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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 55 - 02 de janeiro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Palavra do Presidente

Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBAPrezados(a) Contabilistas,

Ao Findar mais um ano das nossas vidas e em especial da nossa vida profissional de contabilista, gostaria de externar a toda a classe contábil da Bahia, os mais sinceros votos para que, todos nós, tenhamos um novo ano, com excelentes expectativas, quer seja no aspecto de paz, saúde, harmonia entre os povos e prosperidade na nossa atividade profissional..

Que nosso Senhor Jesus Cristo na sua infinita bondade proteja, abençoe e continue iluminando os passos e rumos da nossa profissão para que sejamos todos merecedores do conceito e reconhecimento da sociedade civil e empresarial.

Saudações contábeis e FELIZ ANO NOVO.

U R G E N T E

Publicado novos limites e alíquota para o simples 2006

Veja aqui a integra da Medida Provisória 275 de 30.12.2005, que confirmou a elevação dos limites do simples. Na condição de micro empresa de R$ 120.000,00 para R$ 240.000,00 e de empresa de pequeno porte de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00 assim como divulga as novas alíquotas com vigência para 2006.

Espaço do Contabilista


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • GENTILEZA é o "lubrificante" do atendimento. Quando somos gentis com o Cliente, ele tem uma forte percepção de que realmente nós nos importamos com ele.
  • A atitude gentil abre-nos grandes possibilidades para prestar um fantástico atendimento ao cliente.
  • "A cortesia é uma espécie de encantamento, que atrai a boa vontade de todos; assim com a grosseria obtém apenas desprezo e irritação geral" (Baltazar Gracián).
  • Nada é tão poderoso quanto à gentileza. (São Francisco de Assis).

Eventos em Destaque

Eventos a realizar-se

Dando continuidade ao seu trabalho em prol do aprimoramento profissional, o CRCBA inicia o ano de 2006 com a realização de inúmeros eventos para a classe contábil. No dia 12/01/2006 será realizada na Associação Comercial de Ilhéus a Grande Jornada Contábil de Ilhéus.

Na cidade de Itabuna, será no dia 13/01/06 que realizar-se-a a Grande Jornada Contábil, no Auditório da CREDCOOGRAP.

No dia 20/01/2006 acontecerá o Seminário Contábil de Porto Seguro, no Hotel Solar do Imperador.

Outra Grande Jornada Contábil será realizada na cidade de Juazeiro, no Grande Hotel de Juazeiro, no dia 27/01/2006.

Para se inscrever basta acessar o nosso site www.crcba.org.br.

Não deixe de participar! Aprimore seus conhecimentos e aprenda a desenvolver um trabalho cada vez melhor.


1ª Turma de Consultores Contabilistas do Sudoeste da Bahia

O Programa Contabilizando o Sucesso, fruto da parceria entre o SEBRAE Nacional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e o SEBRAE Bahia, realizou no dia 16/12/2005 mais uma solenidade de formatura, desta vez na cidade de Vitória da Conquista.

Cinco turmas já concluíram o programa e duas já realizaram a solenidade de formatura. A primeira solenidade realizada foi da Turma de Salvador. A turma de Vitória de Conquista é a segunda turma a realizar solenidade e a 1ª Turma de Consultores Contabilistas do Sudoeste da Bahia a concluir o programa, formando 14 profissionais.

A solenidade foi iniciada com a palavra do Presidente do CRCBA, Contador Edmar Sombra Bezerra, que estava representando o Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade, Contador Sudário de Aguiar Cunha.

   

Compuseram a mesa o Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, Contador Hildebrando Abreu; o Gerente Regional do Sebrae, Cláudio Cardoso Ribeiro, representando o Superintendente Estadual do Sebrae Bahia, Luis Henrique Mendonça; o Vice-Presidente de Registro e Cadastro e Presidente da Comissão da Dívida Ativa do CRCBA, Conselheiro Edvaldo Paulo de Araújo; o Delegado do CRCBA na Cidade de Vitória da Conquista, Fernando Antônio Pinheiro Costa; a Coordenadora Estadual pelo CRCBA do Programa Contabilizando o Sucesso, Litânia Santiago de Azevedo e o Professor de Marketing, Planejamento Estratégico e Comunicação, Geider Lins Marques, que ministrou palestra motivacional para os formandos.

