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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 63 - 23 de fevereiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Mensagem do Comitê Editorial

Informamos aos contabilistas que o Boletim Eletrônico não circulará na próxima semana. Voltaremos com a edição n.º 64 no próximo dia 10 de março vindouro.

Espaço do Contabilista

O CALVÁRIO DO CONTABILISTA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Existe uma tendência mundial na otimização dos processos da informação, dentre os quais, os que abrangem as metodologias de controle e gerenciamento dos recursos financeiros das entidades públicas.

É comum a aquisição de computadores de grande porte pelas entidades governamentais, onde, já vivemos na era dos terabytes, isto é, na acumulação e processamento de trilhões de bytes de informação. Assim sendo, a tecnologia da acumulação e manipulação de dados já não é problema.

Contudo, de nada valerá esta quantidade de informação, se não houver quem a alimente e quem a interprete de forma racional e adequada.

A Secretaria da Receita Federal, a contrário senso da evolução dos tempos modernos, vem cada vez mais burocratizando o conteúdo das informações por ela solicitadas, através de aproximadamente vinte e dois (22) tipos de diferentes declarações e demonstrativos.

Devemos ressaltar, que boa parte dessas informações são repetitivas e cumulativas, ensejando o re-trabalho por parte do Contabilista, causando assim, um custo desnecessário e exacerbadamente elevado, face às dificuldades laborais no atendimento à própria Secretaria da Receita Federal e às outras entidades governamentais.

Da mesma forma, não se justifica o gravame das multas por atraso na entrega das declarações, que variam de R$ 200,00 a R$ 5.000,00, o quê, por analogia, fere ao Princípio Constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 de nossa Carta Magna.

Tal procedimento visa manter, a qualquer custo, os anseios de arrecadação por parte da Secretaria da Receita Federal, dilapidando de forma inconteste, o patrimônio das empresas, e, por conseguinte, dos Contabilistas, pois, estes profissionais, quando liberais, são objetivamente responsabilizados pelo ressarcimento das multas acima citadas.

Assim sendo, corroboramos com o pensamento de Gerson Lopes Fonteles (Fenacon em Revista - Edição 79 - Ano VII - Julho/2002), quando explica que "um outro aspecto que merece destaque diz respeito a finalidade precípua da imposição da multa. Ora, a multa por sua própria natureza não possui finalidade ou destinação de arrecadar, mas considerada como penalidade pelo inadimplemento da condição. Nos parâmetros em que está sendo utilizada, chega a ultrapassar o valor do próprio tributo, parte principal da qual é acessória. A situação descrita afronta aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.Os chamados 'Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade' traduzem norteamentos constitucionais para o legislador, na sua atividade de produzir leis ou quaisquer outros atos que visem regular a conduta das pessoas, se prestam em saber se o instrumento legal criado tem condições de atingir a conduta de modo adequado ao objetivo que se destina."

Finalmente, cumpre a nós Contabilistas, profissionais liberais ou empregados, o papel de facilitadores da crescente necessidade na manutenção das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, contudo, devemos nos insurgir contra as constantes imposições realizadas por esse órgão, seja em relação aos nossos clientes, pois o acumulo de rotinas repetitivas encarecem o custo de administração das empresas e da sociedade de um modo geral, seja com relação ao próprio trabalho do Contabilista, que cada vez mais deixa de ser um instrumento determinante na tomada de decisões das entidades, tendo em vista a necessidade do pronto atendimento ao sócio majoritário, o governo.

Autores:
Mário Rogério de Vasconcelos - Contador
Paulo Sérgio Araújo de Moura - Contador

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 17/02/2006


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • Diante de um cliente mal educado - o que fazer?
  • Nunca leve o problema para o campo pessoal lembre-se que, normalmente, o problema do cliente, não é com você, mas, sim, com a empresa.
  • Reaja com cortesia, com suavidade, cuidando para não parecer ironia.
  • O tratamento deverá ser sempre positivo, independentemente das circunstancias.
  • Não fique envolvido emocionalmente, aprenda a entender que você pessoalmente não é o alvo. Quando você toma a iniciativa e age positivamente, coloca uma pressão psicológica no cliente, para que ele reaja de modo positivo. 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Receita Federal - Supercomputador do fisco será capaz de enxergar sonegadores


Entrega de Declarações e Documentos no mês de Fevereiro
As declarações com prazo de entrega até o último dia útil de fevereiro de 2006 devem ser entregues até o dia 24/2/2006.


