Acesse o Boletim Eletrônico - CRCBA no seu navegador: http://www.crcba.org.br/boletim
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 44 - 21 de outubro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

Palavra do Presidente

Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBAPrezados(a) Contabilistas,

Inicia-se em nossa capital no próximo dia 23, a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade. Inédita em nosso Estado foi realizada pela última vez no Brasil, no longínquo ano de 1983 no Rio de Janeiro.

A vinda da 26ª CIC para o Estado da Bahia, fora fruto de um profícuo trabalho realizado na Gestão do nosso colega Adeildo Osório de Oliveira à frente do CRCBA e lançado com o sucesso absoluto do inesquecível Seminário Interamericano de Contabilidade, aqui realizado no ano de 2001. Esse seminário, fora reconhecido como de êxito total que a AIC - Associação Interamericana de Contabilidade, dispensou a avaliação do mesmo e certamente com sua organização e sucesso, habilitou nossa cidade para a realização da 26ª CIC.

Esse evento, um dos maiores da contabilidade mundial, sendo realizado na Bahia, é o coroamento e um reconhecimento internacional do verdadeiro valor do homem contábil do Brasil e da Bahia, como também, inegavelmente, do trabalho com credibilidade, ética, honestidade e competência realizado pelas ultimas administrações do nosso CRCBA.

Estaremos todos nós, contabilistas e CRCBA, juntos, unidos, fortes e compromissados com o sucesso da 26ª CIC e viveremos a expectativa da Bahia, no futuro próximo, possa realizar outros eventos de grandiosidade para a profissão contábil.

Edmar Sombra Bezerra

 

26ª CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE CONTABILIDADE

Salvador - Bahia - 23 a 26/10/2005 - Centro de Convenções

VOCÊ NÃO PODE PERDER UM DOS MAIORES EVENTOS DA CONTABILIDADE MUNDIAL

Está se aproximando o início da nossa tão esperada 26ª CIC, as inscrições estão se esgotando.
Inscreva-se logo e aumente seus conhecimentos sobre a profissão.

Para inscrições acesse www.26cic.com.br


NOTA DE ESCLARECIMENTO

SOBRE AS ANUIDADES DO CRCBA

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, priorizando a publicidade de todos os seus atos, TORNA PÚBLICO que as anuidades cobradas são oriundas de decisão exarada pelo Conselho Federal de Contabilidade, com base na Lei 11.000/04, que revogou a Lei 6.994/82. O valor atribuído à referida anuidade tem origem em Resolução aprovada pelo CFC anualmente, através de seu Plenário, sem que haja a ingerência dos Conselhos Regionais. O CRCBA, reconhecendo a importância da adequada utilização desses valores, tem desenvolvido inúmeras atividades em benefício dos contabilistas. Exemplo disso são os inúmeros projetos de educação continuada, cursos, palestras, entre outros oferecidos à classe contábil, realizados gratuitamente ou subsidiados. O CRCBA, buscando também facilitar a quitação das anuidades, tem aprovado todos os anos Resolução regional que permite a redução das anuidades dos contabilistas que comprovadamente estejam em dificuldades financeiras, e para os novos que ingressam no CRCBA. Além disso, o CRCBA, para facilitar os pagamentos da anuidade, tem feito parcelamento em até 09 meses. POR FIM, ESCLARECEMOS AINDA QUE EM ANO ELEITORAL É COMUM QUE ALGUÉM DISCUTA A POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AS ANUIDADES DO SISTEMA CFC/CRC'S, TODAVIA ISTO NÃO É POSSÍVEL, face às disposições acima descritas e por não caber aos Conselhos Regionais tal medida. Desta forma, contamos com a sua compreensão e nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas.

Contador Edmar Sombra Bezerra
Presidente do CRCBA

Espaço do Contabilista

Sudário de Aguiar Cunha*

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Sudário de Aguiar Cunha, iniciou sua brilhante trajetória profissional como técnico em contabilidade. "Assim que obtive a formação como técnico, ingressei no serviço público como fiscal da Previdência Social. Nessa função, além do exercício do chamado fiscal de pasta, atuei como coordenador e secretário de Fiscalização e Arrecadação", revela.

