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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 49 - 22 de novembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

   

26ª CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE CONTABILIDADE

Veja aqui tudo sobre a inesquecível 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade realizada em Salvador no final do mês passado.

Espaço do Contabilista


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • Não alimente inimizades.
  • Procure fazer as pazes com todos aqueles que estão de mal com você.
  • Aproveite a oportunidade de estar ao lado de seus adversários, para fazer-lhes bem, em troca do mal que lhe fizeram.
  • Não deixe escapar o ensejo de anular o mal em torno de você, enquanto estiver na terra, para que, ao sair dela, tenha sua consciência tranqüila.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Folha de S. Paulo - SP

Processos sobre PIS e Cofins serão decididos pelo relator, diz Velloso
Para ministro, não é preciso análise do plenário do STF


DCI - SP

Limite de responsabilização de sócio preocupa empresas

Senado quer incluir "Refis" na MP 258
Base governista do Senado ensaia um movimento independente do Palácio do Planalto para salvar a MP 258.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Valor Econômico

Sob pressão, Senado resiste a votar a MP da Super-Receita

Decisão terá impacto positivo em balanços
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ajudará algumas companhias a fechar o balanço de 2005 com receitas mais polpudas


Notícias Gerais - Veja notícias diversas


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Abatimento sobre o preço de mercadoria - Registro


ICMS - Venda de mercadoria para exportação - Visto na nota fiscal


IRPJ - Despesas de propaganda - Condições para dedutibilidade


Resolução nº 1.049, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Alterou e excluiu dispositivos da NBC T 3, aprovada pela Resolução CFC nº 686/1990, alterada pela Resolução CFC nº 847/1999, que dispõe sobre o conceito, o conteúdo, a estrutura e a nomenclatura das demonstrações contábeis.


Resolução nº 1.050, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Aprovou a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição, que explicita os conflitos de interesse motivador dos impedimentos e das suspeições a que estão sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contabilista. Observe-se que estas normas entrarão em vigor a partir de 1º.01.2006.


Resolução nº 1.051, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Aprovou a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo, que estabelece procedimentos inerentes à responsabilidade e zelo do perito. Observe-se que estas normas entrarão em vigor a partir de 1º.01.2006.


Resolução nº 1.052, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Aprovou a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis, que estabelece as normas para inclusão das transações em moedas estrangeiras e das operações de entidades no exterior nas Demonstrações Contábeis de uma entidade brasileira, bem como os critérios para converter as Demonstrações Contábeis para moeda de apresentação quando esta for diferente da moeda funcional. Observe-se que estas normas entrarão em vigor a partir de 1º.01.2006.


Resolução nº 1.053, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Aprovou a NBC T 10.20 - Consórcio de Empresas, que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação e registro contábil, bem como especifica as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas para o Consórcio de Empresas. Observe-se que estas normas entrarão em vigor a partir de 1º.01.2006.


Resolução nº 1.054, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 08.11.2005

Aprovou a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração, que estabelece diretrizes sobre a obtenção de declarações da administração requeridas como evidência de auditoria, especifica os procedimentos a serem aplicados ao avaliar e ao documentar as declarações da administração, bem como dispõe sobre a ação a ser adotada, caso a administração se recuse a prestá-las. Observe-se que estas normas entrarão em vigor a partir de 1º.01.2006.


CFC aprova Comitê de Pronunciamentos Contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acaba de aprovar o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tem como objetivos discutir, analisar e emitir todas as normas de contabilidade. Saiba mais.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de novembro/2005:

DELEGACIA DE CAMAÇARI
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral, Isa Neves Marinho da Costa e Ozanira Frexeiras Silva
Período: de 21 a 25/11 e de 28/11 a 02/12/2005
Municípios a serem visitados: Camaçari, Lauro de Freitas, Madre de Deus e Mata de São João.

DELEGACIA DE SEABRA e IBOTIRAMA
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza
Período: de 20/11 a 03/12/2005
Municípios a serem visitados: Seabra, Lençóis, Ibotirama, Brotas de Macaúbas, Ipupiara e Oliveira dos Brejinhos.

DELEGACIA DE ITAMARAJÚ e CAMACAN
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi
Período: de 20/11 a 03/12/2005
Municípios a serem visitados: Itamarajú, Prado, Camacan e Canavieiras.

