[CRCBA] Boletim Eletrônico

Fixa a base de cálculo mínima sem impostos para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e o valor por litro para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação, relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Início da declaração da Rais, ano-base 2005, será nesta quarta-feira
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A partir desta quarta-feira (18), as empresas já podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base.

Intervalo para repouso ou refeição - Redução - Pedido - Possibilidade - Considerações
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Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006 - DOU de 12.1.2006
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Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006 - DOU de 9.1.2006
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Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

IR Fonte - Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2006 - Novos prazos de recolhimento
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- Compra de outro imóvel - No caso de imóvel residencial, o vendedor estará livre do tributo se no prazo de 180 dias se usar o dinheiro total da venda na compra de outro imóvel residencial. Se usar apenas uma parte do dinheiro na aquisição desse imóvel, recolherá o Imposto de Renda apenas sobre a parcela restante. A isenção será concedida a cada cinco anos;

- Pequeno valor - Imóvel vendido por até R$ 35 mil, considerado pela Receita Federal como bem de pequeno valor, estará isento do recolhimento do Imposto de Renda, não importando se houve lucro no negócio;

- Único imóvel - Na venda do único imóvel que possuir por até R$ 440 mil, o contribuinte estará livre do Imposto de Renda, caso não tenha feito outra venda nos cinco anos anteriores;

- Adquirido até 1969 - Quem vender imóvel adquirido até 1969, seja qual for o valor, estará isento do Imposto de Renda. A partir de 1969, existe abatimento no lucro de 5% por ano que o bem pertenceu à pessoa até 1988.

A Receita Federal informa que a nova versão do programa Ganhos de Capital 2005 contemplando as alterações da Medida Provisória nº 252 de 15 de junho de 2005 e da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 está praticamente pronta. Falta apenas uma pequena alteração no ajuda para atender ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005. Os cálculos e todas as demais modificações estão aprovados. O programa deve estar disponível ainda este mês no site da SRF, se possível na próxima semana. Depende apenas de a Cosit homologar o novo ajuda.

ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS E DEFICIENTES
INs sobre isenção de IPI para taxistas e deficientes

Foram editadas as Instruções Normativas SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, e nº 607, de 5 de janeiro de 2006, que tratam, respectivamente, da isenção de IPI incidente sobre automóveis adquiridos por taxistas e por pessoas portadoras de deficiência física, visual e doença mental, severa ou profunda, e autistas.

O objetivo da nova regulamentação é dar aplicabilidade à redução de prazo necessário para que os interessados requeiram um novo benefício - de três para dois anos, conforme o art. 69 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005.

A referida redução de prazo pode ser aplicada, inclusive, para interessados que tenham adquirido o veículo anteriormente à edição da Lei 11.196, de 2005.

Portanto, o taxista ou portador de deficiência que quiser trocar de carro terá que obrigatoriamente cumprir a carência de dois anos para ter a isenção, que é retroativa. Ou seja, a medida é válida para todos --taxistas e deficientes-- que já cumpriram essa carência.

A alíquota do IPI varia de 7% a 25%, de acordo com o veículo. O imposto varia com a cilindrada do automóvel ou com o tipo de combustível utilizado.

A isenção tem como objetivo facilitar a compra pelo taxista de seu veículo de trabalho, o que, em tese, contribui para a geração de emprego. No caso do deficiente, o incentivo fiscal funciona como uma política social.

O Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE está disponibilizando um "Kit" com os formulários a serem preenchidos e a documentação necessária à formulação do pedido, que deverá ser protocolado na Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte.

SIMPLES - REGULAMENTAÇÃO
Receita regulamenta novas faixas de receita do Simples

O secretário da Receita Federal assinou na última segunda-feira (9) a Instrução Normativa nº 608 (DOU de 12.1.2006), que regulamenta toda a legislação sobre o Simples, inclusive as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - o Simples -, previstos na Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005. Pelos novos valores estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005, o limite para enquadramento como microempresa passou de um faturamento de R$ 120 mil anuais para R$ 240 mil. Já em relação às empresas de pequeno porte o limite subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões anuais.

As novas faixas de receita para as micros e pequenas empresas, com os respectivos percentuais, estão especificados no quadro a seguir:

MICROEMPRESA – ME
Faixa de Receita Bruta	Percentual Normal (%)	Percentual Diferenciado (%)
Até R$ 60.000,00	3,0	4,5
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	4,0	6,0
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	5,0	7,5
De R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00	5,4	8,1

EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP
Faixa de Receita Bruta	Percentual Normal (%)	Percentual Diferenciado (%)
Até R$ 240.000,00	5,4	8,1
De R$ 240.000,01 a R$ 360.000,00	5,8	8,7
De R$ 360.000,01 a R$ 480.000,00	6,2	9,3
De R$ 480.000,01 a R$ 600.000,00	6,6	9,9
De R$ 600.000,01 a R$ 720.000,00	7,0	10,5
De R$ 720.000,01 a R$ 840.000,00	7,4	11,1
De R$ 840.000,01 a R$ 960.000,00	7,8	11,7
De R$ 960.000,01 a R$ 1.080.000,00	8,2	12,3
De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.200.000,00	8,6	12,9
De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.320.000,00	9,0	13,5
De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.440.000,00	9,4	14,1
De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.560.000,00	9,8	14,7
De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.680.000,00	10,2	15,3
De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.800.000,00	10,6	15,9
De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.920.000,00	11,0	16,5
De R$ 1.920.000,01 a R$ 2.040.000,00	11,4	17,1
De R$ 2.040.000,01 a R$ 2.160.000,00	11,8	17,7
De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.280.000,00	12,2	18,3
De R$ 2.280.000,01 a R$ 2.400.000,00	12,6	18,9
Acima de R$ 2.400.000,00 (acréscimo de 20%)	15,12	22,68

a) os estabelecimentos de ensino fundamental;
b) as auto-escolas;
c) as agências de viagens e turismo;
d) as agências lotéricas;
e) os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; os serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; os serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e; os serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; e
f) as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada, decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada.

Obs: As creches e pré-escolas (a partir de maio de 2003) e as agências terceirizadas dos correios (a partir de dezembro de 2003) ficam com os percentuais normais, mesmo sendo prestadoras de serviços.

No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais acima serão acrescidos de 0,5% (cinco décimos por cento), na primeira coluna, e de 0,75% (setenta e cinco centésimos) na segunda coluna, até o limite de R$ 2.400.000,00. Acima desse limite (EPP), os referidos percentuais serão acrescidos de 20%. Não se incluem nos percentuais acima eventuais convênios com Estados e/ou Municípios, com inclusão de ICMS e/ou ISS, respectivamente.

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

Faixa de Receita Bruta

EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP