Acesse o Boletim Eletrônico - CRCBA no seu navegador: http://www.crcba.org.br/boletim
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 52 - 12 de dezembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Espaço do Contabilista

A Responsabilidade Profissional do Contabilista
Aspectos gerais da Responsabilidade Profissional do Contador
Autor: Fernando Cafruni André


Gestão do Patrimônio
Considerações
Publicado: www.fiscosoft.com.br 


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • Esteja certo de que a felicidade de sua vida não pode vir de fora.
  • Você só poderá encontrar a felicidade quando souber fazê-la nascer dentro do seu coração, quando aprender a ajudar a todos indistintamente, com suas ações, suas palavras e seus pensamentos.
  • Pense positivamente, desculpando a todos, e sentirá a maior felicidade de sua vida na alegria de viver bem.

Eventos em Destaque

I Seminário Contábil, Empresarial e de Controladoria Pública de Irecê e Região

Foi realizado no dia 26 de novembro de 2005, no Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, na cidade de Irecê, o I Seminário Contábil, Empresarial e de Controladora Pública de Irecê e Região.

   

O Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, fez a abertura oficial do evento que contou com as ilustres presenças do Secretário de Finanças da Prefeitura, Jorge Rodrigues, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas, Francisco Pratis, o Representante da Secretaria da Fazenda, Juvenal Lopes e o Presidente da Associação Comercial de Irecê (ACI), Francisco Borges.

Durante o evento foram discutidos assuntos como: Vida Saudável, Procedimentos para o Encerramento de Demonstrações Contábeis, Controladoria Interna na Administração Pública e Atitudes Profissionais, tendo como palestrantes o Ex-Delgado do CRCBA, Elizeu Julindo, o Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Abreu, o Conselheiro Geraldo Viana, e o Vice-Presidente de Registro e Cadastro, Edvaldo Paulo de Araújo.

   

Os Delegados do CRCBA nas cidades de Alagoinhas, Roberto Messias Andrade, Porto Seguro, Emmanuel Velloso de Souza e Xique-Xique, Antônio Carlos Gomes Pereira, e os Vereadores nas cidades de Uibai, Davi Garcia, e Presidente Dutra, Jailson Matos também prestigiaram o evento.


IV Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia

Realizado no dia 01/12/2005, o IV Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia foi um sucesso! O evento, que há quatro anos vem discutindo a participação da mulher na sociedade e a atuação profissional da Mulher Contabilista, reuniu quase 500 participantes, entre profissionais contábeis, estudantes e profissionais de áreas afins.

O IV Fórum contou com a participação de ilustres palestrantes como Maria Luiza Costa Câmera, Presidente da Associação de Deficientes Físicos do Estado da Bahia, Maria Constança Carneiro Galvão, Membro da Comissão Nacional do Projeto Mulher Contabilista e Coordenadora da Comissão da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, Lise Weckerle, Presidente da Associação Comercial do Estado da Bahia, Prof. Geider Lins Marques, Contador e Mestre em Marketing e Gestão Empresarial, Leila Ferreira, Jornalista e Mestre em Comunicação.

 

Na programação os painés "A Arte de Ser Mulher" e "Ascensão da Mulher", as palestras "Marketing Pessoal" e "Ser Feliz", e o trabalho "A atuação responsável da mulher contabilista frente à restauração da confiança, da transparência e da ética na profissão contábil", proporcionaram aos participantes, que saíram do fórum já com expectativas para o próximo ano, momentos de grande troca de informações e conhecimentos.

   

A Mulher Contabilista tem consciência de sua força de participação e atuação na sociedade, e por isso também vem desenvolvendo um trabalho voltado para a responsabilidade social. Exemplo disto foram os brinquedos arrecadados durante as inscrições para o IV Fórum. Com o slogan Faça sorrir uma criança no Natal, o evento arrecadou brinquedos para serem doados a creches e instituições infantis, com o objetivo de levar um momento de alegria à crianças carentes.

