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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 72 – 19 de maio de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

 

COMUNICADO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DAS CAMARAS DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA DO CRCBA:

OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE.

O novo código civil determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e da preservação do patrimônio, inclusive para situações especiais como a recuperação judicial, a perícia contábil e a dissidência societária.

O profissional da contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo erradamente à dispensa da escrituração contábil.

A demonstração contábil elaborada  sem o suporta da contabilidade formal é falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional da jurisdição pertinente e pela Justiça.

A obrigatoriedade não está relacionada à natureza jurídica, ao tamanho ou à finalidade da entidade, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Espaço do Contabilista

Manifestação do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, na Sessão da Câmara dos Deputados de 25 de abril de 2006 comemorativa ao Dia do Contabilista.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, gostaria de pedir a autorização de V.Exa. para divulgar o manifesto assinado pelo Sr. Luiz Antonio Balaminut, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, sobre o Dia do Contabilista, comemorado em 25 de abril.
Quero registrar também meus cumprimentos ao Conselho Federal de Contabilidade, à sua Presidente, Sra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, e a todos aqueles que no dia de hoje comemoram o Dia do Contabilista.
Sou contabilista, com alegria e satisfação. Iniciei a minha vida profissional num escritório de contabilidade. Caminhei pela minha vida profissional e só deixei o escritório de contabilidade quando me elegi, pela primeira vez, Deputado Constituinte, em 1986. A partir daí, jamais deixei de exercer a atividade parlamentar e fui abandonando o escritório de contabilidade, que ficou inicialmente com meu irmão, que posteriormente veio a falecer. Hoje outro irmão está à frente da empresa de contabilidade da família.
Hoje, 25 de abril, saúdo todos os contabilistas pelo seu dia, e lembro que é uma data extremamente importante para todos nós. Se aqui eu não estivesse no cumprimento da atividade parlamentar estaria em São Paulo tanto no Sindicato dos Contabilistas como no Conselho Regional de Contabilidade participando das homenagens pelo Dia do Contabilista.
Peço desculpas ao Sindicato dos Contabilistas, ao Conselho Regional de Contabilidade por não poder atender ao convite para essas cerimônias, em razão de estar em Brasília realizando a atividade parlamentar para qual fui conduzido pelo voto do conjunto dos contabilistas de São Paulo, que lutam pela Previdência, pela assistência social. Como contabilista tive conhecimento durante muito tempo de todas essas dificuldades. Parabéns aos contabilistas, a todos aqueles que fazem da contabilidade a sua condição de verdadeiro sacerdócio na atividade profissional.
Muito obrigado.

 


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Congresso

Pacote trabalhista terá regra para terceirização – DCI

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Sefaz transfere atendimento da central do Iguatemi para postos do SAC

A partir de 1º de junho todo o atendimento que hoje é realizado na Central de Atendimento da Sefaz (CENAT) localizada no prédio da antiga Infaz Iguatemi será transferido para as unidades da secretaria que funcionam no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A CENAT, vinculada a Dat-Metro, terá seus atuais serviços oferecidos nos postos SAC do Iguatemi, Barra, Liberdade, Comércio, Lauro de Freitas e Camaçari. O novo horário de atendimento varia de acordo com o funcionamento de cada posto.

 


 

Família ajuda, mas nem sempre
Fugindo de bancos, microempresário pede empréstimos a parentes. Mas saída é arriscada.

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Como obter o primeiro milhão
Foco e pesquisa sobre o negócio são as dicas de quem chegou lá.

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DCI - SP
Responsabilidade alcança sócio que liquida sociedade

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Patrimônio pessoal
Sócios respondem por débitos tributários em falência

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Serviço

Saiba o que muda na cobrança de tarifa de telefonia

O Estado de S. Paulo

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Violação de segredo profissional é crime
Dependendo da gravidade, detenção pode chegar a quatro anos; para advogados, autodefesa é exceção.

