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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 69 - 17 de abril de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras

Acesso BOLETIM ELETRONICO DO CRCBA

Informamos aos contabilistas que todas as edições do boletim eletrônico, da primeira edição até a atual está sempre disponibilizado para seu acesso gratuito e 24 horas por dia, 7 dias por semana no site do CRCBA.

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Espaço do Contabilista

Contabilidade na Construção Civil
Autor: Danilo Prado Figueiredo
O setor da construção civil tem uma representatividade significativa na economia, pois movimenta parcela substancial da renda de cada cidadão, além de atuar com produtos estratégicos do ponto de vista social: infra-estrutura e habitação.

Leia mais


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Eventos em Destaque

 

II Reunião da Ouvidoria do Geral do CRCBA

 

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, realizou, no dia 30 de março de 2006 na Sede no órgão sob a Coordenação do Ouvidor Geral do CRCBA, EDVALDO PAULO DE ARAÚJO, à II Reunião da Ouvidoria com os Sindicatos e outras Entidades da Classe Contábil.

 

Fizeram se presentes também à Reunião o Ouvidor Assistente do CRCBA, Welington Menezes Ferraz, a Secretaria da Ouvidoria do CRCBA, Dilza Rodrigues Correia Santos, o Vice-Presidente de Controle Interno Hélio Jorge Barreto, Vice-Presidente de Administração, Maria Constança Carneiro Galvão, Conselheiro Dante Albano Menezes Lopes, Presidente da Comissão de Eventos Iara Luísa de Santana Dorea, o Presidente do Sinconti, Francisco Pereira Prates, o Presidente da Ascontem,  Associação Pedro Izauro de Souza Melo, o Delegado de Santo Antonio de Jesus, Elmo Luis de Oliveira Santos, o Presidente do Sincont, Euvaldo Figuerêdo, o Presidente do Sincontec, Fernando Antonio Pinheiro, o Presidente do Sindicontasul, Gilberto Alves de Oliveira, o Presidente do Sescap, Fernando César Passos Lopo.

 

A Reunião, iniciada às 14:30h com o principal objetivo fortalecer cada vez mais a união entre os Sindicatos e o CRCBA, afim de melhor atender a Classe Contábil na Bahia.

 

Esta sendo de Grande Importância para o CRCBA, está junto com as Entidades Contábeis para traçar o Plano de Trabalho de Gestão do CRCBA, para o biênio 2006/2007.

 

O Ouvidor Geral do CRCBA, Priorizando sempre a união dos Sindicatos e Entidades Contábeis e CRCBA, salienta que todos juntos seremos mais fortes.

 

O Ouvidor Assistente fala da importância das reuniões da Ouvidoria não serem centralizadas  em Salvador.

 

Todos os Sindicatos estão satisfeitos com a Reunião da Ouvidoria e por este motivo, estão cada vez mais querendo se unir com o Órgão da Profissão Contábil que é o CRCBA.

 

 

A Ouvidoria

 

Trata das questões que não foram resolvidas pelos setores normais, pois se a Ouvidoria for tratar dos casos habituais e rotineiros  a Ouvidoria ficará  sobrecarregada, e irar prejudicar os setores normais.

 

 

O que a Ouvidoria tem?

 

*Disposição adequada para identificar  falhas e facilitar a correção.

*Eficiência.

*Atuação na mudança para melhoria da cultura interna do Órgão.

*Investigação e questionamento sobre os procedimentos que possam ir contra os interesses da Classe Contábil.

 

 

Fotos do Evento:

 

 

 

Formas de Contato:

 

Acessando pela internet -  www.crcba.org.br

 

Telefone: (71) 2109-4000 Geral

Telefone: Ouvidoria – 0300 2109 400    A partir de 20/04/2006.