 

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Jornal do Comércio - RS

Os caminhos para contabilizar o sucesso

Agregar serviços e não se restringir apenas ao arroz-com-feijão. A advertência é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ao prever que 2005 deve encerrar com o dobro do faturamento das empresas da área contábil: R$ 8 bilhões, ante R$ 4 bilhões do ano passado.


Contador se torna o anjo da guarda do pequeno empresário

Uma pesquisa do Sebrae mostrou que, quando têm problemas, 42% dos micro e pequenos empresários buscam ajuda com o contador", segundo o Conselho Federal de Contabilidade.


CPF

Veja os passos para quem não apresentou a declaração de isento - Leia na coluna Tributos Federais.


ABr

Palocci diz que carga tributária não pode subir mais.


Folha de S. Paulo

Tributos - Sem resolução do Senado, fisco vai exigir PIS e Cofins sobre a receita.

Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital

Veja na coluna de Tributos Federais um grande trabalho escrito sobre o imposto de renda sobre ganhos de capitais já com as novas alterações introduzidas pela lei 11.196/2005.


Programa do Imposto de Renda de Pessoa Física 2006/2005

Veja na coluna de Tributos Federais os comentários sobre o programa para o IRPF/2006 que já está disponível (para testes) e as novidades introduzidas no software. PARTICIPE, com sua colaboração o software pode ser aperfeiçoado.


Cuidado com o vencimento dos tributos no último dia do ano

Chamamos à atenção dos profissionais responsáveis por liberação de impostos, contribuições e tributos, cujo vencimento recai no ultimo dia útil do mês, que excepcionalmente no mês de dezembro, considerando que no ultimo dia útil do ano, não há expediente bancário, o vencimento foi antecipado para o dia 29 conforme pode ser averiguado na agenda de obrigações publicadas no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).


Notícias Gerais - Veja notícias diversas

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

IR Fonte - Serviços de propaganda e publicidade - Base de cálculo


Contabilidade - Livro Diário - Livre escolha da forma de escrituração


Contabilidade - Reavaliação de bens - Valor negativo

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

Exame de Qualificação Técnica

Informamos que os gabaritos referentes às provas da 2ª Edição-2005 do Exame de Qualificação Técnica (Geral e Bacen), realizadas no último dia 25.11.2005, estão disponíveis no site do Conselho Federal de Contabilidade: http://www.cfc.org.br/eqt/exame02-2005.asp


CRCBA realiza curso de oratória para Conselheiros e Membros da Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia

O CRCBA estará oferecendo aos Conselheiros e Membros da Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, curso de Oratória: FALE BEM EM PÚBLICO - CURSO PRÁTICO DE COMUNICAÇÃO VERBAL COM ÊNFASE NO LÍDER CONTÁBIL.

Instrutor: CARLOS CONCE, Mestre em Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, referenciado nacionalmente pelas revistas Exame/Você S.A., Vencer, Meu Dinheiro, Tudo e Cláudia, entre outras, Cursos de graduação: Comunicação, Letras e Direito, Diretor do Centro de Excelência em Comunicação e Liderança.

Coletânea de Comentários

Portaria RFB nº 4.328, de 5-9-2005, Regulamenta a Fiscalização Tributária
Autor: Kiyoshi Harada
Publicado: www.fiscosoft.com.br 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto nº 5.602 de 06.12.2005

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


Reestruturações societárias são isentas até dia 21 de dezembro

As empresas que pretendem promover operações de cisão, fusão, aquisição e reestruturações societárias têm até o dia 21 de dezembro para fazer essas operações sem recolher imposto de renda de 15% sobre o valor do ágil.


REGULARIZAÇÃO DE CPF
Isento que não declarou ainda pode regularizar pendência

Os contribuintes isentos do Imposto de Renda que perderam o prazo de entrega da Declaração Anual de Isento - DAI - podem regularizar a situação a qualquer momento nas agências dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Por esse serviço será cobrada taxa de R$ 4,50. O período de entrega, que começou em setembro, terminou na última quarta-feira (30).

