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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 68 - 07 de abril de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Extras – Ouvidoria do CRCBA

Prezado Contabilista Baiano.

 

Comunicamos a Vossa Senhoria que a OUVIDORIA do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, foi criada em 07 de Março de 2005, através da Resolução CRCBA 436/2005, entrando em funcionamento 17 de Janeiro de 2006.

 

A Ouvidoria trabalha da seguinte forma:

 

O Profissional faz seu pronunciamento de sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações, a Ouvidoria, que presta o devido atendimento em um prazo de 48h (quarenta e oito horas), visando atender melhor a Classe Contábil.

 

Como está estruturado?

 

Edvaldo Paulo de Araújo – Ouvidor Geral do CRCBA

Welington Menezes Ferraz – Ouvidor Assistente do CRCBA

Dilza Ramos Rodrigues      - Secretaria da Ouvidoria do CRCBA

 

O que é?

 

*A ligação entre o contabilista e o CRCBA.

*O direito de opinar sobre os serviços que o CRCBA presta à Classe.

*A necessidade de saber o que o contabilista acha sobre a atuação do CRCBA.

*À vontade e o dever de OUVIR, conhecer os anseios dos contabilistas para melhor satisfazê-los.

*Um  elo de ligação entre a sociedade, o contabilista e o CRCBA.

 

Para que serve?

 

Tem a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos contabilistas, ampliando os canais de participação dos Profissionais da Contabilidade, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo CRC do Estado da Bahia.

 

Quem é Ouvidor?

 

É um profissional de grande conceito na classe e na sociedade, com relevantes serviços prestadas a ambos e ao CRCBA. Sempre pronto para ouvir, procurando estabelecer uma parceria com eficiência e qualidade administrativa.

 

Como Procede?

 

Defende os direitos e interesses dos Contabilistas, prestando retorno ás manifestações. Assegura o contabilista oferecendo a oportunidade de participação na gestão para a melhoria dos serviços prestados pelo órgão.

 

Qual o processo de atuação da Ouvidoria?

 

*Receber e analisar as informações

*Identificar e constatar sua pertinência

*Localizar a área competente

*Comunicar a existência do problema e requisitar esclarecimentos e soluções o mais breve possível. *Informar ao usuário a solução adotada verificar se o processo de prestação do serviço foi devidamente aprimorado.

*Prestar todas as informações ás Instâncias Superiores

 

Que benefícios terão os trabalhos da Ouvidoria?

 

*Respeito a todas as informações encaminhadas pelos Contabilistas.

*Excelência no atendimento ao Contabilista buscando serviços de qualidade.

*Total sigilo para todas as comunicações.

 

Qual a diferença entre o setor de Atendimento ao público e a Ouvidoria?

 

O Setor de Atendimento ao público e o Call-Center tratam das questões habituais e rotineiras. O Ouvidor trata dos casos em que não foram resolvidos pelos setores normais, seja por limitações ou devido à falhas operacionais. Dessa forma, os setores normais não são prejudicados e a Ouvidoria não fica sobrecarregada.

 

O que a Ouvidoria tem?

 

*Disposição adequada para identificar  falhas e facilitar a correção.

*Eficiência.

*Atuação na mudança para melhoria da cultura interna do Órgão.

*Investigação e questionamento sobre os procedimentos que possam ir contra os interesses da Classe Contábil.

 

 

Formas de Contato:

 

Acessando pela internet - www.crcba.org.br

 

Telefone: (71) 2109-4000 Geral

Telefone: Ouvidoria – 0300 2109 400 (a partir de 24/04/2006).

 

Escreva para o Ouvidor:

 

Ouvidoria do CRCBA

Rua do Salete, 320 – Bairro: Barris

CEP: 40.070-200.

Salvador – Bahia.

 

Para sua reflexão

Livro Caixa x Contabilidade
Autor: Sergio Rios Calcagno
Livro Caixa x Contabilidade e a prática de se fazer contabilidade como forma de valorizar a importância do Contador para uma entidade.

