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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 64 - 10 de Março de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Espaço do Contabilista

E aí, Sr. Contador, preparado para o futuro?

 

Autor: Raimundo Aben Athar

Alerta à classe contábil sobre a necessidade de estarmos atentos entre a condição de produzir números e interpretá-los. O novo tempo nos impele muito mais à condição de gestores dos números do que fazedores dele.


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

 

EMPRESAS CONTÁBEIS PODERÃO SER BENEFICIADAS PELO SIMPLES

 

A Emenda Aglutinativa à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê que as Organizações e Empresas Contábeis terão a possibilidade da inclusão no ‘’SIMPLES’.

 

A matéria será votada na Câmara dos Deputados no dia 08 de Março. É hora da mobilização da classe junto aos Deputados de cada bancada em todo  Brasil. Com a aprovação desse dispositivo em favor dos contabilistas, muitos novos empregos poderão surgir com a criação de novas empresas.

 

 

Fiscalização
Autuações rendem R$ 51 bi ao Fisco 

DCI – SP
Contabilistas querem a desburocratização

Contabilidade
Harmonização contábil sai até 2010

 

Agenda do Crescimento

Contabilistas querem a desburocratização

 

Imposto de Renda

É hora de optar pelo regime tributário

 

Notícias Gerais - Veja notícias diversas

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

 

Editorial IOB
Contabilidade - Vendas para entrega futura

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Editorial IOB
Contabilidade - Amostra grátis - Tratamento

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Editorial IOB
Contabilidade - Ajuste de exercícios anteriores - Conceito

Leia mais

 

 

Resolução nº 1.068, de 17.02.2006, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 21.02.2006  Alterou o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, acrescenta o § 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC Nº 1.058/2005.

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Resolução nº 1.069, de 17.02.2006, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 21.02.2006  Deu nova redação à NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

 CRC-BA INTENSIFICA AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

     

O CRCBA está intensificando ações de fiscalização, visando a combater o exercício ilegal, a inadimplência e outras irregularidades que prejudicam toda a classe contábil. Os principais pontos observados pelas equipes de fiscalização são a emissão do Decore, que está definida na resolução 872/2000; os serviços de escrituração contábil, definidos na resolução 563/83; os contratos de prestação de serviços, previstos pela resolução 987/03; e a inadimplência, cujas punições estão previstas no decreto-lei 9295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais e definiu as atribuições dos contabilistas.

 

Com relação ao Decore, os contabilistas são obrigados a prestar contas com o CRCBA sobre sua emissão, e havendo qualquer irregularidade o profissional poderá ser autuado e sofrer punições. O mesmo ocorre com o profissional inadimplente. Verificada a inadimplência, o CRCBA notifica o contabilista e concede um prazo para a regulamentação do pagamento. Caso isso não ocorra, o profissional poderá ser autuado e receber multa entre R$  250,00 e R$ 2.500,00 e entre R$ 500,00 a 5.000,00.

 

Quanto ao contrato de prestação de serviços, que o contabilista é obrigado a assinar com os clientes, durante a fiscalização, o CRCBA notifica o profissional para que ele apresente o referido contrato, caso ele não o apresente, poderá também ser autuado, conforme a resolução 987/03.

 

VIAGENS DE FISCALIZAÇÃO

 

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de março / 2006:

 

DELEGACIA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza

Período: 05 a 18/03/2006

Municípios a serem visitados: Teixeira de Freitas, Mucuri e Nova Viçosa.

 

DELEGACIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Inspetora Fiscal: Luciana Dória Costa

Período: 05 a 18/03/2006

Municípios a serem visitados: Vitória da Conquista, Poções e Anagé.

 

DELEGACIA DE JUAZEIRO

Inspetor Fiscal:  Reli Mota Cabral

Período:  12 a 25/03/2006

Municípios a serem visitados: Juazeiro, Curaçá e Sobradinho.