DELEGACIA DE GANDÚ
Inspetora Fiscal: Luciana Dória Costa
Período: de 20 a 26/11/2005
Municípios a serem visitados: Gandú, Wenceslau Guimarães, Teolândia e Tancredo Neves.  

Entrevista da Semana
Geilton da Silva Galvão
 

Geilton da Silva GalvãoEntrevista da Semana Geilton da Silva Galvão, Delegado do CRCBA em Teixeira de Freitas.


CRCBA - Por que o senhor escolheu a profissão contábil? O que ela tem de tão interessante?
G. Galvão - A minha primeira oportunidade e o meu primeiro emprego profissionalmente foi em um escritório de Contabilidade. Fui contratado como ofice-boy e logo me interessei pela profissão, procurando aprender os primeiros passos da profissão contábil. Ela é no todo interessante, pois abrange do aspecto social ao fiscal, visando assessorar e prestar informações às empresas e seus dirigentes, tornado-se uma ferramenta indispensável na tomada de decisões e administração de seus negócios.

CRCBA - Como tem sido desenvolvido o trabalho da Delegacia junto ao CRCBA?
G. Galvão - Em contínua harmonia e interação, respeitando os limites de poderes outorgados à função de delegado.

CRCBA - Como o senhor vê o mercado contabilista na cidade de Teixeira de Freitas?
G. Galvão - Embora muito concorrido, há espaço para os profissionais atuantes e para aqueles que almejam ingressar na profissão, desde que respeitem a ética profissional no tocante a livre concorrência, pois, Teixeira de Freitas é uma cidade promissora, considerada a princesa do Extremo Sul. Estes aspectos tem propiciado uma melhor qualificação nas empresas e profissionais de contabilidade.

CRCBA - Qual sua opinião a respeito da valorização da profissão Contábil no cenário profissional?
G. Galvão - Existe uma necessidade maior nas empresas pela assessoria contábil em face das inúmeras mudanças de informações, e pela busca de melhorias de conhecimento e serviços prestados pelas empresas em geral. Mudando assim a visão do empresariado em relação ao profissional de contabilidade. Por isso, destacamos a importância da Educação Continuada implantada pelo CFC e acolhida pelo CRCBA.

CRCBA - E de que forma o profissional pode estar conduzindo as informações do cenário econômico para que desenvolva capacitadamente seu exercício?
G. Galvão - Através das atualizações constantes e equipamentos de informática e softwares de primeira linha e contando com pessoal de apoio capacitado para atender a demanda do mercado.

CRCBA - O senhor concorda com a afirmação de que a contabilidade é a "bola da vez" entre as profissões liberais?
G. Galvão - A contabilidade sempre foi de grande importância desde que surgiu a necessidade de se administrar. Todavia, hoje, devido a nova visão do empresariado moderno, o profissional contábil tem se destacado, continuando em uma escala ascendente sem precedentes, obviamente se destacando entre os demais profissionais, visto que sua atuação é de suma importância para saúde financeira e administrativa das empresas, bem como no tocante ao repasse de informações aos órgãos governamentais, tanto esclarecendo os dados transmitidos, como dirimindo quaisquer dúvidas que surjam no processo fiscalizador e administrativo.

Coletânea de Comentários

Capital Humano
Autor: Werno Herckert
Publicado: www.fiscosoft.com.br


CUSTEIO VARIÁVEL E PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS
Marcelle Colares Oliveira*

Uma série de fatores impacta na precificação de mercadorias, produtos e serviços. A simples equação custos mais lucro igual a preço, que vigorou por séculos, não condiz mais com a realidade da estipulação do preço de venda.

Por muito tempo, não importava o custo: colocava-se sobre ele o lucro julgado conveniente para a sobrevivência da empresa e chegava-se ao preço de venda.Atualmente, na hora da precificação, outros aspectos pesam tanto ou mais que os custos incorridos. O mercado costuma fixar o preço máximo admissível pelos consumidores às mercadorias, produtos ou serviços.

Na disputa do competitivo mercado global, interferem tanto aspectos macroeconômicos(taxas de juros e política tributária, perfil de mercado, número e nível dos concorrentes), como os referentes à própria firma, como estratégias empresariais que englobam redução de custos e enxugamento das estruturas organizacionais.

