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Novidades da Legislação
Atos Jurídicos
Federais
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Decreto Federal nº 7532 de
21.023.2007.
Altera o artigo 17 da Lei
das licitações ( lei 8.666/93)
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Atos Jurídicos Estadual
e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia
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Decreto Estadual nº 9953/2006.
Procede à Alteração nº 76 ao Regulamento do ICMS,
altera o Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e estabelece o limite dos
recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do AGRINVEST
para o exercício de 2006
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Instrução Normativa nº 18/2006.
Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do
ICMS na primeira operação realizada pelos produtores
com açúcar dos tipos cristal e refinado.
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Atos Jurídicos
Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais
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dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador
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Legislação
Trabalhista
Autorização de trabalho para estrangeiros na
condição de artista ou desportista
A Resolução Normativa nº 69,
de 07.03.2006, do Conselho Nacional de Imigração (DOU 22.03.2006), dispõe
sobre a concessão de autorização de trabalho, individual ou em grupo, a
artista ou desportista estrangeiros que venham ao Brasil participar de
eventos certos e determinados, sem vínculo empregatício
com pessoa física ou jurídica sediada no País. A autorização abrange
os técnicos em espetáculos de diversões e demais profissionais que, em
caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista.
A regularização do
contrato e demais obrigações de natureza tributária e trabalhista são de
responsabilidade exclusiva do contratante.
O disposto na RN CNI nº 69/2006 não se aplica à chamada de artista ou
desportista que venha ao País sob regime de contrato individual de
trabalho.
Poderá ser concedido
visto de turista aos participantes de competições desportivas e concursos
artísticos que não recebam remuneração ou cachê pagos por fonte brasileira,
ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro.
Fonte: www.iob.com.br
Trabalho lança livro do Sistema Público de
Emprego...
Leia
mais
- EM EXECUÇÃO TRABALHISTA, JUROS
TAMBÉM NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS
- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO
DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O
EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS
QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O
PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
- VEJA AQUI TUDO SOBRE A
LEGISLAÇÃO DO FGTS
Tributos Federais
DOWNLOADS
DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site
www.fenacon.org.br.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 13.03.2006
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão
(SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras
providências.
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mais
RECEITA ENCURTA PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE EMPRESAS
INATIVAS
De acordo com a
Receita, o prazo agora é 31 de março. Antes era 31 de maio.
Leia
mais
IMPOSTO DE RENDA
Declaração de IR exige cuidados especiais (Valor Econômico)
Leia
mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 630/2006.
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)
Leia
mais
ISTRUÇÃO NORMATIVA SFR Nº 631/2006.
Altera a Instrução
Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre
o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.
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mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 632/2006.
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.
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mais
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 04 DE 17.03.2006.
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a
República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda.
Leia
mais
OS CUIDADOS NA HORA DE DECLARAR AO IR OS
INVESTIMENTOS EM AÇÕES
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DESPESA
DE TRABALHO REDUZ IR
Autônomo e empresário podem abater gastos com atuação profissional
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mais
VALOR ECONÔMICO
Receita define regras para PIS e Cofins em operações no mercado futuro
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 634/2006.
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora
em operações procedidas para revenda a encomendante
predeterminado.
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mais
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 004/2006.
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a
República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda.
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Outras Entidades
Públicas
Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
As informações contábeis e tributárias aqui publicadas
não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas
tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue
utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são
e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento
profissional.
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