Consultor Jurídico

Lucro real X presumido
Opção certa pode reduzir carga tributária em 40%.


Presidente do TST defende multas aos maus empregadores

Um dos principais pontos da PEC 358/05 é o dispositivo que dá à Justiça do Trabalho competência para multar os empregadores que não cumprem as leis trabalhistas. O ministro Vantuil Abdala declarou que, hoje, patrões permitem que seus empregados acionem a Justiça livremente contando sempre com a morosidade na tomada de decisões.


Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário
O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário.

Sistema Fenacon

Fenacon participa de negociações finais da Lei Geral


Notadez Informação

MP 281 reduz a zero alíquota de IR e CPMF para estrangeiros
Possibilita o pagamento do vale transporte em dinheiro.


DCI

Contabilidade - Fiscos estaduais aumentam o controle sobre empresas


Contabilizando o Sucesso - um programa que você deve conhecer e participar
Saiba mais, clique aqui


Correio da Bahia - BA

Setor da construção agora quer redução das alíquotas do ICMS
Embaladas pelo 'pacote de bondades' federal, indústrias querem mais. 


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.069 de 17.02.2006

Dá nova redação à NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.068 de 17.02.2006

Altera o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, acrescenta o § 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC Nº 1.058/2005.


EDITORIAL IOB

Contabilidade - Comissão vinculada ao recebimento da venda - Tratamento
Leia mais

Contabilidade - Classificação contábil - Procedimentos básicos
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Ouvidoria Geral
Ouvidor Geral Edvaldo Paulo de Araújo

1ª Reunião da Ouvidoria Geral do CRCBA

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, realizou, no dia 18 de fevereiro de 2006 na sede do órgão sob a coordenação do Ouvidor Geral EDVALDO PAULO DE ARAÚJO, a 1ª Reunião da OUVIDORIA com os SINDICATOS e outras ENTIDADES da Classe Contábil.

Fizeram-se presentes também à reunião o Ouvidor Assistente do CRCBA, Welington Menezes Ferraz, o Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, o Vice-Presidente de Fiscalização, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, o Vice-Presidente de Registro e Cadastro, Erivaldo Pereira Benevides, o Vice-Presidente de Controle Interno, Hélio Barreto Jorge, o Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Oliveira de Abreu, a Vice-Presidente de Administração, Maria Constança Carneiro Galvão, a Presidente da Comissão de Evento, Iara Luísa de Santana Dórea, os Conselheiros Dante Albano Menezes Lopes e Edson Piedade Campos, o Presidente do Sindicontasul, Gilberto Alves de Oliveira, o Representante do Sincontec, Maxwell Sena Gomes, o Presidente do Sincont, Joildo Nascimento de Oliveira, o Presidente do Sinconti, Francisco Pereira Prates, e os Representantes do Sescap, Patrícia Jorge e Osvaldo Ramos.

A Reunião, iniciada às 10:30h com a apresentação dos participantes, teve como principal objetivo aumentar a integração dos Sindicatos com a Sede do CRCBA, a fim de discutir e melhorar a prestação de serviços à Classe Contábil na Capital e no Interior do Estado. Foi também uma oportunidade para que os Presidentes e Representantes de Sindicatos pudessem conhecer mais de perto o trabalho que a Ouvidoria vem desenvolvendo no CRCBA.

Os Presidentes e Representantes dos Sindicatos expuseram suas opiniões em relação ao trabalho desenvolvido pelo CRCBA, como também abordaram a visão dos Contabilistas em relação ao seu Órgão de Classe. Em seguida, foram lançadas algumas sugestões dos Sindicatos ao Conselho para que melhor se desenvolvam os serviços prestados pelo órgão à Classe Contábil.

A Ouvidoria

Criada em 17 de janeiro de 2006, através da Resolução CRCBA nº 436/2005, a Ouvidoria vem defender os direitos e interesses dos Profissionais Contábeis, dando sempre respostas às suas manifestações e oferecendo à Classe a oportunidade de participação na Gestão para a melhoria dos serviços prestados pelo órgão.

Com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos contabilistas, a Ouvidoria será o elo de ligação entre o Contabilista e o CRCBA, representando o direito do Profissional Contábil de opinar sobre os serviços que o CRCBA presta à Classe e dessa forma melhorar a qualidades dos serviços.

