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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Confira sempre no final
desta página em "Sua
Biblioteca" e "Seus
Links" as legislações e |
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Anuidade 2006 Contabilistas terão descontos da anuidade em janeiro e fevereiro Os Contabilistas que anteciparem o pagamento da sua anuidade com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia durante o mês de janeiro terão um desconto de 10%; quem deixar para fevereiro, o desconto será de 5%. As anuidades dos Técnicos em Contabilidade foi reduzida para R$ 250,00 , e no caso de anteciparem o pagamento participarão das mesmas regras de desconto. Ressalte-se que o valor da anuidade de 2006 não sofreu alteração, para os Bacharéis em Ciências Contábeis (R$ 277,00). Escritórios Individuais serão isentos do pagamento da anuidade Os Escritórios Individuais com até cinco titular, empregados e colaboradores, estarão isentos do pagamento da anuidade já a partir de 2006, desde que comprovada a situação. Essa conquista e outras já citadas são frutos de reivindicações dos contabilistas e agora, atendidas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. |
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Espaço do Contabilista Clique aqui e veja o regulamento para publicação. |
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Para sua reflexão
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Eventos |
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Eventos programados: Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Manchetes |
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Alagoana Maria Clara Cavalcanti Bugarim é eleita a Primeira Mulher Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
Receita Federal publica nova instrução normativa regulamentando toda a legislação do SIMPLES Veja aqui a integra da IN 608 DE 12.09.2006. Nas próximas edições comentaremos eventuais alterações introduzidas pela referida IN. Consultor Jurídico Patrimônio
preservado Imposto de Renda sobre Ganho de Capital Veja na ultima matéria desse boletim na coluna 'Tributos Federais' um excelente trabalho publicado pelo CRCCE acerca das novas regras de apuração do imposto de renda sobre ganhos de capital, as isenções previstas e outras questões importantes sobre o assunto. |
Ex-Presidente do CRCBA é eleito Vice-Presidente de Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade
Valor Econômico PGFN
combate fraudes em cisões Fazenda vai criar banco de dados do patrimônio de contribuintes Previdência
complementar e o PIS e a Cofins Declaração Anual
de Inativas Veja nesse boletim na coluna 'Tributos Federais' todas as informações sobre o novo prazo (31.03.2006). |
Eleita
por unanimidade pelo colegiado do Conselho de Federal de
Contabilidade, composto por 27 conselheiros, Maria Clara
Cavalcanti Bugarim foi eleita a primeira mulher a assumir o
cargo de presidente do CFC. A reunião foi presidida pelo contador
Hugo Rocha Braga, portador do registro mais antigo entre os
conselheiros. Em seu pronunciamento, a nova presidente eleita falou
da sua emoção por estar assumindo um cargo de tão grande
importância, agradecendo a confiança de todos os conselheiros.
Segundo ela, seu maior compromisso é conduzir o Sistema CFC/CRCs
com união, trabalho e, principalmente, de muita responsabilidade.
O
Conselho Federal de Contabilidade ganha um grande e importante
reforço em sua equipe. Trata-se do ex-presidente do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, Adeildo Osório de
Oliveira que foi eleito para compor o quadro de conselheiros do
Conselho Federal de Contabilidade. Também em eleição unânime da
sua plenária, foi eleito, Vice-Presidente de Controle Interno.