 

 

Escreva para o Ouvidor:

Ouvidoria do CRCBA

Rua do Salete, 320 – Bairro/Barris

CEP: 40.070-200

Salvador – Bahia

 


Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
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Manchetes
 

DIPJ - Programa gerador da declaração relativa ao exercício de 2006 (DIPJ 2006) já está disponível na internet

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Prazo para fechamento de balancos termina dia 28
As empresas limitadas devem ficar atentas para o prazo de aprovação das contas do administrador. A medida, criada pelo novo Código Civil, estabelece que essas empresas devem realizar reunião de sócios para a aprovação das contas no prazo dos quatro meses seguintes ao término do exercício social.

Leia mais

 

 

Fazenda cobrará dívida em cartório
Contribuinte com débito entre R$ 1 mil e R$ 10 mil será levado a protesto, e terá seu nome no SPC e Serasa.

Leia mais

 


 

Jornal do Comércio - RS
Nova legislação dá fôlego para as companhias
A nova Lei de Falências (lei 11.101/05), que entrou em vigor no segundo semestre de 2005, começa a mostrar efeitos positivos no mercado

Leia mais

 


 

Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

 

Contabilidade - Contabilista - Práticas vedadas

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Contabilidade - Cheques devolvidos - Tratamento

Leia mais

 


 

Contabilidade - Cestas básicas distribuídas a empregados - Classificação contábil

Leia mais

 


 

Contabilidade - IPI incidente sobre vendas - Tratamento

Leia mais

 

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

 

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 2006

 

O que é?


O Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), instituído pela NBC P 5, é um dos requisitos para a inscrição do Contador no CNAI, com vistas à atuação na área da Auditoria Independente.


O projeto é desenvolvido pela Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e iniciou-se devido a uma preocupação do CFC em elevar o nível técnico e científico do contador brasileiro da área da Auditoria Independente, considerando o disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 308, de 14 de maio de 1999 , e na Resolução 3.198, de 27 de maio de 2004, do Banco Central do Brasil.

O objetivo deste projeto é estimular o aperfeiçoamento do contador na execução do trabalho a ser desenvolvido na área de Auditoria Independente. Para isso, o Exame tornou-se um dos requisitos para a inscrição do contador que pretende atuar no mercado de valores mobiliários.

O Exame é administrado por uma comissão formada por contadores indicados pelo próprio CFC e pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

 

Período das inscrições: 05 a 28 de abril de 2006

 

Local: As inscrições serão efetuadas através do site www.cfc.org.br

 

Procedimento: Para efetivação da inscrição, o candidato deverá:
       a) Preencher o formulário de inscrição disponível no site www.cfc.org.br ;
       b) Imprimir boleto bancário para pagamento da (s) taxa (s) de inscrição;
       c) Efetuar o pagamento em estabelecimento bancário.

 

TAXA: R$ 100,00 (cem reais) para cada prova a ser recolhida em guia própria, em favor do CFC.

 

DATAS DAS PROVAS: 29 de maio de 2006 – Prova de Qualificação Técnica Geral
30 de maio de 2006 – Prova Específica para atuação nas Instituições reguladas pelo Branco Central do Brasil (BCB)

 

HORÁRIOS DAS PROVAS: 14 ás 18 horas (horário de Brasília)

 

EDITAL: Saiu o NOVO EDITAL para a I Edição 2006 do Exame de Qualificação Técnica.

Acesse o site do www.cfc.org.br

 

Coletânea de Comentários

Terceiro Setor: Aspectos Tributários e Incentivos Fiscais
Autor: Orleans Silva Martins
As origens e principais conceitos que envolvem o terceiro setor, as imunidades e isenções que envolvem o setor e, por fim, alguns incentivos fiscais, tanto na esfera federal, como na estadual e na municipal. Incentivos tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.