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Notícias Gerais - Veja notícias diversas


 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

 

2006/001071 

   Considera relevante o serviço prestado pelos conselheiros

5/9/2006

2006/001070

   Revoga artigos da Resolução CFC 970/03 e 971/03

5/10/2006

2006/001069 

   Dá nova redação à NBC P5

2/21/2006

 

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 CONHECA SEU FUNCIONAMENTO

 

Vice-presidencia de Fiscalização e as Câmaras de Ética e Disciplina,

Fiscalização e Recurso.

As Câmaras de Ética e Disciplina, Fiscalização e Recurso, órgãos deliberativos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia são integradas da seguinte maneira:

·         Câmara de Ética e Disciplina – 04 (quatro) conselheiros efetivos e 02 (dois) conselheiros suplentes, eleitos pelo Plenário, e coordenado pelo Vice-presidente de Fiscalização, na qualidade de seu membro efetivo.

·         Câmara de Fiscalização - 04 (quatro) conselheiros efetivos e 02 (dois) conselheiros suplentes, eleitos pelo Plenário, e coordenado pelo Vice-presidente de Fiscalização, na qualidade de seu membro efetivo.

·         Câmara de Recurso - 02 (quatro) conselheiros efetivos e 01 (um) conselheiro suplente, eleitos pelo Plenário, e coordenado pelo Vice-presidente de Fiscalização, na qualidade de seu membro efetivo.

Os integrantes da Câmara de Fiscalização, obrigatoriamente serão os integrantes da Câmara de Ética e Disciplina.

 

De acordo com o Artigo 23, incisos IV e V do Regimento Interno do CRCBA compete às Câmaras de Ética e Disciplina e de Fiscalização: a) apreciar e julgar, ad referendum do Plenário, os processos de fiscalização abertos contra contabilistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis; b) determinar as diligências que entender necessárias para o julgamento dos processos; c) decidir, quando convocada, consultas a respeito de fiscalização do exercício profissional.

 

Já o Artigo 23, inciso VI enuncia a competência da Câmara de Recurso: a) reconsiderar os processos de infrações realizadas por contabilistas e também por pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis; b) determinar as diligências que entender necessárias para o julgamento dos processos.

 

Importante: As reuniões das Câmaras de Ética e Disciplina e de Recurso são realizadas em caráter sigiloso, quando do julgamento de processos abertos contra contabilistas.

 

Sua composição no Biênio 2006/2007 é:

 

A) Câmaras de Ética e Disciplina e de Fiscalização

 

Presidente:

Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 

Membros:

Contador Miguel Ângelo Nery Boaventura

Contador Edson Piedade Campos

Téc. Cont. Olegário Santos Souza

Téc. Cont. Dante Albano Menezes Lopes

Contador Geraldo Vianna Machado

Téc. Cont. Antônio Roberto de Souza

 

B) Câmara de Recurso

 

Presidente:

Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 

Membros:

Contador Hélio Barreto Jorge

Téc. Cont. Erivaldo Pereira Benevides

Téc. Cont. Raimundo Diorandes de Brito

 

 

Entrevista da Semana

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM É A PRIMEIRA MULHER ELEITA PRESIDENTE DO CFC

 

Ela quebra paradigmas e faz história

 

Ela já fez história. No auge de sua trajetória profissional, a contadora alagoana Maria Clara Cavalcante Bugarim escreveu seu nome nos anais da Contabilidade brasileira ao ser eleita, no último dia 6 de janeiro de 2006, presidente do Conselho Federal de

 

Contabilidade (CFC), tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na entidade.

Maria Clara foi eleita por unanimidade pelo colegiado do CFC, composto por 27 conselheiros, para um mandato de dois anos (2006/2007).

A Reunião Plenária Extraordinária, que aconteceu no Plenário do CFC, foi presidida pelo contador Hugo Rocha Braga, portador do registro mais antigo entre os conselheiros. Ao abrir os trabalhos, Rocha Braga convidou os 27 novos conselheiros efetivos a votar no novo Conselho Diretor, para o biênio 2006/2007. Apenas uma chapa se inscreveu para disputar o pleito.