Formado em Contabilidade e em Economia, Sudário Aguiar diz que o ensino da Ciência Contábil, pelo menos na graduação, continua voltado para a empresa e para o empreendimento, com foco em ativos tangíveis, ignorando, completamente, o negócio, ou seja, o empreendimento com foco nos ativos intangíveis ou ativos do conhecimento ou, ainda, o capital intelectual.

Detentor de uma notória sabedoria em Contabilidade, Sudário avalia a importância da classe contábil para o Brasil. "A Contabilidade é a alma das atividades empresariais. Dizem que os povos se comunicam por meio de mais de mil idiomas, no entanto, na área dos negócios, só existe um, que é a Contabilidade". O contador defende, ainda, a tese de que todo brasileiro deve ter a oportunidade de cursar uma faculdade. "Entendo que o compromisso maior do sistema formal de educação é o de formar cidadãos". No que diz respeito às instituições de ensino, ele dá o seguinte recado: "Segundo a Unesco, o saber é desenvolvido no mercado de trabalho e teorizado e sistematizado nos centros de excelências, sugerindo, assim, um trabalho compartilhado entre a academia e as corporações".

O vice-presidente do CFC parabeniza a gestão do presidente Martonio. "Destaco, na sua gestão, a seriedade no trato da coisa pública e do investimento na imagem coletiva do profissional da Contabilidade", diz. Diante de tantas glórias e reconhecimentos pelos trabalhos apresentados, Sudário, recentemente, recebeu o título de cidadão da cidade de Salvador. "Foi uma honra ver que todo o meu esforço e dedicação foram compensados", comemorou.

*Detalhes da carreira

Sudário de Aguiar Cunha (mandato de 1º /1/2002 até 31/12/2005) é técnico em contabilidade, contador e economista, com pós-graduação em Auditoria para o Mercado de Capitais. É Mestre em Educação e doutorando em Gestão de Negócios. Na Universidade Federal da Bahia (UFBA), é diretor da Faculdade de Ciências Contábeis e presidente do Conselho de Curadores e da Comissão de Orçamento e Finanças. Sudário é ainda vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC.


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • Não perca de vista sua filiação.
  • Deus é pai de todas as crianças e vive dentro de cada um de seus filhos.
  • Todas as criaturas são irmãs.
  • As diferenças raciais e religiosas são apenas de superfície.
  • Olhe para todos como tempos vivos da divindade, e ame a Deus através do amor às crianças, procurando servi-lo, servindo ao seu próximo com amor e dedicação.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Sistema Fenacon

Assine o abaixo assinado pela aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.


CFC

Planejamento tributário em fusões está de volta
O capítulo final da Medida Provisória nº 252, a famosa MP do Bem que agora nada mais vale, deixou sem lei uma série de artigos "penduricalhos" inseridos na...


FEBRABAN

11ª Semana de Contabilidade - Bacen


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


DCI

Tributário - Certidão negativa vale se empresa tem sócio devedor.

Frente tentará ampliar o limite do Simples.

Projeto de Lei - Comissão pode votar hoje a correção da tabela do Simples


Valor Econômico

Balanços - Sair na frente conta ponto na hora de divulgar os resultados.

Auditoria - Diversidade de regras de auditoria é discutida por órgãos reguladores.


Gazeta Mercantil

Renúncia Fiscal - Palácio do Planalto tenta ressuscitar MP do Bem.


Folha de S.Paulo - SP

"Dinossauro" da Receita vai caçar sonegador
Supercomputador batizado de T-Rex e novo software vão processar em segundos informações que hoje levam até um ano.

 

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

SIMBOLOGIA DA CIÊNCIA CONTÁBIL
CADUCEU

Mercúrio era um deus da mitologia romana, que tinha sobre seu protetorado várias coisas, dentre elas, o comércio. Era filho do deus Júpiter (o maior), e o mensageiro de todos os deuses, em razão de sua grande agilidade (simbolizadas pelas duas asas que ladeiam seu capacete) e de dispor da confiança da máxima divindade.

O caduceu era um bastão de ouro que Mercúrio recebera em troca de instrumentos musicais que inventara (a lira e a flauta) e que haviam maravilhado a Apolo (que detinha poderes e conhecimentos mágicos e era o titular do caduceu). Não só Mercúrio trocou os objetos como exigiu de Apolo que lhe repassasse segredos de magia, notadamente, da adivinhação.

