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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 59 - 27 de janeiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Contabilistas terão descontos na anuidade de 2006
quando pagas em Janeiro e Fevereiro

Os Contabilistas que anteciparem o pagamento da sua anuidade com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, durante o mês de janeiro, terão um desconto de 10%; quem deixar para fevereiro, o desconto será de 5%. As anuidades dos Técnicos em Contabilidade foi reduzida para R$ 250,00, e no caso de anteciparem o pagamento participarão das mesmas regras de desconto. Ressalte-se que o valor da anuidade de 2006 não sofreu alteração. Todas essas conquistas foram alcançadas graças ao empenho do grupo dos CRCs do Nordeste.

Espaço do Contabilista

Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • Procure dar exemplos de paciência e desprendimento, servindo a todos com bondade e dedicação.
  • A verdadeira vida é a vida do amor do serviço.
  • Derrame seu amos sobre todas as coisas criadas, desde a tenra plantinha até as constelações que gravitam nos espaços sidéreos.
  • Mas, sobretudo, seja paciente e desprendido com as criaturas, que vivem a seu lado, como seus companheiros de jornada.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Eleita a nova Diretoria do Conselho Federal de Contabilidade para o biênio 2006/2007


SIMPLES - Lembretes para janeiro de 2006
Simples: Consolidação da legislação fiscal

Veja no final dessa edição na coluna "Tributos Federais" uma excelente publicação sobre a legislação do simples, prazos, vencimentos e cumprimento de obrigações acessórias. Imperdível.

Agência Estado

Receita eleva teto de exportação simplificada para US$ 20 mil
No ano passado, as exportações realizadas por meio da declaração simplificada chegaram a US$ 120 milhões, registrando crescimento de 21% em relação a 2004.


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Resolução nº 1.067, de 21.12.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 19.01.2006
Leia mais

Alterou a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025/2005.


EDITORIAL IOB

Contabilidade - Depreciação e amortização - Distinção
Leia mais

Contabilidade - Aquisição de imóvel para investimento - Tratamento
Leia mais

Contabilidade - Adiantamentos recebidos de clientes
Leia mais


Resolução CFC 2005/001067
Leia mais

Altera a NBC T 19.1 - Resolução CFC nº 1025/05


Resolução CFC 2005/001065
Leia mais

Altera Resolução CFC nº 969/2003


Resolução CFC 2005/001064
Leia mais

Aprova o orçamento para o exercício de 2006 do CFC

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto n.º 5.685, de 25.1.2006, publicado no DOU de 26.1.2006
Leia mais

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

DECRETO Nº 9760/06, DOE de 19.01.2006
Leia mais

Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


DECRETO Nº 9759/06, DOE de 19.01.2006
Leia mais

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2006".


PORTARIA SEFAZ - BAHIA Nº 39 DE 19.01.2006
Leia mais

Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa.

MUITO CUIDADO COM ESSA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO SIMBAHIA - MICROEMPRESAS

O debito do SIMBAHIA da microempresa, deverá ser efetuado diretamente na conta de energia elétrica do estabelecimento do contribuinte e não mais em qualquer conta de outro endereço, mesmo de sócio, alem de que a conta de energia elétrica deve estar em nome do contribuinte. Quem não proceder com alteração até o final de fevereiro, será automaticamente excluído do regime do SIMBAHIA.


Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 41 de 20.01.2006

Divulga resultado da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - 2ª Fase".

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Notadez

As empresas devem recolher a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro de 2006
Leia mais


FISCOSOFT

Aprendizes - Considerações
Leia mais


Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 471 de 24.01.2006

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.


Como informar a RAIS ANUAL
Leia mais


Tudo sobre o CAGED
Leia mais

Legislação Previdenciária

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 9 de 17.01.2006

Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, que normativa os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.


MPAS

Período de trabalho especial conta para a aposentadoria por tempo de contribuição
Leia mais

Manutenção da Qualidade de Segurado
Leia mais

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


Receita Federal Retifica Instrução Normativa
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 600 de 28.12.2005
Leia mais

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.


DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Inativa 2006)
Leia mais

Orientações Gerais e Formulário Eletrônico para preenchimento diretamente na Internet.
Prazo de Entrega: até 31 de março de 2006, às 20 horas, horário de Brasília.


Instrução Normativa SRF nº 614, de 19 de janeiro de 2006, DOU de 20.1.2006
Leia mais

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".


Instrução Normativa SRF nº 613, de 19 de janeiro de 2006, DOU de 20.1.2006
Leia mais

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".


Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, DOU de 20.1.2006
Leia mais

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.


Simples Federal - Enquadramento e Limites para 2006

  1. As empresas ME e EPP optantes pelo Simples federal em 2005, que não tenham faturado naquele ano acima de R$ 240.000,00 nem acima de R$ 2,4 milhões, respectivamente, permanecerão no Simples em 2006, sem necessidade de qualquer procedimento junto à Receita Federal.
  2. A ME que excedeu R$ 240.000,00 fará sua reclassificação para EPP perante a SRF até o próximo dia 31/01/2006.
  3. A EPP que excedeu R$ 2,4 milhões fará sua exclusão do simples perante a SRF até o próximo dia 31/01/2006.
  4. A EPP em 2005 que não faturou acima de R$ 240.000,00 fará seu reenquadramento como ME perante a SRF até o próximo dia 31/01/2006.
  5. A empresa que não seja do simples nem esteja vedada pelos dispositivos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, pode optar pelo Simples federal até o próximo dia 31/01/2006, junto à Receita Federal.

VEJA UMA SERIE DE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DE
TRIBUTOS NA FONTE E DO IMPOSTO SIMPLES

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Recolhimento para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2006

Até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

  • Trabalhado com vinculo empregatício - pró-labore - Darf 0561
  • Pagamento a Autônomo - Darf 0588
  • Aluguel pago por pessoa jurídica à pessoa física Darf 3208
  • Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho - Darf 3280
  • Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica - Darf 8045
  • Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica - Darf 8045

Prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber - Darf 1708

  • Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 647 do RIR/99) - Darf 1708
  • Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica ( art. 649 do RIR/99 ) - Darf 1708
  • Juros e indenizações por lucros cessantes - Darf 5204
  • Indenização por danos morais - Darf 6904
  • Ausentes no exterior a serviço do país - Darf 0561

Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores

  • Prêmios obtidos em concursos e sorteios - Darf 0916
  • Prêmios e sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual - Darf 8673
  • Multas e vantagens - Darf 9385

Na data da ocorrência do fato gerador

  • Pagamentos a beneficiários não identificados - Darf 2063
  • Rendimento de residentes ou domiciliados no exterior - Darf 0473

Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores

  • Juros sobre o capital próprio - Darf 9453
  • Aplicações financeiras em geral - Darf 3426 e 8053

ATENÇÃO

Para os fatos geradores ocorridos:

1) No mês de dezembro de 2005, os recolhimentos serão efetuados:

a) até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência do fato gerador; e

2) No mês de janeiro de 2006, os recolhimentos serão efetuados, conforme regra acima.

Base: Artigo 70, da Lei 11.196/2005.


RETENÇÃO PIS, COFINS e CSLL- Lei 10.833/2003
Recolhimento para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2006

Até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço ( Artigo 74, da Lei 11.196/2005).

Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de:

  • Serviços de limpeza;
  • Conservação;
  • Manutenção;
  • Segurança;
  • Vigilância;
  • Transporte de valores e locação de mão-de-obra;
  • Pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
  • Pela remuneração de serviços profissionais, conforme definição prevista no art. 647, do RIR/99

SIMPLES FEDERAL - NOVO VENCIMENTO

A partir de 01.01.2006, por força do artigo 75 da Lei 11.196/2005, o pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples será feito de forma centralizada até o 20o (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Até 2005, o vencimento era dia 10 do mês subseqüente.

Cortesia da IOB www.iob.com.br 


SIMPLES - LEMBRETES PARA JANEIRO DE 2006
Simples: Consolidação da legislação fiscal

O Secretário da Receita Federal assinou no último dia 9 (DOU de 12.1.2006) a Instrução Normativa nº 608 dispondo sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A referida IN consolidada toda a legislação do Simples, desde a criação (lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 até a Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que trata das novas faixas do Simples).

Como Janeiro é o mês em se pode mudar de opção, inclusive retroagindo até o primeiro dia do ano, o Plantão Fiscal da Receita Federal em Fortaleza elaborou alguns itens que merecem ser observados por quem quer alterar a forma de tributação já no ano-calendário de 2006:

