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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 57 - 16 de janeiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Anuidade 2006

Contabilistas terão descontos da anuidade em janeiro e fevereiro

Os Contabilistas que anteciparem o pagamento da sua anuidade com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia durante o mês de janeiro terão um desconto de 10%; quem deixar para fevereiro, o desconto será de 5%. As anuidades dos Técnicos em Contabilidade foi reduzida para R$ 250,00 , e no caso de anteciparem o pagamento participarão das mesmas regras de desconto. Ressalte-se que o valor da anuidade de 2006 não sofreu alteração, para os Bacharéis em Ciências Contábeis (R$ 277,00).


Escritórios Individuais serão isentos do pagamento da anuidade

Os Escritórios Individuais com até cinco titular, empregados e colaboradores, estarão isentos do pagamento da anuidade já a partir de 2006, desde que comprovada a situação. Essa conquista e outras já citadas são frutos de reivindicações dos contabilistas e agora, atendidas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade.

Espaço do Contabilista


Clique aqui e veja o regulamento para publicação.

Para sua reflexão

  • Quando os tempos ficarem difíceis e tudo estiver escuro ao seu redor, faça uma prece, e do passado esquece!
  • Jamais pense no pior, tudo ocorre para melhor! O bem é sempre bem, e o mal se transforma em bem!
  • Delete da sua vida os sofrimentos, e salve no pensamento os seus melhores sentimentos!
  • Destrua o vírus do pessimismo, pense firme no Ano Alegre que está por vir!
  • Procure um motivo para amar ao próximo, para sentir Alegrias, e instale em seu coração!
  • Diga NÃO as coisas ruins, acredite nos seus Sonhos e seus Ideais, pois depois da tempestade vem a bonança!
  • Ame a vida! Espere com Fé uma vida nova cheia de grandes realizações e vibrações positivas! 

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Alagoana Maria Clara Cavalcanti Bugarim é eleita a Primeira Mulher Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

Maria Clara Cavalcanti BugarimEleita por unanimidade pelo colegiado do Conselho de Federal de Contabilidade, composto por 27 conselheiros, Maria Clara Cavalcanti Bugarim foi eleita a primeira mulher a assumir o cargo de presidente do CFC. A reunião foi presidida pelo contador Hugo Rocha Braga, portador do registro mais antigo entre os conselheiros. Em seu pronunciamento, a nova presidente eleita falou da sua emoção por estar assumindo um cargo de tão grande importância, agradecendo a confiança de todos os conselheiros. Segundo ela, seu maior compromisso é conduzir o Sistema CFC/CRCs com união, trabalho e, principalmente, de muita responsabilidade.


Receita Federal publica nova instrução normativa regulamentando toda a legislação do SIMPLES

Veja aqui a integra da IN 608 DE 12.09.2006.

Nas próximas edições comentaremos eventuais alterações introduzidas pela referida IN.


Consultor Jurídico

Patrimônio preservado
Sócio só responde por dívida se for comprovada culpa.


Imposto de Renda sobre Ganho de Capital

Veja na ultima matéria desse boletim na coluna  'Tributos Federais' um excelente trabalho publicado pelo CRCCE acerca das novas regras de apuração do imposto de renda sobre ganhos de capital, as isenções previstas e outras questões importantes sobre o assunto.

Ex-Presidente do CRCBA é eleito Vice-Presidente de Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade

Adeildo Osório de OliveiraO Conselho Federal de Contabilidade ganha um grande e importante reforço em sua equipe. Trata-se do ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, Adeildo Osório de Oliveira que foi eleito para compor o quadro de conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade. Também em eleição unânime da sua plenária, foi eleito, Vice-Presidente de Controle Interno. Pelo estilo e a dinâmica de trabalho do ex-presidente Adeildo com certeza, com a sua experiência e competência, dará mais uma valorosa contribuição à classe contábil brasileira. O CRCBA orgulhoso do seu ex-presidente, amigo e líder da classe contábil da Bahia, deseja-lhe toda sorte em nome dos contabilistas da Bahia.