Encerrada a votação, a nova presidente eleita deu início ao seu mandato convidando os presentes a fazerem uma oração de agradecimento: “Quero, neste momento, agradecer e pedir a Deus que nos dê força e que ilumine esta gestão como tem iluminado a minha vida”.

Em seguida, Maria Clara falou da responsabilidade em assumir um cargo de tão elevada importância, já que o CFC é uma entidade que representa mais de 390 mil contabilistas e que tem como missão registrar e fiscalizar o exercício da profissão no Brasil.

Durante seu discurso, a presidente empossada declarou-se honrada em ver na Plenária de Eleição os ex-presidentes do CFC Ynel Alves de Camargo, José Maria Martins Mendes e José Serafim Abrantes. Além disso, fez um agradecimento especial a Alcedino Gomes Barbosa e a José Martonio Alves Coelho, registrando que “a minha presença hoje no CFC é o resultado de um processo de muita união e coerência, no qual vocês dois foram os pilares”.

Maria Clara é considerada uma pessoa da mais alta qualificação moral e profissional. Ao longo de sua carreira, tem acumulado competência e espírito de liderança, qualidades estas que podem ser constatadas na condução de uma Secretaria do Estado de Alagoas e na presidência de importantes entidades, como o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

 

Desafios – Segundo a presidente,  vários serão os desafios em sua gestão. Um deles é impulsionar ainda mais o Programa de Educação Continuada, que traz como premissa a  fiscalização preventiva, protegendo a sociedade e valorizando os profissionais por meio da melhoria na qualificação e no desempenho das suas funções.

Outro compromisso é com relação ao Programa Excelência na Contabilidade, que, inicialmente, tinha como principal objetivo o incentivo aos cursos de especialização, mas que agora dará mais ênfase à implementação dos cursos de mestrado e doutorado.  O projeto de Educação a Distância também terá merecido destaque entre seus principais propósitos.

Maria Clara revelou ainda que pretende promover, por intermédio do Programa de Fiscalização Nacional, o recadastramento nacional dos profissionais, que permitirá a emissão das novas carteiras de identidade do contabilista e concomitante Certificação Digital. A iniciativa prevê a realização de um projeto de pesquisa nacional para traçar o perfil do contabilista na atualidade e de se estudar a possibilidade de criar a Anotação de Responsabilidade Técnica do Contabilista, documento este que será de emissão obrigatória por todos os que tiverem a seu cargo a responsabilidade técnica pela execução de serviços contábeis.

Além desses desafios, a presidente revelou que a consolidação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é uma de suas principais metas. O Comitê tem como objetivo discutir, analisar e sugerir a emissão de normas  contábeis, com vistas a serem utilizadas por todos os contabilistas, inclusive naquelas atividades regulamentadas por órgãos como Comissão de Valores Nobiliários (CVM), Banco Central, agências de regulação, entre outras.

 

Valorização da mulher – A presidente  do CFC tem se destacado pelo seu importante papel na busca pela valorização da mulher. A escolha de seu nome para a presidência do CFC é uma conquista das mulheres contabilistas no decorrer da última década.

Ao falar da luta feminina, Maria Clara disse que as mulheres mantiveram-se, por longos anos, ausentes da história brasileira e que, atualmente, elas vêm conquistando o seu merecido espaço em todas as esferas da sociedade. “Nossa luta pela justiça social e pela busca de um lugar ao sol é contínua. Teremos sempre uma causa pela qual lutaremos.  Estar presidente do CFC é somente uma pontinha do iceberg em vista do que as mulheres ainda podem alcançar, pois temos muito potencial para assumirmos cargos de elevada importância”, declarou.

A presidente também destacou os nomes de duas grandes precursoras na luta pela classe contábil feminina: Marta Arakaki, de São Paulo, e Constança Galvão, da Bahia. “Essa minha eleição tem um significado especial. Vocês duas, que abriram o caminho e nos incentivaram a chegar até aqui, estão representando na data de hoje os 35% de mulheres contabilistas do Brasil”, disse.