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Eventos em Destaque

Release de Eventos

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes

Medida provisória 288/2006 eleva o salário mínimo para R$ 350,00 a partir de 01.04.2006.

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Simples - Programa para apresentação da Declaração Simplificada relativa ao exercício de 2006 já está disponível na internet

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Por meio da Medida Provisória 288 de 2006, publicada no Diário Oficial de hoje, 31 de março, foi determinado que a partir de 1º de abril de 2006, o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Em virtude dessa alteração, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).

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Depois das crises que afetaram diferentes países asiáticos, autoridades e especialistas concluíram ser necessária a definição de critérios uniformes de contabilidade, tecnicamente robustos e claramente comprometidos com uma total transparência do desempenho empresarial.

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

APRESENTAÇÃO.

A Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina, órgão executivo do Conselho Regional de  Contabilidade, tem por finalidade gerir as atividades relacionadas à atividade-fim dos Conselhos de Contabilidade em todo território Baiano, que é a fiscalização.

A Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina tem por objetivo principal assegurar o cumprimento do Art. 2º do Decreto-Lei 9.295/46 que estabelece a fiscalização do exercício profissional como função precípua dos Conselhos de Contabilidade:

"A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acordo com as disposições constantes do Decreto 20.158, de 30 de junho de 1931, Decreto 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, Decreto-Lei 6.141, de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-Lei 7.988, de 22 de setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior."

Contatos:

Vice-presidente: Antonio Carlos Nogueira Cerqueira
E-mail:
fiscalizacao@crc.org.br
Tel: (71) 21094000.

Gerente de Fiscalização: Eraldo Galdino

E-mail: fiscalização@crcba.org.br
Tel: (71) 21094000.

 

Coletânea de Comentários

Título: Sociedade Cooperativa


Autor: Eduardo Araújo de Azevedo,
Contador; Mestre em Controladoria: Professor do Departamento de Contabilidade da FEAAC/UFC, onde ministra as disciplinas Análise de Custos, Contabilidade Gerencial, Controladoria e Contabilidade Aplicada às Sociedades Cooperativas; Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-CE; consultor de empresas. e-mail: eazevedo@secrel.com.br


Publicado: Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 24/03/2006

 

SOCIEDADE COOPERATIVA

 

“Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida.”, segundo a OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras. Os valores e princípios adotados pelos fundadores da primeira cooperativa não sofreram modificações importantes ao longo do tempo e baseiam-se na ajuda mútua e responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade. Na tradição dos seus fundadores, os membros das cooperativas acreditam nos valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelo seu semelhante.
No Brasil, a Lei 5.764/71, que define a política nacional do cooperativismo e regulamenta o funcionamento das cooperativas em todo território nacional, assim conceitua e caracteriza esse tipo societário: “Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”. “Art. 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: adesão voluntária; variabilidade do capital social representado por quotas-partes; limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado; incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; singularidade de voto; quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.”.
É um tipo de empresa que exerce atividade econômica em proveito dos seus sócios, que fornecem ou compram o objeto de venda desta, possui muitas características específicas e que, por isto, apresenta-se de forma tão diferente dos demais tipos societários. Não objetiva lucro como incremento de riqueza, mas como forma de beneficiar diretamente seus associados, através da distribuição proporcional ao volume de operações econômicas praticadas entre esses e a cooperativa.
O proprietário de uma cooperativa, denominado cooperado, assume um triplo papel junto a ela, pois é fornecedor do produto ou serviço que as cooperativas de venda em comum oferecem no mercado; é cliente nas cooperativas de compras em comum; e, quando assume um cargo na gestão da empresa, negocia consigo mesmo a compra ou a venda dos produtos ou serviços objeto da cooperativa, porquanto o principal papel de uma sociedade cooperativa é viabilizar a venda de bens ou serviços prestados pelos cooperados ou a compra de bens ou serviços consumidos por estes.
Qualquer produto ou serviço que o ser humano forneça ou consuma pode ser objeto de uma sociedade cooperativa. No Brasil, as cooperativas foram agrupadas pela Organização das Cooperativas Brasileiras em ramos, cuja titulação e delimitação das áreas encontra-se disponível no site www.ocb.org.br, assim resumidos: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infra-estrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte e turismo e lazer.

