Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 50 - 28 de novembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Palavra do Presidente

Vitória da Democracia

Prezados (as) contabilistas,

No ultimo dia 17, realizou-se as eleições gerais para a renovação em 2006 de 2/3 da plenária do CRCBA e 1 mandato complementar até 2007.

A eleição transcorreu, como não poderia ser diferente, em absoluta normalidade e legalidade. Nenhum incidente fora observado e o maior destaque fora efetivamente à oportunidade de a classe rever colegas e amigos do passado e uma visita às boas tradições da amizade e fraternidade profissional.

Ao final, venceu a democracia. Venceu a vontade da maioria da profissão e aos eleitos com mais de 56 % dos votos válidos, nossas homenagens e a cobrança em nome da classe de honrarem com os compromissos assumidos perante a comunidade.

Estaremos juntos, vocês conselheiros agora eleitos ou re-eleitos e nós conselheiros de 1/3, cujo mandato vence ao final de 2007, construindo decisões e idealizando passos pelo pleno e intransigente crescimento dos profissionais da contabilidade e desta tão soberba profissão.

Sejam bem vindos.

Saudações contábeis.

CONTABILISTAS QUE NÃO VOTARAM NAS ELEIÇÕES PODEM JUSTIFICAR AUSÊNCIA ATÉ 17 DE DEZEMBRO

Os contabilistas que não puderam votar nas eleições do CRCBA, realizadas no último dia 17 de novembro, poderão justificar a ausência junto ao Conselho até o dia 17 de dezembro. Os profissionais deverão apresentar comprovação dos motivos alegados na justificativa.

É bom ressaltar que o voto é obrigatório e os contabilistas que não votaram e também não justificarem a ausência nas eleições junto ao CRCBA estarão passíveis de multas. Essas eleições do CRCBA foram as maiores já realizadas pelo Conselho, em relação ao número de votantes. No total, 7.448 contabilistas votaram, sendo que 4.666 em Salvador e outros 2782 no interior do Estado.

ELEITOS 21 NOVOS CONSELHEIROS DO CRCBA

Após o resultado final do pleito eleitoral do CRCBA, foram eleitos os conselheiros de 2/3 cujo mandato perdurará até o final de 2009. São 14 contadores, sendo sete titulares e idêntico numero de suplentes. Na condição de Técnicos em Contabilidade são seis os eleitos, sendo três titulares e três suplentes. Por fim também foi eleito, mais um técnico em contabilidade, na condição de suplente para o cumprimento de mandato complementar até 31/12/2007.

VEJA ABAIXO A RELAÇÃO DOS ELEITOS

IV Fórum Baiano da Mulher Contabilista

Há quatro anos o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia vem realizando Fóruns para discussão da participação da mulher na sociedade e a atuação profissional da Mulher Contabilista. Temas como "A participação da mulher na política", "A atuação da mulher na perícia contábil", "A participação da Mulher Contabilista nas Entidades de Classe" e "Reflexos do Ambiente Empresarial sobre a Saúde da Mulher", tem sido debatidos nos Fóruns Baiano da Mulher Contabilista, que este ano realizará sua quarta edição.

As inscrições podem ser feitas através do site: www.crcba.org.br, devendo ser entregue um brinquedo no dia do evento.

O IV Fórum Baiano da Mulher Contabilista, que será realizado no dia 01/12/2005, no Tropical Hotel da Bahia, contará com uma rica programação e a participação de ilustres palestrantes.

PROGRAMAÇÃO

08:00 - Credenciamento

08:30 - Solenidade de Abertura

09:00 - Palestra: Estratégia de Carreira: Ser Empregado ou Empregável?
Palestrante: Contadora MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM - Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC); Conselheira Efetiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Membro Efetivo da Câmara de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Funcionária do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas,Coordenadora Nacional do Projeto Mulher Contabilista.

Coordenador: Contador ADEILDO OSÓRIO DE OLIVEIRA - Diretor Executivo e de Operações da Fundação Brasileira de Contabilidade, Auditor, Empresário Contábil.