Valor Econômico

PGFN combate fraudes em cisões
Operação da Fazenda já detectou mais de cem empresas que praticaram evasão fiscal.

Fazenda vai criar banco de dados do patrimônio de contribuintes

Previdência complementar e o PIS e a Cofins
Decisões do conselho de contribuintes reconheceram a ilegalidade da desconsideração de opção pelo RET.


Declaração Anual de Inativas
Alteração/Antecipação do Prazo de Entrega

Veja nesse boletim na coluna 'Tributos Federais' todas as informações sobre o novo prazo (31.03.2006).


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Editorial IOB

Contabilidade - Aluguel recebido antecipadamente - Classificação contábil
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Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.065 de 21.12.2005

Altera a Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Coletânea de Comentários

Regime do ISS de Sociedade Prestadora de Serviços Intelectuais: Número de Empregados não a Caracteriza como Empresária
Autor: Kiyoshi Harada
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Fato gerador do ICMS e o Leasing
Autor: Kiyoshi Harada
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Prescrição Trabalhista 
Autor: Arthur Moura
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Compra legal
Leia mais

Todas as microempresas que efetuarem vendas ao setor público estão obrigadas a emitir suas notas fiscais neste site, através do sistema Compra Legal, no canal Finanças Públicas.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/06 - DOE de 04.01.2006
Leia mais

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada com diversos produtos inseridos na categoria de sucatas.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Junta Comercial do Estado da Bahia

Direito Societário - Nome empresarial - Formação e proteção - Novas disposições

O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa nº 99 de 2005, divulgou novas disposições acerca do Nome Empresarial, revogando as disposições anteriores (IN 53/1996). Dessa forma foi definido que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes, compreendendo a firma e a denominação. Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. A IN DNRC nº 99 tratou ainda:
a) dos princípios que informam o nome empresarial; 
b) definições acerca da denominação e da firma; 
c) nomes que não podem ser registrados; 
d) critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM; 
e) palavras ou expressões que não são exclusivas; 
f) proteção ao nome empresarial; 
g) demais disposições correlatas.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


DCI - SP

Certidão emitida pela Receita pode ter uso ampliado
Leia mais

Novas alíquotas do Simples elevam carga
Leia mais


Março/2006 - Pessoa Jurídica Inativa
Receita Antecipa prazo de entrega: 31.3.2006

O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 591, de 22.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante todo o ano-calendário de 2005. As PJ que permaneceram inativas em 2006, nos casos de extinção, fusão ou incorporação, deverão também apresentar a DSPJ - Inativa 2006, durante o período de 1º de janeiro até a data do evento.

O prazo para entrega da DSPJ - Inativa 2006 será de 2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de Brasília) de 31 de março de 2006. A DSPJ - Inativa 2006, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio da Internet, no endereço da Receita Federal.

A partir deste exercício, a pessoa jurídica que entregar a DSPJ - Inativa 2006 não poderão apresentar outras declarações, tais como: DIRF, DIPJ ou DSPJ - Simples. Para entregar qualquer dessas declarações, o contribuinte deve retificar a DSPJ - Inativa 2006 e informar a opção "Não", no item "Declaração de Inatividade".

Com a antecipação para março da DSPJ - Inativa 2006, acredita-se que muitos ex-pequenos empresários ou sócios de microempresa fechada perderão o prazo de entrega, já que estão sempre apresentando as declarações no mês de maio do ano-calendário subseqüente, como de costume. A antecipação para março vai complicar para essas pessoas que estão apresentando anualmente a Declaração de Inatividade até completar o período de 5 anos sucessivos, objetivando dar baixa na empresa e ficarem desobrigadas de apresentar declaração de ajuste anual. A multa de R$ 200,00, mesmo com redução de 50%, ainda é muito alta para a maioria dessas pessoas que não consegue se regularizar perante a Receita Federal.

Publicado por www.crcce.org.br


Ganho de Capital PF - Novas Regras
PF: IN-SRF nº 599/2005 regulamenta normas sobre Ganho de Capital

O Secretário da Receita Federal assinou a Instrução Normativa nº 599, em 28.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre os arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que tratam dos ganhos na alienação de imóveis residenciais e de fatores de redução do ganho de capital, nos demais casos.

