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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 74 - 05 de Junho de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Orientação preventiva da Fiscalização do CRCBA

 

Informamos a todos os contabilistas que a lavratura em folha solta das demonstrações contábeis obrigatórias, deve conter obrigatoriamente a informação sobre as paginas, numero do livro diário e numero de registro com data na Junta Comercial.

 

Extras

VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO/2006.

 
Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no período de 05 a 14 de
junho de 2006, em atendimento  ao Projeto de Fiscalização "Interiorização da Fiscalização":
 

EM SALVADOR:

 

A fiscalização estará nos seguintes bairros:

Nazaré, São Pedro, Centro, Brotas, Luiz Anselmo, Liberdade, Lapinha, IAPI, Ribeira, Mares, Roma e Comércio.

 

 

INTERIOR DO ESTADO:
 
Del. JACOBINA
Municípios a serem visitados: Jacobina, Miguel Calmon e Capim Grosso
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral.
 
Del. ITAPETINGA
Municípios a serem visitados: Itapetinga, Itororó, Itambé, Iguaí e Ibicuí
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza.
 
Del. ITABUNA
Municípios: Itabuna, Ibicaraí e Itapé
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi.
 
Del. FEIRA DE SANTANA
Municípios a serem visitados: Feira de Santana, Conceição do Jacuípe e Irará
Inspetora Fiscal: Luciana Dória Costa.
 
Del. PAULO AFONSO
Municípios a serem visitados: Paulo Afonso e Jeremoabo
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras Silva.
 
Del. JEQUIÉ
Municípios a serem visitados: Jequié, Jaguaquara e Santa Inês
Inspetora Fiscal: Isa Neves Marinho da Costa.
 
 
"A equipe de Fiscalização do CRCBA, comunica que estará efetuando os trabalhos de orientação e
fiscalização e solicita que a documentação especificada abaixo esteja devidamente em ordem e à
disposição:
 
a) Cartão de visita;
b) Cédula de Identidade de Contabilista (sócios, titular e funcionários
contabilistas);
c) Contrato Social e alterações – do Escritório, em se tratando de
Sociedade Civil;
d) Contratos de prestação de serviços contábeis;
e) DHP/DECORE;
f) Livros “Diário” e “Razão”."
 

      
 

PROFESSOR DA AREA CONTÁBIL

 

Participe do Encontro Nacional de Coordenadores do curso de Ciências Contábeis.

Leia mais

 


 

CLASSE CONTÁBIL COMEMORA 60 ANOS DE REGULAMENTAÇÃO

 

Há 60 anos, no dia 27 de maio de 1946, através do Decreto-Lei 9295, era regulamentada a profissão contábil no Brasil. Sonho realizado!


Daquele longínquo 27 de maio até os dias atuais, nossa profissão atravessou diversos momentos importantes na evolução da humanidade, sempre acompanhando a modernidade e crescendo com os novos modelos de negócios criados pelo dinamismo dos mercados e das economias.


Desde a escrituração manual, onde os contabilistas eram considerados verdadeiros artistas da escrituração, passando por processos maquinizados e mecanizados, até a chegada dos computadores. Primeiro, os de grande porte, onde apenas os governos e bancos tinham a oportunidade de utilizá-los e realizar sua contabilidade. Em seguida, os computadores pessoais, que permitiram à grande maioria das empresas executar sua contabilidade informatizada.


Hoje, somos uma profissão que acompanha a modernidade e busca sempre estar atenta às mudanças para que consigamos realizar serviços com qualidade.


Assim, comemoramos o Jubileu de Diamante, 60 anos de Regulamentação da Classe Contábil Brasileira.

 

 

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Canal Executivo
Manter escritório organizado aumenta produtividade

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DCI - SP
Adequação à legislação mundial mudará balanços e resultados.