O caduceu passou a ser símbolo dos atributos de Mercúrio, e este, de tal forma aprofundou-se na adivinhação, que passou a conhecer a sorte de outros seres pelo jogo de pedras (semelhante ao de búzios). Mais tarde, usando o capacete de Hades, Mercúrio tornava-se invisível, e assim, prestou grandes serviços a outros deuses, entre outras coisas, derrotando e matando o temível gigante Hipólito. Tais vitórias, transformou o habilidoso Mercúrio no principal intérprete da vontade divina. Por esta razão ele era, também, o mais ocupado de todos os deuses da mitologia.

Muitas outras atribuições e protetorados a mitologia confere a Mercúrio. Ao tomar o caduceu como seu símbolo, ele também se tornou o símbolo de tudo o que protegia, inclusive o comércio. Como a Contabilidade Comercial foi à ciência mais importante durante milênios, é justificável a adoção de Mercúrio como patrono da Contabilidade. A própria literatura contábil atesta essa predominância _ a primeira obra impressa de contabilidade industrial surgiu no início do século XVII _ e os locais onde se ensinava a contabilidade eram denominados "Escolas de Comércio".

Em Portugal (século XVIII) quando iniciou-se o ensino da Contabilidade, em escolas onde se formavam os Contadores que vinham para o Brasil o processo didático denominava-se "Aulas de Comércio". Ainda hoje possuímos os colégios comerciais, formando técnicos em Contabilidade. Essa poderosa associação de "Aulas de Comércio", "Escolas Técnicas de Comércio", "Escrita Mercantil", "Livros Comerciais" (expressões do Direito), justifica a adoção de Mercúrio, como evocação representativa, e do caduceu _ representante simbólico desse mesmo Deus _ como símbolos da Contabilidade. O caduceu, todavia, por muito tempo, também simbolizou a indústria, e foi representado por um ramo de oliveira ou de loureiro no qual se enrolavam duas serpentes. Para o anel do contabilista adotou-se o caduceu estilizado, ou seja, o que possuía o bastão de Apolo que Mercúrio trocou pelos instrumentos de música, envolvido por duas serpentes e encimado pelo capacete que tornava o deus invisível, ladeado de duas asas que representavam a velocidade e a agilidade desse mesmo deus. Em simbologia tudo se permite.

O que o caduceu evoca, para os contabilistas, é o respeito à divindade (ainda que mitológica) e à sugestão de que ele possa, tal como o deus Mercúrio, proteger as riquezas com a nossa própria sabedoria. Nesse caso, fazemo-nos representantes de Mercúrio ao proteger o comércio (no sentido amplo de todas as atividades, pois o próprio Mercúrio também servia a todos) com a nossa orientação, zelo e uso de uma ética que vai até onde for necessário para defendermos os interesses dos empreendimentos.

Mercúrio era tido como o deus inventor da Escrita Contábil. Tal é a plenitude de nossa ação, pois o caduceu que estilizamos absorve não só o bastão de ouro, mas, também, o capacete e as asas, ou seja, tudo o que Mercúrio utilizava para proteger os empreendimentos. O caduceu nos sugere a responsabilidade de ampla proteção ao patrimônio dos empreendimentos, de modo a ensejar a eficácia das células sociais, e pela soma delas, a felicidade das sociedades humanas.

Essa condição, somada ao respeito às leis, completa a simbologia das laterais de nosso anel profissional, de alta relevância e características do dever profissional.


EDITORIAL IOB

Contabilidade - Bens totalmente depreciados - Permanência nos registros contábeis

Contabilidade - Cheques devolvidos - Tratamento


O lento avanço da nova Lei das Sociedades por ações

Confira o artigo do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho, sobre a Lei das Sociedades por Ações.

Coletânea de Comentários

Saldos Credores de PIS e COFINS podem ser Compensados com outros Tributos da Receita Federal.
Autor: Marcelo Brito Rodrigues
Publicado: www.fiscosoft.com.br


ÉTICA E COMPETÊNCIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CONTABILISTA
MÁRCIA MARTINS MENDES DELUCA*

 

A Ética trata daquilo que tem valor; do que realmente tem importância; do sentido da vida e da maneira correta de viver, segundo o filósofo Ludwig Wittgenstein (1945). Trata daquilo que é justo, bom, correto. A Ética Profissional é representada pelo conjunto de regras que o indivíduo deve observar em sua atitude pessoal no sentido de valorizar a profissão e bem servira os que dela dependem. O exercício profissional, além de um exercício técnico, representa um exercício moral, na medida em que, por meio dele, se pode transformar o ambiente, a conduta e as condições de vida das pessoas.