Fonte: www.crc-ce.org.br.


Título: Crédito de PIS e COFINS Não-Cumulativos: Ponderações Quanto à Data de Aquisição dos Bens (e Direitos) do Ativo Imobilizado

Autor: Paulo Nadir Rosa de Moura

 

Publicado: www.fiscosoft.com.br

 

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS, SIMBAHIA e outros Tributos - Bahia

Portaria 124/06
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Portaria 125/06
Altera a Portaria 582, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet.

Instrução Normativa 20/06
Fixa a base de cálculo mínima nas operações com AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, assim com define o valor por litro, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação, relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.

 

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de Tributos Municipais de Salvador

Sefaz alerta para vencimento de tributos em abril

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes de Salvador para o vencimento de tributos municipais agora em abril. Na quarta-feira (5) vence a terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) do carnê de 2006, para quem optou pelo parcelamento. Na mesma data, as empresas de prestação de serviços devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), referentes ao mês de março. Já a Declaração Mensal de Serviços (DMS), justificando o valor pago de ISS, pode ser entregue até o dia 10.

 

No dia 28 de abril, termina o prazo para que as empresas instaladas na cidade, de qualquer atividade, paguem a segunda parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), que deve recolhida anualmente à Prefeitura.

Maiores informações no site da Sefaz: www.sefaz.salvador.ba.gov.br

ou através do Disk Tributos: (71) 2101-8400


Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Legislação Trabalhista

Algumas carteiras de trabalho emitidas  em 2006 na Bahia devem ser substituidas.

O Ministério do Trabalho e Emprego solicita a atenção dos contabilistas no sentido de divulgar perante aos seus clientes empregadores, para efeitos de informar aos seus empregados que as carteiras de trabalho emitidas nos estados da BA, SE, RS, SC, RJ e GO, no ano de 2006 e que tenham oito dígitos devem ser substituídas e que os interessados possam fazer o quanto antes e que não terá qualquer custo.

 


 

Prestador de serviços ou empregado?
A contratação de prestador de serviço sem vínculo empregatício é prática cada vez mais difundida no meio empresarial.

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Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho
Benefícios trabalhistas previstos em acordos coletivos não são incorporadas ao contrato de trabalho e possuem vigência correlata à do acordo, o que desobriga o empregador a dar continuidade ao pagamento do benefício caso a cláusula não seja renovada.

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Por meio da Medida Provisória 288 de 2006, publicada no Diário Oficial de hoje, 31 de março, foi determinado que a partir de 1º de abril de 2006, o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Em virtude dessa alteração, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).

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- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Legislação Previdenciária

Rural

Aposentadoria por idade - Previdência divulga Parecer

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Recadastramento

INSS inicia segunda etapa do censo - JB online

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IR: Informe de rendimentos do INSS está na internet
Aposentados e pensionistas que não receberam o informe de rendimentos do INSS, mas precisam do documento para a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2006, ano-base 2005, poderão obtê-lo no site da Previdência.

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Tributos Federais

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)

 

Além da Declaração de Ajuste Anual entregue à Receita Federal, pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, que possuíam bens e direitos, moeda ou aplicações financeiras fora do território nacional em valor total superior a US$ 100.000,00 (Cem mil dólares) , em 31 de dezembro de 2005, devem informá-los também ao Banco Central, por meio da Declaração Eletrônica dos Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo vai até 31 de maio de 2005.
Este levantamento vem sendo realizado anualmente desde 2002, com dados relativos a 2001. O CBE permite que o País conheça, de forma ampla e detalhada, as riquezas que possui no exterior. Dessa forma, complementa-se a contabilidade do total de ativos e de passivos externos do Brasil.

 

Quem tem que declarar:

Pessoas físicas ou jurídicas no País que sejam residentes, domiciliadas ou com sede no País (conceito legislação tributária) e detentoras de ativo de qualquer natureza fora do território nacional, em montante igual ou superior a US$100.000,00 (Cem mil dólares)  na data-base 31/12/2005.

