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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 73 - 26 de maio de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES. – PRAZO DE ENTREGA.

Prazo para declaração do Simples é dia 31

As empresas de micro e pequeno portes que optam pelo Simples têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Simplificada 2006. A multa para quem perder o prazo é de 2% ao mês sobre o total do imposto informado, até o limite de 20%. A Receita Federal informou que mais de 2 milhões de empresas ainda não enviaram seus dados. Os programas para preenchimento e transmissão da declaração podem ser obtidos gratuitamente no site da Receita, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

 

 

SEFAZ TRANSFERE ATENDIMENTO DA CENTRAL DO IGUATEMI PARA POSTOS DO SAC

 

A partir de 1º de junho todo o atendimento que hoje é realizado na Central de Atendimento da Sefaz (CENAT) localizada no prédio da antiga Infaz Iguatemi será transferido para as unidades da secretaria que funcionam no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A CENAT, vinculada a Dat-Metro, terá seus atuais serviços oferecidos nos postos SAC do Iguatemi, Barra, Liberdade, Comércio, Lauro de Freitas e Camaçari. O novo horário de atendimento varia de acordo com o funcionamento de cada posto.

 

 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Balanço

Crédito tributário influi no salto de 142,8% do lucro do BB, para R$ 2,3 bi

Valor Econômico

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Dólar e risco voltam a subir forte com temor de inflação nos EUA

Gazeta Mercantil

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Mercado Externo

Isenção de IR estimula captação em real

Valor Econômico

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''Novo Refis é mau exemplo''

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Economista sugere criação de “Simples Trabalhista

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Fisco

Greve de fiscais da Receita Federal pode afetar restituição do IR

Gazeta Mercantil

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Empresário deve estar atento à hora de mudar
Sobrevivência do negócio pode exigir adaptação radical.

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade

Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos

Registro da atualização monetária e dos juros

Leia mais

 


 

Contabilidade

Sistema Integrado de Coleta de Dados (Sinco) - Arquivos Contábeis

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Contabilidade

Aplicações em fundos de investimento em ações - Tratamento

Leia mais

 


 

Contabilidade e IRPJ

Perda, extravio ou deterioração de documentos - Comunicação ao Fisco

Leia mais

 


 

Contabilidade

Adiantamento para futuro aumento de capital

Leia mais

 


 

Contabilidade

Perdas em aplicações em fundos de investimento em ações - Tratamento

Leia mais

 


 

Contabilidade

Fundamentos, choque externo e "contabilidade criativa" - Valor Econômico.

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE.

O novo código civil determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e da preservação do patrimônio, inclusive para situações especiais como a recuperação judicial, a perícia contábil e a dissidência societária.

O profissional da contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo erradamente à dispensa da escrituração contábil.

A demonstração contábil elaborada  sem o suporta da contabilidade formal é falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional da jurisdição pertinente e pela Justiça.

A obrigatoriedade não está relacionada à natureza jurídica, ao tamanho ou à finalidade da entidade, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

 


 

Balanços contábeis sofrerão efeitos da nova deliberação
Os efeitos da norma são polêmicos e dividem os especialistas. Se por um lado alguns acreditam que os lucros e o patrimônio líquido das empresas serão prejudicados, outros defendem que a uniformização e a transparência das informações dos balanços são tendências da melhor prática contábil existente no mundo.

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Coletânea de Comentários

Juízo Semanal 178
Autor: José Carlos Fortes
TEMAS RELEVANTES DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA – III. As organizações de serviços contábeis; agenciamento de serviços; a realização de serviços proibidos por lei; a retenção de livros e documentos contábeis; informações e demonstrativos inidôneos.

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FISCOSOFT
Novas Regras de Isenção Tributária em Benefício dos Investidores Estrangeiros
Autor: Walter Douglas Stuber

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Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração 70 de 09.05.2006
Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

 


 

LEI FEDERAL N  11.307/2006

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br

 

  ICMS - BA - Arquivo Magnético
Os contribuintes do ICMS autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e, ou, para escrituração de livros fiscais deverão entregar o arquivo magnético, referente ao movimento econômico de cada mês, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas, até o dia 25 do mês subseqüente, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8.
NOTA: O arquivo acima exposto deverá ser entregue via Internet através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo Magnético chancelado eletronicamente após a transmissão; ou na Inspetoria Fazendária do domicílio do contribuinte, acompanhado do Recibo de Entrega de Arquivo Magnético gerado pelo programa Validador/Sintegra, após validação, nos termos do Manual de Orientação para Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Fundamento Artigo 708-A, Inciso III do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14/03/1997.

 

  ICMS - BA - Café Cru em Grão
O
imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês.
Fundamento: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 2, do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14/03/1997.

 

  ICMS - BA - Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura
ICMS - BA - Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura de Farinha de Trigo - Industrial em Regime Especial
O
imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, até o 10º dia após o término da quinzena em que se deu a entrada da mercadoria no estabelecimento, tratando-se de contribuinte industrial autorizado por Regime Especial.
Fundamento: Artigo 125, inciso VIII, alínea "a", do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14/03/1997.

 

 ICMS-BA - Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial
Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a antecipação tributária, a que se refere o § 7º do artigo 125 do RICMS, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14/03/1997, estarão credenciados a efetuarem o recolhimento do imposto antecipado até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuir estabelecimento em atividade há mais de 6 meses, podendo o Inspetor Fazendário da circunscrição do contribuinte dispensar este requisito, com base em informações que preservem a integridade dos controles quanto ao cumprimento das obrigações relativas à antecipação tributária;
b) não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa;
c) estar adimplente com o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária.
NOTA: Para maiores detalhes sobre o credenciamento e o prazo especial concedido para a antecipação tributária, ver o Comentário ICMS (BA) 2004/0470.
Fundamento: Portaria 114, de 27/02/2004, publicada no DOE-BA de 27/02/2004.

 


 

DOE: 19.05.2006 

Documento: PORTARIA 169

Altera a Portaria 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências.

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DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/06

Fixa os valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas.

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DOE: 11.05.2006 

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e fixa o valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel. para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação.

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Sefaz implanta sistema de cartão de débito para receber pagamento

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Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Atenção para o vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

No dia 31 de maio vence a terceira e última parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), que deve ser recolhida anualmente por todas as empresas instaladas em Salvador.
Maiores informações no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) ou através do Disk Tributos: (71) 2101-8400.

 


 

Decreto Prefeitura do Salvador 16419.

Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.

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Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail

 


 

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

 

 

Legislação Trabalhista

Manual de Assistência e Homologação

Veja aqui o manual de assistência a legislação.

Imprima para seu conforto.

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Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 62 de 05.05.2006
Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE 598, de 7 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2004.

 


 

Portaria SIT/DSST 162, de 12.05.2006 - DOU de 16.05.2006

Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou a renovação do Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual (EPI), regido pela Norma Regulmentadora 6 (NR 6).

 


 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Legislação Previdenciária

 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006.

           Veja a seguir, como ficam os novos valores definidos pela Previdência Social a partir de 1º de abril de 2006.

1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos.

Tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2006.

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de
recolhimento ao INSS (%)

Até R$ 840,47

7,65

De R$ 840,48 até  R$ 1.050,00

8,65

De R$ 1.050,01 até R$1.400,77

9,00

De R$ 1.400,78 até R$ 2.801,56

11,00

2. Segurado contribuinte individual e facultativo

                  A partir da competência abril/2003, para os segurados contribuinte individual e facultativo o valor da contribuição deverá ser de 20% do salário-base, caso não preste serviço à empresa(s), que poderá variar do limite mínimo ao limite máximo do salário de contribuição.

Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2006.

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

De R$350,00 (valor mínimo) até R$ 2.801,56 (valor máximo)

20

                  Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição. Esta mesma regra se aplica às remunerações do trabalhador avulso.
                  Quando houver pagamento de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado a remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, aplicar-se-á a alíquota sobre os valores em separado.

3. Salário-família

Salário-de-contribuição (R$)

Salário-família

Até R$ 435,52

 R$ 22,33

De R$ 435,53 a  R$ 654,61

R$ 15,74

 

Fonte: MPS 119 de 18/04/2006- DOU 19/04/2006

 

 


 

Terceirização

Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra

Valor Econômico

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR 05 DE 15.05.2006

Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

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Tributos Federais

Simples - Empresa de pequeno porte - Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade - Conseqüências

Leia mais

 


 

Simples - Declaração Simplificada - Início de atividade - Conceito

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Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF 650 de 12.05.2006
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

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Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF 528 de 16.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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DIPJ - Lucro presumido - Opção "Isenção e Redução do Imposto" - Casos em que deve ser assinalada

Leia mais

 


 

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT 40 de 19.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e DCTF Semestral 1.2"
.

 


 

Fisco permite compensar tributos antes do fim de processo
Código Tributário Nacional condiciona compensação à decisão final da Justiça

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IN SRF 648

Altera a Instrução Normativa RFB 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

 


 

 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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