Como a utilização dos conceitos de custos somente com a finalidade de avaliar estoques e apurar resultado não esgotava mais as necessidades das empresas por informações, surgiram conceitos voltados ao gerenciamento delas.

Assim sendo, as empresas passaram a poder gerar dois conjuntos de informações diferenciados. Um para fins de avaliação de estoques e apuração de resultado,elaborado de acordo com os princípios e as normas vigentes no mundo e divulgado aos usuários externos, resultante da utilização do Custeio por Absorção e da classificação dos custos em diretos e indiretos. Outro para tomada de decisões gerenciais sobre que mercadorias, produtos ou serviços produzir e em que quantidade, podendo também resultar na avaliação de estoques e na apuração de resultados, sendo utilizados, para tanto, os conceitos que compõem o Custeio Variável em que os custos são classificados em fixos e variáveis.

Embora a avaliação de estoques e a apuração de resultado pelo Custeio Variável não seja aceito segundo os princípios e as normas vigentes no mundo para fins de divulgação de informações ao público externo, tem-se mostrado útil para a tomada de decisões gerenciais.

Dentre outras vantagens, o Custeio Variável não rateia os custos indiretos aos produtos ou aos serviços, trabalhando com o conceito de margem de contribuição, obtida esta da diferença entre preço de venda e custo variável dos produtos ou serviços, tendo-se mostrado muito útil como uma das referências para a tomada de decisão sobre preços a serem adotados quando da contratação de produto ou serviço, pois, através de sua utilização, é possível pelo confronto entre preços de venda prováveis e custos variáveis saber qual composição melhor cobre os custos fixos e remunera os recursos investidos na empresa.

Acredita-se,portanto, que, para a tomada de decisão sobre o preço de produtos ou de serviços, dentre os que o mercado está disposto a pagar, o Custeio Variável seja o mais útil, pois, a partir de simulações, levando-se em consideração os custos variáveis e os prováveis preços de vendas, a empresa pode decidir por aquela composição que melhor contribui para a cobertura de custos fixos e atende às expectativas de remuneração de capital.

 

 

*Marcelle Colares Oliveira: Contabilista, Doutora em Controladoria e Contabilidade pela USP, Professora da UFC e da UNIFOR.

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 04/11/2005

OS CAMINHOS DA SONEGAÇÃO
Edivaldo M. Boaventura*

No momento em que se discute a corrupção no setor público, o professor José Antônio Icó pesquisa as informalidades que conduzem à sonegação no setor empresarial. A sua tese de doutorado, defendida na Universidade Federal de Santa Catarina, é da mais alta significação social. Versa sobre procedimentos informais adotados por empresas formalmente constituídas e tem por objetivo categorizar mecanismos utilizados na sonegação tributária.

Procurou trazer para o debate acadêmico tema corrente no mundo dos negócios. Observou causas e agentes das informalidades como questões que envolvem as micro e pequenas empresas, bem assim, as médias e grandes, no que diz respeito aos seus procedimentos informais. Para tanto, penetrou no complexo mundo da legislação pertinente que impõe ao contribuinte uma pesada carga de tributos acrescida de obrigações acessórias impossíveis de serem atendidas.

Analisou da Constituição Federal aos decretos que compõem o ordenamento jurídico tributário, que tipifica cerca de 61 tipos de tributos, entre impostos, taxas e contribuições. A carga tributária corresponde a 38,45% do Produto Bruto Interno (PIB), comprovada no primeiro trimestre de 2003, podendo alcançar rapidamente a 39,52%, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A carga tributária brasileira é apontada como das maiores do mundo, constituindo-se entre uma das possíveis causas da informalidade empresarial, que conduz à sonegação e à fraude.

A pesquisa utilizou dados empíricos e informações obtidas na mídia digital, principalmente no momento em que aborda o relacionamento da sonegação fiscal com a corrupção. A informalidade no mundo dos negócios se apresenta de diversas formas e visa múltiplas finalidades, como é o caso da corrupção.

Corrupção definida, no relatório Kroll (Transparência Brasil), "como um processo em que um administrador público aufere vantagens ou rendimentos indevidos, aproveitando-se de sua posição. A corrupção sempre envolve um administrador público e um co-participante privado (empresa ou indivíduo)".