 

DELEGACIA DE BOM JESUS DA LAPA

Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras Silva

Período: 12 a 25/03/2006

Municípios a serem visitados: Bom Jesus da Lapa, Igaporé, Riacho de Santana e Tanque Novo.

 

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

Exame de Qualificação Técnica     

 

O Exame de Qualificação Técnica tem o objetivo de avaliar o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem obter o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando a atuação no mercado de valores mobiliários e/ou no mercado financeiro.

 

Esse exame consta de duas provas distintas: a de qualificação técnica geral e a prova especifica para os Contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB).

 

Esta é a primeira edição de 2006 do Exame de Qualificação Técnica e o edital encontra-se disponível no site do CFC: www.cfc.org.br.

 

INSCRIÇÃO:

Local: As inscrições deverão ser efetuadas no site do CFC: www.cfc.org.br

Período: de 5 a 28 de abril de 2006.

 

Para efetivação da inscrição, o candidato deverá:

a)       preencher o formulário de inscrição disponível no site www.cfc.org.br;

b)       imprimir boleto bancário para o pagamento da(s) taxa(s) de inscrição; e

c)       c) efetuar o pagamento em estabelecimento bancário.

 

A taxa de inscrição para cada uma das provas será de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhida, em guia própria, em favor do CFC.

 

DATA E HORÁRIO:

Prova de Qualificação Técnica Geral: dia 29 de maio de 2006, das 14h às 18h.

 

Prova Específica para Atuação em Auditoria nas Instituições Reguladas (BCB): 30 de maio de 2006, das 14h às 18h.

 

As provas serão aplicadas na mesma data e hora em todo o território nacional, ajustando-se, para tanto, as diferenças de fuso horário, cabendo a sua aplicação ao Sistema CFC/CRC's.

 

Informamos que já se encontra disponível o Guia de Orientação do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) – versão atualizada, no site do CFC, o qual poderá ser acessado pelo link htpp://www.cfc.org.br/conteúdo.aspx?codMenu=183.

 

As atualizações foram efetuadas com base na publicação da Resolução CFC nº 1069/06 e no edital para primeira edição do Exame de Qualificação Técnica.

 

Entrevista da Semana
Antônio de Jesus Nogueira 

 

Delegado do CRCBA na cidade de Gandú, Antônio de Jesus Nogueira é formado em Técnico em Contabilidade e Técnico em Administração de Empresas e Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairú. Atuando também na área de educação como professor, Antônio Nogueira é Graduado em Letras pela Fespi atual Uesc, Pós-Graduado em  Psicopedagogia pela UFJR  e Pós-Graduando em Docência do Ensino Superior  pela UCM - A Vez do Mestre.

  _________________________________________

 

1. CRCBA - O universo de profissionais da contabilidade vem crescendo rapidamente nos últimos anos, inclusive em cidades distantes da capital do estado. Por isso, cada vez mais os CRCs buscam intensificar suas atividades juntos às Delegacias Regionais. Qual a importância e de que forma o trabalho desenvolvido pelas Delegacias contribui para o bom andamento do sistema?

 

Antônio J. Nogueira - A participação das Delegacias Regionais nas atividades desenvolvidas pelos CRCs, a exemplo do que acontece com o CRCBA, no interior do estado, tem sido relevante para o aprimoramento dos profissionais contábeis no exercício de sua profissão. Com as Delegacias, diminui a distância  entre os profissionais e a sede da entidade em Salvador, possibilitando a esses profissionais resolverem seus assuntos com economia de tempo e sem gostos financeiros.

 

2. CRCBA - Uma das atividades que o CRCBA vem intensificando em parceria com a Delegacias são os eventos de um dia, compostos por seminários diversos sobre temas da área contábil. Os profissionais de Gandú têm participado destes eventos? E que resultados estão sendo alcançados com esta parceria?