10:30 - Intervalo

10:45 - Painel: A Arte de ser Mulher
1ª Apresentação: Não Se Cria Filhos Com As Pernas (Depoimento de uma Mulher com Deficiência)
Palestrante: MARIA LUIZA COSTA CÂMERA - Presidente da Associação de Deficientes Físicos do Estado da Bahia, Coordenadora do Very Internacional de Mulheres Portadoras de Deficiência Física, Escritora, Primeira Mulher Eleita Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher-CDDM-2001.

2ª Apresentação: As Várias Faces da Mulher
Palestrante: Contadora MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO - Consultora da Área Pública, Membro da Comissão Nacional do Projeto Mulher Contabilista, Coordenadora da Comissão da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, Vogal da Junta Comercial do Estado da Bahia, Membro Diretor da Associação Comercial da Bahia.

Coordenador: Contador HILDEBRANDO OLIVEIRA DE ABREU - Auditor, Empresário Contábil, Professor Universitário, Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA.

12:15 - Intervalo para almoço

14:00 - Painel: Ascensão da Mulher
1ª Apresentação: A Mulher Empresária
Palestrante. LISE WECKERLE - Presidente da Associação Comercial do Estado da Bahia

2ª Apresentação: A Mulher na Política
Palestrante: MOEMA GRAMACHO - Prefeita de Lauro de Freitas

Coordenadora: Contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - Especialista em Perícia e Investigação Financeira e Empresarial, Ex-Presidente do Sindicato dos Profissionais da Contabilidade de Mato Grosso, Ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, Conselheira Suplente do Conselho Federal de Contabilidade, Coordenadora da Comissão Política do CFC 2004/2005.

15:30 - Intervalo

15:45 - Palestra: Marketing Pessoal: Um Fator De Alavancagem Profissional
Palestrante: Prof. GEIDER LINS MARQUES - Contador, Engenheiro Elétrico, Professor Universitário, Especialista em Marketing pela UCSAL - Universidade Católica do Salvador, Especialista em Teoria e Operação de uma Economia Nacional Moderna pela Universidade George Washigton, Mestre em Marketing e Gestão Empresarial pela Universidade Internacional de Lisboa.

Coordenadora: Contadora DOLORES LOCATELLI DE BIASI - Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.

16:15 - Apresentação do Trabalho: "A Atuação Responsável da Mulher Contabilista frente a restauração da Confiança, da Transparência e da Ética na profissão contábil."
Apresentadora: MICHELE LORDÊLO - Pós-Graduanda em Contabilidade Gerencial - Faculdades Jorge Amado, Professora da UNIME (União Metropolitana de Educação e Cultura) e Faculdade São Salvador, Sócia-Gerente da Lordêlo Consultoria Contábil Auditoria e Perícia Ltda.

Coordenador: Contador SUDÁRIO DE AGUIAR CUNHA - Diretor do Curso de Ciências Contábeis da UFBA - Universidade Federal da Bahia, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, Perito Contábil, Empresário Contábil.

17:00 - Palestra: Ser Feliz
Palestrante: Jornalista LEILA FERREIRA - Mestre em Comunicação pela Universidade de Londres

Coordenadora: Contadora JUCILEIDE FERREIRA LEITÃO - Conselheira do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, Especialista em Controladoria de Empresas - UNP, Especialista em Auditoria - UFRJ, Sócia-Gerente de JUCILEITAO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA S/S, Professora Universitária.

18:00 - Posse das Contadoras na Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia

Espaço do Contabilista

Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

• AJUDE a todos, como desejaria ser ajudado.
• Se tem empregados, saiba compreender suas dificuldades, tanto quando você deseja que todos eles compreendam as suas.
• Coloque-se no lugar deles, e trate-os como você gostaria de ser tratado se ocupasse a posição dele.
• Seu empregado é um irmão seu, que está iniciando a sua carreira.
• Ajude-o o mais que puder e não se arrependerá.

Eventos em Destaque

Jornada Contábil de Itamarajú

No dia 03/11/2005 o CRCBA realizou mais uma Jornada Contábil, desta vez na cidade de Itamarajú.

