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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Confira sempre no final
desta página em "Sua
Biblioteca" e "Seus
Links" as legislações e |
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Palavra do Presidente
Nos últimos dois anos, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, dando prosseguimento ao já realizado nas duas administrações anteriores, intensificou com o desenvolvimento de amplo projeto de educação continuada, objetivando a realização de cursos e palestras para os contabilistas da Capital e do Interior do Estado, sobre os mais diversos temas: escrituração contábil, análise das demonstrações contábeis, legislação tributária do IRPJ, IRPF, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, Setor pessoal e legislação trabalhista e previdenciária e contabilidade pública e das organizações para o 3° setor, marketing para empresas de serviços contábeis, que foram realizados em Salvador e na maioria das 36 delegacias do CRC-BA. Esses eventos têm oportunizado a reciclagem da grande maioria dos contabilistas que passam a oferecer serviços de qualidade à sua clientela, obtendo assim, honorários compatíveis. Já iniciamos o projeto voltado para a Educação Continuada em 2006. Contamos com sua colaboração enviando sugestões e criticas. Passe e-mail para [email protected]. É o CRCBA promovendo a valorização profissional. Saudações Contábeis. Edmar Sombra Bezerra |
Prezado(a)
contabilista,|
26ª CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE CONTABILIDADE Salvador - Bahia - 23 a 26/10/2005 - Centro de Convenções VOCÊ NÃO PODE PERDER UM DOS MAIORES EVENTOS DA CONTABILIDADE MUNDIAL Está se
aproximando o início da nossa tão esperada 26ª CIC, as inscrições
estão se esgotando. Para inscrições acesse www.26cic.com.br |
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UNAFISCO
Se, em tese, a fusão dos fiscos pode trazer racionalização e eficiência, na prática, o que a MP promoveu foi uma mera sobreposição de estruturas, sem a respectiva conciliação dos recursos humanos, dos sistemas informatizados, dos cadastros e dos procedimentos de cada um dos órgãos envolvidos. Ao encaminhar um projeto de envergadura da "SUPER-RECEITA", via MP em lugar de Projeto de lei, o governo impede a responsável avaliação dos impactos da fusão de tão importantes órgãos de Estado: a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. Excluir a sociedade brasileira e o corpo funcional dos órgãos envolvidos do debate sobre uma matéria que terá impacto sobre a vida de 80 milhões de pessoas, demonstra a falta de disposição do Executivo em abrir um diálogo que permita uma reflexão crítica sobre medidas importantes para a Nação. A fusão põe em risco os recursos da Previdência Social, uma vez que passariam a ser geridos pelo Ministério da Fazenda, órgão estranho à política de seguridade social. Além disso, ameaça o princípio do concurso público, garantia constitucional da Democracia, uma vez que, ao fundir cargos, oriundos de concursos diferentes em um novo cargo, como é o caso dos Auditores da Receita e Auditores da Previdência, abriu-se o precedente para que diversas outras categorias reivindiquem o ingresso para o novo cargo, sem o devido concurso. Levando este debate à sociedade, como já vem fazendo no Congresso nacional, o Unafisco espera ver resolvido o caos criado pelo Executivo, de modo a evitar que a sociedade, as instituições envolvidas e seus servidores arquem com tão pesados ônus decorrentes da edição da MP, de forma açodada e irresponsável. Unafisco Sindical Entidades divulgam nota pública contra a MP 258 NOTA PÚBLICA Diante do impacto negativo - e ainda não de todo esclarecido - da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, criando a "Super-Receita" por meio da Medida Provisória n 258, de 21 de julho de 2005, as entidades da sociedade civil organizada, signatárias desta NOTA, reunidas nesta data na sede da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), decidem: Mais uma vez, repudiar o uso abusivo do instituto da Medida Provisória, por parte do governo, que vem ignorando o caráter excepcional desse diploma legal e burlando os requisitos de urgência e relevância, previstos no Art. 62 da