 

Antônio J. Nogueira - Sim, os contabilistas de Gandú participam ativamente toda vez que acontece um evento na cidade e até mesmo em regiões mais próximas, como por exemplo em Santo Antônio de Jesus e Ipiaú que também têm oferecido à classe contábil excelentes eventos, através das Delegacias. Os profissionais que atuam na profissão contábil aqui em nossa região, demonstram  profissionalismo  e responsabilidade pela função que exercem na comunidade. Podemos dizer que a nível local, somos hoje uma categoria reconhecida e para isso trabalhamos. O CRCBA e a Delegacia local tem reconhecimento na cidade pelos trabalhos realizados e também pelo apoio direto que tem levado a cada profissional.

 

 

3. CRCBA - Hoje, a contabilidade mostra-se como um valioso instrumento de informações para a tomada de decisões. Dentro deste conceito, como a profissão tem contribuído para o gerenciamento das atividades dentro da empresa?

 

Antônio J. Nogueira - Não podemos negar que a contabilidade é um valioso instrumento de informações que pode e deve  ser utilizado pelas empresas no tocante às suas tomadas de decisões. Acreditamos que a profissão contábil contribui para o gerenciamento  das atividades da empresa na medida  em que a contabilidade apresenta  aos gestores as peças contábeis intransponíveis, reais e conclusivas, facilitando uma análise mais precisa sobre as operações comerciais e financeiras do patrimônio da instituição.

 

4. CRCBA - Embora a contabilidade esteja se tornado uma das profissões mais valorizadas, os profissionais ainda encontram alguns obstáculos em sua caminhada. Atualmente, qual o principal desafio enfrentado pelos contabilistas?

 

Antônio J. Nogueira - Acho que a contabilidade ainda não tem o reconhecimento que deveria ter no contexto social. Os setores produtivos precisam entender e reconhecer a contabilidade como o único instrumento  capaz  de promover  as mudanças  sociais que o país deseja. O nosso fortalecimento será cada vez mais preciso oferecendo à sociedade  serviços de qualidade,  com  transparência e ética. E  esse será o nosso grande desafio daqui por diante.

 

5. CRCBA - E quais são as competências mais requeridas hoje para um bom profissional contábil?

 

Antônio J. Nogueira - Acredito que hoje, um bom profissional contábil precisa ser atuante, capaz, ter conhecimento dos assuntos pertinente a profissão, ser responsável, ético, ter visão de futuro e possuir  qualidade de gestor para participar das decisões na empresa, a partir dos resultados apresentados pelo seu trabalho através dos demonstrativos contábeis.

 

CRCBA - Fale um pouco sobre sua experiência profissional?

 

Antônio J. Nogueira - Como Profissional - Milito em Contabilidade com Escritório de Prestação de Serviços em Gandú. O nosso compromisso é com a verdade, ética e  responsabilidade. No Início da minha carreira, trabalhei no setor administrativo e contábil em algumas empresas comerciais da  capital e do interior do estado,  como aqui em Gandú. Atualmente, com muita honra, faço parte do quadro de Delegados do CRCBA, representando a 24ª Delegacia, na cidade  de Gandú. Também atuo como Professor de Escola Pública Estadual.

 

Comentários da Semana

Título: Contabilidade: Obrigatoriedade ou Necessidade?
Autor: 
Weily Toro Machado

Será que estamos fazendo Contabilidade mesmo ou simplesmente fingimos que fazemos?

 

Valor dos empreendimentos

e força de produção


Antônio Lopes de Sá

 

A necessidade de saber o quanto realmente vale um empreendimento surge a cada momento na vida dos negócios e sustenta, inclusive, as movimentações de compra e vendas de ações e quotas.

Grande parte das normatizações, “modismo” de nossa época, está volvida a buscar o bom entendimento dos informes contábeis para oferecer idéia do significado patrimonial das empresas.

 Embora sem séria orientação científica, ausente de uma democratização efetiva de natureza intelectual, não tendo alcançado o desejável, é, entretanto hoje perseguida para manter uma aparência de qualidade.

Não só nas normas contábeis adotadas na Comunidade Européia, mas, também, neste caso, coerente com a doutrina contábil, admite-se que uma empresa se constitua para perdurar, ou ainda, para continuar a existir.