   

   

A solenidade também contou com a presença do Diretor do Curso de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu e Conselheiro do CRCBA, Professor Wilson Brito e do Presidente da Associação das Indústrias de Vitória da Conquista, Cezar Simonassi.

O Programa Contabilizando o Sucesso

O Conselho Federal de Contabilidade, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e o Sistema SEBRAE, parceiros na formulação e execução do Programa Contabilizando o Sucesso, têm por objetivos principais diminuir a mortalidade das micro e pequenas empresas, em face das dificuldades de apoio na gestão dos seus negócios, e na capacitação dos profissionais de Contabilidade como assessores gerenciais para apoiar tais demandas.

O Sistema CFC/CRCs vem, por meio do Programa Contabilizando o Sucesso, atuando na valorização e no fortalecimento da classe contábil, que hoje representa mais de 350 mil profissionais e de 61 mil organizações em todo País.

O Convênio entre o CRC da Bahia e o SEBRAE Bahia foi firmado em 18 de novembro de 2003.

O lançamento do Programa aconteceu em Salvador no dia 23 de abril de 2003, desde então, foram concluídas cinco turmas e no presente momento duas se encontram em andamento.

SINCONTEC homenageia Presidente e Vice-Presidente do CRCBA

O Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Vitória da Conquista - SINCONTEC - prestou homenagem ao Presidente do CRCBA, Contador Edmar Sombra Bezerra, e ao Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional, Contador Hildebrando Abreu, em festa de confraternização realizada no Country Clube Primavera, Vitória da Conquista.

 

O Presidente do SINCONTEC, Fernando Antônio Pinheiro Costa, e o Vice-Prefeito da cidade, o senhor Gilzete da Silva Moreira, fizeram as honras.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Receita aperta cerco sobre os proprietários de imóveis

A Receita Federal divulgou, através da Instrução Normativa nº 576, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as novas regras da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de 2005.


Divulgada normas da RAIS 2005 - Relação Anual de Informações 2005

Mulheres já representam 34% dos contabilistas do país

Ao fim de 2005, elas atingirão cerca de 34% dos profissionais da contabilidade em atividade. Em 2004, era 32%. De acordo com o CFC, a maioria das profissionais do setor - 66,4 mil - encontra-se na região Sudeste.


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Competência Profissional - Disposições

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC P 2.1 - Competência Profissional. A Resolução nº 1056 de 2005 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.


CFC - Honorários - Disposições

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC P 2.4 - Honorários, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.


CFC - Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica - Alterações

Foram alteradas as disposições da NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.


Resolução CFC Nº1.063

Altera as letras "a", "d" e "f" do item 2.8.2.1, item 2.8.2.7 e item 2.8.2.12 da NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica, aprovada pela Resolução CFC nº 1.020/05.


IRPJ - Manutenção de arquivos magnéticos - Obrigatoriedade e dispensa
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Contabilidade - Participação em licitação - Demonstrativos contábeis exigidos
Leia mais


Contabilidade - Lucro real trimestral - Ajustes para efeito da legislação societária (Balanço de 31.12)
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CFC -Resolução nº 1059/2005

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2006 e dá outras providências.


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de 09.12.2005

Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.

Entrevista da Semana
Victoriano Garrido Filho
 

Victoriano Garrido FilhoVictoriano Garrido Filho é Administrador, Pós-Graduado em Psicologia e Especializado em Recursos Humanos, pela State University of New York - EUA. É Presidente da ADVB - Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing da Bahia, Vice Presidente da Junior Achievement da Bahia, Professor dos cursos de pós-graduação e extensão da UFBa, UNEB, Faculdade Rui Barbosa, Unifacs, ESPM e Faculdade Jorge Amado, e Co-autor do Livro "O Barco Corporativo e as Pessoas de Atitude", da Editora Casa da Qualidade.