Simples: Lembretes para Janeiro/2006

  1. A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e à contribuição sindical patronal (Art. 5º, § 8º, da IN-SRF nº 608/2006);
  2. No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá faze-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro (31.1.2006), retroagindo a opção para a data de início das atividades (Art. 17, Parágrafo único, da IN-SRF nº 608/2006);
  3. A empresa preexistente (criada antes de 1º.1.2006) que queira ingressar no SIMPLES já a partir de 1º.1.2006, formalizará sua opção para adesão, mediante alteração cadastral no período de 1º.1.2006 à 31.1.2006. Deverá fazer FCPJ - versão 1.1 (Programa CNPJ), ou posterior - com evento 301 e data de 1º.1.2006 (art. 17, I, IN-SRF nº 608/2006);
  4. Poderão ingressar no Simples, no ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas que obtiveram receita bruta, no ano-calendário de 2005, até o limite de R$ 2.400.000,00, desde que inexistam impedimentos (Art. 20 da IN-SRF nº 608/2006);
  5. A microempresa que tenha obtido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano-calendário de 2005, mas igual ou inferior a R$ 240.000,00 nesse mesmo ano-calendário, não precisa alterar o porte da empresa, devendo permanecer como ME. Da mesma forma, as EPP não precisam comunicar à Receita se a receita bruta não ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00, no mesmo período (Art. 47 da IN-SRF nº 608/2006);
  6. Na situação em que a ME ultrapassar o limite de R$ 240.000,00 em 2005, a empresa fica excluída do Simples a partir de 1º.1.2006, podendo reingressar no Simples, na condição de EPP, a partir de 1º.1.2006, desde que faça a alteração cadastral (alteração do porte da empresa - evento 326) até o final de janeiro de 2006 (art. 22, § 3º, I, da IN-SRF nº 608/2006);
  7. Ainda na situação anterior, caso a microempresa venha alterar o seu porte após o prazo fixado (até 31.1.2006), com data do evento em 1º.1.2006, mas antes de iniciado procedimento de ofício, fica sujeita à multa de 10% sobre o valor do Simples do mês de dezembro do ano-calendário que se deu o excesso de receita bruta, não inferior a R$ 100,00, sem redução (art. 22, § 3º, da IN-SRF nº 608/2006);
  8. A EPP - inscrita no Simples - que auferir no ano-calendário de 2005 receita bruta inferior a R$ 240.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, comunicar o seu enquadramento na condição de ME, já a partir de 1º.1.2006 (art. 15º da IN-SRF nº 608/2006);
  9. Na situação anterior, enquanto não for comunicada à alteração cadastral, a empresa fica recolhendo o Simples como EPP, não ensejando qualquer multa pelo atraso da comunicação (art. 15º, § 1º, da IN-SRF nº 608/2006);
  10. Ainda na situação anterior, a empresa passará a condição de microempresa a partir do mês seguinte àquele em que esta for implementada, no próprio ano-calendário, exceto quando a alteração é no mês de janeiro, quando produzirá os efeitos a partir de janeiro do próprio ano-calendário (art. 15º, §§ 2º e 3º, da IN-SRF nº 608/2006);
  11. A empresa que queira sair espontaneamente do SIMPLES, por opção, no ano-calendário de 2006, poderá fazê-lo até o dia 31.1.2006. Faz-se necessário utilizar o evento 302 - exclusão do Simples por opção do contribuinte - data do evento: 1º.1.2006 (arts. 22, I, e 24, § 2º, da IN-SRF nº 608/2006);
  12. A exclusão do Simples por opção do contribuinte terá efeito a partir do ano-calendário de 2007, com data do evento 1º.1.2007, quando efetuada no período de 1º.2.2006 a 31.1.2007 (art. 24, I, da IN-SRF nº 608/2006);
  13. A microempresa - ME, optante pelo Simples que, no ano-calendário de 2006 exceder o limite de R$ 240.000,00, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, a partir do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresa de pequeno porte - EPP (arts. 10 e/ou 12 da IN-SRF nº 608/2006);
  14. A EPP optante pelo Simples que ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00, no ano-calendário de 2006, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, ao acréscimo de 20% (vinte por cento) no percentual sobre a maior faixa prevista para as empresa de pequeno porte - EPP (arts. 11 e/ou 13 da IN-SRF nº 608/2006);
  15. Para fins de determinação da Receita Bruta auferida em cada mês, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da IN-SRF nº 608/2006);
  16. Para os fatos geradores a partir de janeiro de 2006, o pagamento do Simples será feito de forma centralizada, até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, mediante utilização do Darf-Simples, com o código 6106 (art. 28 da IN-SRF nº 608/2006);
  17. Eventuais ganhos de capital (alienação de ativo permanente) deverão ser tributados à alíquota de 15%, utilizando-se do código 6297, que deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos (art. 5, §§ 4º a 7º, da IN-SRF nº 608/2006).

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

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