A novidade este ano é a entrada do Banco do Estado do Ceará - BEC, tão logo essa instituição bancária dê início ao atendimento CPF. A recepção para regularização do CPF vai de 1º de dezembro de 2005 a 31 de agosto de 2006.

O prazo para o CPF ser regularizado em um desses postos de atendimento leva de dois a três dias, ou seja, quem perdeu o prazo de entrega da DAI pode manter a situação do CPF regularizada, sem a necessidade de comparecer à Receita Federal.

Dados preliminares divulgados ontem (1) pela Receita Federal mostram que cerca de 59 milhões de brasileiros fizeram a Declaração de Isento deste ano. A expectativa era de que 60 milhões prestassem contas dentro do prazo.

A Declaração de Isento foi criada em 1998 para manter atualizado o cadastro das pessoas físicas. Quem não declarar por dois anos ou mais tem o documento suspenso (antes, denominava-se "Cancelado"). Caso a omissão ocorra por um ano, a inscrição passa à condição de pendente, ou seja, Pendente de Regularização.


IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2006 ANO CALENDÁRIO 2005
PROGRAMA TESTE
Disponibilizada na internet a versão teste do programa IRPF2006

No período de 30/11/2005 a 15/12/2005, estará disponível na página da SRF na internet a versão teste dos programas IRPF2006 Windows e Java, para que os interessados possam conhecer o aplicativo com antecedência, detectar eventuais inconsistências e fazer propostas para seu aprimoramento.

As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o endereço irpf2006teste@receita.fazenda.gov.br até o dia 15/12/2005. As principais novidades do programa IRPF2006 são:

1. Animação de abertura
A animação mostra momentos marcantes na trajetória do imposto de renda no Brasil e divulga o sítio da Memória Virtual da Receita Federal.

2. Importação de dados do IRPF2005
Para facilitar ainda mais a importação de dados, o programa mostra as declarações de IRPF2005 encontradas no computador na pasta padrão do IRPF e transmitidas. Permanece a opção de importar de outra pasta/unidade.

Outra novidade na importação de dados da declaração de ajuste anual do IRPF2005 é a recuperação do endereço, do n° do recibo da última declaração entregue do exercício de 2005, se a importação for via arquivo de transmissão, e dos dados do espólio.

3. Ficha Identificação
Foi criado campo para informar o n° do recibo da última declaração entregue do exercício de 2005. Foram retirados os campos de fax e correio eletrônico.

4. Fichas "Imposto pago" da declaração completa, "Demais rendimentos e imposto pago" da declaração simplificada e "Renda variável".
Foi criada linha para imposto de renda retido na fonte, de acordo com a Lei n° 11.033/2004.

5. Quadro auxiliar para transporte de valores
O programa estendeu para todos os campos da ficha "Demais Rendimentos e Imposto Pago" da Declaração Simplificada a possibilidade de o contribuinte utilizar um quadro auxiliar para transporte de valores, muito útil para quem tem mais de uma informação para o campo.

6. Importação de Ganhos de Capital e Moeda Estrangeira
O programa passou a permitir importação não só de dados do titular como também de dependentes relacionados na ficha própria.

7. Novos valores na tabela progressiva e nas deduções
Na tabela progressiva anual o limite de isenção passou de R$12.696,00 para R$13.968,00. O desconto simplificado, antes limitado a R$9.400,00, passou para R$10.340,00. As deduções de dependentes aumentaram de R$1.272,00 para R$1.404,00 e as de despesas de instrução de R$1.998,00 para R$2.198,00.

8. Cópia de segurança
O programa passou a possibilitar gravação de cópia de segurança da declaração transmitida e do recibo de entrega além de manter a tradicional cópia dos dados informados até o momento da gravação.