CRCBA - Como o senhor vê o papel do profissional de contabilidade no mundo corporativo vigente?
Victoriano Garrido - Em um mundo sem empregos, onde as oportunidades de se praticar a empregabilidade se multiplam, vejo a profissão de contabilidade como uma das mais promissoras, pois instrumentaliza o profissional não só para o exercício profissional em organizações, mas para o trabalho autônomo.

CRCBA - E quais os requisitos básicos para se ter empregabilidade?
Victoriano Garrido - Tem que estudar bastante, ou seja, nunca parar de se capacitar, pois o conhecimento avança a passos largos. Aliado a isso tem que desenvolver o marketing pessoal, que é saber se comunicar adequadamente e desenvolver uma rede de relacionamento, já que neste milênio em que vivemos, amigo é ativo.

CRCBA - Entre marketing pessoal e se capacitar, qual o mais importante?
Victoriano Garrido - Os dois. O pessoal de marketing tem uma expressão que gosto muito, ou seja, marketing sem conteúdo é picaretagem, por outro lado, conteúdo sem marketing é miopia.

CRCBA - Por falar em picaretagem, como fica a questão ética na profissão do contador?
Victoriano Garrido - A ética hoje, mais do que nunca, permeia todas as profissões, mas no caso do profissional de contabilidade se torna então mais fundamental, pois o contador é o grande baluarte da organização e o fiel da balança entre o fisco e a empresa.

CRCBA - E a questão vocacional?
Victoriano Garrido - Vocação é importante e devemos estar antenados com a nossa preferência no que trabalhar. Como diz um ditado indiano "goste do que faz para não precisar trabalhar". Quem gosta do que faz não sente o tempo passar e no caso do contador, quando vê um balanço sente uma emoção diferente (rs). Por isso é tão importante o auto conhecimento para a escolha profissional.

CRCBA - Que conselhos você daria ao recém formado em contabilidade?
Victoriano Garrido - De novo, nunca aposente a farda de estudante e procure conhecer o maior número de pessoas possíveis.

CRCBA - E para o empresário?
Victoriano Garrido - Se preocupe em desenvolver sua equipe e em motivar seu pessoal, pois isso fará com que o atendimento a seu cliente seja o melhor possível, garantindo seu mercado de trabalho.

CRCBA - Você acaba de assumir a presidência da ADVB. Como vê a questão do associativismo?
Victoriano Garrido - Vejo com muito bons olhos. Acho que todos devem prestigiar seus órgãos de classe, que são os representantes da coletividade. Tenho um amigo que diz que nenhum de nós é melhor do que todos nós juntos. Concordo com ele.

Coletânea de Comentários

Lições Eternas
Autor:  Antônio Lopes de Sá
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Consórcio Contratual e Consórcio Societário (Sociedade de Propósito Específico) - Regime Jurídico e Tributário
Autor: Rogério Ramires
Publicado: www.fiscosoft.com.br 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto Federal n.º 5630 de 22.12.2005
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Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.


EDITORIAL IOB

Contabilidade - Escrituração descentralizada - Observações
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Contadores: CFC aprova NBC P 2.1 - Competência Profissional
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Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
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Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 581 de 20.12.2005
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Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 582 de 20.12.2005
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Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).


Instrução Normativa nº 577, de 05.12.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 20.12.2005
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Entre outras providências, dispôs sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).


Instrução Normativa nº 583, de 20.12.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 23.12.2005
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Dispôs sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)


Instrução Normativa nº 584, de 20.12.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 23.12.2005
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Aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".


Ato Declaratório Executivo nº 78, de 22.12.2005 do Coordenador-Geral de Administração Tributária Substituto - DOU 1 de 23.12.2005
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Tornou fora de uso, com efeitos a partir de 1º.01.2006, os seguintes códigos de receita utilizados no recolhimento da retenção conjunta do IR, da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos públicos federais a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pelas prestações de serviços: 6875, 6883, 8726, 8754, 8770, 8835 e 8848.