Em seu discurso, falou também da consciência da responsabilidade que terá daqui para frente e enfatizou que agora o movimento da Mulher Contabilista vai se consolidar ainda mais. “Esperamos que a mulher passe a ocupar mais espaço nos plenários do Sistema CFC/CRCs”, disse

Em seguida, Marta Arakaki e Constança Galvão entregaram à presidente uma homenagem em nome de todas as mulheres contabilistas brasileiras.

 

Agradecimentos – Maria Clara agradeceu a todo o time de conselheiros titulares, suplentes e de presidentes de Conselhos Regionais pela confiança nela depositada. Ressaltou que tem plena convicção da responsabilidade de assumir o CFC na iminência dos seus 60 anos de criação e que um de seus compromissos é dar continuidade aos trabalhos tão bem desempenhados por seus antecessores. “Vou  empenhar-me para conduzir o Sistema CFC/CRCs nos níveis das administrações anteriores, sempre com humildade, união, ética, dedicação e responsabilidade”, acrescentou.

Em seguida, fez um agradecimento especial aos funcionários do CFC e firmou o compromisso de que, enquanto estiver na presidência, focará sua gestão num investimento muito sério nos recursos humanos da instituição.

Ao finalizar, falou do privilégio em presidir a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), ressaltando que essa experiência foi muito rica e valiosa pelo fato de ter contado com o apoio de pessoas competentes e capacitadas.

 

DESTAQUES DA CARREIRA – Maria Clara Cavalcante Bugarim

Bacharel em Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Direito, é pós-graduada em Auditoria e em Administração de Recursos Humanos e Mestre em Controladoria e Contabilidade pela USP. Atualmente, faz Doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No Estado de Alagoas, foi secretária de Estado, conduzindo a auditoria-geral; secretária de Assistência Social do Município de Santana do Mundaú (AL); diretora financeira do Instituto de Previdência de Alagoas (IPASEAL); presidente da Associação dos Servidores do IPASEAL-ASSIPASEAL; conselheira fiscal do Banco do Estado de Alagoas; conselheira fiscal da ALGÁS; conselheira fiscal da SERGASA; e técnica de controle externo do Tribunal de Contas de Alagoas. Presidiu o CRCAL e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). Conselheira efetiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atuou como membro efetivo da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CFC e é coordenadora Nacional do Projeto Mulher Contabilista.  Atualmente é empresária contábil, assessora pedagógica e professora da Universidade de Fortaleza (Unifor).

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

 

Lei Ordinária 11.295 de 10.05.2006.

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

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Lei ordinária 11.300 de 11.05.2006.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

DECRETO 10.001/06

Procede à Alteração 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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DECRETO 9999/06

Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto 7.798, de 5 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do PROCIN para o exercício de 2006.

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Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

31 DE MAIO – PRAZO PARA PAGAMENTO DA TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO.

No dia 31 de maio vence a terceira e última parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), que deve ser recolhida anualmente por todas as empresas instaladas em Salvador.
Maiores informações no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) ou através do Disk Tributos: (71) 2101-8400.

 


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Legislação Trabalhista

Contratante não responde por obrigação trabalhista de contratada (Notícias TRT - 2ª Região)

Quando não se trata de terceirização de serviços nem de intermediação de mão-de-obra, empresa que contrata outra para executar atividades alheias à sua atividade-fim, não tem responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.

Com este entendimento, os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), acolheram pedido da empresa T.P.S. em recurso contra a decisão de pagar, solidariamente, dívidas trabalhistas de uma ex-funcionária da N.C.S., empresa contratada para prestar serviços de impermeabilização de pisos em suas dependências.

A ex-empregada entrou com ação na 74ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo verbas rescisórias e responsabilização subsidiária da Transpev. A empresa alegou, em sua defesa, que a trabalhadora não lhe prestou serviços.

Baseada no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a vara considerou a Transpev como tomadora de serviços e, portanto, subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela Nacional. Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-SP.