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PROCURA-SE Zé Dirceu, Janene, Pedro Corrêa...
Supremo não consegue notificar ex-ministro da Casa Civil e outros envolvidos no suposto esquema do mensalão. Procurador-geral da República pediu a prisão preventiva de suspeitos, mas Joaquim Barbosa negou.

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À espera do layout
A prática da contabilidade no Brasil dará um passo à frente com a definição do layout para escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital.

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Conselho de Contribuintes

Empresas contestam multas arbitradas pelo fisco federal – DCI

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Sistema Fenacon
Fenacon festeja seus 15 anos.

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Conselho Federal de Contabilidade
Exame de Suficiência volta a ser discutido no Senado.

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Folha de S.Paulo
Empresas têm custo e burocracia para preservar papelada exigida pelo fisco.

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Vendas recebidas por meio de cartão de crédito

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Contabilidade - Abatimento concedido sobre o preço de mercadoria

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Contabilidade - Previsões - Conceito

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Contabilidade – Adiantamentos de despesas de viagens concedidos em moeda estrangeira

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Contabilidade – Adiantamentos para despesas de viagens

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2006/001073  -  Altera Resolução CFC 867/99  -  30/5/2006

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 

Prezados contabilistas,

 

Nas próximas edições do nosso Boletim Eletrônico estaremos disponibilizando informações sobre a DECORE para que você possa estar tirando suas possíveis dúvidas em relação ao seu uso.

 

n      INTRODUÇÃO

 

            É prática comum nas instituições financeiras, antes de liberar um financiamento para a compra de bens ou aprovar a concessão ou alteração dos limites do cheque especial e do cartão de crédito, exigir do cliente rendimentos mensais que assegurem a quitação dos créditos. Para comprovar a capacidade de pagamento (rendimento), o empregado com carteira assinada apresenta o contracheque. Já quando se trata de profissionais autônomos (como médicos, advogados e dentistas) ou empresários, o documento que cumpre esse papel é a decore ( Declaração de Comprovação de Rendimento),também exigida no comércio em geral.

            Criada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 1993 a Decore passou por várias reformulações no decorrer dos anos, até chegar ao modelo atual, previsto na resolução 872 de março de 2000 alterada pela resolução 1.047, de 22 de setembro de 2005.

            Apesar de estar em vigor há mais de dez anos, a Decore ainda gera algumas dúvidas entre os contabilistas, as instituições financeiras/comércio e os beneficiários (as pessoas em favor de quem o profissional da contabilidade emite a Decore).

           

Fonte: Manual da Decore, produzido pela Vice-Presidência de Fiscalização do CRCSC.

 

Entrevista da Semana

ESCRITURAÇÃO DIGITAL REDUZIRÁ CUSTO BRASIL

O SUPERVISOR-GERAL DO SPED, CARLOS ODA, DIZ QUE O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL TRARÁ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS PARA O CIDADÃO E PARA O FISCO

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é um projeto de modernização da escrituração contábil e fiscal e de implantação da nota fiscal eletrônica, que a Receita Federal está construindo em parceria com outras entidades, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O supervisor-geral do Sped, Carlos Sussumu Oda, fala à Revista Fenacon em Serviços sobre o cronograma de implantação desse sistema, em âmbito nacional.

Revista Fenacon em Serviços – Como será o processo de implantação do Sped?
Carlos Sussumu Oda – O Sstema Público de Escrituração Digital (Sped) está dividido em três grandes subprojetos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). De forma resumida, o projeto consiste na alteração da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, ou seja, a substituição da emissão de livros e documentos contábeis e fiscais em papel (os registros em papel dessas escriturações já são oriundos de informações armazenadas em meio eletrônico na grande maioria das empresas) por documentos eletrônicos com certificação digital, garantindo assim a sua autoria, integridade e validade jurídica. É importante destacar que o Sped está sendo construído em parceria com várias instituições. Em conjunto com a Receita Federal, estão trabalhando as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), o CFC, a Fenacon, o Banco Central, a CVM, a Susep, o DNRC, além das empresas que participam dos pilotos da NF-e, ECD e EFD.