Pelo estilo e a dinâmica de trabalho do ex-presidente Adeildo com
certeza, com a sua experiência e competência, dará mais uma
valorosa contribuição à classe contábil brasileira. O CRCBA
orgulhoso do seu ex-presidente, amigo e líder da classe contábil
da Bahia, deseja-lhe toda sorte em nome dos contabilistas da Bahia.|
Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade Editorial IOB Contabilidade - Aluguel
recebido antecipadamente - Classificação contábil Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.065 de 21.12.2005 Altera a Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade. |
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Coletânea de Comentários Regime
do ISS de Sociedade Prestadora de Serviços Intelectuais: Número de
Empregados não a Caracteriza como Empresária Fato
gerador do ICMS e o Leasing Prescrição
Trabalhista |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia Compra legal Todas as microempresas que efetuarem vendas ao setor público estão obrigadas a emitir suas notas fiscais neste site, através do sistema Compra Legal, no canal Finanças Públicas. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 02/06 - DOE de 04.01.2006 Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada com diversos produtos inseridos na categoria de sucatas. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador - Perguntas
mais freqüentes Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui. Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Junta Comercial do Estado da Bahia Direito Societário - Nome empresarial - Formação e proteção - Novas disposições O Departamento Nacional
de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa nº 99
de 2005, divulgou novas disposições acerca do Nome Empresarial,
revogando as disposições anteriores (IN 53/1996). Dessa forma foi
definido que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a
sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos
a elas pertinentes, compreendendo a firma e a denominação. Firma
é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver
sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela
sociedade limitada. Denominação é o nome utilizado pela sociedade
anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade
limitada e em comandita por ações. A IN DNRC nº 99 tratou ainda: Tributos Federais DOWNLOADS
DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DCI - SP Certidão emitida
pela Receita pode ter uso ampliado Novas alíquotas do
Simples elevam carga Março/2006 - Pessoa
Jurídica Inativa O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 591, de 22.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006. A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante todo o ano-calendário de 2005. As PJ que permaneceram inativas em 2006, nos casos de extinção, fusão ou incorporação, deverão também apresentar a DSPJ - Inativa 2006, durante o período de 1º de janeiro até a data do evento. O prazo para entrega da DSPJ - Inativa 2006 será de 2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de Brasília) de 31 de março de 2006. A DSPJ - Inativa 2006, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio da Internet, no endereço da Receita Federal. A partir deste exercício, a pessoa jurídica que entregar a DSPJ - Inativa 2006 não poderão apresentar outras declarações, tais como: DIRF, DIPJ ou DSPJ - Simples. Para entregar qualquer dessas declarações, o contribuinte deve retificar a DSPJ - Inativa 2006 e informar a opção "Não", no item "Declaração de Inatividade". Com a antecipação para março da DSPJ - Inativa 2006, acredita-se que muitos ex-pequenos empresários ou sócios de microempresa fechada perderão o prazo de entrega, já que estão sempre apresentando as declarações no mês de maio do ano-calendário subseqüente, como de costume. A antecipação para março vai complicar para essas pessoas que estão apresentando anualmente a Declaração de Inatividade até completar o período de 5 anos sucessivos, objetivando dar baixa na empresa e ficarem desobrigadas de apresentar declaração de ajuste anual. A multa de R$ 200,00, mesmo com redução de 50%, ainda é muito alta para a maioria dessas pessoas que não consegue se regularizar perante a Receita Federal. Publicado por www.crcce.org.br Ganho de Capital PF
- Novas Regras O Secretário da Receita Federal assinou a Instrução Normativa nº 599, em 28.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre os arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que tratam dos ganhos na alienação de imóveis residenciais e de fatores de redução do ganho de capital, nos demais casos. A Medida Provisória nº 252 (MP do Bem original), publicada no dia 16 de junho, em seus artigos 36 e 37, alterou a legislação sobre o ganho de capital, no que se refere à alienação de bens imóveis, já a partir do dia 16.6.2005. Essa alteração vigorou até o dia 13 de outubro último, tendo em vista que a referida MP foi rejeitada, conforme Ato Declaratório nº 38, de 2005, do Presidente do Congresso Nacional. Os artigos acima foram incluídos no Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255 (MP do Bem2), correspondendo aos arts. 39 e 40. No dia 21.11.2005, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.196 (DOU de 22.11.2005), decorrente da conversão do referido Projeto de Lei, passando a vigorar a partir do dia 14.10.2005, na forma como dispõe o art. 132, II, d, não sofrendo, portanto, solução de continuidade em relação a MP do Bem original (252). Mais especificamente, a Instrução acima parte do princípio que os efeitos da MP rejeitada (252) serão mantidos no período de sua vigência. Nesse caso, conclui-se que o benefício fiscal vigora desde o dia 16.6.2005, o que é confirmado pelo art. 5º da referida Instrução; O presente trabalho não contempla a alienação de bens de pequeno valor, fixado nos atos acima em R$ 35.000,00. Continua isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Alienação de Imóveis Residenciais (a partir do dia 16.6.2005): Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005, o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. No caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada. Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial. A isenção referida será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Nas alienações realizadas a prazo e nas aquisições à vista, a isenção caberá somente no que foi recebido no período de 180 dias entre a data da celebração do primeiro contrato de venda do imóvel residencial e a data da aquisição do imóvel residencial. Por outro lado, nas vendas à vista e nas aquisições a prazo, a isenção caberá no que for pago no período de 180 dias, contado da data da celebração do primeiro contrato. Já nas vendas e aquisições a prazo, a isenção ficará condicionada ao que for recebido e pago no prazo de 180 dias, contados da data da celebração do primeiro contrato de venda. É irrelevante a venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, inclusive nos contratos de permuta de imóveis residenciais. Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. Não cabe isenção na alienação de imóveis residenciais quando o produto da venda for utilizado para quitar débitos de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Não cabe também isenção quando o produto da venda for utilizado para adquirir somente vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora. Nas alienações a partir de 16 de junho de 2005, o imposto sobre o ganho de capital será acrescido de: a) juros de mora,
calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do
recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e Redutor do Lucro Imobiliário a) Alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005: Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de redução (FR = 1/1,0035m) sobre o ganho de capital, no caso de alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005, por conta do art. 37 da MP nº 252 (MP do Bem original). A partir de 14.10.2005, a redução está disciplinada na Lei nº 11.196 antes citada, que será vista logo a seguir. A título ilustrativo, apresentamos um exemplo de um imóvel alienado no período de vigência da MP nº 252 (16.6 a 13.10.2005). Alienação em Setembro de 2005 (MP nº 252/2005): Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, poder-se-á aplicar fator de redução na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação a qualquer título, já a partir de 1º de janeiro de 1996, ou data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação, quando alienados a partir de 16.6.2005, inclusive. Partindo do fator de redução (FR) acima, é possível determinar o percentual de redução, que será determinado pela fórmula: PR = (1 - 1 / 1,0035m)x100 onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e a de sua alienação e será aplicado aos imóveis a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995. Pela IN-SRF nº 599, já citada, o Percentual de Redução acima PR = (1 - 1 / 1,0035m)x100 deverá ser utilizado após a aplicação da redução prevista no art. 18 da Lei nº 7.713, acima mencionada. A IN trouxe essa novidade, ou seja, a aplicação das reduções não serão cumulativas, mas dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores. Exemplo - dados hipotéticos: a) Venda de um imóvel
não residencial, em 02.9.2005, por R$ 250.000,00; Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00 (-) Redução I (art.
18 da Lei nº 7.713/88): Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00 (-) Redução II (art.
37 da MP nº 252, de junho/2005): Ganho de Capital III:
R$ 123.500,00 - R$ 41.434,25 = R$ 82.065,75 Outro Exemplo (aplicando o FR direto): O fator de redução (FR = 1/1,0035m) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir (alienação com apenas uma redução): a) Venda de um imóvel
não residencial, em 5.9.2005, por R$ 150.000,00; Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 Ganho de Capital
Tributável: b) Alienação de imóveis no período de 14.10.2005 a 30.11.2005: O art. 40 da Lei nº 11.196 alterou a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, no período de vigência da MP 255, alterando o fator de redução (FR) de (1 / 1,0035m) para (1 / 1,0060m). Portanto, nas alienações realizadas no período acima, além da redução autorizada pelo art. 18 da Lei nº 7.713/88, será possível aplicar também o Percentual de Redução (PR) a seguir: a. PR = (1 - 1/1,0060m1)x100, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração, decorrido entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês da alienação. A regra vale para os imóveis alienados no período 14.10 a 30.11.2005). Da mesma forma que a MP nº 252, a Lei nº 11.196 permite aplicar o fator de redução acima a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução, conforme já explicitado, não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Como já foi visto no exemplo anterior, a IN-SRF nº 599 inovou a sistemática de apuração das reduções, em que se apura o ganho de capital em cada fase de redução, de forma sucessiva, partindo sempre do ganho de capital anterior. Exemplo de Imóvel alienado em Novembro/2005: A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em setembro, no exemplo anterior: Dados hipotéticos: a) Venda de um imóvel
não residencial, em 11.11.2005, por R$ 250.000,00; Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00 (-) Redução I (art.
18 da Lei nº 7.713/88): Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00 (-) Redução II (art.