O exercício profissional envolve dois deveres éticos: o Conhecer e o Ser. Conhecer no sentido de que o profissional deve possuir a capacitação necessária para o exercício profissional - preparo técnico do profissional; e o Ser no sentido de possuir as virtudes necessárias ao exercício profissional e aplicá-las no relacionamento com os clientes, com o empregador, com as pessoas interessadas, com a classe contábil, com o Estado e com a sociedade - compromisso para com os efeitos do exercício profissional.

No exercício de suas atividades, o Contabilista pode atuar de diferentes formas e em diferentes setores da economia. Independentemente da forma ou do setor, a atividade do profissional dependerá também de seu desempenho no relacionamento com as pessoas e na forma como recebe e disponibiliza as informações relativas ao seu trabalho. Relativamente à Informação, considerado o "bem" de maior valor dentro das organizações, pois ela é a base para qualquer tomada de decisão, o profissional de contabilidade deve, dentre outros, suprir cada um dos usuários com as informações desejadas; não obter benefício ou privilégio escuso de qualquer um dos usuários no fornecimento de informações; e sempre, apresentar informações verdadeiras. Para tanto é necessário respeito a algumas questões éticas: obediência às normas internas (da organização) e externas (profissionais e legais); manter capacitação técnica para o exercício da profissão; possuir habilitação legal para o exercício da profissão; agir com total independência( principalmente no caso de auditor e perito). Quanto ao relacionamento com as pessoas, também no exercício profissional, é necessário respeito ao ser humano como elemento fundamental para o exercício da boa convivência entre os homens.

O contabilista precisa ter uma consciência profissional que possa guiar seus trabalhos, e virtudes, que sirvam de parâmetros para a realização de suas tarefas. Esse guia chama-se Código de Ética Profissional do Contabilista o qual relaciona e orienta sobre os principais padrões de comportamento permitidos e proibidos no exercício da profissão. O Código de Ética Profissional do Contabilista (Conselho Federal de Contabilidade) compõe-sede quatro grandes grupos: 1. Deveres e proibições; 2. Do valor dos serviços profissionais; 3. Dos deveres em relação aos Colegas e à classe; 4. Das penalidades.

O Código de Ética Profissional do Contabilista tratados dilemas éticos do profissional, dentre eles, o conceito da responsabilidade, que é a capacidade de entendimento do direito e do dever que acompanha o exercício de qualquer profissão. A responsabilidade pessoal obriga o profissional a assumir um compromisso de aprimorar-se intelectualmente e de preparar-se, cada vez mais, tecnicamente. Além disso, deverá possuir um padrão moral elevado, de modo a discernir eticamente sobre a melhor alternativa técnica entre as várias que se apresentam em seu trabalho. A responsabilidade social é uma extensão da responsabilidade profissional pessoal. Dentre as responsabilidades sociais do contador estão: respeito aos usuários (informar correta e tempestivamente usando uma linguagem clara e concisa) e prestar as informações requeridas pelos órgãos fiscalizadores do País, de forma correta e no prazo determinado.

Para atingir os resultados profissionais relativos a sua realização plena, o profissional precisa de competência técnica, não se esquecendo que o exercício da postura ética é tarefa essencial.O "exercício da competência" envolve ações e decisões das quais resulta a qualidade do desempenho profissional. Atualmente, as transformações de natureza econômica, social e cultural geram novas atividades e profissões determinando modificações e priorizando, cada vez mais, os processos complexos de intelectualização do trabalho. É necessário redefinir a educação profissional a partir de uma perspectiva que estabeleça vínculos entre pesquisa e experimentação entre as universidades, os estudantes, os profissionais e as empresas.

Cabe a os Contabilistas procurar mecanismos para desenvolver a capacitação técnica e a postura ética, fazendo valer a verdadeira competência profissional.

 

*MÁRCIA MARTINS MENDES DELUCA: Doutora em Contabilidade e Controladoria e Professora da Universidade Federal do Ceará

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 07/09/2005.

