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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 65 - 17 de Março de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

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Manchetes
 

Contador é profissional imprescindível a qualquer empresa
Somente o profissional de contabilidade, habilitado perante o Conselho de classe, pode assumir a responsabilidade pelos registros contábeis da empresa. O contador também ajuda a empresa a direcionar os negócios e, hoje, responde na justiça por irregularidades contábeis.

 

Proposta estende a inviolabilidade a contador
A Proposta de Emenda à Constituição 508/2006, apresentada pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), estende ao contador as prerrogativas concedidas pela Constituição ao advogado, considerado indispensável à administração da Justiça.

 

Notícias Gerais - Veja notícias diversas


Tocaia no shopping
Quando o Fisco Federal se torna cangaceiro

Atenção PJ Inativa:
Novo período para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa! A partir deste ano, o prazo de entrega terminará em 31 de Março. Reveja sua agenda e não perca o prazo de entrega dessa Declaração!

 

 

 

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

 

Contabilidade - Roubo ou furto de bem do Ativo Imobilizado - Indenização recebida

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Contabilidade - Permuta de imóvel com recebimento de torna - Registro

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Contabilidade – Entidades desportivas - Publicação das demonstrações financeiras - Obrigatoriedade

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Coletânea de Comentários

As Microempresas e o Simples
Elaborado por: Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque

Fonte: www.fiscosoft.com.br

 


Ativo Permanente - Tratamento Contábil
Considerações.

 

Fonte: www.fiscosoft.com.br

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Plantão fiscal on line tira dúvidas de contribuintes (14/03/2006)

Legislação Trabalhista

- PRORROGADO O PRAZO PARA A ENTREGA DA RAIS

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Tributos Federais

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 626/2006.

Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano calendário de 2006.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627/2006.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 628/2006.

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 629/2006.

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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PER/DCOMP - Declaração de Compensação (DCOMP) - Novos códigos para preenchimento

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Ganho de capital na venda de imóvel: veja como proceder
Isenção de IR para ganho de capital utilizado na compra de segundo imóvel confunde contribuinte que não concluiu compra em 2005.

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Aprovadas novas alíquotas do Simples
A Receita Federal aprovou os formulários para a Declaração do IR 2006. Os dois modelos - completo e simplificado - são iguais aos do ano passado

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Receita inicia operação de combate aos sonegadores de Imposto de Renda
O parcelamento servirá para resolver, principalmente, questões municipais, estaduais e do Distrito Federal.

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INSS DO EMPREGADO DOMÉSTICO – DEDUÇÃO IR

 

Dedução do IR: Valor da contribuição ao INSS pago pelo empregador doméstico

 

                O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória  nº 284 que permite o abatimento no Imposto de Renda da contribuição previdenciária paga pelo patrão sobre o salário do empregado doméstico. Hoje a alíquota é de 12% (contribuição patronal). Como a MP só prevê o desconto para um salário-mínimo, o empregador terá um desconto anual de R$ 372,00 no IR (36,00 + 8x42,00), levando em conta o mínimo de R$ 350 a partir de abril.

                O benefício poderá ser usado na declaração de 2007, ano-base 2006. Mesmo quem pague mais de um salário-mínimo e tenha mais de um empregado, só poderá descontar 12% sobre o salário mínimo.

                A estimativa do governo é de que a medida leve um milhão de empregados a saírem da informalidade. Segundo cálculos da Previdência, na pior das hipóteses, ou seja, se a medida não levar a nenhuma nova formalização de domésticos, haverá uma renúncia fiscal de R$ 289 milhões. Na melhor das hipóteses, havendo a inclusão previdenciária de R$ 1,125 milhão de pessoas, haverá um ganho de arrecadação de R$ 424 milhões, portanto, compensando com sobra à dedução. O governo esclareceu que a medida não foi tomada com objetivo fiscal, embora tenha se buscado o equilíbrio.

               

Receita Federal esclareceu a MP 284

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória (MP) nº 284, de 6 de março de 2006, que autoriza a dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal esclarece que:

1 - A dedução do referido valor deverá ser feita do valor do imposto apurado na forma do art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (aplicação da tabela de alíquota sobre a base de cálculo) e pode ser utilizada somente pelos contribuintes que optarem pela Declaração Completa.

2 - A dedução não poderá exceder (art. 12, § 3º, III, da Lei nº 9.205, de 1995, com a redação dada pela MP):

a)    ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal;

b) ao valor do imposto apurado, deduzidos os valores referentes às contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos projetos culturais e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais.

3 - A MP produz efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de abril de 2006 (art. 3º da MP).

4 - Portanto, na declaração de ajuste do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, poderão ser aproveitados para a referida dedução somente as contribuições patronais efetuadas durante o período de abril a dezembro de 2006, na forma acima explicitada;

5 - A MP não se aplica ao décimo terceiro salário.

6 - O empregador doméstico que trabalha por conta própria (autônomo) e o trabalhador que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício, deve comprovar a sua regularidade junto ao regime geral de previdência social (art. 12, § 3º, IV, da Lei nº 9.205, de 1995, com a redação dada pela MP).

7 - Com relação ao art. 2º da MP que altera o prazo para recolhimento da contribuição sobre os valores pagos ao empregado doméstico na competência novembro, esclarecemos que:

a) o prazo normal de recolhimento pelo empregador doméstico é o dia 15 do mês subseqüente à competência. Para o mês de novembro (competência) será recolhida em 20 de dezembro;

b) o vencimento da contribuição sobre o décimo terceiro salário é dia 20 de dezembro;

c) a alteração trazida pelo art. 2° da MP visa unificar os dois recolhimentos que devem ser feitos em dezembro no dia 20, utilizando um único documento de arrecadação, simplificando, assim, os procedimentos para o empregador doméstico.

 


Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.03.2006
Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral

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DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


Outras Entidades Públicas

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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