A investigação conceituou e descreveu os principais instrumentos utilizados na informalidade empresarial que conduzem à sonegação fiscal: 1) o caixa dois; 2) a nota fiscal fria e a nota fiscal adulterada; 3) os paraísos fiscais; 4) as contas CC-5; 5) o agente "laranja"; 6) a lavagem de dinheiro; 7) o lobista; e 8) o doleiro. Cada um desses instrumentos existentes e praticados no mercado mereceu a devida análise de sua origem e evolução.

O caixa dois, por exemplo, envolve vultosas quantias, exige controle extra contábil e está sempre a cargo de pessoa de confiança ou mesmo pertencente ao grupo decisório da empresa. Quanto à burla da nota fiscal fria, na condição de nota fiscal fictícia, caracteriza-se pelo seu fornecimento à empresa sonegadora por pessoas especializadas em negociá-las.

O tão propalado paraíso fiscal é um país ou território que concede isenção, total ou parcial, para certas transações que, via de regra, deveriam ser tributadas normalmente. Nas conhecidas Ilhas Cayman, mais de 600 bancos de todo o mundo contam com representantes locais. Já o agente "laranja" é "indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por outro para a prática de diversas formas de fraudes financeiras e comerciais, com a finalidade de escapar ao fisco" (Houaiss).

Quanto à "lavagem de dinheiro", o termo remonta à reciclagem de dinheiro por Al Capone em redes de lavanderias, mas a interpretação mais aceita é a transformação de algo sujo em algo limpo. No tempo em que havia escassez de dólares, pelo rígido controle, quando quase tudo era proibido e controlado, passou-se a conviver com o dólar paralelo ou o "black". Com o tempo, o doleiro transformou-se em um instrumento de mecanismo da lavagem do dinheiro.

A investigação usou vários estudos de caso, que evidenciaram mecanismos especiais utilizados por empresas na construção das práticas informais tributárias, culminando com o caso Albalonga. Com o volume da tributação, que suscita mecanismos das informalidades, as empresas procuram evadirem-se e caem na sonegação.

 

 

*EDIVALDO M. BOAVENTURA: Professor e diretor-geral de A TARDE

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

DECRETO 5.586/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Tributos Federais

DOWNLOADS DE PROGRAMAS DIVERSOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disponibilizado originalmente pelo site www.fenacon.org.br.


FISCOSOFT

Apuração pelo "Lucro Real Estimado" ou pelo "Lucro Presumido"?


MP da "Super Receita" - Perda da eficácia

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2005, a Medida Provisória nº 258 de 2005, que transformava a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, popularmente conhecida como "Super Receita". A competência desse novo órgão da União, resultado de espécie de incorporação da Secretaria da Receita Previdenciária pela Secretaria da Receita Federal, era arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais antes incumbidas pela Previdência, além dos tributos que já eram de competência da antiga Receita Federal, tais como COFINS, IPI, IRPJ, CIDE, etc.

Ocorre que a MP 258 não foi convertida em Lei até 18/11/2005, e perdeu sua eficácia a partir da meia noite de 19/11/2005. Segundo notícia da Agência Senado, não houve votação por falta de quorum. O Plenário registrava, ao final da sessão, a presença de 33 senadores, quando eram necessários 41 para que a matéria fosse examinada. Também foi dito, que a Câmara passou a maior parte do prazo com a MP, de forma que para o Senado restaram somente três dias, tempo insuficientes para debates e esclarecimentos apropriados para tema tão importante e polêmico.


Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 11.11.2005

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.


SIMPLES - NOVOS LIMITES
Nova MP do Bem (255) eleva os limites do Simples

Após discussão da MP nº 255 (nova MP do Bem), já aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, e que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, no qual consta em seu artigo 33 a elevação do limite do Simples, passando em 2006, o limite da Microempresa (ME) para R$ 240.000,00 e o limite da Empresa de Pequeno Porte (EPP) para R$ 2.400.000,00, dobrando, assim, os limites vigentes até 2005.

Portanto, as ME e as EPP podem faturar até R$ 2.400.000,00 em 2005 e continuar no Simples, devendo observar que a ME que faturar acima de R$ 240.000,00 tem que pedir o enquadramento para EPP até o final de janeiro de 2006, sob pena de ser excluída do Simples ou incorrer em multa, caso a comunicação seja feita após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício. É evidente que em 2005, o que exceder a R$ 1.200.000,00, terá o percentual agravado em 20%, na forma da legislação em vigor.