É condição fundamental para a admissão do conceito de “azienda”, “célula social”, “entidade”, seja como se denomine, que ela perdure.

Assim definiram os clássicos da Contabilidade, enunciando base científica, como Fábio Besta, Vincenzo Masi, Gino Zappa e tantos outros.

Um empreendimento, pois, compõe-se de pessoas, patrimônio, finalidade definida e pretensão de continuidade.

Esses os componentes racionais dessas unidades de trabalho.

Busca-se satisfazer a necessidade criada por um objetivo e para tal se buscam os meios úteis ao cumprimento de tal propósito.

O patrimônio é tal conjunto de utilidades, mas, para ser eficaz precisa ser usado racionalmente, e, quanto mais for vivendo e tanto mais tenderá a valorização.

Com o tempo, pois, as empresas bem sucedidas vão adquirindo essa qualidade de lucrar e de continuar dessa forma, garantindo uma prosperidade, esta que sendo expressa em acumulações de riquezas também cria um elemento de natureza imaterial e que é o “aviamento”.

A continuidade traz qualidade como a descontinuidade à quebra ou a falência.

O patrimônio tem, pois, um valor físico e um outro imaterial, ambos de utilidade funcional para conseguir os resultados.

A participação de um elemento patrimonial no processo da formação do lucro não se confina, entretanto, só na utilidade, devendo ser considerada em relação à duração desta, ou melhor, em quantas vezes ela se repete no tempo.

É a eficácia consecutivamente obtida que determina o estado próspero.

 

 

Quando se vai apurar o quanto vale um negócio, portanto, é imprescindível que se tenha em mente um método fundamentado em Lucro presente e CUSTO PASSADO e Lucro futuro e CUSTO FUTURO.

Isso porque foi preciso preteritamente sustentar um determinado custo para que se conseguisse uma correlativa receita e que do confronto de tais elementos emergisse o lucro.

A questão, pois, não é só financeira, de movimento de dinheiro, mas, de “condição de funcionamento”.

No momento em que se avalia pelo inventário um ativo e um passivo de obrigação, a fim de se saber qual é o patrimônio líquido ou valor das quotas de um negócio, é preciso, também, considerar o esforço real a despender para conseguir um lucro concretamente esperado.

Nesse momento é que se calcula o “aviamento” como elemento imaterial a ser acrescentado.

Ou seja, ninguém vende um negócio apenas pelo que possui de ativo menos o que deve como passivo, mas, também, pelo que pode o capital render.

A questão, todavia, é considerar as condições reais de continuidade lucrativa.

Muitas são as fórmulas que se usa para encontrar tal valor e dezenas existem.

Umas demasiadamente simplórias e até empíricas.

Outras tremendamente sofisticadas.

O que a quase totalidade, todavia, deixa de considerar é que para obter lucros futuros é preciso ter uma força de produção futura, ou seja, é preciso considerar um valor que pode estar oculto nos investimentos e que é o “de reposição do imobilizado produtivo”.

Se o aviamento defluiu de cálculo de lucro futuro como não deduzir dele o que implica custo de reposição do poder funcional do capital?

Será que as máquinas, os equipamentos, os veículos que permitiram hoje um lucro e que produziram um custo tal ou qual de depreciação teriam no futuro o mesmo valor e gerariam o mesmo custo?

Ou será que custariam muito mais, mesmo mantendo a mesma quantidade de produção?

Se custassem mais e aumentassem a produção, reduzindo custos unitários encontrariam mercado para colocar o produzido?

Como projetar lucros sem projetar os elementos que o ensejam?

A “Conservação da potencialidade da massa patrimonial” é fato inerente ao da “conservação da vida dos empreendimentos” e esta a da produção do aviamento.

Lucro presente” e “existência passada” e “lucro futuro” e “existência presente”, com vistas à “necessidade futura”, são elementos imprescindíveis nos cálculos do aviamento, mas, esquecidos em muitas fórmulas, especialmente naquelas profundamente equivocadas e que se fundamentam no denominado “fluxo de caixa”.

