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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 56 - 06 de janeiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Espaço do Contabilista

A RESTAURAÇÃO DA CONFIANÇA NO
PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

Michele Lordêlo*

A exigência da transparência das informações prestadas pelo Contabilista tem crescido em ritmo acelerado no mercado e ganhou novo impulso a partir dos escândalos contábeis que envolveram a Enrom e WorldCom, que contribuíram para o estreitamento das relações de confiança entre empresas, investidores e a sociedade em geral no que concerne à responsabilidade civil, fiscal, social e ética, diante das fraudes detectadas na auditoria das demonstrações contábeis.

Isto provocou um aumento na falta de credibilidade aos trabalhos executados pelo profissional da contabilidade afetando de forma negativa e até maculando a sua imagem, colocando em dúvida a reputação deste profissional.

Com relação a responsabilidade civil de acordo com as mudanças advindas do Novo Código Civil, sob o aspecto de atitudes profissionais que envolvam dolo, evidencia-se que não existe motivo para atenção redobrada. Isto por que, uma vez elaboradas informações com transparência e sobretudo com ética, não há como preocupar-se com o aspecto doloso. Já os atos por imperícia no desempenho da função do Contabilista revelam que a responsabilidade social, que é uma extensão da responsabilidade profissional, é o meio balizador entre o perfil desejado do profissional da Contabilidade e a sociedade como um todo.

Dessa forma, é necessário que a atuação do profissional de Contabilidade esteja voltada para à restauração da confiança no cenário da nossa atualidade, refletindo sobre o seu comportamento ético, evidenciando as suas responsabilidades, abordando a transparência das informações que devem ser repassadas para toda a sociedade, principalmente em relação a interesses financeiros e comerciais que acionistas, proprietários, clientes e fornecedores, ou seja, os usuários das informações contábeis - os stakehoslders, possam vir a ter sobre a área contábil.

O Contabilista precisa relembrar que as questões de corrupção e impunidade deixaram de ser apenas uma questão moral individual para se tornarem um problema social-global, e que a sociedade está exigindo informações estratégicas voltadas para o futuro das organizações frente às mudanças na postura que o profissional contábil deve possuir ao gerir uma entidade.

O papel do Contabilista vai muito além de simplesmente identificar problemas, devendo conhecer a empresa e atuar no sentido de corrigir as falhas existentes dentro do processo de gestão. Com isso, ele ajuda no desenvolvimento da organização e contribui para o aperfeiçoamento de sua competitividade, sendo necessário estar atento, para a dimensão de suas tarefas no dia-a-dia da gestão, não bastando apenas atender à lei, e, sim, preparar e prover de informações a sociedade civil, exercendo o papel de controller das atividades empresariais, sabendo distinguir a contabilidade financeira (tradicional) da contabilidade gerencial.

Isto ocorre por que no exercício de suas funções o Contabilista acessa e gera informações de interesse público, e também trabalha com informações confidenciais, de circulação restrita ao processo decisório da administração, por este motivo, deve possuir competência sempre renovada alimentando-se da capacidade de colocar sob questionamento a prática, a rotina de trabalho e o ambiente diário do exercício profissional, gerando oportunidades para o desenvolvimento de soluções criativas, em prefeita consonância com os problemas e anseios da sociedade.

O tema merece atenção no sentido de que é dever de cada profissional buscar a restauração da confiança na profissão, para que seja possível em um menor espaço de tempo possível, mostrar a importância da mesma e sobretudo a importância do profissional contábil no que concerne a responder às expectativas de seus usuários, estimulando o desenvolvimento da contabilidade gerencial e da responsabilidade social, a caminho do fortalecimento da fé pública.

 

* Pós-Graduanda em Contabilidade Gerencial - Faculdades Jorge Amado, Professora da UNIME (União Metropolitana de Educação e Cultura) e Faculdade São Salvador.