Realizado no Auditório do Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia, o evento teve como palestrantes a Consultora Jurídica da IOB, Dagmar Sampaio Fontoura Neta, o Auditor Fiscal, Gilson Antônio Carmo da Silva, e o Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Abreu.

O Delegado do CRCBA em Itamarajú, Deraldo Santana da Cruz, fez as honras do evento que reuniu contabilistas, estudantes e profissionais de áreas afins interessados em aprimorar seus conhecimentos para desta forma obter um melhor desempenho profissional.

Eventos
 

Eventos realizados:
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Manchetes
 

Curso de Ciências Contábeis em Santo Antônio de Jesus

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de Curso de Ciências Contábeis, o qual será ministrado pelo Convênio da Faculdade de Ciências Educacionais (FACE) e a Fundação Visconde de Cairu, na cidade de Santo Antônio de Jesus.

Serão três turmas na modalidade semi-presenciais, sexta-feira (noturno) e sábado (matutino e vespertino).

As inscrições estão sendo realizadas no Colégio Santo Antônio, até o dia 30/11/2005.

Contadores inscritos no CRCBA têm direito a 60% de desconto na taxa de inscrição.

Jornal do Comércio - RS

A estratégia da comunicação
O profissional da contabilidade abre os olhos nos dias atuais para a importância que as ferramentas de marketing assumiram na ampliação dos negócios.

Valor Econômico

Contabilidade - Sozinhos, números não explicam balanços

Governo BA

Segunda etapa do Produzir é aprovada na CAE do Senado

Notícias Gerais - Veja notícias diversas

LIVRO DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - LANÇAMENTO

As Edições Podivm acaba de lançar o mais novo livro do Professor Sinésio Cyrino da Costa Filho, Ex-Vice presidente do CRCBA ,Auditor Fiscal da Previdência Social e autor do livro Processo Administrativo Fiscal Previdenciário.

Voltado para os mais diversos Concursos Públicos que exigem a legislação previdenciária, a exemplo do de Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil, de Analista Previdenciário, de Técnico Previdenciário, de Procurador Federal (INSS), de Juiz Federal, de Juiz do Trabalho, de Procurador do trabalho, de Advogado Geral da União e de Delegado da Polícia Federal, o livro QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99) em 802 perguntas e respostas - traz 802 questões de direito previdenciário - 401 questões de benefícios e 401 questões de custeio - elaboradas a partir da experiência acumulada pelo autor nos seus mais de vinte anos ministrando cursos preparatórios para Concursos Públicos e tem como principal objetivo ajudar ao concursando a ter um profundo conhecimento do Regulamento da Previdência Social.

A metodologia é por demais simples. Foi mantida a estrutura formal do Regulamento da Previdência social, ou seja, os seus livros, títulos, capítulos, seções e subseções, de forma que o aluno possa se situar rapidamente quando do cotejo deste com as questões do livro.

O livro pode ser adquirido nas livrarias voltadas para área de Concurso Público em todo o território nacional ou através do site da Editora: www.juspodivm.com.br. O preço de venda no site é de R$ 32,00, já com despesas postais incluídas.

Fonte: Edições Podivm. Salvador, 23/11/2005.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Agência Sebrae

Sebrae em Minas divulga projeto da Lei Geral para contabilistas

Apresentação do anteprojeto será feita durante a V Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Confira, agora, a retificação do edital do Exame de Qualificação Técnica

Conselho Federal de Contabilidade publica, com exclusividade, o Ato de Retificação do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro de Auditores Independentes (CNAI).

Contabilidade - Pró-labore - Registro

Intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declarações, correspondências e demais documentos emitidos durante a vigência da MP nº 258/2005.

Contabilidade - Depreciação de semoventes - Registro

IPI - Obras audiovisuais - Selo de controle

Contabilidade - Adiantamentos de despesas de viagens concedidos em moeda estrangeira - Registro

Coletânea de Comentários

O Patrimônio e o Desenvolvimento Sustentável
Autor: Werno Herckert
Publicado: www.fiscosoft.com.br 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto Federal nº 5.591/2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.