Através de seu Ouvidor Geral, Edvaldo Paulo de Araújo, e do Ouvidor Assistente, Welington Menezes Ferraz, profissionais de grande conceito na Classe e na Sociedade, com relevantes serviços prestadas a ambos e ao CRCBA, a Ouvidoria possui disposição adequada para identificar falhas e facilitar a correção, com eficiência, investigando e questionando sobre os procedimentos que possam ir contra os interesses da Classe Contábil.

Sempre pronto para ouvir e procurando estabelecer uma parceria com eficiência e qualidade administrativa, a Ouvidoria irá trabalhar com total sigilo em todas as comunicações, respeitando todas as informações encaminhadas pelos contabilistas e buscando desta forma serviços de qualidade.

Em seu processo de atuação, a Ouvidoria irá:

- receber e analisar as informações;
- identificar e constatar sua pertinência;
- localizar a área competente;
- comunicar a existência do problema e requisitar esclarecimentos e soluções o mais breve possível;
- informar ao usuário a solução adotada;
- verificar se o processo de prestação do serviço foi devidamente aprimorado;
- prestar todas as informações às instâncias superiores.

A Ouvidoria está de "ouvidos abertos" para você contabilista. Encaminhe suas denúncias, reclamações, sugestões e elogios e receba a resposta na forma de sua preferência.

Formas de contato com a Ouvidoria:

- Acessando pela internet, através do nosso site www.crcba.org.br 
- Telefone: (71) 2109-4000
- ou escreva para o Ouvidor:
Ouvidoria do CRCBA
Rua do Salete, 320 - Bairro: Barris
CEP: 40.070-200
Salvador - Bahia

Coletânea de Comentários

Plano de Contas - Considerações
Publicado: www.fiscosoft.com.br

O Pequeno Empresário Prestador de Serviços: A Proteção Constitucional e a Inconstitucionalidade da Lei Tributária
Autor: Olney Queiroz Assis
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Lei Federal nº 1180 de 17.02.2006
Leia mais

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 15.02.2006

Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 20.02.2006

Estabelece valor da base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/06, DOE de 16.01.2006
Leia mais

Fixa a base de cálculo do ICMS, para efeito de antecipação tributária do imposto relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.


DECRETO Nº 9790/06, DOE de 14.02.2006
Leia mais

Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004.


DECRETO Nº 9787/06, DOE de 11 e 12.02.2006
Leia mais

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, no que se refere à remuneração da DESENBAHIA sobre os créditos oriundos do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB.


DECRETO Nº 9786/06, DOE de 11 e 12.02.2006
Leia mais

Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.


Lei municipal nº 16.324
Leia mais

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


MP 280: Vale transporte em dinheiro
Leia mais

Na MP 280, de 15.02.2006, publicada no DJU de hoje, 16.02, chama a atenção o artigo 4º, que altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei 7.418/85, passando a prever a possibilidade de pagamento do vale transporte em dinheiro, bem como na incidência previdenciária somente sobre os valores que ultrapassarem a 6% do teto do salário de contribuição.


Conselho Federal de Contabilidade

Rais - Relação Anual de Informações Sociais
Leia mais

Legislação Previdenciária

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.269 de 15.02.2006

Altera o anexo da Resolução nº 1.236, de 2004, que dispõe sobre a flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 625, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, DOU de 21.2.2006
Leia mais

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).


Instrução Normativa SRF nº 624, de 16 de fevereiro de 2006, DOU de 20.2.2006
Leia mais

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.


Instrução Normativa SRF nº 623, de 16 de fevereiro de 2006, DOU de 20.2.2006
Leia mais

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.


Instrução Normativa SRF nº 622, de 15 de fevereiro de 2006, DOU de 17.2.2006
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Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.


Instrução Normativa SRF nº 621, de 15 de fevereiro de 2006, DOU de 17.2.2006
Leia mais

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.


Instrução Normativa SRF nº 620, de 13 de fevereiro de 2006, DOU de 17.2.2006 
Leia mais

Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.


Instrução Normativa SRF nº 619, de 7 de fevereiro de 2006, DOU de 17.2.2006
Leia mais

Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.