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

 

Decreto Federal nº 5.710, de 24.2.2006

 Altera o Decreto no 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997.

Leia mais

 

 

Decreto Federal nº 5.712, de 2.3.2006 --- Publicado no DOU de 3.3.2006.

Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Leia mais

 

 

Medida Provisória nº 283 de 24.02.2006.

Que Dentre outras disposições revoga o artigo 4º da Medida Provisória nº 280/2006, que possibilitava o pagamento do vale transporte em dinheiro ( pecúnia ).

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Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006.

Altera dispositivos na lei 9,250/1995 e 8212/91 e que possibilita a dedução do pagamento da parte patronal do INSS do empregado doméstico no imposto de renda das pessoas físicas.

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Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

 

TPP e TPS
Novos valores de taxas
TPP - Taxa pelo Exercício de Poder de Polícia e
TPS - Taxa de Prestação de Serviços com vigência a partir de 06/03.
Saiba mais

 

 

Decreto Estadual nº 9818/06 de 22.02.2006.

Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Saiba mais

 

 

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Decreto Mun. Salvador/BA Nº16.339

Data do Ato: 21.02.2006 Publicação:
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


 

Vale Transporte – Pagamento em DINHEIRO - REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVo

 

A Medida Provisória nº 283 de 23.02.2006 – DOU  de 24/02/2006, revogou o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que autorizava o pagamento do Vale-Transporte em pecúnia, e determinava a não incidência de tributação sobre esses valores, observadas as restrições tratadas nos dispositivos ora revogados.

 

A novidade trazida pelo artigo 4º da referida MP, para os empregados e empregadores, era a possibilidade do pagamento em pecúnia, no qual o empregador poderia substituir a entrega do Vale-Transporte por pagamento em dinheiro, mas até o limite mensal por trabalhador de R$ 160,08, com efeito retroativo a 01/02/2006. Mas, diante da pressão de algumas entidades que entendiam que haveria possibilidade de fraudes à legislação fiscal e previdenciária, pelo pagamento de parte do salário mediante declaração de opção de vale-transporte em valor superior ao real, paga em dinheiro, o chefe do Executivo Federal voltou atrás em seu ato, revogando o artigo 4º da MP 280.

 

Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

 

Legislação Previdenciária

Anotações na CTPS sobre dependentes deixam de ser comprovantes

de dependência econômica

São beneficiários do RGPS, como dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro; o filho ou o irmão não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos; e os pais. Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possua bens suficientes ao próprio sustento e educação. O menor sob tutela poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante termo de tutela.

Há casos em que a dependência econômica do dependente deve ser comprovada e outros em que é presumida, ou seja, o dependente não precisa ter documentos que comprovem sua necessidade econômica para com o segurado falecido.

Com a edição do Decreto nº 5.699/2006 e revogação do inciso V do § 3º do art. 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, as anotações da CTPS sobre dependentes, feita pelo órgão competente, não mais são aceitas como documento hábil à comprovação de vínculo com o segurado e dependência econômica.

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 24.02.2006
(Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP)

 

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


 

PF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

 

Governo altera tributação na fonte a partir de fev/2006

 

O Plantão Fiscal da Receita Federal elaborou um resumo da Medida Provisória nº 280, de 15.2.2006, e da IN-SRF nº 627, de 24.2.2006 (DOU de 1º.3.2006), no que se refere ao imposto de renda a ser retido na fonte e ao pagamento do carnê-leão, a ser aplicado a partir do mês de fevereiro de 2006, na forma como se segue:

O programa Carnê-leão 2006, que está disponibilizado no site da SRF desde o dia 17/02/2006, já contempla a nova tabela progressiva do IRPF e o novo valor de dependente, conforme legislação atual.

