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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 58 - 20 de janeiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

:: Importante ::
Veja as informações sobre valores e vencimentos da anuidade do CRCBA para o exercício de 2006

As guias de anuidade do exercício de 2006 - Profissionais e Organizações Contábeis, já foram expedidas. Nos termos da Resolução CFC n.º 1058/2005, de 09/12/2005, o valor para o recolhimento foi diferenciado para os Técnicos em Contabilidade, que obtiveram um desconto em 10% (dez por cento), em relação ao valor do Contador.

Não houve reajuste no valor da anuidade para o Exercício de 2006, ficando da seguinte forma: Contador = R$277,00 (duzentos setenta sete reais) e Técnico em Contabilidade = R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

O seu vencimento é 31/03/2006, tendo como opções de recolhimentos:

1) De uma só vez e com desconto: a) de 10% (dez por cento) se pago até 31/01/2006; e b) de 5% (cinco por cento) se pago até 28/02/2006
2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2006
3) Parcelado e sem desconto, em até 07 (sete) parcelas, com o acréscimo de R$2,00 (dois) reais por parcela, referente a custos com cobrança, sem multa e juros, desde que a liquidação da 1ª parcela seja efetuada até 31/03/2006.

A partir de 01 de abril de 2006 a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento de acordo com o número de titular/sócios/empregados e colaboradores, conforme tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido de total responsabilidade do Profissional.

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) - Titular/empregados e colaboradores, e ainda os Profissionais que comprovem insuficiência financeira - renda líquida até R$700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução CRCBA n.º 452/2005, de 19/12/2005, homologada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade, através da Deliberação CFC n.º 110/2005, terão direito a pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2006 (pelo valor integral).

Destacamos que os Escritórios Individuais de Contabilidade poderão obter até 100% (cem por cento) de desconto. Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia Regional), visando o preenchimento das formalidades legais ao fim. O prazo para a obtenção desse benefício, apresentando toda a documentação exigida, é até 30/06/2006.

As Resoluções CRCBA n.ºs 452/2005 e 453/2005, que disciplinam o recolhimento da anuidade do exercício de 2006 e de débitos anteriores ao exercício, respectivamente, encontram-se disponíveis no Site do CRCBA: www.crcba.org.br, para conhecimento.

Mantenha o Registro/Cadastro atualizado, destacando-se os endereços, inclusive e-mail, facilitando a comunicação deste Regional.

Espaço do Contabilista


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • Não procure colecionar tesouros apenas nesta terra, porque os ladrões podem roubá-lo e seu tesouro pode envelhecer.
  • Além disso, não se esqueça de que, quando partir da terra, aqui deixará tudo, até seu próprio corpo.
  • Estão, porque ser avarento?
  • Colecione os tesouros das boas obras, do bem, que pratica em benefício do próximo, porque essas riquezas o acompanharão além-túmulo.

Eventos
 

Eventos programados:
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Manchetes
 

Decisão judicial com o aval de um especialista
Essencial para a solução de litígios na Justiça. Assim pode ser definido o trabalho do contador especializado em perícia.


Valor Econômico

Ibracon espera o fim do rodízio das auditorias
Suspensão do revezamento nos bancos anima previsão.

A terceirização e o artigo 129 da MP do Bem
Toda tentativa de disciplinar ou dar mais segurança à contratação de serviços terceirizados merece aplauso.

IN nº608 - Receita regulamenta novas faixas de receita do Simples


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

DCI

Relatório Anual - Começa período de balanços 2005

Tecnologia - Contadores fazem parceria para emitir documentação digital


Agencia Câmara

Receita vai monitorar seus funcionários


Folha de S. Paulo

Trabalho - Governo aceita subir mínimo para R$ 350

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

EDITORIAL IOB

Contabilidade - Transcrição das demonstrações financeiras no Livro Diário
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Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 28.12.2005

Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.


