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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 46 - 04 de novembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

 

26ª CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE CONTABILIDADE

Veja aqui tudo sobre a inesquecível 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade realizada em Salvador no final do mês passado.

Espaço do Contabilista

O PAPEL DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

Aldemir Pessoa*

A profissão contábil tem assumido uma função que oferece à sociedade vários benefícios,incluindo menores riscos ao investir e a melhor destinação dos recursos. A contabilidade, no objetivo de atender seus usuários externos e internos, quais sejam: governo, bancos, clientes, fornecedores, consumidores, investidores,acionistas e funcionários, apresenta publicamente suas peças contábeis que muito servem a profissionais que detenham mediano conhecimento das técnicas e métodos adotados pela ciência, embora encontram-se muitos profissionais graduados em curso superior e até possuidores de formação em pós-graduação que não se sentem em condições de fazer uma leitura desses demonstrativos, daí o que dizer de pessoas que nem sequer chegaram a formação de seu nível primário e que precisa mutilizar essas informações? Há uma real necessidade de utilizar uma linguagem mais simplificada e de fácil entendimento na apresentação dessas demonstrações a usuários sem conhecimento técnico-contábil, a partir desse raciocínio que vários pesquisadores da doutrina contábil pensaram na elaboração do balanço social onde não será evidenciado apenas números mais também os benefícios que as empresas prestaram a sociedade.

Dimensionar a ação social das empresas é um dos desafios atual do profissional contábil, saber quais as informações que serão prestadas, qual a melhor maneira e o que evidenciar, são indagações que encontrará resposta na criação do balanço social,um relatório de análise com potencialidade para auxiliar na gestão interna dos empreendimentos, dirigido à gestão interna e a sociedade. É cada vez mais tênue a fronteira que nos separa do terceiro milênio, para onde convergem sonhos eredobradas esperanças de dias melhores para a humanidade e, em particular, para cada um de nós. A partir da década de 90, têm ocorrido grandes transformações,notadamente nas áreas econômico-financeira e política, impulsionadas por uma fantástica revolução científica e tecnológica, que provoca a necessidade de novas estruturas organizacionais.

Se a formação sempre foi instrumento essencial em qualquer atividade humana, agora, quando vivemos em uma economia globalizada, em que o nível de concorrência é cada vez mais acirrado e complexo, e considerando-se a sofisticação a que o homem chegou nas comunicações, o estar correta e tempestivamente informado é a única possibilidade de manter-se de pé e crescer de acordo com os objetivos estabelecidos.

As novidades tecnológicas de ponta impõem que todos mergulhem num rico processo de adaptação,de forma a utilizar a informação virtual, a Internet, a telemática, e outros meios avançados de comunicação, para que empresários e profissionais da Contabilidade sejam contemporâneos do moderno instrumental que se encontra à sua disposição. No caso concreto da informação contábil, temos de vê-la pelo menos por dois dos seus principais eixos: o que diz respeito aos usuários e o que nos compete como profissionais.

Ao contrário do que acontecia até recentemente, a pluralidade organizacional hoje é múltipla e variada. O desaparecimento das fronteiras dos mercados e das barreiras alfandegárias, a rapidez das comunicações, a democratização do conhecimento,tudo isso tem gerado novas idéias e novas experiências no fazer administrativo,visando a aumentar a produtividade, a baixar custos e a manter a qualidade dos bens e serviços. Por isso é que, nos dias de hoje, qualquer empresas ou instituição, pública ou privada, necessita de registros contábeis técnica e eticamente irrepreensíveis, que lhe permitam administrar suas atividades,contribuindo, assim, para que alcance seus objetivos. Não é sem razão que o contabilista deve superar-se constantemente, mediante a atualização de seus conhecimentos e o domínio de técnicas sempre mais modernas, de forma a poder prestar serviços da mais alta qualidade profissional.As mudanças ocorridas nas organizações, aumentando a complexidade das atividades, aliada ás novas exigências do mercado e a competitividade, passaram a exigir das empresas maior quantidade de informações para controlar seu processo produtivo e tomar decisões a nível estratégico e operacional.

Aldemir Pessoa: Contador, Professor Universitário e Conselheiro CRCCE.


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

INGREDIENTES DE UM PROFISSIONAL PROATIVO

  • Atenção - para observar os detalhes.
  • Sensibilidade - para "sentir" o cliente.
  • Compromisso - com o bem estar do cliente.
  • Ousadia - para romper os limites em prol do cliente.
  • Bom senso - para discernir qual o limite para o que pode o que não pode e que deve e o que não deve ser feito.
  • Iniciativa - para agir instantaneamente.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Manchetes
 

Jornal do Comércio - RS

As garras da arrecadação avançam em direção ao profissional liberal.