Receita Federal divulga regras sobre entrega da DCTF

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, dispondo sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006.

No ano de 2006 cerca de 12 mil grandes empresas apresentarão a DCTF mensalmente. São basicamente aquelas cuja receita bruta auferida no ano-calendário de 2004 tenha sido superior R$ 30 milhões ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2004 tenha sido superior a R$ 3 milhões. Esses critérios já eram adotados em 2004, quando cerca de 10 mil empresas estiveram obrigadas à entrega mensal da declaração.

A medida permitirá maior controle pela Receita Federal sobre a arrecadação dessas grandes empresas. As demais empresas apresentam a DCTF Semestral, sendo permitido que essas empresas optem pela apresentação da DCTF Mensal.

Por meio da DCTF as empresas informam a Receita Federal dados relativos aos impostos e contribuições apurados, pagamentos efetuados, créditos tributários com exigibilidade suspensa, inclusive parcelados, e compensações.

Veja o resumo das principais definições constantes na IN SRF no 583, de 2005:

- Deverão apresentar a DCTF Mensal no ano-calendário de 2006, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, cuja receita bruta auferida no ano-calendário de 2004 tenha sido superior 30 milhões de reais ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2004 tenha sido superior a 3 milhões de reais.

- Também estão obrigadas à apresentação da DCTF-Mensal no ano-calendário de 2006 as pessoas jurídicas que estavam obrigadas a sua apresentação no ano-calendário de 2005, em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.

- Fica, ainda, obrigada à apresentação da DCTF-Mensal à pessoa jurídica sucessora nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, nas hipóteses previstas na Instrução Normativa.

- A opção pela entrega mensal da DCTF será exercida mediante a entrega da primeira DCTF-Mensal, sendo definitiva e irretratável para todo o ano-calendário.

- Para a apresentação da DCTF-Mensal, será obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. Quanto a DCTF Semestral, é opcional a utilização de certificado digital.

- A DCTF Mensal será apresentada até o 5º dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

- A DCTF Semestral será apresentada:

a) até o 5º dia útil do mês de outubro de 2006, no caso da DCTF relativa ao 1º semestre;

b) até o 5º dia útil do mês de abril de 2007, no caso da DCTF relativa ao 2º semestre de 2006.

Encontram-se disponíveis na página da Receita Federal na Internet informações sobre os prazos de entrega das DCTF relativas a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, inclusive quanto aos períodos cujo prazo de entrega ainda não se encerrou.

Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br 


Fábricas de refrigerantes e águas também terão medidores de vazão

Até 31 de janeiro de 2006, todas as empresas fabricantes de refrigerantes e águas deverão apresentar à Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF informações quanto à quantidade de estabelecimentos envasadores, enchedoras e capacidade instalada anual de produção em litros. A exigência está na Instrução Normativa SRF nº 587/2005, publicada no DOU de sexta-feira (23).

Com a medida a Receita pretende colher informações do setor. Posteriormente a Coordenação-Geral de Fiscalização editará Ato Declaratório estabelecendo características técnicas, condições de funcionamento, limites e prazos para obrigatoriedade de instalação do Sistema de Medição de Vazão nos fabricantes de refrigerantes e águas. Para as empresas que não apresentarem as informações até o dia 31 de janeiro de 2006, o prazo para instalação do Sistema de Medição de Vazão será de seis meses contado a partir da edição do Ato Declaratório.

O Brasil é pioneiro no uso desse tipo de equipamento para monitorar em tempo real a produção de bebidas, utilizando canais seguros de transmissão dos dados para os sistemas informatizados da administração tributária.

Atualmente o Sistema de Medição de Vazão encontra-se instalado em 171 enchedoras, localizadas em 51 estabelecimentos fabricantes de cerveja em todo o país, tendo registrado volume de produção ao longo de 2005 de cerca de 7,3 bilhões de litros. O equipamento é obrigatório para todas as fábricas que produzem mais de 5 milhões de litros de cerveja por ano, não podendo exercer suas atividades sem o atendimento dessa exigência, que foi ratificada pela IN 587.

Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br 


DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
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Aprovada a IN que dispõe sobre a Declaração


Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 29 de dezembro de 2005
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Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 19.12.2005
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Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 19.12.2005
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Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais.


ICMS

Foram divulgadas disposições sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. Nas operações interestaduais com massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS devido nas subseqüentes saídas.


Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 787 de 21.12.2005
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Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2006, e dá outras providências.


SEFAZ BA

Tabela do IPVA 2006
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Decreto do Estado da Bahia nº 9.733 de 21.12.2005
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Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS.


ISENÇÃO DO ICMS EM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM OUTROS

De acordo com o Decreto Estadual de nº 9.733 de 22.12.2005, foram alteradas a tributação do ICMS das seguintes mercadorias.

01 - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA 0,00% DESDE 22.12.2005
Obs - Válida exclusivamente nas operações internas (Dentro do Estado da Bahia)
ITENS -Arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e sal de Cozinha.

02 - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA 7% DESDE 22.12.2005 ITENS -Vinagre, charque e margarina.
Obs - nas operações de venda para outros estados, a tributação continua a mesma, ou seja, 12%.


MICROEMPRESAS DO SIMBAHIA OBRIGADAS A EMITIR NOTA FISCAL ELETRONICA - COMPRA LEGAL

A partir de 1º de janeiro de 2006 todas as microempresas que efetuarem vendas ao setor público terão que emitir as suas notas fiscais neste site, através do sistema Compra Legal, no canal Finanças Públicas.

O processo é simples e o primeiro passo para o fornecedor é baixar o programa Compra Legal off-line, no canal Inspetoria Eletrônica / Downloads, para cadastramento ou importação das notas. Com a senha de acesso, que também pode ser obtida na página principal deste site, o fornecedor irá cadastrar as notas no sistema e depois transmití-las. Após a transmissão das notas fiscais, basta fazer a impressão, mediante autenticação de usuário e senha.

O Compra Legal é uma idéia simples que tornou mais eficiente e menos burocrático o controle dos gastos públicos. Conforme decreto do governador Paulo Souto - publicado em dezembro do ano passado - desde 1º de janeiro, nas vendas de mercadorias para o Estado e para os Municípios, as empresas fornecedoras deverão emitir a nota fiscal no site da Sefaz. Somente agora a obrigatoriedade da emissão se estende às microempresas. Qualquer dúvida, os fornecedores podem ligar para o 0800 710071 ou enviar mensagem para o faleconosco@sefaz.ba.gov.br.


DECRETO Nº 9740/05 - DOE de 27.12.2005
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Procede à Alteração nº 72 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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IPTU 2006 sofrerá apenas reajuste
Leia mais

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


TST

Confirmado 20 dias úteis como o período de férias de domésticos.
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Portaria nº 485, de 11.11.2005, do Ministro do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 16.11.2005

Aprovou a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).


Divulgada normas da RAIS 2005 - Relação Anual de Informações 2005

A Portaria MTE nº 500/2005, publicada no DOU de hoje, divulga as normas de entrega e manual de preenchimento da RAIS 2005.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS relativa ao ano-base 2005 inicia-se em 16 de janeiro de 2006 e encerra-se em 17 de março de 2006. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 17 de março de 2006.

O estabelecimento ou entidade que não manteve empregados no ano-base deverá entregar a RAIS NEGATIVA.

O estabelecimento que encerrou as atividades em 2004 e não entregou a declaração da RAIS, deverá marcar a opção "Encerramento das Atividades" disponível no programa GDRAIS2005 e informar a data do encerramento.

As declarações deverão ser fornecidas via Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2005 e do programa transmissor de arquivos - RAISNET2005, que poderão ser obtidos em um dos seguintes endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br), (http://www.serpro.gov.br ou http://www.rais.gov.br).

Legislação Previdenciária

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.033 de 19.12.2005

Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

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Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

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- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
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