NOVO PGD PERDCOMP - Versão 2.1
IN-SRF aprova novo PGD PER/DCOMP 2.1

O Secretário da Receita Federal assinou, no dia 3.2.2006 (DOU de 7.2.2006), a Instrução Normativa nº 618 que aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DECOMP). O Programa PER/DCOMP 2.1, de livre reprodução, está disponível no site da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet.

Na hipótese de o contribuinte não ter imprimido o recibo de entrega ou imprimido com erro, quando da transmissão do PER/DCOMP versão 2.0, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 3.2.2006 (DOU de 7.2.2006), divulga procedimentos a serem adotados para correção na impressão do recibo na versão 2.1 do Programa PER/DCOMP aprovada pela In-SRF nº 618, acima citada, declarando:

1) Que a impressão do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005, apresentou inconsistência no número do recibo, nos casos em que há preenchimento do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação referentes aos créditos de Pis/Pasep e de Cofins Não-Cumulativos no Mercado Interno, ou declaração de compensação de créditos referentes ao Pis/Pasep e Cofins Embalagens.

2) Que a correção se dará com a utilização da versão 2.1 do Programa PER/DCOMP, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 618/2006 disponível no sítio da Receita Federal, da seguinte forma:

a) A versão 2.1 do PGD PER/DCOMP substitui a versão 2.0 do PGD PER/DCOMP e permite restaurar cópia de segurança com os dados da versão 2.0.

b) Se o contribuinte possuir o recibo em pasta que contém o arquivo transmitido, deverá:

b.1) Copiar a pasta (encontrada em <Pasta de Instalação do PER/DCOMP>\Programas SRF\PERDCOMP20\Documentos Gravados) que contém a declaração (arquivo com extensão ".DEC") e o recibo (arquivo com extensão ".REC") para a pasta <Pasta de Instalação do PER/DCOMP>\Programas SRF\PERDCOMP21\Documentos Gravados.

b.2) Caso deseje copiar para um disquete (necessariamente vazio), apenas os arquivos "DEC" e "REC" devem ser levados, ou seja, a pasta onde eles se encontram não deve ser copiada.

b.3) Utilizar a opção de impressão de recibo através do programa PER/DCOMP 2.1, selecionando a unidade para a qual a pasta ou os arquivos foram copiados.

3) Se o contribuinte possuir o recibo em disquete, deverá utilizar a opção de impressão de recibo através do programa PER/DCOMP 2.1, selecionando a unidade que possui o arquivo.

4) É vedada nova transmissão na versão 2.1 do PER/DCOMP de declaração já enviada na versão PER/DCOMP 2.0, para correção do erro de impressão do recibo.


PESSOA JURÍDICA INATIVA - Antecipação do Prazo
Receita Antecipa prazo de entrega: 31.3.2006

O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 591, de 22.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante todo o ano-calendário de 2005. As PJ que permaneceram inativas em 2006, nos casos de extinção, fusão ou incorporação, deverão também apresentar a DSPJ - Inativa 2006, durante o período de 1º de janeiro até a data do evento.

O prazo para entrega da DSPJ - Inativa 2006 será de 2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de Brasília) de 31 de março de 2006. A DSPJ - Inativa 2006, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio da Internet, no endereço da Receita Federal.

A partir deste exercício, a pessoa jurídica que entregar a DSPJ - Inativa 2006 não poderão apresentar outras declarações, tais como: DIRF, DIPJ ou DSPJ - Simples. Para entregar qualquer dessas declarações, o contribuinte deve retificar a DSPJ - Inativa 2006 e informar a opção "Não", no item "Declaração de Inatividade".

Com a antecipação para março da DSPJ - Inativa 2006, acredita-se que muitos ex-pequenos empresários ou sócios de microempresa inativa perderão o prazo de entrega, já que estão sempre apresentando as declarações no mês de maio do ano-calendário subseqüente, como de costume. A multa de R$ 200,00, mesmo com redução de 50%, ainda é muito alta para a maioria dessas pessoas que não consegue se regularizar perante a Receita Federal.


Estado de S.Paulo - SP

Correção na tabela do IR vale desde 1º de fevereiro
Leia mais


FISCOSOFT

PIS/PASEP e COFINS - Comentários sobre a recente decisão do STF
Elaborado por: Renato Augusto Miranda Paiva
Leia mais


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
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Edmar Sombra Bezerra
- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmilson Bispo Gonçalves
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