Novidades da Legislação

Tributos Federais

VEJA AQUI AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO COM A NÃO APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO BEM (MP 252/2005)

Em virtude de não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional até 13.10.2005, perdeu eficácia, desde a sua edição, a MP nº 252/2005.

A chamada "MP do Bem", que promovia importantes alterações na legislação tributária federal, entre outras providências:

a) instituía o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), do qual eram beneficiárias as pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software e de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assumam compromisso de exportação superior a 80% de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços;

b) instituía o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), do qual são beneficiárias as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, assim consideradas aquelas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assumam compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 anos-calendário;

c) reduzia a zero, relativamente às vendas efetuadas no período de 16.06.2005 (data da publicação da "MP do Bem") até 31.12.2009, as alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da TIPI;

d) permitia a permanência no Simples, mediante a comprovação, perante a SRF com jurisdição sobre o seu domicílio, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência no ato declaratório de exclusão, da pessoa jurídica:
- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;.

e) fixava em 8% o percentual aplicável sobre a receita financeira das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato, para fins de determinação do Imposto de Renda devido mensalmente por estimativa a partir de 1º.10.2005;

f) alterava os limites de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos de pequeno valor, que, durante a vigência da MP, passaram a ser os seguintes:

- R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

- R$ 35.000,00, nos demais casos;

g) isentava do Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais;

h) instituía fator de redução (FR) a ser aplicado na apuração do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País;

i) alterava os prazos de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte e do IOF, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2006.

Em decorrência da perda da sua eficácia, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da "MP do Bem", e caso isso não ocorra até 12.12.2005, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.


Inscrição de imóveis na Prefeitura deve ser feita até final do mês

Os moradores de antigas invasões e novos bairros, sejam proprietários ou posseiros, que ainda não lançaram seus imóveis no cadastro municipal, têm até o dia 30 de outubro para fazer a inscrição na Prefeitura, assegurando a dispensa total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de anos anteriores até 2004. O imposto, relativo ao tempo que o imóvel ficou irregular, normalmente seria cobrado de forma retroativa.

O mesmo benefício e prazo também valem para quem promoveu alterações nas características físicas (ampliação de área construída, por exemplo) ou na utilização (de residencial para comercial, por exemplo) e não comunicou à Prefeitura. A vantagem oferecida é mais uma das oportunidades de regularização prevista pelo Programa Refis, instituído este ano pelo secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino.

Ao lançar o imóvel no cadastro municipal, o contribuinte ainda fica regularizado para tentar obter financiamentos junto às instituições financeiras em projetos de construção ou reforma, "além de facilitar a venda do bem", como ressalta a coordenadora de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Thereza Forti. "A regularização na Prefeitura evita também que o contribuinte seja multado nas fiscalizações feitas pelos auditores", alerta Thereza.

Com o Refis, ao fazer a comunicação espontânea para lançamento cadastral do imóvel ou sobre as alterações promovidas no padrão registrado, dentro do prazo previsto, o contribuinte só pagará o IPTU de 2005, ainda com desconto de multas e juros. O programa também permite o parcelamento de débitos com o IPTU com desconto de até 90% de multas e juros e de até 100%, caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista.

Há postos de atendimento do Refis nos SACs Empresarial (Boca do Rio), Periperi, Transbordo, Barra e Liberdade, no Shopping Barra (2º piso), no Brotascenter, no Pituba Parque Center, nas estações da Lapa e Mussurunga, nas unidades do Sebrae no Pelourinho e na Liberdade, além das Administrações Regionais dos bairros de São Caetano, Barra, Liberdade, Cabula, Itapuã, Itapagipe, Tancredo Neves, Pau da Lima, Cajazeiras, Valéria e Boca do Rio, entre outros.

Mais informações podem ser obtidas no site da Sefaz: www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou através da Central 156.


DISK TRIBUTOS TEM NOVO NUMERO DE TELEFONE

A SEFAZ Salvador pede divulgação para informar que o novo numero do telefone do disk tributos é (71) 2101-8400.


DISPONIBILIZADA A VERSAO 5.0 DA DMS

A sefaz Salvador informa que já está disponível em seu site www.sefaz.salvador.ba.gov.br as versão 5.0 da DMS de uso obrigatório.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


TST - Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido.