O relator do recurso no tribunal, juiz Eduardo de Azevedo Silva, constatou que a Transpev presta serviços de "manipulação, arquivo, guarda e processamento de documento", enquanto a Nacional foi contratada para prestar "serviços de tratamento de piso com impermeabilização e manutenção mensal".

Para o juiz Eduardo Azevedo Silva, "a responsabilização subsidiária tem sido determinada, como regra, apenas nas hipóteses de terceirização ou de intermediação de mão-de-obra. Quando a empresa contrata uma outra para desenvolver atividade que poderia desenvolver com mão-de-obra própria e ou então se vale de outra empresa apenas para fornecer mão-de-obra, o que não é o caso".

Com esta convicção, ele determinou a exclusão da Transpev do processo e foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos juízes da 11ª Turma.

 


 

Empregados sindicais podem se sindicalizar

Leia mais

 


 

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Legislação Previdenciária

 Acordo firmado por autônomo sofre incidência de INSS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência de INSS sobre o valor total de acordo feito em juízo onde não ficou caracterizado o vínculo empregatício. A tese adotada pela Turma é a de que, apesar de ter sido afastada a existência de vínculo, o relacionamento havido entre as partes assumiu o formato de prestação de serviços, de forma autônoma, atraindo a incidência de contribuição social.

A decisão diz respeito a recurso do INSS contra decisão do TRT de São Paulo (2ª Região), segundo a qual diante da ausência de vínculo de emprego não cabe incidência de contribuição, tendo em vista que o acordo firmado em juízo representa a livre manifestação das partes, com o objetivo de colocar fim ao litígio.

O ministro Alberto Bresciani, relator do processo, destacou que, embora a conciliação seja o objetivo maior perseguido pelo Poder Judiciário, sendo bem-vinda em qualquer fase do processo trabalhista, existem preceitos de ordem pública, orientadores do convívio em sociedade, que não podem ser objeto de livre deliberação entre as partes."Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo o contorno da lei", disse o relator.

O voto tomou por base o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que disciplina a forma de contribuição previdenciária. Diz o artigo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
RR-524/2000-012-02-00.8

 

Tributos Federais

Instrução normativa 648 de 09.05.2006.

Altera a Instrução Normativa RFB 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

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Instrução normativa 649 de 03.05.2006.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica

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Ato declaratório interpretativo 06 de 11.05.2006.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Leia mais

 


 

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 


 

 

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

 163 - As empresas que prestam serviços de desentupimento de tubulações podem exercer a opção pelo Simples?

Não. As pessoas jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem optar pelo Simples, uma vez que enquadram como sendo de limpeza de bens imóveis.

 

164 - Pessoa Jurídica resultante de desmembramento pode ingressar no Simples?

O desmembramento caracteriza-se pela transferência de bens patrimoniais para formação de capital de nova empresa, a partir da divisão de uma pessoa jurídica e constituição de outra, seguida da transmissão para esta de parte do ativo e passivo do patrimônio da primeira pessoa jurídica, inclusive no que se refere ao desmembramento, objetivando a exploração, em separado, de atividades diferentes, e a formação de outra ou de várias empresas, com a conseqüente diminuição do capital daquela considerada como primeira (PN CST no 78, de 1976).

O dispositivo legal tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica, no intuito de se adequar à nova sistemática e se utilizar das prerrogativas do Simples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais, de modo a beneficiar-se do limite fixado para o respectivo enquadramento como ME ou EPP, ou de separar a exploração de atividade com adesão permitida pelo novo sistema de outra cuja vedação é clara na forma do art. 9o da Lei no 9.317, de 1996.

Em vista disso, para que a pessoa jurídica resultante de desmembramento possa aderir ao Simples, mister se faz que tal evento haja ocorrido antes de 1o/01/1997, data de vigência da Lei no 9.317, de 1996.

 

165 - As agências de viagem e turismo podem optar pelo Simples?

Sim. A partir da publicação da Lei nº 10.637, de 2002, não há mais impedimento para que as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo optem pelo Simples.

 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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- Antonio Nogueira

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