DCI - SP

Projeto prorroga prazo de dedução de imposto

Cisão de exportadoras pode garantir isenções tributárias

Tributos - Decisões do Conselho de Contribuintes em julgamento


JB online

Aposentados e Pensionistas - INSS começa recadastramento


Diário do Comércio - SP

Enfim, tabela do Simples será corrigida


Gazeta Mercantil

Carreiras - Auditoria, uma atividade promissora


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR E TÉCNICO
Sai edital para 1.000 vagas de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) o Edital Esaf nº 70, de 21 de outubro, que prevê a realização de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

O concurso oferece 1.000 vagas para todo o país. As provas estão marcadas para 17 e 18 de dezembro de 2005. A remuneração inicial é de até R$ 7.531,13.

O pedido de inscrição deverá ser feito pela internet (www.esaf.fazenda.gov.br), no período compreendido entre 10 horas do dia 31 deste mês e 20 horas do dia 13 de novembro. No site, estão disponíveis o edital e demais informações sobre o concurso.

O edital para o cargo de Técnico da Receita Federal (TRF) deve ser publicado nos próximos dias. As provas estão previstas para fevereiro de 2006. Serão oferecidas 1.820 vagas.


O Globo

Micro e Pequenas Simples: benefício depende de alíquota


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Adiantamento para futuro aumento de capital - Registro


IR Fonte - Serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica - Execução de obras de construção civil - Não-incidência


Contabilidade - Custos diretos e indiretos - Conceituação


Contabilidade - Embalagens - Custo ou despesa?


IRPF e Fonte - Condomínio de edifício - Rendimento de locação de espaço físico- Tributação na pessoa física


IBRACON 

Normas e Procedimentos de Contabilidade

Normas e Procedimentos de Auditoria

Interpretações Técnicas

Comunicados Técnicos


O lento avanço da nova Lei das Sociedades por ações

Confira o artigo do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho, sobre a Lei das Sociedades por ações.


Resoluções CFC

2005/001055 - CRIA O COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CPC - DOU 24.10.2005

2005/001048 - Aprova a participação de ex-presidentes do CFC nas plenárias - DOU 22.09.2005

2005/001047 - Revoga e altera Res. CFC nº 872/00 - DECORE - DOU 22.09.2005

2005/001046 - Cria parágrafos e altera Resolução CFC nº 871/00 - DHP - DOU 22.09.2005

2005/001045 - Altera Resolução CFC nº 960/03. Regulamento Geral Conselhos - DOU 22.09.2005

Coletânea de Comentários

O ABUSO DAS FORMAS JURÍDICAS E OS SEUS EFEITOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
JOCELITO SOUSA DOS SANTOS*

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 14/09/2005
 

O objetivo desse artigo não é emitir uma opinião pessoal, mas tão-somente convidar o leitor a refletir acerca de uma questão de indiscutível relevância na seara tributária:o abuso das formas jurídicas e os seus efeitos no planejamento tributário. Cumpre destacar, que a escolha desse tema foi motivada por uma recente decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Acórdão 101-94771), que alterou o entendimento sobre um planejamento tributário muito utilizado na venda de participações societárias, a chamada "operação ágio" (jargão utilizado pelos escritórios de advocacia). A operação é de meridiana simplicidade e salvo algumas modificações de formato, era feita da seguinte maneira: o vendedor e o comprador das participações societárias se associavam através da criação de uma joint-venture. Na integralização do capital da nova sociedade, a empresa vendedora integralizava a sua parcela do capital social por meio de conferência de ativos, enquanto a empresa comprada integralizava sua participação em dinheiro. Ato contínuo, a sociedade era desfeita. A empresa vendedora recebia o dinheiro na forma de restituição do capital, e a empresa compradora ficava com os ativos e a empresa.