Leia mais

 


 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM PEQUENAS EMPRESAS

As pequenas empresas têm um papel importante na economia brasileira, sendo fontes de renda e emprego. Um estudo do Sebrae(Serviços Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas) mostra que há um fechamento delas antes de completarem 5(cinco) anos e que um dos fatores é a alta carga tributária.
Todas as empresas sofrem com a alta carga tributária, porém apenas as grandes empresas se utilizam do planejamento tributário para diminuir o custo e aumentar o lucro e a competitividade.
Realmente existe um custo elevado para a execução do planejamento tributário. Temos que ter controles internos, uma contabilidade atualizada, sistemas informatizados específicos, acesso à legislação tributária, capital para cobrir eventuais decisões judiciais desfavoráveis.
A contabilidade de pequenas empresas normalmente é elaborada somente para atender ao fisco, que é apenas um dos usuários de suas informações. Podemos, através de uma correta aplicação da contabilidade, gerar informações que auxiliam os empresários para a tomada de decisões como um todo.
O Contador tem como fazer planejamento tributário a partir da constituição da empresa através da escolha societária, do local do estabelecimento ou do capital necessário. A correta utilização do plano de contas também auxilia no planejamento empresarial. Uma empresa que fatura com venda de mercadoria e prestação de serviço poderá utilizar uma conta apenas denominada de faturamento bruto ou dividir essa conta em faturamento de mercadoria e de serviço. Esses dados separados serão úteis no cálculo de simulações na tributação pelo lucro presumido, como no caso em que há uma alíquota para mercadorias e outra para serviços.
Trabalhei com pequenas empresas durante dez anos e verifiquei que a contabilidade muitas vezes é a única ferramenta gerencial, principalmente nas empresas familiares, onde o setor de contabilidade controla o fluxo bancário e os sistemas de contas a pagar e a receber
Engana-se quem pensa que não é necessário nem possível fazer um planejamento tributário em pequenas empresas. Através da Contabilidade, de controles internos e de estudos comparativos podemos diminuir o impacto da carga tributária, auxiliando as pequenas empresas a utilizar a contabilidade como ferramenta de planejamento econômico.

Autor:
Werônica Pontes Gurgel
Contadora do Instituto de Medicina Nuclear e do Laboratório Clementino Fraga
Especialista em Contabilidade Tributária-UFC
weronicagurgel@bol.com.br

 

 

Novidades da Legislação 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores com os produtos pele de cabra e pele de carneiro.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/06

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada com os produtos - cobre e alumínio.

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DECRETO 9971/06

Acrescenta o art. 12-A ao Decreto 9.426, de 17 de maio de 2005.

Leia mais

 

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Legislação Trabalhista

 FISCOSOFT - Vale-Transporte - Considerações

 Leia mais

 


 

 Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO  

 TRABALHO 157 de 10.04.2006
 (Altera a redação da Norma Regulamentadora 18, que dispõe sobre as Condições e Meio Ambiente de

 Trabalho na Indústria da Construção)

 


 

 Trabalhador é indenizado por invasão de privacidade
 
Leia mais

 


- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

 

Tributos Federais

 

IRPF2006 – PENSÃO ALIMENTÍCIA

 

Pensão Paga por Acordo ou Decisão Judicial

Os rendimentos recebidos em decorrência de pensão alimentícia paga mensalmente, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração Anual de Ajuste. Os rendimentos serão tributados pelo regime “caixa”, mesmo que recebidos acumuladamente.

 

Esses rendimentos são tributados pelo valor bruto recebido pelo beneficiário, mesmo que os valores sejam utilizados por mais de uma pessoa.  Entretanto, a tributação pode ser feita em separado para cada beneficiário da pensão. Portanto, se a opção for pela tributação em separado, os rendimentos serão tributados em nome de cada beneficiário. Para ser tributado em separado faz-se necessário constar do acordo homologado na justiça ou da decisão judicial quem são os beneficiários da pensão.


Os valores recebidos em dezembro ou em outro mês, proveniente do 13º salário do cônjuge obrigado à pensão, são tributados no carnê-leão no mês do recebimento, juntamente com a pensão normal recebida no mês, e integram os rendimentos sujeitos ao Anual de Ajuste, não se sujeitando à tributação exclusiva.
Os portadores de doença grave gozam de isenção do imposto de renda, nos casos de valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial.


Por outro lado, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, são dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual de quem as paga.

 
A dedutibilidade anual das despesas só é cabível quando o contribuinte faz a Declaração de Ajuste pelo modelo completo, onde se informam as importâncias pagas na linha 12 da ficha referente a Pagamentos e Doações Efetuados, ou quadro 7 do formulário. Nessa relação deve ser informado o nome e o número do CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários.