A Medida Provisória nº 252 (MP do Bem original), publicada no dia 16 de junho, em seus artigos 36 e 37, alterou a legislação sobre o ganho de capital, no que se refere à alienação de bens imóveis, já a partir do dia 16.6.2005. Essa alteração vigorou até o dia 13 de outubro último, tendo em vista que a referida MP foi rejeitada, conforme Ato Declaratório nº 38, de 2005, do Presidente do Congresso Nacional.

Os artigos acima foram incluídos no Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255 (MP do Bem2), correspondendo aos arts. 39 e 40. No dia 21.11.2005, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.196 (DOU de 22.11.2005), decorrente da conversão do referido Projeto de Lei, passando a vigorar a partir do dia 14.10.2005, na forma como dispõe o art. 132, II, d, não sofrendo, portanto, solução de continuidade em relação a MP do Bem original (252).

Mais especificamente, a Instrução acima parte do princípio que os efeitos da MP rejeitada (252) serão mantidos no período de sua vigência. Nesse caso, conclui-se que o benefício fiscal vigora desde o dia 16.6.2005, o que é confirmado pelo art. 5º da referida Instrução;

O presente trabalho não contempla a alienação de bens de pequeno valor, fixado nos atos acima em R$ 35.000,00.

Continua isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Alienação de Imóveis Residenciais (a partir do dia 16.6.2005):

Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005, o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. No caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

A isenção referida será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Nas alienações realizadas a prazo e nas aquisições à vista, a isenção caberá somente no que foi recebido no período de 180 dias entre a data da celebração do primeiro contrato de venda do imóvel residencial e a data da aquisição do imóvel residencial. Por outro lado, nas vendas à vista e nas aquisições a prazo, a isenção caberá no que for pago no período de 180 dias, contado da data da celebração do primeiro contrato. Já nas vendas e aquisições a prazo, a isenção ficará condicionada ao que for recebido e pago no prazo de 180 dias, contados da data da celebração do primeiro contrato de venda. É irrelevante a venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, inclusive nos contratos de permuta de imóveis residenciais.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

Não cabe isenção na alienação de imóveis residenciais quando o produto da venda for utilizado para quitar débitos de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Não cabe também isenção quando o produto da venda for utilizado para adquirir somente vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora. Nas alienações a partir de 16 de junho de 2005, o imposto sobre o ganho de capital será acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, será devida quando o imposto não for pago até 30 dias após o prazo de 180 dias da primeira alienação. Nesse caso, a multa deverá ser calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido.

Redutor do Lucro Imobiliário

a) Alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005:

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de redução (FR = 1/1,0035m) sobre o ganho de capital, no caso de alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005, por conta do art. 37 da MP nº 252 (MP do Bem original). A partir de 14.10.2005, a redução está disciplinada na Lei nº 11.196 antes citada, que será vista logo a seguir.

A título ilustrativo, apresentamos um exemplo de um imóvel alienado no período de vigência da MP nº 252 (16.6 a 13.10.2005).

Alienação em Setembro de 2005 (MP nº 252/2005):

Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, poder-se-á aplicar fator de redução na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação a qualquer título, já a partir de 1º de janeiro de 1996, ou data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação, quando alienados a partir de 16.6.2005, inclusive.

Partindo do fator de redução (FR) acima, é possível determinar o percentual de redução, que será determinado pela fórmula: PR = (1 - 1 / 1,0035m)x100 onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e a de sua alienação e será aplicado aos imóveis a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995.

Pela IN-SRF nº 599, já citada, o Percentual de Redução acima PR = (1 - 1 / 1,0035m)x100 deverá ser utilizado após a aplicação da redução prevista no art. 18 da Lei nº 7.713, acima mencionada. A IN trouxe essa novidade, ou seja, a aplicação das reduções não serão cumulativas, mas dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores.