Uma característica marcante dessas associações era a brevidade da sua existência(associação relâmpago), sendo justamente esse curto período de "vida", um dos fundamentos para a desconsideração do negócio jurídico por parte do fisco e do Conselho de Contribuintes. Na ementa do referido acórdão, há expressa menção sobre a "inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado". Tudo isso porque a série de atos societários praticados (todos lícitos do ponto de vista formal), não tinha a finalidade a que normalmente se destinam, mas somente reduzir tributos. Sem entrar no mérito da possibilidade jurídica desse tipo de interpretação (por não ser objeto de nosso artigo), o fato é que o Conselho interpretou a operação como simulada,mantendo a autuação da Receita Federal. Vale relembrar que esse modelo de elisão já havia sido apreciado pelo Conselho noutro processo. Na ocasião, o 1º Conselho de Contribuintes, embora destacando que a finalidade do planejamento foi unicamente de reduzir tributos, entendeu que as operações eram perfeitamente lícitas do ponto de vista formal, derrubando a autuação da Receita Federal. Na recente decisão, os negócios jurídicos celebrados para a realização da operação,embora formalmente lícitos, foram desconsiderados em face do"intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN)".

A questão é extremamente complicada, visto que tributaristas de peso defendem a desconsideração de negócios jurídicos quando se verificar o abuso na sua forma jurídica. Marco Aurélio Greco, um dos maiores expoentes na defesa dessa teoria,sustenta que o planejamento tributário só é lícito se estiver livre de certas patologias, dentre as quais o abuso das formas jurídicas. Em obra que trata especificamente sobre reorganizações societárias, o autor chega a indicar de forma lacônica, um critério mínimo para a análise dos limites do planejamento tributário:"verificar concretamente, se o motivo alegado existe, é pertinente ao ato praticado e suficiente para justificá-lo. Ou seja, que não se trate de mero pretexto".(Marco Aurélio Greco, em Reorganização Societária. Coordenação de Rodrigo R. Monteiro de Castro e Leandro Santos de Aragão, Quartier Latin, São Paulo, 2005. pg. 41). 

Ante o exposto, a seguinte pergunta poderia ser feita: como se pode falar de abuso quando a forma jurídica utilizada é regulada pelo direito, portanto lícita? (no caso em lente, todos os atos societários eram permitidos pela lei). O autor defende que o que contamina o planejamento não é o abuso da forma em si,mas a fraude à lei, a simulação e o abuso de direito decorrentes dos negócios jurídicos celebrados. O abuso da forma seria o instrumento das patologias retro mencionadas (fraude a lei, a simulação e o abuso de direito). Noutra obra de sua autoria, Marco Aurélio Greco destina um capítulo às chamadas operações preocupantes,nele inserindo o uso de sociedades efêmeras como um potencial tipo de simulação (Planejamento Tributário. Dialética, São Paulo, 2004, pg. 353-355).

É bom que se diga que correntes doutrinárias de respeito discordam da interpretação adotada pelo Conselho de Contribuintes nesse caso. Para muitos, o direito brasileiro não comporta a chamada teoria do abuso de forma, uma vez entenderem que desrespeita a segurança jurídica e o princípio da legalidade.

Independentemente das dissensões doutrinárias sobre os limites do planejamento tributário, o fato é que a utilização de empresas de passagem (conduit companies), de efêmera duração na formulação de planejamentos tributários, pode estar com os dias contados. É claro que o novo posicionamento do Conselho de Contribuintes trata de um caso específico, e não pode ser generalizado. Para se ter uma idéia da operação em comento, a criação da nova empresa (casamento entre empresa vendedora e a empresa compradora) ocorreu no dia 11/10/99 às 9:00 h da manhã. Às 10:00h do mesmo dia, esta foi cindida (separação). Às 16:00h ocorreu à incorporação da empresa cindida pela empresa compradora. A operação, apesar de difícil entendimento devido à carência de detalhes,demonstra uma série de atos societários realizados em um só dia, com a única finalidade de reduzir tributos.

Como mencionado no inicio do artigo, nosso objetivo não é de emitir uma opinião pessoal sobre o assunto, mas tão-somente alertar os amigos contadores sobre certos cuidados no desenvolvimento de planejamentos tributários, bem como sobre eventuais arbitrariedades por parte da administração tributária.

 

*JOCELITO SOUSA DOS SANTOS: Contador e consultor na área tributária. E-mail: actualconsultoria@uol.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 19.10.2005

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Tributos Federais

GANHO DE CAPITAL - PESSOS FÍSICA
Imóvel perde benefício fiscal sem a MP do Bem

A queda da Medida Provisória nº 252, chamada MP do Bem, derrubou também o benefício fiscal concedido aos contribuintes na venda de imóvel. Por ela, quem vendesse um imóvel recolheria menos Imposto de Renda sobre o ganho de capital (diferença positiva entre o preço de aquisição e o de venda). Mais que isso, no caso de unidade residencial, ficaria isento de imposto se no prazo de 180 dias usasse o dinheiro da venda para a compra de outro imóvel residencial.