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • FAÇA aos outros o que você gosta que os outros façam a você.
  • O grande filósofo que proferiu este ensinamento, JESUS, sabia o que estava dizendo. Se desprezar, será desprezado.
  • Se criticar, será criticado.
  • MAS, se distribuir bondade, compreensão e amor, receberá em troca, amor, compreensão e bondade.
  • Cada um recebe de acordo com o que dá.
  • Faça aos outros o que quer que façam com você.

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DIVULGADO PRAZO PARA ENTREGA DA RAIS 2006 ANO BASE 2005

Veja na coluna 'Tributos Federais'.


Gazeta Mercantil

Imposto Sindical - Nova guia de recolhimento pela internet


UOL Economia

Entenda as novas regras tributárias: quem é e quem não é beneficiado; "Bondades vêm aos pouquinhos: é uma espécie de justiça fiscal meia-boca".

CRC SP

Informações Eletrônicas - CFC cria o leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital


VEJA AQUI MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DISPONIBILIZADO PELA FENACON

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

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EDITORIAL IOB

Contabilidade - Divergências entre o estoque físico e o contábil - Regularização

Contabilidade - Capital de giro, capital de giro próprio e capital em giro - Conceituação

Contabilidade - Fichas de controle de bens do Ativo Imobilizado

IRPJ - Escrituração do Lalur por sistema eletrônico - Admissibilidade

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

Contabilizando o Sucesso

Nos dias 10 e 11 de janeiro de 2006 estarão sendo realizadas as últimas aulas da 2º Turma do Programa Contabilizando o Sucesso, na cidade de Salvador.

Estará sendo ministrado o Módulo Balanço Social, pela Instrutora Simone Conceição Souza.

Horário: das 18h às 22h Local: SEBRAE - antigo prédio do NAE

Coletânea de Comentários

A Imunidade Tributária das OSCIP''S (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99)
Autor: Roberto Wagner Lima Nogueira
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Falsa Liquidez Financeira
Autor: Antônio Lopes de Sá
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto n.º 5.652, de 29.12.2005 - Publicado no DOU de 30.12.2005
Leia mais

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Decreto n.º 5.653, de 29.12.2005 - Publicado no DOU de 30.12.2005
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Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


Lei Complementar n.º 120, de 29.12.2005 - Publicada no DOU de 30.12.2005 - Retificada no DOU de 2.1.2006 
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Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


IN SRF 603
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Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


IN SRF 602
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Dispõe, para o ano-calendário de 2005, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.


IN SRF 601
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Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005, que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.


IN SRF 600
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Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.


IN SRF 599
Leia mais

Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.


IN SRF 598
Leia mais

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.


IN SRF 597
Leia mais

Altera a Instrução Normativa SRF nº 585, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".


IN SRF 596
Leia mais

Altera a Instrução Normativa SRF nº 584, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".


IN SRF 595
Leia mais

Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.


IN SRF 594
Leia mais

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, n 11.116, de 2005.


IN SRF 593
Leia mais

Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.


IN SRF 592
Leia mais

Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


IN SRF 591
Leia mais

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006.


IN SRF 590
Leia mais

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.


IN SRF 588
Leia mais

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.


IN SRF 587
Leia mais

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.


IN SRF 586
Leia mais

Altera o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005.


IN SRF 585
Leia mais

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".


VEJA AQUI AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES
SIMPLES - NOVOS LIMITES E PERCENTUAIS
MP nº 275 fixa percentuais do Simples

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterou a legislação do Simples, passando em 2006, o limite da Microempresa (ME) para R$ 240.000,00 e o limite da Empresa de Pequeno Porte (EPP) para R$ 2.400.000,00, dobrando, assim, os limites vigentes até 2005. Em função da alteração promovida pelo art. 33 da referida Lei, o Poder Executivo editou a MP nº 275 na última quinta-feira (29), sendo publicada no dia seguinte (30), fixando as novas faixas de receita bruta, com os respectivos percentuais a serem aplicados.