Resultado da Conversão de Dólar para Real

Conversão de: DOLAR-DOS-EUA (220)
Valor a converter: 100.000,00

Para: REAL/BRASIL (790)
Resultado da conversão: R$233.990,00

Data cotação utilizada: 30/12/2005Taxa: 2,3399  REAL/BRASIL (790) = 1 DOLAR-DOS-EUA (220)


Quando declarar:
Das nove horas da manhã do dia 13 de março às vinte horas do dia 31 de maio de 2006. A não declaração sujeita o infrator à aplicação de multa.

Como declarar:
Exclusivamente em forma eletrônica, permitindo ao declarante preencher a declaração, transmiti-la, verificar a situação do protocolo de entrega e consultar, a qualquer tempo, o conteúdo de suas informações.
Arquivo para a declaração disponível na página do Banco Central na internet (http://www.bcb.gov.br)

Multa por Atraso na Entrega:
A Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001, estabelece, em seu art. 1º,  multa  de até R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) no caso de não-fornecimento de informações regulamentares exigidas  pelo Banco Central  do  Brasil  relativas  a  Capitais   Brasileiros no  Exterior,  bem  como  da   prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e  das condições previstas na regulamentação.
O art. 2º da Resolução 2.911, de  29.11.2001, define os critérios para aplicação dessas multas,  da  seguinte forma:
A não-apresentação da declaração ao Banco Central ou o fornecimento de dados irregulares implica em multa que pode chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta  mil reais) ou 10% do valor da informação, o que for menor.

Base legal:
Circular BCB 3.313, de 02/02/2006; e Carta-Circular BCB 3.228, de 07/03/2006.
Fonte: Banco Central do Brasil

Fonte: www.crc-ce.org.br


DOENÇAS GRAVES – ISENÇÃO DO IR

 

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

 

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

  • os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  • seja portador de uma das seguintes doenças:
    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

o        Alienação mental

o        Cardiopatia grave

o        Cegueira

o        Contaminação por radiação

o        Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

o        Doença de Parkinson

o        Esclerose múltipla

o        Espondiloartrose anquilosante

o        Fibrose cística (Mucoviscidose)

o        Hanseníase

o        Nefropatia grave

o        Hepatopatia grave (isenção a partir de 1º.1.2005)

o        Neoplasia maligna

o        Paralisia irreversível e incapacitante

o        Tuberculose ativa

Não há limites, todo o rendimento é isento.
Situações que não geram isenção:

1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma das moléstias acima, mas ainda não se aposentou;

2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

 

Procedimentos para Usufruir da Isenção

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios junto a sua fonte pagadora.

Após o reconhecimento da isenção, o contribuinte deverá entregar o Laudo Médico à fonte pagadora, objetivando não mais reter o imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada.

Caso o Laudo Médico Pericial reconheça a moléstia em data anterior à sua emissão, acarretando uma isenção retroativa, mas que o desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações:

  • o reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício corrente (ex.: o Laudo é apresentado em novembro do ano corrente e a fonte reconhece o direito à isenção a partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício.
  • O reconhecimento da isenção retroage a data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:

Caso 1 - nos exercícios anteriores ao corrente, foram apresentadas declarações em que resultaram saldos de imposto a restituir.

Procedimento:

a.  O imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento isento e não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual pode ser restituído exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora (art. 9º, § 1º, da IN-SRF 600, de 28.12.2005). Na DIRPF retificadora esses rendimentos devem ser transferidos para o quadro de rendimentos isentos e não-tributáveis e o IRRF correspondente deve ser informado na coluna própria do quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, não informado o valor dos rendimentos. A restituição do IR fica condicionada à apresentação posterior do laudo médico pericial no setor de malha fiscal da Delegacia da Receita Federal;

b.   Informar também na DIRPF retificadora, como rendimento isento e não tributável, a parcela de 13º salário que foi sujeita a tributação exclusivamente na fonte, diminuída do imposto de renda retido na fonte. O imposto de renda sobre o 13º salário não pode ser requerido na DIRPF retificadora (art. 9º, § 2º, da IN-SRF 600, de 28.12.2005);

c. Requerer via PER/DCOMP manual (anexo I da IN acima) a restituição referente à parcela de 13.º salário, formalizando processo administrativo (Art. 3º, §1º da IN-SRF 600, de 28.12.2005).