 

 

 

 

TABELA PROGRESSIVA MENSAL

Base de Cálculo em R$

Alíquota %

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.257,12

-

-

De 1.257,13 até 2.512,08

15,0

188,57

Acima de 2.512,08

27,5

502,58

 

 

Base de cálculo do imposto – a partir de 01.02.2006 (IN-SRF nº 627, de 24.2.2006 – DOU de 1º.3.2006):

 

A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

 

                   I.      as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

                 II.      a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente;

                III.      as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

               IV.      as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social;

                 V.    o valor de até R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Obs.: 1)   Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a que se refere o item IV, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento;

2)       Para determinação da base de cálculo do carnê-leão, utilizar as deduções previstas nos itens I a III acima (quando não utilizadas em outros rendimentos), mais as despesas escrituradas no livro caixa.; e

3)      O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por força do disposto na MP nº 280, acima citada, será compensado na Declaração Anual de Ajuste de 2007, ano-calendário de 2006.

 

 

 

CÓDIGOS MAIS COMUNS

 

NA TABELA

 

PROGRESSIVA

 

 0561 – Rendimento do Trabalho Assalariado no País

 0588 – Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício

 3223 – Resgate de Previdência Privada e FAPI

 0190 – Carnê-leão

 0246 – Imposto complementar (mensalão)

 

Prazo de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte

Até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento ou crédito (códigos 0561, 0588 e 3223).

 

O carnê-leão (0190 - obrigatório) e o mensalão (0246 - facultativo) são recolhidos pela pessoa física no último dia útil do mês subseqüente à percepção dos rendimentos (regime de caixa).

 

DECLARAÇÃO PESSOA FÍSICA – EX 2006

 

Programa do IR 2006 facilita mais ainda a vida de quem for declarar

 

A Receita Federal já disponibilizou o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2006, ano-base 2005. O programa foi aperfeiçoado mais ainda em relação ao do ano anterior.

Neste ano, uma das novidades será a possibilidade de o contribuinte informar o número do recibo de entrega da declaração do ano anterior. Apesar de o sistema ser altamente confiável, o que pode ser comprovado pelo número maciço de declarações entregues pela internet, a medida permite que a declaração seja transmitida com maior nível de segurança. Em 2005, cerca de 98% das 20,5 milhões de declarações foram feitas pela Web.

Além disso, o usuário não precisará mais quebrar cabeça para importar dados da declaração do ano anterior, tendo em vista que o programa mostra as declarações de IRPF do ano de 2005 encontradas na pasta padrão do IRPF e transmitidas pelo Receitanet, apesar de permanecer a opção de importar as informações de outra pasta/unidade, inclusive da cópia de segurança.

O prazo de entrega da declaração começou no dia 1º de março e termina em 28 de abril. O programa poderá ser baixado para qualquer computador, em qualquer plataforma.

A Receita Federal, até o meio-dia de ontem (2), recebeu 62 mil declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). Desse total, 32 mil foram transmitidas somente no primeiro dia de abertura do prazo de entrega (1º.3.2006). A Receita estima que cerca de 22 milhões devam declarar o IR em 2006.

 

PRINCIPAIS NOVIDADES DO PROGRAMA IRPF2006

 

1.      Animação de abertura

O programa tem uma nova animação de abertura, que mostra os momentos mais marcantes na trajetória do imposto de renda no Brasil e divulga a página da Memória da Receita Federal na Internet. A animação pode não ser apresentada, a critério do usuário.

2.      Importação de dados do IRPF2005

Para facilitar ainda mais a importação de dados da declaração do ano anterior, o programa mostra as declarações de IRPF2005 encontradas no computador na pasta padrão do IRPF e transmitidas. O contribuinte não precisa mais procurar a pasta em que estão as declarações transmitidas de 2005. Permanece a opção de importar de outra pasta/unidade inclusive da cópia de segurança.

Outra novidade na importação de dados da declaração de ajuste anual do IRPF2005 é a recuperação do endereço e do n° do recibo da última declaração entregue do exercício de 2005, se a importação for via arquivo de transmissão.

3.      Ficha Identificação

Foi criado campo para o contribuinte informar o n° do recibo da última declaração entregue do exercício de 2005.