Da mesma forma, as empresas não optantes do Simples que faturarem até R$ 2.400.000,00 em 2005, podem ingressar no Simples em 2006, desde que faça a opção até o final de janeiro de 2006 e que não exista impedimento para ingresso no sistema, na forma disciplinada no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, consolidada no art. 20 da IN-SRF nº 355, de 2003.

Para aprovação no Congresso Nacional do aumento dos limites do Simples, sem a possibilidade de que o dispositivo seja vetado pelo Presidente da República, foi incluído no mesmo Projeto de Lei de Conversão o art. 130, no qual dispõe que o Poder Executivo encaminhará Medida Provisória criando faixas de receita bruta e os correspondentes percentuais, dentro dos novos limites do Simples.

O objetivo acima é calibrar os percentuais para que não haja uma queda significativa da arrecadação, notadamente da contribuição previdenciária. O percentual máximo atual do Simples é de 8,60% sobre a receita bruta do mês, quando esta fica na faixa de R$ 1.080.000,00 até R$ 1.200.000,00, passando a ser de 10,32%, na hipótese de ultrapassar esse limite, considerando os percentuais normais, aplicado às empresas comerciais e industrias.

Para as empresas optantes do Simples com percentuais agravados, ou seja, com acréscimo de 50%, o percentual máximo pode chegar a 15,48% (8,6% x 1,5 x 1,2) quando ultrapassar o limite de R$ 1.200.000,00 em 2005, nas hipóteses de empresas prestadoras de serviços ou quando a receita bruta de prestação de serviços ultrapassar a casa dos 30% da receita bruta total. Caso essas empresas produzam algum tipo de produto sujeito ao IPI, mesmo com alíquota zero, o percentual do IPI fica agravado em 0,9% (0,5 x 1,5 x 1,2).

Espera-se que esse percentual máximo de 8,60%, passe a ser entre de 12 a 13%, objetivando compensar a perda de arrecadação prevista, conforme já sinalizou a equipe econômica do Governo. Com esses percentuais, não fica muito atrativo fazer opção pelo Simples, a não ser que a empresa tenha muitos empregados, onde a contribuição patronal do INSS fica incluída no Simples, ou uma empresa industrial com alíquota elevada de IPI, já que no Simples o IPI é de apenas 0,5% sobre a receita bruta.


GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

MP nº 255 altera ganho de capital na pessoa física

A Medida Provisória nº 252 (MP do Bem original), publicada no dia 16 de junho, em seus artigos 36 e 37, alterou a legislação sobre o ganho de capital, no que se refere à alienação de bens imóveis, já a partir do dia 16.6.2005. Essa alteração vigorou até o dia 13 de outubro último, tendo em vista que a referida MP foi rejeitada, conforme Ato Declaratório nº 38, de 2005, do Presidente do Congresso Nacional.

Os artigos acima foram incluídos no Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255, correspondendo aos arts. 39 e 40. Essa MP ainda não foi convertida em Lei, mas já foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e não existem indícios de que esses artigos podem ser vetados pelo Presidente da República.

Partindo do princípio que os efeitos da MP rejeitada (252) sejam mantidos durante o período de sua vigência e que a nova MP do Bem (255) seja sancionada e tendo em vista o disposto no art. 132, II, d, desta última MP, conclui-se que não haverá interrupção do benefício fiscal entre as duas Medidas Provisórias, já que a vigência da segunda é a partir de 14.10.2005.

O presente trabalho não contempla a alienação de bens de pequeno valor, fixado nas mesmas MP em R$ 35.000,00.

Alienação de Imóveis Residenciais:

Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005, o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. No caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

A isenção referida será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora. Nas alienações a partir de 14 de outubro de 2005, o imposto sobre o ganho de capital será acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de 180 dias.

Redutor do Lucro Imobiliário:

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de redução (FR = 1/1,0035m) sobre o ganho de capital, no caso de alienação de imóveis no período de 16.6.2005 a 13.10.2005, por conta do art. 37 da MP nº 252 (MP do Bem original). A partir de 14.10.2005, a redução está disciplinada na MP 255, que será vista posteriormente.

A título ilustrativo, apresentamos um exemplo de um imóvel alienado no período de vigência da MP nº 252.

