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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 60 - 03 de fevereiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Espaço do Contabilista

Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • A beleza transitória da matéria passa depressa.
  • Procure sondar a beleza interna das pessoas com quem convive.
  • Há flores belíssimas e perfumadas, que só douram poucas horas.
  • No entanto, apesar de feias, as pedras duram milênios, realizando suas tarefas.
  • Não seja, pois, leviano.
  • Não prefira o efêmero ao eterno, a beleza à sabedoria.
  • Firme-se no que dura para sempre, que é o Espírito Imortal, nosso verdadeiro EU, e não no que cedo desaparece.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Valor Econômico

Alíquota do Simples sobe 77% com MP
Entidades se reúnem hoje para mudar texto na conversão em lei.


Folha Online

Carga tributária federal sobe em 2005, e governo economiza mais

Governo confirma mínimo de R$ 350 em abril e correção de 8% para IR

Veja como fica a nova tabela do IR com a correção de 8%


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

DCI - SP

Nota fiscal eletrônica estará em todo o País

Exportação simplificada vai beneficiar 1,4 mil empresas


Sefaz/BA

Bahia: SEFAZ parcela ICMS na Liquida Salvador 2006


Notadez Informação

Liberada nova Versão do Programa da RAIS 2005
Está disponível para download no site www.rais.gov.br a GDRAIS versão 2005.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

EDITORIAL IOB

Contabilidade - Despesas pré-operacionais - Prazo de amortização e classificação contábil
Leia mais

Contabilidade - Gastos com a obtenção da certificação ISO - Tratamento
Leia mais

Contabilidade - Devolução de capital em bens - Registro
Leia mais


Boletim do CFC - Edição bi-mensal
Leia mais

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de fevereiro / 2006:

DELEGACIA DE FEIRA DE SANTANA
Inspetora Fiscal: Luciana Dória Costa
Período: 06 a 10 e 13 a 17/02/2006
Municípios a serem visitados: Feira de Santana, Ipirá e São Gonçalo dos Campos.

DELEGACIA DE SANTO AMARO
Inspetora Fiscal: Isa Neves Marinho da Costa
Período: 06 a 10 e 13 a 17/02/2006
Municípios a serem visitados: Santo Amaro, São Sebastião do Passé, Cachoeira e Muritiba.

DELEGACIA DE SERRINHA
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras da Silva
Período: 06 a 10 e 13 a 17/02/2006
Municípios a serem visitados: Serrinha e Conceição do Coité.

DELEGACIA DE ITABUNA
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi
Período: 05 a 18/02/2006
Municípios a serem visitados: Itabuna, Itajuípe e Coaraci.

DELEGACIA DE BARREIRAS
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza
Período: 05 a 18/02/2006
Municípios a serem visitados: Barreiras, Luis Eduardo Magalhaes, Cristópolis, Baianópolis e Riachão das Neves. 

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

Excelência em Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade, acompanhando a evolução do processo de ensino nos últimos anos, assimilou a importância da sua participação, enquanto órgão de classe, para a qualificação profissional dos seus filiados.

Com o objetivo de intensificar a realização de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em Contabilidade, o CFC instituiu o Programa Excelência em Contabilidade, através do qual participa financeiramente de projetos específicos direcionados a essa finalidade, mediante convênios firmados com instituições de ensino superior recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Através deste programa o CRCBA mantém convênios com o CFC e Faculdades baianas para a realização do curso de Pós-Graduação.

Confira abaixo o acompanhamento dos Processos do Programa.