A Receita Federal sempre se preocupou com a segurança no preenchimento e na entrega da declaração, tanto que na transmissão alguns dados são conferidos para que se tenha certeza de que a declaração pertence ao detentor do CPF. Para o IRPF2006, o programa solicita um dado que só a Receita Federal e o contribuinte têm: o nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2005. É uma segurança a mais para o próprio contribuinte. A declaração pode ser entregue sem preenchimento desse campo.

4.      Importação de Ganhos de Capital

O programa permite importação não só de dados do titular como também de dependentes relacionados na ficha própria.

5.      Novas regras para apuração de alienação de bens e direitos

Com o advento da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, foi alterada a apuração de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos. Dessa forma, foi gerada a versão 2 do programa Ganhos de Capital 2005. Os dados de ganhos de capital 2005 são exportados para o programa IRPF2006, que aceita importação de dados das versões 1 e 2.

Versão do programa Ganhos de Capital 2005 que deve ser utilizada para preenchimento e exportação de dados para o IRPF2006:

·      Alienação de bem ou direito até 15 de junho de 2005 e NÃO houve outra alienação em 2005 após essa data.

     Nesse caso, pode ser utilizada a versão 1 ou 2 do Ganhos de Capital 2005.

·      Alienação de bem ou direito até 15 de junho de 2005 e HOUVE outra alienação após essa data e em 2005.

Somente deve ser utilizada a versão 2.

·      Alienação de bem ou direito APÓS 15 de junho de 2005 e não houve outra alienação em 2005 ATÉ essa data.

Somente deve ser utilizada a versão 2.

6.      Novos valores na tabela progressiva e nas deduções

Na tabela progressiva anual o limite de isenção passou de R$12.696,00 para R$13.968,00. O desconto simplificado, antes limitado a R$9.400,00, passou para R$10.340,00.

As deduções de dependentes aumentaram de R$1.272,00 para R$1.404,00 e as de despesas de instrução de R$1.998,00 para R$2.198,00.

7.      Cópia de segurança

O programa permite gravação de cópia de segurança da declaração transmitida e do recibo de entrega além de manter a tradicional cópia dos dados informados até o momento da gravação. No IRPF2006, o contribuinte pode fazer cópia da declaração entregue e do recibo, restaurar a declaração em outro computador e imprimir o recibo.

8.      Gravação para entrega à Receita Federal

Além da gravação em disquete e disco rígido, o contribuinte pode gravar, transmitir e imprimir recibo por meio de “Pen drive” (disco removível).

9.      Notificação de multa por atraso na entrega

O programa emitirá, logo após a transmissão, notificação de multa por atraso na entrega, para o contribuinte que entregar a declaração fora do prazo e estiver obrigado a apresentá-la.

 

Principais normas sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda PF 2006

 

1

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 2005

 

 

 

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa (*);

d) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros  e assemelhadas;

e) obteve receita bruta em valor superior a R$ 69.840,00, relativa à atividade rural;

f) deseja compensar prejuízos da atividade rural, do próprio ano-calendário ou de anos-calendário anteriores;

g) teve a posse ou propriedade, em 31.12.2005, de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00;

h) passou a condição de residente no País;

i) optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residências, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residências localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.

 

 (*) Fica excluída a pessoa física que teve a participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou de aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

 

A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses prevista nos itens “a” a “i” acima fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos.                   

A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

 

 

2

DECLARAÇÃO EM FORMULÁRIO - VEDAÇÕES

 

 

 

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00;

c) incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos itens “d” a “f” e “i” do quadro acima;

d) obteve resultado positivo da atividade rural;

e) cujas informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários.

 

É vedada, também, a apresentação da Declaração Anual em formulário, original ou retificadora, após o dia 28 de abril de 2006.