40, § 1º, I, da Lei nº 11.196): Ganho de Capital III:
R$ 123.500,00 - 62.898,55 = R$ 60.601,45 Verifica-se que a IN nº 599 reduziu o ganho de capital em quase 51% do ganho de capital anterior (Ganho de Capital II). Esperava-se que essa redução fosse aplicada em cima do Ganho de Capital I. Outro Exemplo (aplicando o FR direto): O fator de redução (FR = 1/1,0060m1) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir (alienação com apenas uma redução): a) Venda de um imóvel
não residencial, em 5.11.2005, por R$ 150.000,00; Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 Ganho de Capital
Tributável: (**) a partir do mês da aquisição até o mês da alienação c) Alienação de imóveis a partir de 01.12.2005: Para os imóveis adquiridos antes de dezembro de 2005 e alienados a partir de 1º de dezembro de 2005, o art. 40 da Lei nº 11.196 criou outro fator de redução, ou seja, permanece com o fator de redução (FR1 = 1,0060m1) a ser aplicado até novembro e estabelece outro (FR1 = 1,0035m1), a ser aplicado a partir de 1º.12.2005. Portanto, nas alienações realizadas a partir de 1º.12.2005, além da redução autorizada pelo art. 18 da Lei nº 7.713/88, será possível aplicar também os percentuais de redução a seguir: b. PR1 = (1 - 1,0060m1)x100, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração, decorrido entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro/2005. c. PR2 = (1 - 1,0035m2)x100, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês de dezembro de 2005 ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. Vale ressaltar que os imóveis adquiridos e alienados a partir de dezembro/2005 terão somente o fator de redução (1,0035m2). Como já foi visto no exemplo anterior, a IN-SRF nº 599 inovou a sistemática de apuração das reduções, em que se apura o ganho de capital em cada fase de redução, de forma sucessiva, partindo sempre do ganho de capital anterior. Exemplo de Imóvel alienado em Dezembro/2005: A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em novembro, no exemplo anterior, exceto a data da venda: Dados hipotéticos: a) Venda de um imóvel
não residencial, em 02.12.2005, por R$ 250.000,00; Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00 (-) Redução I (art.
18 da Lei nº 7.713/88): Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00 (-) Redução II (art.
40, § 1º, I, da Lei nº 11.196): Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - R$ 62.898,55 = R$ 60.601,45 (-) Redução III (art.
40, § 1º, II, da Lei nº 11.196): Ganho de Capital IV: R$
60.601,45 - R$ 212,11 = R$ 60.389,34 No exemplo acima, pode-se aplicar os fatores de redução direto, deste que parta do ganho de capital já deduzido da depreciação prevista no art. 18 da Lei nº 7.713/88, na forma a seguir: Ganho de Capital II R$
123.500,00 Portanto, o Ganho de Capital tributável será: R$ 123.500,00 x 0,4907 x 0,9965 = R$ 60.389,34 Exemplo de Imóvel alienado em Janeiro/2006: A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em dezembro, no exemplo anterior, exceto a data da venda: Dados hipotéticos: a) Venda de um imóvel
não residencial, em 02.01.2006, por R$ 250.000,00; Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00 (-) Redução I (art.
18 da Lei nº 7.713/88): Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00 (-) Redução II (art.
40, § 1º, I, da Lei nº 11.196): Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - R$ 62.898,55 = R$ 60.601,45 (-) Redução III (art.
40, § 1º, II, da Lei nº 11.196): Ganho de Capital IV: R$
60.601,45 - R$ 424,21 = R$ 60.177,24 Outras considerações: Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução constantes da Lei nº 11.196, de 2005, são determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital. Excetuando o caso acima, na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte, observando-se que: a) a redução
correspondente a cada parte é determinada em função da data de
sua aquisição e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela
correspondente; Programa Ganho de Capital 2005 Em decorrência do disposto das alterações acima será gerada uma nova versão do programa Ganhos de Capital 2005. O programa estava dependendo da edição da IN-SRF nº 599, que só foi editada no dia 28 de dezembro de 2005 (DOU de 30.12.2005). O programa atual pode ser utilizado para a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada até 15.06.2005. O contribuinte beneficiado pelo disposto pela MP nº 252 e pela Lei nº 11.196, já citadas, deverá apurar o ganho de capital sem o auxílio do programa Ganho de Capital 2005 e recolher o imposto normalmente no prazo definido em lei, enquanto não for disponibilizada a nova versão do programa. Publicado por www.crc-ce.org.br Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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