Exemplo - dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.9.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00

(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)

Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00

(-) Redução II (art. 37 da MP nº 252, de junho/2005):
De Jan/1996 a Set/2005 = 117 meses
{1 - 1/(1,0035)117} x100 = (1 - 0,6645)x100 =
= 0,3355x100 = 33,55%
R$ 123.500,00 x 33,55% = (R$ 41.434,25)

Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - R$ 41.434,25 = R$ 82.065,75
Ganho de Capital Tributável R$ 82.065,75
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 82.065,75 = R$ 12.309,86

Outro Exemplo (aplicando o FR direto):

O fator de redução (FR = 1/1,0035m) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir (alienação com apenas uma redução):

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.9.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00

Ganho de Capital Tributável:
De Jul/1999 a Set/2005 = 75 meses (*)
1/(1,0035)75 = 0,7695
R$ 100.000,00 x 0,7695 = R$ 76.950,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 76.950,00 = R$ 11.542,50
(*) a partir do mês seguinte ao da aquisição até o mês da alienação

b) Alienação de imóveis no período de 14.10.2005 a 30.11.2005:

O art. 40 da Lei nº 11.196 alterou a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, no período de vigência da MP 255, alterando o fator de redução (FR) de (1 / 1,0035m) para (1 / 1,0060m). Portanto, nas alienações realizadas no período acima, além da redução autorizada pelo art. 18 da Lei nº 7.713/88, será possível aplicar também o Percentual de Redução (PR) a seguir:

a. PR = (1 - 1/1,0060m1)x100, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração, decorrido entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês da alienação. A regra vale para os imóveis alienados no período 14.10 a 30.11.2005).

Da mesma forma que a MP nº 252, a Lei nº 11.196 permite aplicar o fator de redução acima a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução, conforme já explicitado, não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988.

Como já foi visto no exemplo anterior, a IN-SRF nº 599 inovou a sistemática de apuração das reduções, em que se apura o ganho de capital em cada fase de redução, de forma sucessiva, partindo sempre do ganho de capital anterior.

Exemplo de Imóvel alienado em Novembro/2005:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em setembro, no exemplo anterior:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 11.11.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00

(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)

Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00

(-) Redução II (art. 40, § 1º, I, da Lei nº 11.196):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119}x100 = (1 - 0,4907)x100 =
= 0,5093x100 = 50,93%
R$ 123.500,00 x 50,93% = (R$ 62.898,55)

Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - 62.898,55 = R$ 60.601,45
Ganho de Capital Tributável R$ 60.601,45
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 60.601,45 = R$ 9.090,21

Verifica-se que a IN nº 599 reduziu o ganho de capital em quase 51% do ganho de capital anterior (Ganho de Capital II). Esperava-se que essa redução fosse aplicada em cima do Ganho de Capital I.

Outro Exemplo (aplicando o FR direto):

O fator de redução (FR = 1/1,0060m1) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir (alienação com apenas uma redução):

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.11.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00

Ganho de Capital Tributável:
De Jun/1999 a Nov/2005 = 78 meses (**)
1/(1,0060)78 = 0,6271
R$ 100.000,00 x 0,6271 = R$ 62.710,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 62.710,00 = R$ 9.406,50

(**) a partir do mês da aquisição até o mês da alienação

c) Alienação de imóveis a partir de 01.12.2005:

Para os imóveis adquiridos antes de dezembro de 2005 e alienados a partir de 1º de dezembro de 2005, o art. 40 da Lei nº 11.196 criou outro fator de redução, ou seja, permanece com o fator de redução (FR1 = 1,0060m1) a ser aplicado até novembro e estabelece outro (FR1 = 1,0035m1), a ser aplicado a partir de 1º.12.2005.

Portanto, nas alienações realizadas a partir de 1º.12.2005, além da redução autorizada pelo art. 18 da Lei nº 7.713/88, será possível aplicar também os percentuais de redução a seguir:

b. PR1 = (1 - 1,0060m1)x100, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração, decorrido entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro/2005.

c. PR2 = (1 - 1,0035m2)x100, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês de dezembro de 2005 ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

Vale ressaltar que os imóveis adquiridos e alienados a partir de dezembro/2005 terão somente o fator de redução (1,0035m2).