 

 

3

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

 

 

a) inexiste restrição para a opção, exceto nas condições previstas no item “e” a seguir;

b) admite dedução da receita bruta sem comprovação de até 20% da receita tributável, limitada a R$ 10.340,00. A utilização do desconto simplificado substitui as deduções previstas na legislação tributária;

c) o desconto simplificado não justifica possível variação patrimonial;

d) a opção pela Declaração Simplificada é irretratável. A mudança de opção para completa só pode ser feita até a data para entrega tempestiva da declaração, ou seja, até 28.4.2006;

e) é vedada a apresentação da Declaração Simplificada ao contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo ou compensar imposto pago no exterior, podendo ser apresentada pela DAA no modelo completo.

 

 

4

DECLARAÇÃO ON-LINE

 

        

A Declaração de Ajuste Anual Simplificada pode ser apresentada pelo sistema on-line, desde que o contribuinte satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)    tenha recebido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual de apenas uma única fonte pagadora;

b)    não tenha recebido rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão);

c)    tenha tido, em 31.12.2005, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00;

d)    não participe do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, exceto no caso de participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição seja inferior a R$ 1.000,00;

e)    faça opção pelo desconto simplificado, a que se refere o item “b” do quadro 3 anterior;

f)      não se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nos itens “d”, “e”, “f”, “h” e  “i” do quadro 1; e

 f)  não deseje incluir em sua declaração rendimentos, bens e direitos de seus dependentes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

 

 

5

PRAZO DE ENTREGA

 

          

A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2006, independentemente do meio de apresentação. Pela Internet ou On-Line, o prazo se encerra às 20 horas (horário de Brasília-DF) do mesmo dia. Após essa hora, as declarações serão consideradas entregues fora do prazo.

 

6

FORMA DE APRESENTAÇÃO

 

 

      

A Declaração de Ajuste Anual, Completa ou Simplificada, poderá ser apresentada:

 

        Através de Formulário - Até o dia 28 de abril de 2006:

-          nas agências e lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios – ECT.  O custo de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) será do contribuinte;

-          nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

 

     Através de Disquete – Declaração elaborada em computador:

-          enviada pela Internet, em qualquer época;

-          quando apresentada em disquete: nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, até 28 de abril de 2006, no horário de expediente bancário.

-          para a elaboração e transmissão de declaração retificadora deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente à declaração apresentada anteriormente.

 

 

   Através do site da Receita Federal – Declarações on-line - Até às 20 horas do dia 28.4.2006:

O contribuinte que se enquadrar nas condições de entregar a "declaração on-line", pode enviá-la diretamente no site da SRF, no endereço:  www.receita.fazenda.gov.br.

Após o encerramento do serviço de recepção da declaração on-line, é vedada a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pelo sistema on-line, original ou retificadora.

 

Após o prazo fixado para entrega tempestiva, o contribuinte deve apresentar a DAA somente via Internet ou em disquete nas unidades da Receita Federal.

 

7

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EX. 2006

 

        1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto de renda devido, limitada ao máximo de 20% do referido imposto, não podendo ser inferior a R$ 165,74 (art. 12º da IN nº 507, de 11.2.2005). A multa será cobrada de ofício ou deduzida da restituição.  A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.      

 

8

PAGAMENTO DO IMPOSTO - EX. 2006

 

 

O saldo do imposto pode ser pago em até seis quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

b) - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

c) - a primeira quota ou quota única deve ser paga até 28 de abril de 2006;

d) - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

 

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

 

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação;

b) - débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

c) - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil.

 

 

9

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS – EX. 2006

 

A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2005, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2005.

Fica dispensada a inclusão, na declaração de bens e direitos:

a) - de saldos de contas correntes bancárias e de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

b) - de bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) - do conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo-financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);

d) - das dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes, em 31 de dezembro de 2005, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Originalmente publicado por www.crc-ce.org.br

 

Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 21 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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Nova base para o Simples
Elaborado por: Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque

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Imposto de Renda

É hora de optar pelo regime tributário - Diário do Comércio
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IN SRF 628

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

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IN SRF 627

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

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IN SRF 626

Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano calendário de 2006

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