Mesmo que a pensão alimentícia seja paga ou descontada de rendimentos isentos, é dedutível e pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Por outro lado, a pensão alimentícia paga proveniente do 13º salário não pede ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual.

 

A dedutibilidade fica limitada ao valor estipulado como pensão alimentícia. Entretanto, as quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e com despesas com instrução, esta última limitada a R$ 2.198,00, por alimentando, para o exercício de 2006. Por outro lado, os demais valores estipulados na sentença judicial, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. Também não são dedutíveis, por falta de previsão legal, as pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

 

FILHO DE PAIS DIVORCIADOS OU SEPARADOS JUDICIALMENTE

Filho de pais divorciados ou separados judicialmente somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial. Se o filho declarar em separado, não pode constar como dependente na declaração do responsável.


No caso de separação judicial ou divórcio direto em 2005 e pagamento de pensão alimentícia judicial, somente em relação ao ano-calendário de 2005, o contribuinte que não detém a guarda judicial pode considerar seus filhos como dependente e deduzir a pensão alimentícia judicial paga.

 

Publicado por www.crc-ce.org.br

 


 

IRPF2005 – RESTITUIÇÃO LOTE RESIDUAL

 

Receita liberou hoje consulta ao 4º lote residual de 20

A Receita liberou hoje a consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005, ano-base 2004. Para saber se está incluído no lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 0300-78-0300.

Neste lote foram processadas 233.309 declarações, das quais 114.971 com direito à restituição, no valor total de R$ 149.999.953,16. Outros 53.810 contribuintes terão imposto a pagar, no montante de R$ 40.370.390,09. A Receita apurou ainda que 64.528 pessoas não terão nem imposto a receber nem a pagar.

O dinheiro estará disponível para saque no dia 17 e virá corrigido em 17,02% – Selic acumulada de maio de 2005 a março deste ano e 1% referente a abril. A Receita lembra que o valor liberado não terá qualquer outro acréscimo depois que chegar ao banco.

Quem não informou o número da conta corrente para crédito da restituição deverá procurar uma agência do Banco do Brasil, ou ligar para 4004-0001 (nas capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) e pedir a transferência dos recursos para qualquer banco de que seja correntista.

 

Publicado por www.crc-ce.org.br

 


 

DECLARAÇÕES 2006 – PESSOA JURÍDICA

 

Ex. 2006: Os prazos de entrega são mantidos, exceto para as inativas

O Plantão Fiscal da Receita Federal apresentou um quadro sinótico informando o prazo de entrega das declarações pessoa jurídica, correspondente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, e para eventos ocorridos no ano-calendário de 2006, nos casos de encerramento de atividades, fusão, cisão e incorporação de empresas e entidades (Base Legal: INs nºs 591/05, 640/06 e 642/06).

Encontra-se disponível na página da Receita Federal o programa Receitanet2006.03, com implementações da transmissão das declarações geradas pelos PGDs Simples 2006 e DIPJ2006.

 

 

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

 

Através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ2006:
     a)
Empresas tributadas com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado;
     b)
Entidades Imunes e Isentas.


Através da Declaração Simplificada - PJ2006: SIMPLES


Através de Declaração On-line: INATIVAS

A obrigatoriedade não se aplica aos Órgãos Públicos, Autarquias e Fundações Públicas.

 

 

PRAZO DE ENTREGA

 

Até 31/março/2006:  Empresas e entidades INATIVAS.         (PJ On-line 2006)


Até 31/maio/2006:   
Empresas Optantes do SIMPLES;         (PJ2006)


Até o dia 30/junho/2006: (DIPJ2006)
     a)
Pessoas Jurídicas IMUNES e ISENTAS do Imposto de Renda
     b)
Empresas tributadas com base no  - Lucro Real
                                                               Lucro Presumido
                                                               Lucro Arbitrado


        
  DIPJ2006 - Nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão e cisão da pessoa jurídica, o prazo de entrega da declaração será no último dia útil do mês subseqüente ao do evento, exceto quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro/2006, quando o prazo de entrega deverá ser até 28 de abril de 2006 (art. 4º, § 2º, I,  da IN-SRF 642, de 31 de março de 2006).