Caso 2 - nos exercícios anteriores ao corrente, foram apresentadas declarações em que resultaram saldos de imposto a pagar.

Procedimento:

a.     Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo medico pericial, na forma do item “a” anterior;

b.     Informar também na DIRPF retificadora, como rendimento isento e não-tributável, a parcela de 13º salário que foi sujeita a tributação exclusivamente na fonte, diminuída do imposto de renda na fonte. O imposto de renda sobre o 13º salário não pode ser requerido na DIRPF retificadora (art. 9º, §2º, da IN-SRF 600, de 28.12.2005);

c.     Requerer via PER/DCOMP manual (anexo I da IN acima) a restituição referente à parcela de 13º salário, formalizando processo administrativo (art.3º, § 1º da IN-SRF 600, de 28.12.2005);

d.     A restituição dos valores pagos indevidamente por meio de DARF (código 0211) será requerida eletronicamente via PER/DCOMP, na versão 2.2 ou superior (art.3º, § 1º da IN-SRF 600, de 28.12.2005).

Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante este período.

 

Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF

              A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF, caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração.

Base Legal da Isenção:  Art. 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 5º, do Decreto 3.000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda)

 

Fonte: www.crc-ce.org.br


MANTIDA A ISENÇÃO DA COFINS PARA SOCIEDADES CIVIS, DE PROFISSIONAIS, REGULAMENTADAS.

A Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – além de representar um dos mais elevados tributos pagos pela empresas, ilegalmente, passou a ser exigida das Sociedades de Profissionais, por força do artigo 56 da Lei Ordinária nº. 9.430/96. Ocorre que, a Lei Complementar nº. 70/91, que instituiu a COFINS, em seu artigo 6º, inciso II, originalmente isentou, da aludida obrigação, as Sociedades Civis descritas no Art. 1º do Decreto-Lei nº. 2.397/87, sendo: “Sociedades Civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (Advogados, Médicos, Contadores...), registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país”. Desta forma, a alteração da LC 70/91 pela LO nº. 9.430/96, passou a ser fortemente questionada, junto do Poder Judiciário, sob o argumento de que uma Lei Ordinária não poderia revogar isenção concedida pela Lei Complementar. Depois de reiteradas decisões e julgados, mais de 60 (sessenta) todos favoráveis aos contribuintes, sempre no sentido de que realmente a LO n.º 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida às Sociedades de Profissionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pelas Duas Turmas, competentes para julgar a referida questão, editaram a Súmula n.º 276, com o seguinte enunciado: "As Sociedades Civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.", Súmula esta, que permanece vigente até a presente data, mesmo após ter sido combatida pelo Governo, prevalecendo desta forma, a isenção, para as Sociedades Civis conforme previsto na Lei Complementar n.º 70/91. Se, observa, porém, que o fisco federal, apesar da clareza da jurisprudência e do direito, insiste cobrança da referida contribuição junto as Sociedades Civis, não restando a estas sociedades, outro caminho senão, buscar socorro no Poder Judiciário, mediante as ações que julgar mais conveniente ao seu caso.

Por Patrícia Bezerra Campos, advogada Tributarista,
Colaboração Alexandre Brenand, advogado Especialista em Direito e Processo Tributários

 


 

IRPF

Declaração de Ajuste Anual - Despesas com tratamento de acupuntura não são dedutíveis como despesa médica

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Serviços Contábeis

Isenção da Cofins - Diário do Comércio

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 642/2006.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 641/2006.

Altera a Instrução Normativa SRF 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 640/2006.

Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 639/2006.

Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 638/2006.

Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF 422, de 17 de maio de 2004.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 637/2006.

Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução 1.289, de 1997.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 636/2006.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

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DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

 

 

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

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