Legislação Previdenciária

SERVIÇOS: VOCÊ É AUTÔNOMO E PAROU DE CONTRIBUIR? SAIBA O QUE FAZER

É preciso dar baixa na inscrição para não ficar em débito com o INSS.

Os trabalhadores brasileiros sem vínculo empregatício, mas que exercem algum tipo de atividade remunerada, são considerados pela Previdência Social como contribuintes individuais. Para estarem socialmente protegidos nos casos de doença e velhice, eles devem se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recolher o correspondente a 20% da renda auferida no mês. Mas o que parece simples, pode se transformar num grande desafio. Quem trabalha por conta própria encontra, na falta de uma situação financeira estável, o principal obstáculo para dar continuidade às obrigações previdenciárias.

O problema é quando essa dificuldade econômica impede que o trabalhador autônomo continue recolhendo mensalmente. E pior ainda é quando essa interrupção acontece sem o devido encerramento da inscrição. Isso porque, enquanto o segurado não providencia a baixa no seu cadastro, a Previdência Social presume que a atividade que ele vinha exercendo não terminou. E somada essa informação à falta das contribuições obrigatórias, surgirá como resultado um débito com o INSS. Nesse caso, somente após a quitação da dívida na área de arrecadação do Instituto, o segurado poderá requerer novamente os benefícios previdenciários (auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria, entre outros).

Como encerrar a inscrição? - O contribuinte individual deverá se dirigir a qualquer Agência da Previdência Social e apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida até a interrupção das contribuições: para o segurado autônomo, deverá ser apresentada uma declaração feita por ele mesmo ou por seu procurador, valendo, para tanto, a assinatura em documento próprio de encerramento emitido pelo sistema eletrônico de cadastramento de pessoa física do INSS. Já os empresários precisam levar um documento expedido por órgão oficial (Junta Comercial, Cartório de Títulos, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda) que comprove o encerramento ou a paralisação das atividades da empresa (distrato social ou alteração contratual devidamente.


Instrução Normativa 2 - INSS-PR

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005.


Atos Declaratórios 60 - RFB

Divulga conteúdo e efeitos de Resolução do Senado Federal quanto às contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados a exercente de mandato eletivo.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Marcos Cintra Ética tributária
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Natólio de Souza Custo do Capital
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Nourival Resende A lição dos inconfidentes
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Conceito Contábil de Lucro
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Comparação de Valores em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Correlações entre Componentes do Custo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sinceridade nas Contas
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

 

Envie seus artigos para análise e publicação!

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
[Tributário Nacional]
[Tributário Estadual]
[Tributário Municipal-SSA]
[Ética do Contabilista]
[Civil Brasileiro]
[Penal Brasileiro]
Regulamentos:
[Imposto de Renda]
[ITR]
[SIMPLES]
[PIS/COFINS]
[IPI]
[Aduaneiro]
[Previdência Social]
[ICMS-Bahia]
[DMS-Salvador]
[Perguntas e Respostas - SIMPLES]
Receita Federal:
[Agenda Tributária]
[Tabela de IR Retido na Fonte]
[Tabela IPI]
[Novidades da Receita]
[Taxa de Juros-SELIC]
[Notícias da Receita]
[Certidão PF]
[Certidão PJ]
[Comércio Exterior]
[CSLL]
[DACON]
Outros:
[Constituição Brasileira]
[Constituição Baiana]
[Lei de Resp. Fiscal]
[Lei n.º 4320/64]
[Lei das SA (Atualizada)]
[CLT]
[Publicações On-line-CFC]
[NBCTs
[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
[Notícias SEFAZ SSA]
[Certidão PGFN]

Seus Links

Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
[AIC]
[AUDIBRA]
[CVM]
[IASB]
[IBRACON]
[FENACON]
[SESCAP]
[SINDCEB]
Outros:
[Receita Federal]
[Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN]
[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
- Edmar Sombra Bezerra
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- José Carlos Travessa
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Bartolomeu Jorge Santos de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- José de Andrade Silva Filho
- José Roberto Ferreira da Silva
- Olegário Santos Souza
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wellington do Carmo Cruz

Editoração
- Roberto Vivas da Silva

Fale conosco:
eboletim@crcba.org.br

Acesse o Boletim no seu navegador:
Clique aqui!

 
As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.