Principais pontos da MP do Bem
Do Jornal A Tarde, Caderno de Economia, 24/11/2005

Financiamento, venda e compra de imóveis
- Ficaram isentos de Imposto de Renda os ganhos de capital na venda de imóveis residenciais, desde que o valor seja utilizado na compra de outro imóvel em até 180 dias.
- Para as demais transações imobiliárias, foi criado um redutor mensal de 0,35% para o cálculo do valor do ganho de capital.
- Redutor para o cálculo do ganho de capital é elevado de 0,35% para 0,6% no período de 1996 até a transformação da MP em lei.
- Criada nova modalidade de fundos de investimentos vinculados a planos de previdência e que poderão ser usados como garantias nos financiamentos imobiliários

Locação sem fiador
- Prevê a criação, pelas instituições financeiras, de fundos de investimentos, conhecidos como fundo de locação, que podem ser usados como garantia (fiança) no aluguel de imóveis.

Prestadores de serviços
- Regulariza a tributação, como pessoa jurídica, de prestadores de serviço de natureza intelectual, mesmo nos casos em que a empresa é composta de um único profissional.
- Mudança beneficia as "empresas de uma pessoa só", formadas por profissionais liberais como advogados, engenheiros, contadores, jornalistas e outras especialidades.
- Havia pressão para eliminar as dúvidas jurídicas em torno desse tema. A Receita Federal vê esse tipo de empresa como disfarce para vínculos empregatícios, driblando o pagamento de tributos que, dependendo da faixa de renda, é menor no caso de pessoa jurídica.

Inclusão digital
- Caíram a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre a venda de computadores até R$ 2,5 mil.
- Benefícios para a compra de computadores de baixo preço são estendidos a laptops, notebooks e monitores de cristal líquido.

Exportadores
- Ficam isentas de PIS e Cofins por três anos as compras de máquinas e equipamentos feitas por empresas que exportam pelo menos 80% de sua produção.
- A mesma regra vale, por cinco anos, para as empresas que exportam programas de computador e serviços de tecnologia da informação.

Micro e pequenas empresas
- Teto para enquadramento no Simples é dobrado para, a partir de janeiro, R$ 2,4 milhões de receita bruta anual.
- Nova MP definirá, até o final deste ano, novas faixas e alíquotas para o tributo. Alíquota máxima, hoje de 8,6%, subirá para algo em torno de 12,5% pelos planos do governo.
- Médias e grandes empresas serão submetidas à tributação normal apenas sobre a parcela da receita que exceder o teto do Simples.

Construção civil
- Caiu de 30% para 7% a tributação sobre o patrimônio de afetação, mecanismo que permite às incorporadoras separar as contas de cada empreendimento imobiliário.
- Empresas foram autorizadas ainda a incluir receitas financeiras na base de cálculo do lucro presumido (modalidade simplificada para o pagamento de tributos).

Recolhimento de tributos
- O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte passou de semanal para mensal; para o IOF e a CPMF, o recolhimento, de semanal, passou a ser feito a cada dez dias.

Inovação tecnológica
- Amplia a possibilidade de abatimento nos tributos de despesas com pesquisa e desenvolvimento; permite subvenção pública de até 50% dos gastos com a contratação de pesquisadores.

Setor elétrico
- Geradoras de energia pagarão menos tributos com a possibilidade de contabilizar mais rapidamente a depreciação de máquinas em seus balanços.

Laticínios
- Leite em pó fica isento de PIS e Cofins.
- Isenção também vale para requeijão e queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho e ricota.

Zona Franca de Manaus
- Abre a possibilidade de empresas instaladas na ZFM se valerem dos benefícios criados para as exportadoras de software.

Taxistas
- Isenção de IPI na compra de carros é prorrogada de 2006 para 2009.

Companhias aéreas
- Modifica a Lei de Falências para permitir a retomada de aeronaves adquiridas por meio de leasing (aluguel com opção de compra), com objetivo de reduzir os encargos cobrados das aéreas.