A perda de validade da MP gerou dúvidas para os proprietários que fecharam negócio no período de quatro meses (a partir de 16.6.2005) que a MP esteve em vigor e recolheram ou pretendiam pagar o IR com a aplicação do redutor de 0,35% ao mês ou aproveitar o benefício da isenção. São dúvidas que, segundo tributaristas, devem ser esclarecidas por um decreto legislativo.

Pela Constituição, quando uma medida provisória é rejeitada ou perde a eficácia por decurso de prazo, o Congresso tem um prazo de 60 dias para disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas no período de vigência dessa MP. Se o decreto não for editado, os atos firmados durante a vigência da MP continuarão a ser regidos por ela.


INFORMAÇÃO NÃO DECLARADA NA DIRF2005
Emissão de cartas à fonte pagadoras apontadas no DIRPF x Dirf 2005

Em 20 de outubro, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início ao envio de cartas a 6.273 fontes pagadoras apontadas no batimento DIRPF x Dirf 2005, por omissão de entrega da Dirf, ausência de registro de beneficiário na Dirf apresentada e divergência entre o valor de IRRF informado para o beneficiário em Dirf e o valor declarado pelo mesmo beneficiário em sua DIRPF 2005. A essas fontes pagadoras corresponde um total de 177.134 pessoas físicas retidas nos parâmetros Ausência Dirf e Divergência de Fonte na Malha Fiscal PF.

As cartas informam o problema detectado pelos sistemas da RFB e fornecem orientações. As fontes pagadoras poderão acessar a Internet para verificar a relação das pessoas físicas não informadas em Dirf e os beneficiários com divergência entre o valor de IRRF informado na Dirf e o declarado na DIRPF, corrigindo o problema verificado sem necessidade do usuário comparecer à RFB.

Para reconhecer uma pessoa física como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de Imposto de Renda na Fonte e corrigir o valor de IRRF informado com erro na Dirf já apresentada, a fonte pagadora terá que apresentar Dirf. Para informar que a pessoa física não é beneficiária de rendimentos com retenção de Imposto de Renda e confirmar o valor de IRRF já informado na Dirf apresentada, basta assinalar a tela da Internet.

O batimento DIRPF x Dirf trabalha fontes pagadoras informadas por grupos de, no mínimo, 5 pessoas físicas, retidas nos parâmetros Ausência Dirf e Divergência de Fonte. O objetivo é dar celeridade aos trabalhos da malha fiscal, já que a correção da fonte pagadora pode ter como conseqüência à liberação de grupos de pessoas físicas.


EXTRATO PESSOA FÍSICA
A Receita Federal disponibiliza extrato da Pessoa Física declarante

A Receita Federal do Brasil voltou a disponibilizar, em sua página na Internet, o extrato simplificado do Imposto de Renda - Pessoa Física.

O Extrato simplificado permite visualizar informações sobre a entrega da declaração, restituição, relação de dependentes e mensagens genéricas (em caso de malha). Para a consulta deverá ser informado o CPF e o número do Recibo de Entrega da declaração. O serviço que permite que declarantes do IRPF tenham acesso a informações sobre alguns motivos de retenção em malha e sugere a melhor forma de regularização da pendência.

O extrato está disponível dentro do "IRPF - Consulta declarações entregues e restituição" e em Serviços/Extratos do Processamento/Irpf.

Continua em produção, dentro do Receita 222, o Extrato Completo do Processamento, disponibilizado para contribuintes com certificado digital. Esse extrato apresenta, além de todas as informações da versão simplificada, o endereço, os valores informados e calculados e um detalhamento maior das mensagens de malha. Futuramente fará parte do CAV - Central de Atendimento Virtual, previsto para 21/11/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 571/2005.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 25 de outubro de 2005 - DOU de 27.10.2005

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

134. As empresas com receita bruta acumulada da prestação de serviços maior ou igual a 30% (trinta por cento) da receita bruta acumulada total estão sujeitas a percentuais diferenciados. Uma vez aplicados os percentuais majorados, isso terá de ser feito até o final do ano, mesmo no caso da redução da relação percentual?

Não necessariamente. O que a legislação determina é que se a pessoa jurídica auferir receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, o valor devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais constantes das perguntas 130 e 132.