9. Gravação para entrega à Receita Federal
Além da gravação em disquete e disco rígido, o contribuinte pode gravar, transmitir e imprimir recibo por meio de "Pen drive".

10. Notificação de multa por atraso na entrega
O programa emitirá, logo após a transmissão, notificação de multa por atraso na entrega, para o contribuinte que entregar a declaração fora do prazo e estiver obrigado a apresentá-la.


GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Lei nº 11.196 altera ganho de capital na pessoa física

A Medida Provisória nº 252 (MP do Bem original), publicada no dia 16 de junho, em seus artigos 36 e 37, alterou a legislação sobre o ganho de capital, no que se refere à alienação de bens imóveis, já a partir do dia 16.6.2005. Essa alteração vigorou até o dia 13 de outubro último, tendo em vista que a referida MP foi rejeitada, conforme Ato Declaratório nº 38, de 2005, do Presidente do Congresso Nacional.

Os artigos acima foram incluídos no Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255 (MP do Bem2), correspondendo aos arts. 39 e 40. No dia 21.11.2005, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.196 (DOU de 22.11.2005), decorrente da conversão do referido Projeto de Lei, passando a vigorar a partir do dia 14.10.2005, na forma como dispõe o art. 132, II, d, não sofrendo, portanto, solução de continuidade em relação a MP do Bem original (252).

Mais especificamente, partindo do princípio que os efeitos da MP rejeitada (252) sejam mantidos durante o período de sua vigência e do que dispõe a Lei acima sancionada, conclui-se que o benefício fiscal vigora desde o dia 16.6.2005.

O presente trabalho não contempla a alienação de bens de pequeno valor, fixado nos atos acima em R$ 35.000,00.

Continua isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Alienação de Imóveis Residenciais:

Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005, o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. No caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

A isenção referida será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora. Nas alienações a partir de 16 de junho de 2005, o imposto sobre o ganho de capital será acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, será devida quando o imposto não for pago até 30 dias após o prazo de 180 dias da primeira alienação. Nesse caso, a multa deverá ser calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido.

Redutor do Lucro Imobiliário:

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de redução (FR = 1/1,0035m) sobre o ganho de capital, no caso de alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005, por conta do art. 37 da MP nº 252 (MP do Bem original). A partir de 14.10.2005, a redução está disciplinada na Lei nº 11.196 antes citada, que será vista logo a seguir.

A título ilustrativo, apresentamos um exemplo de um imóvel alienado no período de vigência da MP nº 252 (16.6 a 13.10.2005).

Alienação em Setembro de 2005:

Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, poder-se-á aplicar fator de redução na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação a qualquer título, já a partir de 1º de janeiro de 1996, quando alienados a partir de 16.6.2005, inclusive.

O percentual de redução será determinado pela fórmula: PR = 1 - 1 / 1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e a de sua alienação e será aplicado aos imóveis a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995.

Exemplo - dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.9.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 37 da MP nº 252, de junho/2005):
De Jan/1996 a Set/2005 = 117 meses
{1 - 1/(1,0035)117} = (1 - 0,6645) = 0,3355 = 33,55%
R$ 190.000,00 x 33,55% = (R$ 63.745,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 59.755,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 59.755,00 = R$ 8.963,25

Outro Exemplo:

O fator de redução (FR = 1/1,0035m) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.9.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00
Ganho de Capital Tributável:
De Jul/1999 a Set/2005 = 75 meses (*)
1/(1,0035)75 = 0,7695
R$ 100.000,00 x 0,7695 = R$ 76.950,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 76.950,00 = R$ 11.542,50

(*) a partir do mês seguinte ao da aquisição até o mês da alienação

Alienação a partir de 14.10.2005:

O art. 40 da Lei nº 11.196 alterou a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, sendo aplicados dois fatores de redução, em função da data da publicação da Lei, denominados FR1 e FR2.