Portanto, as ME e as EPP podem faturar até R$ 2.400.000,00 em 2005 e continuar no Simples, devendo observar que a ME que faturar acima de R$ 240.000,00 tem que pedir o enquadramento para EPP até o final de janeiro de 2006, sob pena de ser excluída do Simples ou incorrer em multa, caso a comunicação seja feita após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício. É evidente que em 2005, o que exceder a R$ 1.200.000,00, terá o percentual agravado em 20%, na forma da legislação em vigor.

Da mesma forma, as empresas não optantes do Simples que faturarem até R$ 2.400.000,00 em 2005, podem ingressar no Simples em 2006, desde que faça a opção até o final de janeiro de 2006 e que não exista impedimento para ingresso no sistema, na forma disciplinada no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, consolidada no art. 20 da IN-SRF nº 355, de 2003. O governo não fez uma calibragem nos percentuais como se esperava, simplesmente deu continuidade aos percentuais já existentes. Com esses percentuais, não fica muito atrativo fazer opção pelo Simples, a não ser que a empresa tenha muitos empregados, onde a contribuição patronal do INSS fica incluída no Simples, ou uma empresa industrial com alíquota elevada de IPI, já que no Simples o IPI é de apenas 0,5% sobre a receita bruta.

Seguem em anexo, a tabela com as novas faixas e os novos percentuais a serem aplicados aos fatos geradores de 2006. Vale lembrar que o prazo de recolhimento do Simples, a partir de janeiro de 2006, será feito de forma centralizada até o 20o (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

MP nº 275/2005

PERCENTUAIS DO SIMPLES – 2006

MICROEMPRESA – ME

Faixa de Receita Bruta

Percentual
Normal (%)

Percentual
Diferenciado (%)

Até R$ 60.000,00

3,0

4,5

De R$    60.000,01 a R$    90.000,00

4,0

6,0

De R$    90.000,01 a R$  120.000,00

5,0

7,5

De  R$ 120.000,01 a R$  240.000,00

5,4

8,1

EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

Faixa de Receita Bruta

Percentual
Normal (%)

Percentual
Diferenciado (%)

Até 240.000,00

  5,4

8,10

De R$ 240.000,00 a R$    360.000,00

  5,8

8,7

De R$    360.000,01 a R$    480.000,00

  6,2

9,3

De R$    480.000,01 a R$    600.000,00

  6,6

9,9

De R$    600.000,01 a R$    720.000,00

  7,0

10,5

De R$    720.000,01 a R$    840.000,00

  7,4

11,1

De R$    840.000,01 a R$    960.000,00

  7,8

11,7

De R$    960.000,01 a R$  1.080.000,00

  8,2

12,3

De R$ 1.080.000,01 a R$  1.200.000,00

  8,6

12,9

De R$ 1.200.000,01 a R$  1.320.000,00

  9,0

13,5

De R$ 1.320.000,01 a R$  1.440.000,00

  9,4

14,1

De R$ 1.440.000,01 a R$  1.560.000,00

  9,8

14,7

De R$ 1.560.000,01 a R$  1.680.000,00

10,2

15,3

De R$ 1.680.000,01 a R$  1.800.000,00

10,6

15,9

De R$ 1.800.000,01 a R$  1.920.000,00

11,0

16,5

De R$ 1.920.000,01 a R$  2.040.000,00

11,4

17,1

De R$ 2.040.000,01 a R$  2.160.000,00

11,8

17,7

De R$ 2.160.000,01 a R$  2.280.000,00

12,2

18,3

De R$ 2.280.000,01 a R$  2.400.000,00

12,6

18,9

Acima de R$ 2.400.000,00 (acréscimo de 20%)

 15,12

22,68

Ficam com o percentual diferenciado:

a) os estabelecimentos de ensino fundamental;
b) as auto-escolas;
c) as agências de viagens e turismo;
d) as agências lotéricas;
e) os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; os serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; os serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e; os serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; e
f) as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada, decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada.

Obs: As creches e pré-escolas (a partir de maio de 2003) e as agências terceirizadas dos correios (a partir de dezembro de 2003) ficam com os percentuais normais, mesmo sendo prestadoras de serviços.