RFS – A implantação da nota fiscal eletrônica é o primeiro item de implantação do Sped?
Carlos Sussumu Oda – Sim. A partir de 4 de abril de 2006, o projeto entra na fase “pré-operacional”, ou seja, as Secretarias de Fazenda dos estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo estarão recebendo a NF-e emitidas “em paralelo” com a nota fiscal em papel pelas quatro empresas participantes do projeto-piloto (Wickbold, Ford, Volks e Souza Cruz). Nessa fase, a nota fiscal em papel é que ainda será válida para fins de escrituração fiscal. As NF-e recebidas pelas Sefaz participantes já serão encaminhadas para o Ambiente Nacional (repositório nacional das notas ficais eletrônicas emitidas e encaminhadas pelas Sefaz dos estados, situado no ambiente disponibilizado pela Receita Federal). Este repositório nacional das notas será compartilhado com todas as Sefaz envolvidas no projeto. Além do Ambiente Nacional, a Receita Federal disponibilizará para o contribuinte um programa para visualização das notas eletrônicas e também um portal para consulta das notas via web.

RFS – Quantas empresas em média já estão trabalhando com a nota fiscal eletrônica?
Carlos Sussumu Oda – Como já dito, inicialmente apenas 4 delas estarão emitindo notas a partir de abril de 2006. No entanto, as demais 19 empresas (Cervejaria Kaiser, Companhia Ultragaz, Dimed Distribuidora de Medicamentos, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, Eurofarma Laboratórios, Ford Motor Company Brasil, General Motors do Brasil, Gerdau, Office Net do Brasil, Petróleo Brasileiro, Petrobras Distribuidora, Robert Bosch, Sadia, Siemens VDO Automotive, Souza Cruz, Telefônica, Toyota do Brasil, Volkswagem do Brasil, Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias) estão trabalhando para ingressar no sistema entre abril e final de junho, podendo permanecer no modo “pré-operacional” até final de agosto e por um período mínimo de 2 meses. A maioria dessas empresas, o Serpro e o Banco do Brasil também já estão trabalhando com o piloto da Escrituração Contábil Digital (PJ em Geral e Financeiras)

RFS – Quais as vantagens da nota fiscal eletrônica?
Carlos Sussumu Oda – Podemos enumerar uma série de vantagens, não apenas para o projeto da NF-e, mas com o Sped como um todo, já que para a Receita Federal a NF-e é parte integrante de um sistema maior. Em linhas gerais, podemos dizer que teremos, entre outras vantagens: em benefício dos contribuintes: simplificação racionalização de obrigações acessórias, com o conseqüente aumento de competitividade das empresas brasileiras (redução do custo Brasil); agilização nos procedimentos sujeitos ao controle das administrações tributárias; redução dos custos em decorrência da dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão; em benefício das administrações tributárias: padronização e melhor qualidade das informações; redução de custos administrativos; maior eficácia da fiscalização; integração entre os fiscos; rapidez no acesso às informações.

RFS – Existe um cronograma de implantação dos demais itens do Sped?
Carlos Sussumu OdaSim.
Como já dito: nota fiscal eletrônica com implantação-piloto prevista para 4 de abril de 2006, escrituração contábil com implantação-piloto prevista para 1º de agosto de 2006 e o projeto da escrituração fiscal com implantação-piloto prevista para 2007.

RFS – Quais os benefícios que o Sped vai trazer para o cidadão?
Carlos Sussumu Oda – Os benefícios a ser contemplados ao cidadão serão decorrentes da redução do custo Brasil pelas empresas; do aperfeiçoamento do combate à sonegação e, em conseqüência, aumento da arrecadação, pela diminuição da informalidade e aumento da base de tributação. Podemos ainda mencionar outras vantagens que indiretamente vão proporcionar benefícios para toda a sociedade: redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas, evitando que, quando obrigado a prestar informações a vários estados, tenha de utilizar procedimentos diferentes; simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária; redução dos custos para o armazenamento de documentos; redução de custo com o cumprimento das obrigações acessórias; entre outros.

