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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 62 - 17 de fevereiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Espaço do Contabilista

Doações, Política e Problemas Contábeis
Antônio Lopes de Sá


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • NÃO dê ouvidos às intrigas e calunias; só a arvore que produz frutos é que se vê apedrejada, para deixá-los cair.
  • A arvore estéril ninguém dá importância.
  • A calunia muitas vezes é uma honra para quem recebe.
  • Não pare seu serviço por causa da calunia.
  • Se parar de fazer o que estava fazendo, dá razão ao caluniador.
  • Siga à frente, e todos acabarão calando-se no fim, ainda baterão palmas ao seu trabalho.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Em vigor nova tabela para o Imposto de Renda na Fonte
Leia mais

Por intermédio da Medida Provisória nº 280 de 16.02.2006, foi publicado a nova tabela do imposto de renda na fonte, dependentes e deduções legais pertinentes. A nova tabela entra em vigência a partir de 01 de fevereiro de 2006. A partir de agora, fica isento do imposto de renda na fonte, os rendimentos com valor inferior a R$ 1.257,12; dedução por dependente será de R$ 126,36; despesa anual com instrução será de R$ 2.373,84 e R$ 1.516,32 anual por dependente. Os pagamentos eventualmente realizados com base na tabela anterior e conseqüentemente com imposto de renda retido a maior, não poderá ser compensado nos meses seguintes mais sim na declaração de ajuste anual do contribuinte (art. 5º).


Consultor Jurídico

Quebra-cabeça
Lei de Falências é boa, mas solução é econômico-administrativa.

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins.


Diário do Comércio - SP

Simples perde adeptos com MP 275


DCI

PIS/COFINS - Cooperativas ficam isentas de tributos


Contabilistas tornam-se consultores para pequenos empresários
Programa Contabilizando o Sucesso forma profissionais prontos para ajudar pequenos empreendedores na administração de seu negócio.


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

EDITORIAL IOB

Contabilidade - Ativo Imobilizado - Bens totalmente depreciados - Baixa da escrituração contábil - Impossibilidade
Leia mais

Contabilidade - Ativo Imobilizado - Bem fabricado pela própria empresa - Custo de aquisição
Leia mais


Informamos que:

1) Conforme Portaria CRCBA Nº11/2006, O Conselheiro EDVALDO PAULO DE ARAÚJO, foi nomeado o OUVIDOR GERAL do CRCBA, estando responsável pelas atividades pertinentes à Ouvidoria a Senhora ANA PAULA CLEMENTE;

2) Conforme Portaria CRCBA Nº12/2006, O Conselheiro OLEGÁRIO SANTOS SOUZA, foi nomeado COORDENADOR DE DELEGACIAS DO CRCBA;

3) Conforme Portaria CRCBA Nº23/2006, O Senhor MARCOS ERIBERTO MORENO foi exonerado do Cargo de Delegado do CRCBA da Delegacia de Eunápolis;

4) Conforme Portaria CRCBA Nº24/2006, O Senhor ROSENBERG PEREIRA DE SOUZA, Sub-Delegado do CRCBA da cidade de Eunápolis, foi nomeado INTERINAMENTE, Delegado do CRCBA da cidade de Eunápolis.


Conselho Federal de Contabilidade

SPED - Sistema Público de Escrituração Contábil
Leia mais

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

DHP - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A DHP - Declaração de Habilitação Profissional, instituída pela Resolução CFC n.º 871/2000, é uma etiqueta auto-adesiva, que constitui-se um documento de controle profissional, comprobatório da situação regular do profissional da Contabilidade perante o CRC da sua jurisdição.

A entrega é realizada no ato do requerimento, quando o(a) Contabilista deverá apresentar na Sede do CRCBA ou delegacia de sua jurisdição, o Requerimento e Demonstrativo de Uso de DHPs retiradas anteriormente, devidamente preenchidos e assinados. Tais formulários estão disponíveis no Programa DECORE do site: www.crcba.org.br.

É fornecida gratuitamente pelo CRCBA, na quantidade máxima de 50 etiquetas por pedido, devendo o(a) requerente e a organização contábil da qual faz parte, estarem em situação regular no Conselho, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

A validade das DHPs é 31/03 do ano subseqüente, exceto se houver parcelamento de débitos anteriores ao exercício, quando o vencimento da DHP ficará condicionado ao vencimento da parcela a vencer.

Havendo a necessidade excepcional do requerimento e retirada de DHPs através de Portador, a pessoa deverá apresentar autorização expressa, acompanhada do Requerimento de DHP, Demonstrativo de Uso e da Carteira de Identidade Profissional em nome da qual foi emitida a DHP.

Em caso de perda ou extravio, de DHPs deverá registrar a ocorrência policial ou fazer a publicação respectiva em jornal, dando conhecimento do fato ao CRCBA no prazo de 30 dias e cópia apensada à prestação de contas. 

Entrevista da Semana
Edvaldo Paulo de Araújo
 

Edvaldo Paulo de AraújoFormado em Técnico em Contabilidade, Edvaldo Paulo de Araújo é Conselheiro do CRCBA e hoje ocupa o cargo de Ouvidor do órgão, tendo sido Vice-Presidente de Registro e Cadastro e Presidente da Comissão da Dívida Ativa do CRCBA. Empresário da Contabilidade na cidade de Vitória da Conquista (BA), Edvaldo Paulo é também Vice-Presidente do SINCONTEC - Sindicato dos Contabilistas e Técnicos em Contabilidade de Vitória da Conquista, tendo também já exercido o cargo de Presidente da CREDIC - Vitória da Conquista.


CRCBA - Buscando manter o permanente contato com a comunidade contábil do Estado, o CRCBA instituiu, neste ano de 2006, a Ouvidoria do Conselho Regional do Estado da Bahia. Como primeiro Ouvidor do CRCBA, quais os principais projetos do senhor para este novo exercício?
Edvaldo Paulo - Primeiro retomar um antigo projeto nosso, de ouvir e estar o tempo todo junto com as entidades de classe que representam a comunidade contábil, e dia 18 próximo já estaremos reunidos com todos os sindicatos. Segundo, me inteirar com outras ouvidorias de suas dinâmicas, para buscar subsídio e prestar um serviço à altura do CRCBA e da classe contábil.

CRCBA - Em que consiste e que atividades competem a Ouvidoria?
Edvaldo Paulo - Primeiramente ouvir os anseios da nossa comunidade, estabelecer um diálogo entre os profissionais e o CRCBA, buscando sempre um alto índice de satisfação e cuidar inteiramente da credibilidade do órgão e da Classe Contábil com um todo.

CRCBA - E como serão desenvolvidas estas atividades?
Edvaldo Paulo - Como disse anteriormente, caminhar junto com todas entidades, estar atento aos reclames da comunidade contábil, tratar todo caso com competência e respeito ao profissional e buscar a solução rápida e eficiente de cada um.

CRCBA - De que maneira a Ouvidoria trará melhorias para os serviços desenvolvidos pelo CRCBA?
Edvaldo Paulo - Nos dias de hoje, onde o mundo civilizado busca agilizar e cuidar de maneira dinâmica dos problemas da comunidade, não podemos aceitar que determinados processos fiquem anos a fio trazendo transtornos para as pessoas. Tudo que existe na face da terra em é prol do ser humano, sem ele nada disso vale, e é em função do bem estar da nossa comunidade que temos todos que trabalhar. Hoje, vejo nos serviços que o CRCBA presta, a necessidade urgente, urgentíssima de melhoria. Não podemos criticar outras entidades pela sua lentidão, enquanto agimos da mesma forma.

CRCBA - A Ouvidoria possui dentre os seus objetivos, o de representar os profissionais de contabilidade junto ao órgão fiscalizador. Mas, de que maneira isso acontece e como será o relacionamento entre o Conselho e a Classe Contábil, através da Ouvidoria?
Edvaldo Paulo - O relacionamento será de alto nível. Os profissionais que dirigem a entidade são pessoas, antes de mais nada, competentes, éticas e têm extremo cuidado com o bem público e o objetivo maior é melhoria dos serviços do CRCBA para a classe contábil, assim a ouvidoria entrará para nortear esta gestão. Em menos de um mês já tomamos várias providências e seremos incansáveis na luta pela nossa classe. Hoje, mais motivado ainda, pois minha filha há um ano atrás, com 17 anos, começou a fazer o curso de Ciências Contábeis e agora, também com 17 anos, meu filho casula está cursando e os dois já trabalhando comigo.

CRCBA - E como o senhor analisa a importância da Ouvidoria para o Sistema e a Classe Contábil?
Edvaldo Paulo - De suma importância. Em tudo é preciso ter a eterna sabedoria de "ouvir", nos nossos relacionamentos, nas nossas empresas etc. O CRCBA em muito boa hora implanta sua ouvidoria e num gesto de carinho e confiança os Conselheiros votam por unanimidade o meu nome. Pela fraqueza de algumas entidades, a Classe muitas vezes se sente órfão e a ouvidoria, com competência e disponibilizando meios para o contacto, com certeza preencherá este vazio.

CRCBA - Como os profissionais podem ter acesso aos serviços de ouvidoria do CRCBA?
Edvaldo Paulo - Estaremos nomeando os ouvidores assistentes e o secretário, formando a equipe, e brevemente estaremos disponibilizando, telefone, e-mail e página na Internet. Também estaremos colocando formulário de pesquisa de satisfação e sugestão no atendimento e em todos os eventos do CRCBA, promovendo nos eventos audiências públicas etc.

Coletânea de Comentários

Prejuízo Bruto na Conta Mercadorias-Estorno do Crédito x Princípio da Não-Cumulatividade
Autor: Rodrigo Antônio Alves Araújo
Publicado: www.fiscosoft.com.br

A Independência dos Conselhos de Contribuintes
Autor: Ives Gandra da Silva Martins
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto n.º 5.699, de 13.2.2006 - Publicado no DOU de 14.2.2006
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Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.