No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais acima serão acrescidos de 0,5% (cinco décimos por cento), na primeira coluna, e de 0,75% (setenta e cinco centésimos) na segunda coluna, até o limite de R$ 2.400.000,00. Acima desse limite (EPP), os referidos percentuais serão acrescidos de 20%. Não se incluem nos percentuais acima eventuais convênios com Estados e/ou Municípios, com inclusão de ICMS e/ou ISS, respectivamente.


EMPRESAS INTEGRANTES DO SIMPLES
Simples: Lembretes para Janeiro/2006

a) A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e à contribuição sindical patronal (Art. 5º, § 7º, da IN-SRF nº 355/2003);

b) A empresa preexistente que queira ingressar no SIMPLES já a partir de 1º.1.2006, formalizará sua opção para adesão, mediante alteração cadastral no período de 1º.1.2005 à 31.1.2006. Deverá fazer FCPJ - versão 1.0 (Programa CNPJ), ou posterior - com evento 301 e data de 1º.1.2006 (art. 16, § 1º, da IN-SRF nº 355/2003). Poderão ingressar no Simples as pessoas jurídicas que obtiveram receita bruta, no ano-calendário de 2005, até o limite de R$ 2.400.000,00, desde que inexistam impedimentos (MP 275/2005);

c) A microempresa - ME, optante pelo Simples que, no ano-calendário de 2005 excedeu o limite de R$ 120.000,00, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, a partir do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresa de pequeno porte - EPP (art. 9º da IN-SRF nº 355/2003);

d) As microempresas que faturaram até R$ 240.000,00 no ano-calendário de 2005 não precisam alterar o porte da empresa, devendo permanecer como ME. Da mesma forma, as EPP não precisam comunicar à Receita se a receita bruta não ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00, no mesmo período (MP nº 275/2005).

e) Na situação em que a ME ultrapassar o limite de R$ 240.000,00 em 2005, a empresa fica excluída do Simples a partir de 1º.1.2006, podendo reingressar no Simples, na condição de EPP, a partir de 1º.1.2006, desde que faça a alteração cadastral (alteração do porte da empresa - evento 222) até o final de janeiro de 2006 (art. 9º, Parágrafo único, da IN-SRF nº 355/2003);

f) Ainda na situação anterior, caso a empresa venha alterar o seu porte após o prazo fixado (até 31.1.2006), com data do evento em 1º.1.2006, mas antes de iniciado procedimento de ofício, fica sujeita à multa de 10% sobre o valor do Simples do mês de dezembro do ano-calendário que se deu o excesso de receita bruta, não inferior a R$ 100,00, sem redução (art. 22, § 4º, da IN-SRF nº 355/2003);

g) A EPP - inscrita no Simples - que auferir no ano-calendário de 2005 receita bruta inferior a R$ 240.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, comunicar o seu enquadramento na condição de ME, já a partir de 1º.1.2006 (art. 15º da IN-SRF nº 355/2003 e MP nº 275/2005);

h) Na situação anterior, enquanto não for comunicada à alteração cadastral, a empresa fica recolhendo o Simples como EPP, não ensejando qualquer multa pelo atraso da comunicação (art. 15º, § 1º, da IN-SRF nº 355/2003);

i) Ainda na situação anterior, a empresa passará a condição de microempresa a partir do mês seguinte àquele em que esta for implementada, no próprio ano-calendário, exceto quando a alteração é no mês de janeiro, quando produzirá os efeitos a partir de janeiro do próprio ano-calendário (art. 15º, §§ 2º e 3º, da IN-SRF nº 355/2003);

j) A empresa que queira sair espontaneamente do SIMPLES, por opção, no ano-calendário de 2007, poderá fazê-lo até o dia 31/12/2006 (final do ano). Faz-se necessário utilizar o evento 302 - exclusão do Simples por opção do contribuinte - data do evento: 1º.1.2007 (arts. 22, I, e 24, I, da IN-SRF nº 355/2003). Como nos dois anos anteriores, a Receita desligou a crítica e está aceitando a exclusão espontânea no próprio ano-calendário, desde que feita até o final de janeiro, igualando os prazos para inclusão e exclusão, retroagindo para 1º.1.2006;

k) Para fins de determinação da Receita Bruta auferida em cada mês, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da IN-SRF nº 355/2003).