Alienação em Setembro de 2005:

Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, poder-se-á aplicar fator de redução na base de cálculo do imposto de renda incidente no ganho de capital por ocasião da alienação a qualquer título, já a partir de 1º de janeiro de 1996, quando alienados a partir de 16.6.2005, inclusive.

O percentual de redução será determinado pela fórmula: PR = 1 - 1 / 1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e a de sua alienação e será aplicado aos imóveis a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995.

Exemplo - dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 02.9.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel. e) Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 37 da MP nº 252, de junho/2005):
De Jan/1996 a Set/2005 = 117 meses
{1 - 1/(1,0035)117} = (1 - 0,6645) = 0,3355 = 33,55%
R$ 190.000,00 x 33,55% = (R$ 63.745,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 59.755,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 59.755,00 = R$ 8.963,25

O fator de redução (FR = 1/1,0035m) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir:

Exemplo:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.9.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00
Ganho de Capital Tributável:
De Jul/1999 a Set/2005 = 75 meses
1/(1,0035)75 = 0,7695
R$ 100.000,00 x 0,7695 = R$ 76.950,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 76.950,00 = R$ 11.542,50

Alienação a partir de 14.10.2005:

O art. 40 da do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255 alterou a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, sendo aplicados dois fatores de redução, em função da data da publicação da Lei, denominados FR1 e FR2.

Partindo do princípio de que a Lei seja publicada durante este mês de novembro, a pessoa física poderá reduzir a base de cálculo do imposto multiplicando o ganho de capital pelos fatores de redução abaixo:

a) FR1 = 1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição e o mês de novembro;
b) FR2 = 1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês de dezembro de 2005 ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

Da mesma forma que a MP nº 252, o Projeto de Lei de Conversão da MP nº 255 permite aplicar o fator de redução, constante do item "a" acima, a partir de 1º de janeiro de 1996, quando adquiridos até 31.12.1995. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995.

Exemplo de Imóvel alienado em Novembro/2005:

A título de ilustração, passamos a admitir os dados do imóvel alienado em setembro, no exemplo anterior:

Dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 11.11.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 90.000,00 (DIRPF exercício de 2005)
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel. i) Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 40 do PL da MP nº 255):
De Jan/1996 a Nov/2005 = 119 meses
{1 - 1/(1,0060)119} = (1 - 0,4907) = 0,5093 = 50,93%
R$ 190.000,00 x 50,93% = (R$ 96.767,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 26.733,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 59.755,00 = R$ 4.009,95
Verifica-se que o Projeto de Lei da MP 255 reduziu o ganho de capital em quase 51%, reduzindo igualmente o imposto devido.
O fator de redução (FR = 1/1,0060m1) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir:

Outro Exemplo:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 5.11.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00
Ganho de Capital Tributável:
De Jun/1999 a Nov/2005 = 78 meses
1/(1,0060) 78 = 0,6271
R$ 100.000,00 x 0,6271 = R$ 62.710,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 62.710,00 = R$ 9.406,50

Programa Ganho de Capital 2005

Em decorrência do disposto das alterações acima será gerada uma nova versão do programa Ganhos de Capital 2005.

O programa atual pode ser utilizado para a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada até 15.06.2005.

O contribuinte beneficiado pelo disposto pela MP nº 252 e pelo Projeto de Lei da MP nº 255, deverá apurar o ganho de capital sem o auxílio do programa Ganhos de Capital 2005 e recolher o imposto normalmente no prazo definido em lei, enquanto não for disponibilizada a nova versão do programa.

A Receita Federal do Brasil disponibilizará os programas imediatamente após a publicação da Lei, pois eles foram definidos e desenvolvidos de acordo com a redação final do Projeto de Conversão da MP nº 255.

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

140. Quais as pessoas jurídicas que poderão exercer a opção pelo Simples?
Poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintes condições:

a. tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei. Na condição de ME, igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e na condição de EPP, superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
b. não estejam expressamente impedidas de valer-se desse benefício por imposição do art. 9o da Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores.

NOTA:

A falsidade das declarações, adulteração de documentos, falta de emissão de nota fiscal, com vistas à obtenção da indevida inclusão no sistema, caracteriza crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), configurando-se, por decorrência, crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990, art. 1o), sem prejuízo do enquadramento da empresa em outras figuras penais cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa jurídica (Lei no 9.317, de 1996, art. 22).

141. Pode o Delegado ou Inspetor da Receita Federal retificar de ofício a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ?
O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples (ADI SRF nº 16, de 2002).