Gemas e jóias
- Prevê a redução de tributos federais, condicionada a medida similar por parte dos Estados Lobby da Receita Federal.
- Introduz regras para reduzir possibilidades de planejamento tributários (mecanismos legais para pagar menos ao fisco).

Frutas
- Reduz a tributação sobre embalagens nacionais de frutas destinadas à exportação.

Municípios
- Era autorizado o parcelamento por 240 meses das dívidas de municípios com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), estimadas em R$ 18 bilhões. Prazo atual é de 60 meses.

Penduricalhos
- Subiu de R$ 20 mil para R$ 35 mil o limite para isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de bens de pequeno valor, com exceção de ações de empresas.
- Menos retenção de tributos na fonte para os setores de autopeças e de refrigerantes; maior tributação sobre solventes empregados na fabricação de gasolina.

Fonte: Folhapress

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 574 de 23.11.2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 572 de 22.11.2005

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 919 de 17.11.2005

Dispõe sobre o processo judicial ou administrativo.

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 22.11.2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

144. Sócio ostensivo de sociedade em conta de participação pode ser optante pelo Simples?
Não (IN SRF n.º 355, de 2003, art. 20, inciso XIII)

145. Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 1996?
O referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das seguintes pessoas jurídicas:

a. que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso;
b. que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item "a", tendo em vista que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva.

NOTA:
Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo 1o do art. 647 do RIR/1999, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST no 8, de 1986), bem como os que lhe são similares. Nesse sentido para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais" (RIR/1999, art. 651, inciso I);

146. PJ (A) que faturou em determinado ano R$78.000,00 e que tenha sócio PF que participe com mais de 10% no capital de outra PJ (B), cujo faturamento foi de R$452.000,00, poderá enquadrar-se no Simples?
Sim. O inciso IX do art. 9o da Lei no 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples de pessoa jurídica cujo titular ou sócio, pessoa física, participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra pessoa jurídica (optante pelo Simples ou não), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2o do referido dispositivo legal, alterado para R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pela Lei no 9.732, de 1998.

Quanto ao enquadramento como ME ou EPP, cada uma destas empresas, de acordo com o seu faturamento do ano-calendário anterior, observará os limites constantes dos incisos I e II do art. 2º da Lei n 9.317, de 1996, consideradas as alterações posteriores.

No caso proposto, a empresa "A" enquadra-se como ME e a empresa "B" como EPP, no ano-calendário examinado.

147. As pessoas jurídicas que tenham atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas pode optar pelo Simples?
Não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA n.º 65 de 23.11.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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Últimos dias para aproveitar desconto total pelo Refis

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
- VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n.º 488 de 23.11.2005

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

A mulher que engravida após a rescisão do contrato de trabalho, no período de aviso prévio indenizado, não tem direito à estabilidade garantida às gestantes pela legislação trabalhista. Com base neste entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a agravo de instrumento de uma ex-funcionária da Real Expresso Ltda. que buscava modificar decisão da segunda instância que havia negado a estabilidade provisória.

A alegação da empregada era a de que o período do aviso prévio indenizado se integra a seu tempo de serviço, e, portanto, ela faria jus à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O relator do agravo, juiz convocado Walmir de Oliveira Costa, verificou não haver dúvidas de que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 371), a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Isso exclui a estabilidade provisória da gestante, quando a gravidez é confirmada após a rescisão contratual.

Para o relator, "se não houve a confirmação da gravidez anteriormente à dispensa, mas depois dela, era lícito à empresa rescindir o contrato sem justa causa." Nesta situação, a dispensa "não foi obstativa da estabilidade", ou seja, não teve como objetivo impedir a empregada de usufruir da estabilidade, "porque não havia gravidez no momento em que se deu o aviso prévio". Não ficou caracterizada, portanto, a violação direta do art. 10 do ADCT, conforme alegava a trabalhadora. (AIRR 1616/2003-041-03-40.2)

Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br.

Legislação Previdenciária

Decreto nº 5.586 de 19.11.2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
        

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
12. Mensagem a um Futuro Contabilista
13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
23. Reforma Tributária
24. Legislação da Profissão Contábil
25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

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- Antonio Nogueira

Editoração
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.