135. No caso de convênio com estado ou município, em que seja considerada EPP pessoa jurídica com receita bruta de até R$720.000,00 e a ela exceder esse valor, como fica o cálculo do Darf-Simples? E se o ente federado considerar como EPP pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 720.000,00?

Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como EPP tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) (IN SRF nº 355, de 2003, art. 14).

No caso de convênio com unidade federada ou município, em que seja considerada como EPP pessoa jurídica com receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais a que se referem (IN SRF nº 355, de 2003, art. 14, § 1º):

1. os incisos I dos §§ 3º e 4º dos arts. 10 e 12 da IN SRF nº 355, de 2003, ficam acrescidos de 1 ponto percentual;
2. os incisos II dos §§ 3º e 4º dos arts. 10 e 12 da IN SRF nº 355, de 2003, ficam acrescidos de 0,5 ponto percentual;

136. ME inscrita no Simples inicia atividade em 1º/10/2003. Suas receitas são de R$10.000, R$30.000 e R$40.000, nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Quais os percentuais utilizados para cálculo do Simples? Essa pessoa jurídica estará excluída do Simples na condição de ME para o ano de 2004?

Considerando que a pessoa jurídica em questão não está sujeita a alíquotas majoradas, com relação aos percentuais aplicáveis às receitas recebidas em 2003, temos:

a. mês de outubro, percentual de ME (3%) sobre R$10.000,00 (dez mil reais);
b. mês de novembro, percentual de ME (3%) sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), e percentual de EPP (5,4%) sobre R$10.000,00 (dez mil reais);
c. mês de dezembro, percentual de EPP (5,4%) sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

No ano de 2004, a empresa estará excluída do Simples na condição de ME, podendo, porém, efetuar a alteração cadastral para EPP até o último dia útil de janeiro de 2004.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PORTARIA Nº 622 - DOE 28.10.2005

Revoga o art. 3º e o item 13 do Anexo único da Portaria 114/04 e a Portaria nº 339/01.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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Vencimento dos tributos municipais este mês

Vence na próxima segunda-feira (7) a última cota de quem optou pelo parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) do carnê de 2005. Na mesma data também termina o prazo para as empresas de prestação de serviços pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao mês de outubro. A Declaração Mensal de Serviços (DMS), entretanto, pode ser entregue à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) até o dia 10.

A Sefaz também lembra que quem tem débitos relativos há anos anteriores de tributos municipais pode aproveitar a oportunidade oferecida pelo programa Refis para pagar a dívida com desconto total de multas e juros, se optar pelo pagamento à vista, ou em até 96 meses, com redução dos encargos em até 90%. Maiores informações no site da Sefaz: www.sefaz.salvador.ba.gov.br  ou no Salvador Atende (156).


Muitas novas empresas de Salvador devem declarar a DMS em 2006

Todas as empresas prestadoras de serviço que encerrarem o ano com faturamento igual ou superior a R$ 60 mil (cerca de R$ 5 mil por mês) passam a ser obrigadas a prestar, mensalmente, à Prefeitura a Declaração Mensal de Serviços (DMS), a partir de janeiro do ano que vem. A medida está prevista pela nova Portaria 107/2005. Anteriormente, o valor considerado era R$ 120 mil.

Pela nova portaria até mesmo as empresas que não prestam serviços, inclusive as do comércio varejista e atacadista, também serão obrigadas a fazer a DMS, caso tenham receita bruta anual em 2005 igual ou superior a R$ 12 milhões. A medida vale mesmo nos casos em que as empresas não tenham tomado serviços durante todo este ano.

Com a nova portaria, cerca de 12 mil empresas passam a ser obrigadas a prestar a declaração à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) até 10 de fevereiro, em relação a janeiro. Atualmente, aproximadamente, 10 mil empresas já são obrigadas a prestar a DMS.

Para fazer a declaração, o contribuinte pode baixar o programa pela internet, fazendo o download da versão 6.0 (mais atualizada) no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br). Maiores informações: 2101-8300/8301.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


FISCOSOFT

Competência da Justiça do Trabalho para Julgar as Ações Decorrentes de Acidente do Trabalho Ajuizadas Contra o Empregador - Elaborado por Francisco das Chagas Lima Filho

Legislação Previdenciária

FISCOSOFT

Revisão de Benefícios Previdenciários - Considerações


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Marcos Cintra Ética tributária
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Natólio de Souza Custo do Capital
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Nourival Resende A lição dos inconfidentes
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Conceito Contábil de Lucro
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Comparação de Valores em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Correlações entre Componentes do Custo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sinceridade nas Contas
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

 

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