS

Confira prazos para guardar contas e outros documentos
Em geral, período não supera 5 anos, mas há casos em que os papéis devem ser mantidos por tempo indeterminado.

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Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Exame de Suficiência volta a ser discutido no Senado
O Exame de Suficiência foi instituído por meio da Resolução CFC 853/99 que determina que o exercício da profissão de Contabilista só poderá ocorrer após o deferimento do Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

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DIA DO CONTABILISTA

Recebemos de origem da Câmara Municipal de Feira de Santana,  por iniciativa do Vereador Jair Silva de Jesus, assim como da Câmara Municipal de Itapetinga por iniciativa da Sua presidenta Vereadora Virginia Alice Almeida Hagge, felicitações  aos contabilista pelo transcurso do seu dia em 25 de abril passado. A ambas Magnas casas, nosso muito obrigado e nossa satisfação por a classe contabil receber por parte de vossas senhoria, carinho, respeito e apreço.

Conselheiros e funcionários do CRCBA.

 


 

Normatização

Regra contábil para parcerias está parada - DCI

Leão amigo
O cidadão tem de começar a gostar de pagar imposto

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Após um ano, recuperação judicial tem bons exemplos e baixa procura

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Parcelamento fiscal ainda está parado no Congresso

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Valor Econômico
Os profissionais liberais e o fisco

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

 

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Adoção de históricos codificados e/ou abreviados.

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Contabilidade - Reavaliação de bens - Apuração de resultado negativo

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Contabilidade - Depreciação de semoventes

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Administração
Vice-Presidente Maria Constança Carneiro Galvão

 

Cuidado com a DECORE: TRF5 nega apelação de acusado de falsidade ideológica
Contabilista emitiu declarações falsas de renda. O réu foi condenado por ter emitido declarações falsas em benefício de outras pessoas. A emissão dessas declarações visavam à abertura de contas bancárias.

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Coletânea de Comentários

Margens de Lucro Injustas no Cálculo de Preços de Transferência
Elaborado por: Luiz Antonio Mont Alegre Filho

Fonte: www.fiscosoft.com.br

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Cofins e Pis/Pasep. Retorno à Base de Cálculo Anterior e a Questão dos Juros Embutidos nas Prestações de Operações Imobiliárias
Elaborado por: Kiyoshi Harada

Fonte: www.fiscosoft.com.br

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Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

 

Decreto Federal 5.802 de 08.06..2006.

Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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Lei Federal 11.311 de 13.06.2006.

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Mensagem de veto.

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

IMCS pago nos postos fiscais em cartão de crédito.

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STJ: é ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente
Para os ministros, ao negar ao contribuinte a emissão das notas fiscais, o Estado, representado pela Fazenda, agride o livre exercício da atividade de mercancia e, por conseqüência, atinge "valores básicos da ordem econômica consagrada pela Constituição Federal, qual seja, a liberdade de iniciativa".

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Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

 

A Lei Complementar 116/03 e o Local de Pagamento do ISS

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Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

 

Legislação Trabalhista

Empregado doméstico não tem direito a horas extras (Notícias TST)

 

Decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras. A empregada não teve reconhecido também o direito à indenização por dano moral.

 

A doméstica alegou na ação que foi despedida de forma brusca quando o empregador descobriu sua gravidez, tendo gritado com ela no ato da despedida. A empregada pediu indenização por dano moral e pagamento de aviso prévio, abono natalino, férias vencidas e proporcionais, além de horas extras. A Vara do Trabalho concedeu parte das verbas trabalhistas, mas negou o pedido de horas extras, com base na Constituição, e de indenização por dano moral, por falta de provas. O TRT/ES manteve a sentença e negou seguimento ao recurso de revista da doméstica.

 

São direitos do trabalhador doméstico, o salário mínimo, sem redução ao longo do contrato, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a sua integração à previdência social. O entendimento do TST é pacífico no sentido de cumprir o disposto na Constituição.

 

Segundo o ministro Alberto Bresciani, "a despeito das condições atípicas em que se dá o seu ofício, com a natural dificuldade de controle e de atendimento aos direitos normalmente assegurados aos trabalhadores urbanos, não há dúvidas de que a legislação é tímida em relação aos empregados domésticos, renegando-lhes garantias necessárias à preservação de sua dignidade profissional".

 

O relator esclareceu que não há como utilizar o princípio da isonomia, igualando os trabalhadores domésticos aos urbanos, pela diversidade citada na Constituição. "Os trabalhadores domésticos não foram contemplados com as normas sobre jornada, sendo-lhes indevidos o adicional noturno, horas extras e as pausas intrajornadas", concluiu. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da doméstica. Com isso, está mantida a decisão regional. (AI RR 810/2001-002-17-00.5)

 

Publicado originalmente por:  www.fiscosoft.com.br

 


 

Rescisão contratual pode ser calculada na internet
O sistema, disponível na página do Tribunal Superior do Trabalho, fornece dados como aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário e FGTS.

Leia mais

 


 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Legislação Previdenciária

 

Aposentadoria integral não exige idade mínima

 

A carência é de 35 anos para o homem e de 30 para a mulher.   
 
A aposentadoria por tempo de contribuição (integral) é um benefício de prestação continuada devido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Essa regra é válida apenas para aqueles que optarem pela aposentadoria integral.

 

Ao contrário do que muitos contribuintes pensam, para aposentar-se com a totalidade dos vencimentos não é necessário cumprir o requisito idade mínima; basta ter cumprido a carência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Por outro lado, quem optar pela aposentadoria proporcional, terá que cumprir os seguintes requisitos: tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, ter idade mínima de 53 e 48 anos, respectivamente, e, por fim, cumprir com o adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 (data da Emenda Constitucional 20) para atingir 30 anos de contribuição para contribuintes do sexo masculino e 25 para o feminino. (SCS/TO) 

 

 

Tributos Federais

DIPJ2006 – Prazo vai até o final do mês

 

DIPJ: Prazo de entrega vai até o dia 30 de junho próximo

 

Termina no próximo dia 30 o prazo para entrega tempestiva da DIPJ, que contempla as declarações das entidades IMUNES e ISENTAS e das pessoas jurídicas tributadas como base no LUCRO REAL, PRESUMIDO ou ARBITRADO.


Nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão e cisão da pessoa jurídica, o prazo de entrega da declaração será no último dia útil do mês subseqüente ao do evento, exceto quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro/2006, quando o prazo de entrega deverá ser até 28 de abril de 2006 (art. 4º, § 2º, I,  da IN-SRF 642, de 31 de março de 2006).


A falta de entrega da DIPJ/2006 ou a sua entrega após o prazo referido acima, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). As multas serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. As multas lançadas serão reduzidas em 50% quando paga no prazo previsto para impugnação, inclusive a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 


 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

 

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
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Sua Biblioteca

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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

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