Com a Lei acima foi publicada em novembro/2005, a pessoa física poderá reduzir da base de cálculo do imposto multiplicando o ganho de capital pelos fatores de redução abaixo:

a) FR1 = 1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição e o mês de novembro (mês da publicação da Lei nº 11.196). Caso o imóvel seja alienado após o dia 14/10 e a data da publicação da referida Lei, o redutor deverá ser aplicado até o mês da alienação;
b) FR2 = 1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês de dezembro de 2005 ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

Da mesma forma que a MP nº 252, a Lei nº 11.196 permite aplicar o fator de redução, constante do item "a" acima, a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988.

Exemplo de Imóvel alienado em Novembro/2005:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em setembro, no exemplo anterior:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 11.11.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 40, § 1º, I, da Lei nº 11.196):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119} = (1 - 0,4907) = 0,5093 = 50,93%
R$ 190.000,00 x 50,93% = (R$ 96.767,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 26.733,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 26.733,00 = R$ 4.009,95

Verifica-se que a Lei nº 11.196 reduziu o ganho de capital em quase 51%, reduzindo igualmente o imposto devido.

O fator de redução (FR = 1/1,0060m1) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir:

Outro Exemplo:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.11.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00
Ganho de Capital Tributável:
De Jun/1999 a Nov/2005 = 78 meses (**)
1/(1,0060) 78 = 0,6271
R$ 100.000,00 x 0,6271 = R$ 62.710,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 62.710,00 = R$ 9.406,50

(**) a partir do mês da aquisição até o mês da alienação

Exemplo de Imóvel alienado em Dezembro/2005:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em novembro, no exemplo anterior, exceto a data da venda:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.12.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 40, § 1º, I, da Lei nº 11.196):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119} = (1 - 0,4907) = 0,5093 = 50,93%
R$ 190.000,00 x 50,93% = (R$ 96.767,00)
(-) Redução III (art. 40, § 1º, II, da Lei nº 11.196):
Dezembro/2005 = 1 mês
{1 - 1/(1,0035)1} = (1 - 0,9965) = 0,0035 = 0,35%
R$ 190.000,00 x 0,35% = (R$ 665,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 26.068,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 26.068,00 = R$ 3.910,20

Outro Exemplo:

Os fatores de reduções (FR = 1/1,0060m1) e (FR = 1/1,0035m2) podem ser aplicados diretamente sobre o ganho de capital, na forma que se segue:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 2.12.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 = R$ 100.000,00

Coeficiente Redutor do Ganho de Capital:
a) Até a publicação da Lei nº 11.196
De Jun/1999 a Nov/2005 = 78 meses
1/(1,0060) 78 = 0,6271
b) Após Dez/2005:
Dezembro/2005 = 1 mês
{1 - 1/(1,0035)1} = (1 - 0,9965) = 0,0035 = (0,0035)
Total do Redutor = 0,6236
Ganho de Capital: (R$ 100.000,00 x 0,6236) = R$ 62.360,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 62.360,00 = R$ 9.354,00

Programa Ganho de Capital 2005

Em decorrência do disposto das alterações acima será gerada uma nova versão do programa Ganhos de Capital 2005.

O programa atual pode ser utilizado para a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada até 15.06.2005.

O contribuinte beneficiado pelo disposto pela MP nº 252 e pela Lei nº 11.196, acima citada, deverá apurar o ganho de capital sem o auxílio do programa Ganhos de Capital 2005 e recolher o imposto normalmente no prazo definido em lei, enquanto não for disponibilizada a nova versão do programa.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 30.11.2005

Autoriza dispensa da fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos.


Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 01.12.2005

Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 24.11.2005

Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 24.11.2005

Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 576, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

LEI Nº 9833/05 - DOE de 06.12.2005

Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.


LEI Nº 9832/05 - DOE de 06.12.2005

Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 7.019, de 16 de dezembro de 1996.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Circular Caixa nº 371, de 28.11.2005 - DOU de 29.11.2005

Disciplina procedimentos pertinentes à retificação de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a transferência de contas do FGTS e a devolução de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, bem como revoga a Circular Caixa nº 344, de 24.02.2005, que tratava do mesmo assunto.