PF - GANHO DE CAPITAL - Bem de Pequeno Valor

PF: IN-SRF regulamenta isenção na Alienação de Bens de Pequeno Valor

O Secretário da Receita Federal assinou a Instrução Normativa nº 599, em 28.12.2005 (DOU de 30.12.2005), dispondo sobre o art. 38 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata de isenção na alienação de bens e direitos de pequeno valor, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital das pessoas físicas.

O início da vigência dos novos valores inicia-se desde a publicação da MP nº 252 (art. 35), publicada no dia 16.6.2005. Essa alteração vigorou até o dia 13 de outubro de 2005, tendo em vista que a referida MP foi rejeitada, conforme Ato Declaratório nº 38, de 2005, do Presidente do Congresso Nacional.

O art. acima foi incluído no art. 38 da MP nº 255, publicada no dia 14.10.2005. Essa MP foi convertida na Lei nº 11.196, a qual mantém a vigência a partir do dia 16.6.2005. O art. 5º da IN-SRF nº 599 acima, confirma a vigência da norma.

Bem de Pequeno Valor (a partir de 16.6.2005):

Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão (ações de companhias abertas com ações não negociadas em bolsas de valores). Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores devem ser tratados como Renda Variável e não como ganho de capital;

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos (bens em geral, ações de companhias fechadas, quotas ou quinhão de capital e demais direitos). Até o dia 15.6.2005, o limite era de R$ 20.000,00.

Os limites acima são considerados em relação:

a) ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

b) à parte de cada condômino ou co-proprietário, na caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

c) a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

Consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.

Independentemente das disposições acima, permanecem isentas do imposto de renda - pessoa física, as operações a seguir:

a) Renda Variável - O art. 3º, I, da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, isentou os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente. O mesmo artigo, inciso II, isentou na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

c) Único Imóvel - Continua isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.


IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
ALTERADO PRAZO DE RECOLHIMENTO

  • A lei 11196/2005 procedeu com alteração, com vigência a partir dos fatos geradores de janeiro/2006, no prazo de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre salários, rescisões, férias, serviços prestados por pessoa física a pessoa jurídica, serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica e alugueis pagos por pessoa jurídica a pessoa física dentre outros.
  • Pela nova lei o prazo de recolhimento é até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção. Caso o dia 10 não haja expediente bancário o recolhimento deve ser antecipado.
  • O período de apuração a ser informado no darf deve ser sempre dd/mm/aa (último dia do mês e ano. Ex: janeiro/06 = 31/01/2006; fevereiro/06 = 28/02/2006)

Importante: Veja na lei 11196 outros prazos de recolhimento para as retenções aqui não citadas.


RETENÇÕES NA FONTE PIS, COFINS E CSLL
ARTIGOS 30, 33 e 34 DA LEI 10.833/05

NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.


Simples - Percentuais para cálculo a partir de 1º.01.2006
Leia mais


NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
A Lei nº 11.196/2005 (MP do Bem2) alonga prazo de recolhimento das Contribuições

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos das Contribuições Sociais retidas na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Portanto, a partir de janeiro de 2006, o período de apuração das contribuições sociais permanecerá quinzenal, mas com recolhimento até o final da quinzena subseqüente. Para os fatos geradores de 25.7.2004 a 31.12.2005, o recolhimento era feito até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (art. 3º da Lei nº 10.925, de 2004.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 29.12.2005
Leia mais

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 03.01.2006

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 03.01.2006
Leia mais

Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.


DECRETO Nº 9740/05 - DOE de 27.12.2005
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Procede à Alteração nº 72 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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