SITUAÇÃO CURSO IES
EM ANDAMENTO - 2006 Perícia Contábil FASSAL
Contabilidade Gerencial FASSAL
CURSOS EM ANÁLISE - 2006 MBA em Contabilidade Gerencial FIB
MBA em Perícia Contábil FIB
Contabilidade Gerencial FVC
Perícia Contábil FVC
Perícia Contábil UFBA - FAPEX
Contabilidade Gerencial UCSAL
Contabilidade Gerencial UEFS
Consultoria Contábil-Financeira FABAC
Análise Econômico-Financeira - Área Pública FJA

  

Coletânea de Comentários

Empréstimo de Valores Mobiliários
Autor: Walter Douglas Stuber
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Gestão do Patrimônio
Autor: Equipe técnica da Fiscosoft
Publicado: www.fiscosoft.com.br


GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
RAFAEL TEÓFILO DE ALMEIDA E LILIANA LACERDA
 

A fiscalização nos contratos públicos é de fundamental importância para o bom gerenciamento do erário empregado nesse expediente, pois conforme vem sendo noticiado com uma maior ênfase pela imprensa os desvios e irregularidades nesses contratos, a população está mais atenta e o gestor público, por via de conseqüência, também deve se cercar de toda a segurança possível, para que a Administração Pública atinja seu objetivo, ou seja, atender as demandas da sociedade com maior eficiência e eficácia.

O primeiro passo para isso está na correta identificação do objeto a ser contratado, pois somente com uma definição precisa e detalhada das necessidades de cada órgão público é que devem ser feitas as compras apropriadas e, ainda, que essas demandas sejam feitas por pessoas que tenham um mínimo de noção acerca daquilo que deverá ser adquirido, para que com isso não se façam aquisições inadequadas, ocasionado um desperdício de dinheiro público.

Reside na licitação ou na contratação direta, quando for o caso, um dos pontos mais importantes no controle dos contratos públicos, pois a partir da identificação do objeto é que parte-se para o processo licitatório, que consiste na compra propriamente dita daquele bem ou contratação de serviço. Para que esta etapa funcione de forma eficiente é de fundamental importância que seus membros tenham conhecimento detalhado sobre a matéria, conhecimento esse subsidiado por treinamentos constantes, pois a legislação sobre a matéria está sempre sendo alterada, além conduta moral ilibada, pois estão exaustivamente sendo mostrados pela imprensa inúmeros casos de licitações fraudulentas.

Já o controle do recebimento do objeto está definido no art. 73 da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações - e que consiste basicamente no fato de que aquilo que foi objeto do contrato é exatamente aquele material que está sendo recebido pela contratante. Muitas vezes essa norma não é seguida à risca e temos casos graves de irregularidades, bastando citar como exemplo os casos de merenda escolar estragada ou de remédios fora do prazo de validade.

Ainda em relação ao recebimento é muito importante definir quem vai receber o objeto, pois assim estaremos definindo as responsabilidades por aquele ato, bem como a pessoa encarregada deve ter um perfil de conhecimento mínimo para o exercício dessa função.

O encarregado do recebimento do objeto do contrato deve, no mínimo, ter familiaridade com o objeto, ser detalhista, organizado e ciente de suas responsabilidades. Para que essa pessoa tenha essas qualidades é fundamental que o órgão público proporcione um treinamento constante, com o intuito de manter o corpo funcional permanentemente atualizado.

Portanto, com um controle rígido na execução dos contratos públicos a Administração pode realizar um trabalho de qualidade e que atenda suas necessidades sem ferir o erário com gastos desnecessários e assim manter a população sempre satisfeita com os bons serviços públicos ofertados.

 

Autores:

RAFAEL TEÓFILO DE ALMEIDA: Contador, professor universitário e pós-graduando em Auditoria pela Universidade Estadual do Ceará.

LILIANA LACERDA: Orientadora do aluno, Professora, Contadora, Especialista em Auditoria pela UFC-CE, Mestranda em Economia pela UFC-CE e Conselheira do CRC-CE).

 

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo (Ceará ) do dia 27/01/2006

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Nota fiscal eletrônica estará em todo o País
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O projeto, já acordado entre os Estados e ratificado na reunião da Confaz, tem objetivo de agilizar a fiscalização tributária, pois as empresas enviarão instantaneamente as informações para os fiscos estaduais e os arquivos que deixarão de ser guardados em papel.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.