           PJ2006 – SIMPLES - Nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão e cisão da pessoa jurídica, o prazo de entrega da declaração será no último dia útil do mês subseqüente ao do evento, exceto quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, quando o prazo de entrega deverá ser até 28 de abril de 2006 (art. 2º, § 1º, I, da IN-SRF 640, de 30.3.2006).


           PJ - INATIVA2006 – On-line - Nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão e cisão da pessoa jurídica, o prazo de entrega da declaração será no último dia útil do mês subseqüente ao do evento (art. 3º , § único da IN-SRF 591, de 22 de dezembro de 2005).


           Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ou a data em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica, no caso de extinção.  

 

 

LOCAL DE ENTREGA

 

Todas as Declarações serão elaboradas por meio eletrônico e serão entregues:


a)      DIPJ2006 e PJ2006-SIMPLES - Através da INTERNET, utilizando o programa Receitanet, mesmo entregando fora do prazo, podendo ser utilizada assinatura digital, mediante certificado digital válido;


b)   PJ – INATIVA2006 On-line, na página da SRF.

 

 

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

A falta de entrega da DIPJ/2006 ou a sua entrega após os prazos referidos no quadro 2, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. As multas serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima será de R$ 500,00 para a DIPJ. Para as Declarações Simplificadas (SIMPLES e INATIVAS) a multa será de R$ 200,00 – Base Legal: art. 7º da Lei 10.426, de 24/04/2002. As multas serão lançadas através de Auto de Infração pela Receita Federal e serão reduzidas em 50% quando paga no prazo previsto para impugnação, inclusive a multa mínima.

 

Publicado por www.crc-ce.org.br

 


 

IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Prêmios de loterias decorrentes de aposta conjunta (bolão) - Tratamento tributável

Leia mais

 


DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

 


Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

 

154       - Como uma pessoa jurídica, optante pelo Simples na condição de ME, que exerce a atividade de creche conjuntamente com a de estabelecimento de ensino fundamental deve calcular o Darf-Simples no mês que ultrapassar o limite de receita bruta estipulado para as ME?

A pessoa jurídica deverá, mediante os seus controles de receita bruta, determinar qual parcela dessa receita é referente à atividade de creche e qual é referente à atividade de ensino fundamental. Atualmente o limite de receita bruta para as ME é de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

 

 

155 - Pessoas Jurídicas que desenvolvem as atividades rurais de produção, colheita, corte, descasque, empilhamento e outros serviços gerais podem optar pelo Simples?

Sim, desde que não pratiquem a locação de mão-de-obra para execução das tarefas e cumpram as demais exigências constantes das normas legais.

 

 

156 -s empresas que prestam serviços de prótese dentária podem enquadrar-se no Simples?

Não. Tanto a prática dos serviços dentários quanto a de laboratório de prótese dentária exigem habilitação profissional prevista em lei para seu exercício, o que inviabiliza o ingresso no Simples das pessoas jurídicas que atuem nessa área. (ADN Cosit no 12, de 2000).

 

 

157 - As pessoas jurídicas que prestam serviços de cobrança podem inscrever-se no Simples?

O ADN Cosit no 7, de 2000, dispõe que as prestadoras de serviços de cobrança, desde que extrajudiciais, podem fazer parte dessa sistemática de tributação.

 

 

158- As prestadoras de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros podem optar pelo Simples?

Não, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se os termos do ADN Cosit no 5, de 2000.

 

 

159 -As pessoas jurídicas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem aderir ao Simples?

Sim. Após a publicação da Lei nº 10.684, de 2003, não só as franqueadas dos correios, mas também os centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, bem como as agências lotéricas passaram a poder optar pelo Simples (ver perguntas 133 e 151).

 

 

Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

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- Edmar
Sombra Bezerra
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- Areudo Barbosa Guimarães
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- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.