CFC

Reveja: Normas contábeis padronizadas facilitam negociações entre empresas
Leia mais

Coletânea de Comentários

Desoneração das Exportações e Incidência das Contribuições Previdenciárias
Autores: Eliseu Alves Fortes, Elson Sugigan e José Aparecido Moreno dos Santos
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2006
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Fixa a base de cálculo mínima sem impostos para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e o valor por litro para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação, relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.


Contribuinte deve aguardar carnê até sábado
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Carnês do IPTU já começam a ser distribuídos
Leia mais

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


MTE

Início da declaração da Rais, ano-base 2005, será nesta quarta-feira
Leia mais

A partir desta quarta-feira (18), as empresas já podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base.


FISCOSOFT

Intervalo para repouso ou refeição - Redução - Pedido - Possibilidade - Considerações
Leia mais

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006 - DOU de 12.1.2006
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Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.


Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006 - DOU de 9.1.2006
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Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


EDITORIAL IOB

IR Fonte - Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2006 - Novos prazos de recolhimento
Leia mais


GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO - PESSOA FÍSICA

Pessoa Física: Situações que dão direito à isenção do imposto

- Compra de outro imóvel - No caso de imóvel residencial, o vendedor estará livre do tributo se no prazo de 180 dias se usar o dinheiro total da venda na compra de outro imóvel residencial. Se usar apenas uma parte do dinheiro na aquisição desse imóvel, recolherá o Imposto de Renda apenas sobre a parcela restante. A isenção será concedida a cada cinco anos;

- Pequeno valor - Imóvel vendido por até R$ 35 mil, considerado pela Receita Federal como bem de pequeno valor, estará isento do recolhimento do Imposto de Renda, não importando se houve lucro no negócio;

- Único imóvel - Na venda do único imóvel que possuir por até R$ 440 mil, o contribuinte estará livre do Imposto de Renda, caso não tenha feito outra venda nos cinco anos anteriores;

- Adquirido até 1969 - Quem vender imóvel adquirido até 1969, seja qual for o valor, estará isento do Imposto de Renda. A partir de 1969, existe abatimento no lucro de 5% por ano que o bem pertenceu à pessoa até 1988.

Programa Ganho de Capital

A Receita Federal informa que a nova versão do programa Ganhos de Capital 2005 contemplando as alterações da Medida Provisória nº 252 de 15 de junho de 2005 e da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 está praticamente pronta. Falta apenas uma pequena alteração no ajuda para atender ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005. Os cálculos e todas as demais modificações estão aprovados. O programa deve estar disponível ainda este mês no site da SRF, se possível na próxima semana. Depende apenas de a Cosit homologar o novo ajuda.

Publicado por www.crc-ce.org.br 


ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS E DEFICIENTES
INs sobre isenção de IPI para taxistas e deficientes

Foram editadas as Instruções Normativas SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, e nº 607, de 5 de janeiro de 2006, que tratam, respectivamente, da isenção de IPI incidente sobre automóveis adquiridos por taxistas e por pessoas portadoras de deficiência física, visual e doença mental, severa ou profunda, e autistas.

O objetivo da nova regulamentação é dar aplicabilidade à redução de prazo necessário para que os interessados requeiram um novo benefício - de três para dois anos, conforme o art. 69 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005.

A referida redução de prazo pode ser aplicada, inclusive, para interessados que tenham adquirido o veículo anteriormente à edição da Lei 11.196, de 2005.

Portanto, o taxista ou portador de deficiência que quiser trocar de carro terá que obrigatoriamente cumprir a carência de dois anos para ter a isenção, que é retroativa. Ou seja, a medida é válida para todos --taxistas e deficientes-- que já cumpriram essa carência.

A alíquota do IPI varia de 7% a 25%, de acordo com o veículo. O imposto varia com a cilindrada do automóvel ou com o tipo de combustível utilizado.

A isenção tem como objetivo facilitar a compra pelo taxista de seu veículo de trabalho, o que, em tese, contribui para a geração de emprego. No caso do deficiente, o incentivo fiscal funciona como uma política social.

O Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE está disponibilizando um "Kit" com os formulários a serem preenchidos e a documentação necessária à formulação do pedido, que deverá ser protocolado na Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte.

Publicado por www.crc-ce.org.br 


SIMPLES - REGULAMENTAÇÃO
Receita regulamenta novas faixas de receita do Simples

O secretário da Receita Federal assinou na última segunda-feira (9) a Instrução Normativa nº 608 (DOU de 12.1.2006), que regulamenta toda a legislação sobre o Simples, inclusive as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - o Simples -, previstos na Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005. Pelos novos valores estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005, o limite para enquadramento como microempresa passou de um faturamento de R$ 120 mil anuais para R$ 240 mil. Já em relação às empresas de pequeno porte o limite subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões anuais.

As novas faixas de receita para as micros e pequenas empresas, com os respectivos percentuais, estão especificados no quadro a seguir:

IN-SRF nº 608, de 9.1.2006
PERCENTUAIS DO SIMPLES - 2006

MICROEMPRESA – ME

Faixa de Receita Bruta

Percentual
Normal (%)

Percentual
Diferenciado (%)

Até R$ 60.000,00

3,0

4,5

De R$    60.000,01 a R$    90.000,00

4,0

6,0

De R$    90.000,01 a R$  120.000,00

5,0

7,5

De  R$ 120.000,01 a R$  240.000,00

5,4

8,1

 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

Faixa de Receita Bruta

Percentual
Normal (%)

Percentual
Diferenciado (%)

Até  R$    240.000,00

5,4

8,1

De R$    240.000,01 a R$    360.000,00

5,8

8,7

De R$    360.000,01 a R$    480.000,00

6,2

9,3

De R$    480.000,01 a R$    600.000,00

6,6

9,9

De R$    600.000,01 a R$    720.000,00

7,0

10,5

De R$    720.000,01 a R$    840.000,00

7,4

11,1

De R$    840.000,01 a R$    960.000,00

7,8

11,7

De R$    960.000,01 a R$  1.080.000,00

8,2

12,3

De R$ 1.080.000,01 a R$  1.200.000,00

8,6

12,9

De R$ 1.200.000,01 a R$  1.320.000,00

9,0

13,5

De R$ 1.320.000,01 a R$  1.440.000,00

9,4

14,1

De R$ 1.440.000,01 a R$  1.560.000,00

9,8

14,7

De R$ 1.560.000,01 a R$  1.680.000,00

10,2

15,3

De R$ 1.680.000,01 a R$  1.800.000,00

10,6

15,9

De R$ 1.800.000,01 a R$  1.920.000,00

11,0

16,5

De R$ 1.920.000,01 a R$  2.040.000,00

11,4

17,1

De R$ 2.040.000,01 a R$  2.160.000,00

11,8

17,7

De R$ 2.160.000,01 a R$  2.280.000,00

12,2

18,3

De R$ 2.280.000,01 a R$  2.400.000,00

12,6

18,9

Acima de R$ 2.400.000,00
(acréscimo de 20%)

15,12

22,68

Ficam com o percentual diferenciado:

a) os estabelecimentos de ensino fundamental;
b) as auto-escolas;
c) as agências de viagens e turismo;
d) as agências lotéricas;
e) os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; os serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; os serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e; os serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; e
f) as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada, decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada.

Obs: As creches e pré-escolas (a partir de maio de 2003) e as agências terceirizadas dos correios (a partir de dezembro de 2003) ficam com os percentuais normais, mesmo sendo prestadoras de serviços.

No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais acima serão acrescidos de 0,5% (cinco décimos por cento), na primeira coluna, e de 0,75% (setenta e cinco centésimos) na segunda coluna, até o limite de R$ 2.400.000,00. Acima desse limite (EPP), os referidos percentuais serão acrescidos de 20%. Não se incluem nos percentuais acima eventuais convênios com Estados e/ou Municípios, com inclusão de ICMS e/ou ISS, respectivamente.

Publicado por www.crc-ce.org.br 


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

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