Sefaz alerta para vencimento de tributos

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes de Salvador para o vencimento de tributos em fevereiro. Na próxima segunda-feira (6), vence o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TL), bem como da primeira parcela para quem optar pelo pagamento em até dez vezes, conforme indicado no carnê. A vantagem da cota única é o desconto de 10%.

Também no dia 6, as empresas de prestação de serviços devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), mas a Declaração Mensal de Serviços (DMS), justificando o valor pago, pode ser entregue até o dia 10. Os blocos e demais entidades carnavalescas devem recolher também este mês o Imposto Sobre Serviços (ISS) para poderem desfilar durante a festa. Maiores informações no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) ou através do Disk Tributos: (71) 2101-8400.


DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR Nº 16.302, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
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Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.


DECRETO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR Nº 16292
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Regulamenta o desfile de carnaval e exploração de camarotes.


DECRETO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR Nº 16271 DE 31.01.2006
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Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


DCI

Ter empregado sem registro pode resultar em detenção
Leia mais


RAIS 2005

Tradicionalmente o prazo de início da declaração da RAIS sempre foi o primeiro dia útil de janeiro. Este ano, excepcionalmente, o prazo de entrega será de 16 de janeiro a 17 de março de 2006.

Legislação Previdenciária

Notadez Informação

Empregador doméstico dispensado da SEFIP
Leia mais


FISCOSOFT

Formas de Inscrição no INSS
Leia mais


Portaria da Previdência Social n.º 33

Altera o artigo 19 da Portaria 459, de 09 de setembro de 2005, e dá outras providências.


Leia aqui informações importantes sobre o trabalhador domestico
Leia mais

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


EXPORTAÇÃO SIMPLIFICADA NA MICROEMPRESA
Receita dobra limite para as exportações de microempresas

A Receita Federal aumentou o limite das exportações das micro e pequenas empresas, que passa de US$ 10 mil para US$ 20 mil. A medida consta da Instrução Normativa 611, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União e alcança também as exportações feitas por meio do "Exporta Fácil" dos Correios. A norma se alinha também à medida adotada recentemente pelo Banco Central, que fixou o limite de US$ 20 mil para as operações com câmbio simplificado.

De acordo com a Receita Federal, as micro e pequenas empresas têm aumentado significativamente sua participação no comércio internacional. Em 2005, as exportações realizadas por meio da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) totalizaram cerca de US$ 120 milhões, apresentando crescimento de 21% sobre o ano anterior.

A expectativa é que, em 2006, com o novo limite, o incremento seja ainda maior, não apenas no volume exportado, mas também na quantidade de pequenos exportadores. O aumento do valor para o despacho aduaneiro simplificado é um importante fator de estímulo para atingir esse objetivo.

Essa mesma norma facilitou também o procedimento aduaneiro de envio ao exterior de bens destinados à ajuda humanitária e salvamento em situações de guerras, calamidades e acidentes, assim como de material destinado a apoio logístico das tropas brasileiras em missões de paz no exterior. Essas situações, em geral, necessitam de urgência no envio dos bens e a colaboração que for possível de todos os envolvidos.

A IN acima também simplifica a entrada no país de bens de caráter cultural, como obras de arte, equipamentos e cenários, destinadas à exposições, mostras e espetáculos, inclusive aqueles bens nacionais que aqui retornem depois de terem sido expostos ou utilizados em eventos culturais ou museus no exterior.

Com essas medidas, a Receita Federal objetiva dar continuidade ao processo de facilitação do comércio exterior brasileiro, sem prejuízo da garantia da segurança aduaneira, fator de extrema relevância nas relações comerciais entre os países.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 24.01.2006
Leia mais

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.


Portarias Conjuntas SRF/TSE - Portaria SRF/TSE nº 074
Leia mais

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
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Edmar Sombra Bezerra
- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
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- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmilson Bispo Gonçalves
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- Raimundo Santos Silva
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- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Roberto Vivas da Silva

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