RFS – Como o governo pretende lidar com as diferentes realidades de tecnologia existentes no Brasil?
Carlos Sussumu Oda – Estamos buscando utilizar padrões já consolidados no mercado nacional. Por exemplo, a nota fiscal utilizará o padrão XML e web service.

RFS – Como a Receita vai fazer a fiscalização virtual?
Carlos Sussumu Oda – O projeto prevê a confecção de aplicativos de consulta e extração de dados. É certo que a produtividade do auditor vai aumentar por meio da eliminação dos passos de coleta dos arquivos, já que a informação estará disponível de imediato, com cópias autênticas e válidas da escrituração. Além disso, vai possibilitar o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais.

Fonte: Revista Fenacon em Serviços - Ano XI - Ed.114 - Mar/Abr 2006.


 

Coletânea de Comentários

FISCOSOFT
O Diferimento e os Paradoxos da Isenção
Elaborado por: Flávio Diamante

Leia mais

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

 

LEI 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas  portadoras  de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Leia mais

 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 36/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações realizadas com os produtos que menciona.

 


 

DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 35/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e fixa o valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel. para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação.

 


 

DOE: 19.05.2006 

Documento: PORTARIA 169

Altera a Portaria 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências.

 


 

DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/06

Fixa os valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas.

 


 

DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e fixa o valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel. para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação.

 


 

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

DMS - Declaração de Serviços pode ser entregue até dia 12

Leia mais

 


 

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

 


 

Legislação Trabalhista

TST: acordo para compensação de horas deve ser expresso

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FISCOSOFT - Adicional Noturno e seus Reflexos
Elaborado por: Arimatéa Fonseca.

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TST AFIRMA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL

A legislação que proíbe a penhora do único imóvel residencial do devedor foi aplicada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para determinar a liberação de residência que havia sido apreendida em execução trabalhista. A decisão unânime, tomada conforme voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator), concedeu recurso de revista e cancelou ordem de penhora imposta a um sócio da empresa Titanium Indústria Têxtil Ltda, apontado como responsável pelo pagamento de débito a um ex-empregado.

"Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009, de 29/3/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei", esclareceu o relator .

A ordem de penhora foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), apesar da afirmação do devedor de que a apreensão recaiu sobre sua residência. De acordo com o TRT, o sócio da empresa deveria ter produzido a prova de que possuía apenas um único imóvel, por meio de certidão do registro imobiliário.

Walmir Costa observou, entretanto, que a correta interpretação da Lei 8.009/90 resulta na obrigação do credor demonstrar a existência dos bens passíveis da penhora. A exigência feita pelo TRT paranaense foi considerada equivocada, "pois descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de um direito seu".

O exame do tema, segundo o relator, levou ao cancelamento da penhora pois reconhecida a violação ao princípio inscrito no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. "A decisão recorrida foi proferida em desacordo com o princípio da legalidade, por ser vedado a qualquer juiz ou tribunal criar pressuposto, requisito ou condição não previstos em lei, ou obrigar a parte a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem previsão legal, substituindo-se, indevidamente, ao legislador", concluiu Walmir Costa ao votar pela liberação do imóvel residencial do sócio. (RR 60384/2002-900-09-00.4).

 


 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Legislação Previdenciária

 

FISCOSOFT
Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa: Incidência de Contribuições Previdenciárias
Elaborado por: Kiyoshi Harada e Sydney Sanches.

Leia mais

 

Tributos Federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 654/2006.

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Leia mais

 


 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 655/2006.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006

Leia mais

 


 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 656/2006.

Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples (PJ).

Leia mais

 


 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 


 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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