Como já foi visto no exemplo anterior, a IN-SRF nº 599 inovou a sistemática de apuração das reduções, em que se apura o ganho de capital em cada fase de redução, de forma sucessiva, partindo sempre do ganho de capital anterior.

Exemplo de Imóvel alienado em Dezembro/2005:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em novembro, no exemplo anterior, exceto a data da venda:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.12.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00

(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)

Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00

(-) Redução II (art. 40, § 1º, I, da Lei nº 11.196):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119}x100 = (1 - 0,4907)x100 =
= 0,5093x100 = 50,93%
R$ 123.500,00 x 50,93% = (R$ 62.898,55)

Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - R$ 62.898,55 = R$ 60.601,45

(-) Redução III (art. 40, § 1º, II, da Lei nº 11.196):
Dezembro/2005 = 1 mês
{1 - 1/(1,0035)1}x100 = (1 - 0,9965)x100 =
= 0,0035x100 = 0,35%
R$ 60.601,45 x 0,35% = (R$ 212,11)

Ganho de Capital IV: R$ 60.601,45 - R$ 212,11 = R$ 60.389,34
Ganho de Capital Tributável R$ 60.389,34
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 60.389,34 = R$ 9.058,40

No exemplo acima, pode-se aplicar os fatores de redução direto, deste que parta do ganho de capital já deduzido da depreciação prevista no art. 18 da Lei nº 7.713/88, na forma a seguir:

Ganho de Capital II R$ 123.500,00
Fator de Redução 1 = 0,4907
Fator de Redução 2 = 0,9965

Portanto, o Ganho de Capital tributável será:

R$ 123.500,00 x 0,4907 x 0,9965 = R$ 60.389,34

Exemplo de Imóvel alienado em Janeiro/2006:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em dezembro, no exemplo anterior, exceto a data da venda:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.01.2006, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005/2006);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.

Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00

(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)

Ganho de Capital II: R$ 190.000,00 - R$ 66.500,00 = R$ 123.500,00

(-) Redução II (art. 40, § 1º, I, da Lei nº 11.196):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119}x100 = (1 - 0,4907)x100 =
= 0,5093x100 = 50,93%
R$ 123.500,00 x 50,93% = (R$ 62.898,55)

Ganho de Capital III: R$ 123.500,00 - R$ 62.898,55 = R$ 60.601,45

(-) Redução III (art. 40, § 1º, II, da Lei nº 11.196):
Dezembro/2005 e Janeiro/2006 = 2 meses
{1 - 1/(1,0035)2}x100 = (1 - 0,9930)x100 =
= 0,0070x100 = 0,70%
R$ 60.601,45 x 0,70% = (R$ 424,21)

Ganho de Capital IV: R$ 60.601,45 - R$ 424,21 = R$ 60.177,24
Ganho de Capital Tributável R$ 60.177,24
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 60.177,24 = R$ 9.026,58

Outras considerações:

Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução constantes da Lei nº 11.196, de 2005, são determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital.

Excetuando o caso acima, na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte, observando-se que:

a) a redução correspondente a cada parte é determinada em função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente;
b) a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre o total do ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

Programa Ganho de Capital 2005

Em decorrência do disposto das alterações acima será gerada uma nova versão do programa Ganhos de Capital 2005. O programa estava dependendo da edição da IN-SRF nº 599, que só foi editada no dia 28 de dezembro de 2005 (DOU de 30.12.2005).

O programa atual pode ser utilizado para a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada até 15.06.2005.

O contribuinte beneficiado pelo disposto pela MP nº 252 e pela Lei nº 11.196, já citadas, deverá apurar o ganho de capital sem o auxílio do programa Ganho de Capital 2005 e recolher o imposto normalmente no prazo definido em lei, enquanto não for disponibilizada a nova versão do programa.

Publicado por www.crc-ce.org.br 


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