NOTA:

Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de ofício, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf-Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.

142. No caso de início efetivo das atividades em data posterior ao registro no CNPJ, qual é a data a ser considerada para fins de apuração do limite para o ingresso no Simples?
A expressão "início de atividade" deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga a mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se essa mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o início das atividades segundo este entendimento, haverá a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício financeiro seguinte.

Portanto, é irrelevante a data de registro no CNPJ e também a data prevista no contrato ou estatuto social para início de funcionamento da empresa. Prevalece sempre a data do efetivo início das atividades. Se no próprio ano-calendário da opção, os limites da receita bruta, para fins de cálculo do tributo devido, serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo:

Empresa constituída em agosto de 1997, com previsão para início em março de 1998, mas com início efetivo em 10/02/1998. Qual será o limite aplicável?

10 meses x R$10.000,00 para ME e
10 meses x R$100.000,00 para EPP.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 10.11.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


ICMS - Combustíveis - Inscrição estadual

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, em relação ao cancelamento da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, quando o contribuinte enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob um dos códigos nº 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02 e 5151-9/03: a) estiver com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo - ANP; b) adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pela ANP. Também foram alteradas as disposições que tratam sobre a inscrição de estabelecimento condicionada às regras da ANP.


DECRETO Nº 9651 - DOE 17.11.2005

Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


DECRETO Nº 9645 - DOE 10.11.2005

Procede à Alteração nº 68 ao Regulamento do ICMS.


DECRETO Nº 9644 - DOE 10.11.2005

Procede à Alteração nº 67 ao Regulamento do ICMS.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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REFIS
Desconto de 100% de multa e juros só até 2 de dezembro

Os contribuintes que acumularam dívidas relativas aos tributos municipais superiores a R$ 500 têm até o próximo dia 2 de dezembro para pagar à vista com desconto de 100% de juros e multas. A partir dessa data o percentual de desconto cai para 85%. A facilidade está prevista na lei municipal que instituiu o Refis, Programa de Parcelamento Especial, Anistia e Remissão de Créditos Municipais. A Secretaria Municipal da Fazenda iniciou o atendimento para quem optasse pelo pagamento à vista em 9 de setembro e os técnicos já prevêem uma corrida aos 33 postos do Refis nos próximos dias.

O número de contribuintes em dívida com a Prefeitura de Salvador pode passar de 300 mil. Quem perder a oportunidade de se beneficiar das condições oferecidas pelo Refis pode se preparar para enfrentar a máquina de cobrança do fisco municipal. Enquanto planejava a execução do programa, a Secretaria da Fazenda trabalhou em parceria com a Coordenação da Dívida Ativa, órgão da Procuradoria Geral do Município encarregado da cobrança judicial contra contribuintes inadimplentes. Cerca de 400 mil processos de execução fiscal que estavam obstruindo a pauta de julgamentos foram eliminados. Eram processos contra empresas que não mais existem, outros que foram corrigidos fora dos limites estabelecidos pela legislação ou ainda ações cujo custo de cobrança já ultrapassava o valor da causa. Além de limpar a pauta, a Prefeitura negocia a criação de mais Varas de Execução Fiscal junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. Com essas medidas, o tempo de tramitação de um processo será drasticamente reduzido. Contribuintes em dívida com o IPTU, por exemplo, estão na mira dos auditores da Sefaz, que já planejam as ações de execução fiscal. Quem não aproveitar o Refis ou imaginar que vai conseguir "empurrar" o pagamento de suas obrigações pode, inclusive, perder o imóvel.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Portaria MTE nº 484, de 09.11.2005 - DOU de 10.11.2005

Restabelece e prorroga, até 08.03.2006, o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora nº 10 (NR 10), previsto no item 2 do Anexo IV da Portaria MTE nº 598, de 07.12.2004.


Trabalho sem vínculo

Os cuidados na hora de contratar trabalhador autônomo.


Portaria nº 485, de 11.11.2005, do Ministro do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 16.11.2005

Aprovou a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde). A nova norma tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Entende-se por "serviços de saúde" qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.


DCI

Sociedade - Responsabilização de sócios reforça execução trabalhista.


TRABALHADOR PODERÁ TIRAR FÉRIAS EM ATÉ 3 PERÍODOS


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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

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  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
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  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
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