Circular Caixa nº 372, de 28.11.2005 - DOU de 29.11.2005

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais e rescisórios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110, de 29 de.06.2001, bem como revoga a Circular Caixa nº 321, de 20.05.2004, que tratava do mesmo assunto.


Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005 - DOU de 02.12.2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.


FISCOSOFT

Férias Coletivas - Considerações


Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 01.12.2005

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Legislação Previdenciária

GFIP/Sefip - Aprovação da versão 8.0 - Novidade

Foi aprovada a versão 8.0 do Manual da GFIP/Sefip, com instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

Ressalte-se que, entre outras alterações:

a) os recolhimentos ao FGTS devem ser feitos por meio da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), gerada pelo aplicativo SEFIP, e da GFIP, excepcionalmente para recolhimento de empregado doméstico e depósito recursal, em formulário papel;
b) a partir de 2005 deverão ser apresentadas GFIP distintas para fatos geradores referentes ao mês de dezembro (competência 12) e para fatos geradores referentes ao 13º salário (competência 13), devendo esta última ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência;
c) até 31.01.2006, a GFIP poderá ser apresentada na versão 7.0 do Sefip.

(Circulares Caixa nºs 370/2005 e 372/2005 e Ato de Instrução Normativa SRP nº 9/2005)

Publicado originalmente por www.iob.com.br


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 09, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - DOU DE 25/11/2005

Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0.


MPAS

Benefícios Previdenciários: Divulgada nova tabela de expectativa de vida, que altera o cálculo do fator previdenciário

A aplicação da nova tabela do Fator Previdenciário, alterada em 1º de dezembro em virtude da nova expectativa de vida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Marcos Cintra Ética tributária
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Natólio de Souza Custo do Capital
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Nourival Resende A lição dos inconfidentes
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Conceito Contábil de Lucro
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Comparação de Valores em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Correlações entre Componentes do Custo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sinceridade nas Contas
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

 

Envie seus artigos para análise e publicação!

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
[Tributário Nacional]
[Tributário Estadual]
[Tributário Municipal-SSA]
[Ética do Contabilista]
[Civil Brasileiro]
[Penal Brasileiro]
Regulamentos:
[Imposto de Renda]
[ITR]
[SIMPLES]
[PIS/COFINS]
[IPI]
[Aduaneiro]
[Previdência Social]
[ICMS-Bahia]
[DMS-Salvador]
[Perguntas e Respostas - SIMPLES]
Receita Federal:
[Agenda Tributária]
[Tabela de IR Retido na Fonte]
[Tabela IPI]
[Novidades da Receita]
[Taxa de Juros-SELIC]
[Notícias da Receita]
[Certidão PF]
[Certidão PJ]
[Comércio Exterior]
[CSLL]
[DACON]
Outros:
[Constituição Brasileira]
[Constituição Baiana]
[Lei de Resp. Fiscal]
[Lei n.º 4320/64]
[Lei das SA (Atualizada)]
[CLT]
[Publicações On-line-CFC]
[NBCTs
[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
[Notícias SEFAZ SSA]
[Certidão PGFN]

Seus Links

Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
[AIC]
[AUDIBRA]
[CVM]
[IASB]
[IBRACON]
[FENACON]
[SESCAP]
[SINDCEB]
Outros:
[Receita Federal]
[Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN]
[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
- Edmar Sombra Bezerra
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- José Carlos Travessa
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Antonio Nogueira
- Bartolomeu Jorge Santos de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- José de Andrade Silva Filho
- José Roberto Ferreira da Silva
- Olegário Santos Souza
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wellington do Carmo Cruz

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração
- Roberto Vivas da Silva

Fale conosco:
eboletim@crcba.org.br

Acesse o Boletim no seu navegador:
Clique aqui!

 
As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.