Decreto n.º 5.697, de 7.2.2006 - Publicado no DOU de 8.2.2006
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Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Decreto do Estado da Bahia nº 9.790 de 13.02.2006
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Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.


Decreto do Estado da Bahia nº 9786 de 10.02.2006
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Veja dentre outras importantes alterações a implementação do regime de substituição tributaria para aparelhos da telefonia celular da nomenclatura 8525.20.2 com vigência a partir de 01.01.06 e a escrituração do livro de inventario em 28.02.2006 de empresas que estavam no regime de Simbahia e passaram para o normal em virtude do regime de substituição tributaria e envio a SEFAZ-BA até 09.05.2006 da relação correspondente aos mesmos estoques.


Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 80 de 07.02.2006
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Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

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- Converse com o auditor
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.


Maioria dos blocos acata pauta fiscal do Carnaval (15/02/2006)
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Certidão pela internet estimula empresas em licitações (10/02/2006)
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Blocos ainda podem questionar ISS 2006 (09/02/2006)
Leia mais

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista (Notícias TST)

Duas entidades de Londrina, que têm como associadas comuns igrejas cristãs locais, foram caracterizadas como grupo econômico para efeito de responsabilização por obrigações trabalhistas. O Instituto Filadélfia pretendia desvincular-se da condenação pelo pagamento de verbas a uma ex-empregada, técnica em radiologia, que tinha carteira assinada com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, mas o recurso não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, aplicou a Súmula 221 do TST, segundo a qual a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não é motivo para que seja admitido recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

O Instituto Filadélfia havia alegado que não poderia ser configurada a formação de grupo econômico, pois as entidades não tinham interesse econômico comum, "até porque se tratam de entidades filantrópicas instituídas com o fim de atender áreas de interesse social totalmente distintas".

A fundamentação foi feita com base em dispositivo da CLT (artigo 2º, parágrafo 2º): "Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Ao confirmar sentença de condenação, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) havia destacado que as duas entidades mantinham vários associados comuns - Igreja Presbiteriana, Primeira Igreja Presbiteriana Independente e Igreja Metodista -, "comprovando a pluralidade de empresas, personalidade jurídica e direção interna própria de cada empresa, além de interesse social integrado".

Para o TRT, o fato de as entidades não terem fins lucrativos "não é obstáculo para a configuração de grupo econômico". "Com efeito, a finalidade da declaração de grupo econômico é para se apurar os responsáveis pela lesão de direito para a qual contribuiu e da qual auferiu proveito".

O Tribunal Regional destacou também parte da sentença na qual observa-se que "no aspecto da responsabilidade a própria noção unitária do grupo empresário implica a solidariedade integral, vez que a lei trabalhista não faz restrição nem exceção quanto à natureza da atividade exercida".

A Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina mantém, entre outras instituições, o Hospital Evangélico de Londrina, o Plano de Assistência Médico-Hospitalar, a Clínica de Diagnóstico por Imagem e o Hospital e Pronto Socorro Alto da Colina. (RR 25830/2002).


EDITORIAL IOB

Divulgados os valores de multas da Rais
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RAIS - Considerações Gerais
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Legislação Previdenciária

MPS

Seguro desemprego não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença
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Entenda o cálculo da aposentadoria
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Tabela de conversão transforma tempo especial em comum
Leia mais

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


EDITORIAL IOB

IRPJ - Lucro presumido - Determinação pelo regime de caixa
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MP nº 281 - IR e CPMF - Redução da alíquota a zero nos negócios que envolvam Títulos Públicos Federais
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O governo federal, visando estimular a compra da dívida brasileira, publicou no Diário Oficial de hoje (16.02.2006) a Medida Provisória nº 281, que reduziu a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de títulos públicos federais. Tais rendimentos referem-se a quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73 da Lei nº 8.981 de 20.01.1995.

O benefício aplica-se a títulos públicos federais adquiridos a partir de hoje (16.02.2006), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, observando as demais especificações constantes na MP 281/06.

Além do benefício citado acima, a MP 281/06 também reduziu a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito, de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior, para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, conforme especificações.


Lei mantém Cofins antiga em contratos mais longos
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Legislação originária da MP do Bem traz artigo benéfico


24 DE FEVEREIRO É O PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA DIRF

informamos que a Secretaria da Receita Federal publicou a circular MCA-CFT 05/2006 que trata da entrega da DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte em 2006. A entrega do documento, relativo ao ano-calendário de 2005, deve ser procedida pela Internet ate às 20 horas (horário de Brasília) do dia 24 de fevereiro. A entrega da DIRF é obrigatória e o atraso acarreta multa, conforme previsto na IN SRF número 197, de 10 de setembro de 2002.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
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Edmar Sombra Bezerra
- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
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- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Roberto Vivas da Silva

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.