Constituição Federal para sua utilização. Dessa forma, usurpa do Congresso Nacional sua função legislativa e concentra em suas mãos poderes que subvertem a ordem constitucional; Condenar a exclusão da sociedade brasileira do debate sobre uma matéria que terá impacto sobre a vida de 80 milhões de pessoas, evidenciando que o Executivo se mostrou omisso em esclarecer devidamente a população sobre assunto de interesse público e que vem se negando a abrir um diálogo que permita uma reflexão critica sobre medidas importantes para a Nação; Advertir que a criação da chamada "Super-Receita" afronta os direitos e garantias dos cidadãos, assegurados pela Constituição Federal e pelas leis, principalmente quanto à manutenção dos direitos da seguridade social, uma vez que não está esclarecido se serão colocados em um caixa único do Tesouro as receitas originadas de tributos federais, voltadas a subsidiar o orçamento público, e a totalidade dos recursos geridos pelo INSS. Alertar que a unificação das atividades da Receita Federal e Receita Previdenciária pode contribuir para deteriorar a segurança jurídica, condição basilar do Estado Democrático de Direito, a partir de indefinições geradas pela nova forma de arrecadação e fiscalização ensejadas por categorias diferenciadas de servidores, que passarão por adaptação de estruturas, procedimentos e culturas. Além de comprometer os serviços públicos, esse processo tende a aumentar a litigiosidade, uma vez que pode ser questionada na Justiça a competência do novo órgão, assim como as ações ensejadas pelo seu corpo funcional, investido de novas atribuições não definidas pela Carta Magna. Dessa forma, as entidades abaixo reunidas esperam que o Congresso Nacional, ciente das graves questões relacionadas à criação da "Super Receita", de forma arbitrária e de afogadilho, rejeite a MP 258/05, conforme a competência constitucional que lhe confere o Art.62, da Constituição Federal e que o Executivo, antes disso, retire essa MP e encaminhe o tema por meio de Projeto de Lei para o debate com a Nação brasileira. São Paulo, 3 de outubro de 2005. Luiz Flávio Borges
D'urso - OAB SP |
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Espaço do Contabilista TRADIÇÃO E CIDADANIA Adeildo Oliveira* A cultura que está em nosso imaginário inconsciente, bem como a vida, a ética, e a moral, formam um conjunto de tradições que é uma herança dos nossos antepassados. A tradição é um legado do modo de viver e de pensar transmitido de geração a geração, capazes de guiar e conduzir a humanidade. A tradição faz a humanidade sentir o quanto está unida à aqueles que lhes precederam, o quanto eles continuam atuante no íntimo de cada um. Helgel, filósofo Alemão, em seu tratado de filosofia disse que: "A tradição não é uma estátua imóvel, mas vive e brota como um rio impetuoso que tanto mais cresce quanto mais se afasta da origem". A tradição, portanto, contribui para o desenvolvimento da ciência, da produção espiritual, da economia, da política, é um santuário onde todos nós depositamos nossas origens. Não devemos, entretanto, ser escravo de uma tradição errante, desastrosa, corrupta e inútil. Devemos ter a sabedoria e a coragem de quebrar os paradigmas nos momentos oportunos. Os defeitos da tradição são aqueles que impedem a floração do ser humano, são aqueles que impedem de enfrentar os problemas de seu tempo. Devemos, portanto, ter em mente que o interesse em seguir a tradição é uma condição essencial da possibilidade de construir um futuro melhor, confiando em pessoas de caráter e moral. Não devemos retornar ao caos, as fontes primitivas, com manobras de encobrimento de o simples mudar por mudar. Devemos usar toda nossa capacidade de pensar e de observação do passado para chegarmos ao discernimento da verdade. Enquanto observamos os preceitos da tradição, não podemos nos esquecer dos nossos direitos de cidadania, que é um conjunto de razões, onde à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, os direitos de votar e ser votado, o direito de participar da riqueza coletiva da nação deve ser uma fonte primária da vida. A mudança é própria do direito da cidadania, entretanto, deve se ter cuidado com aqueles que querem romper com os paradigmas, sem a tradição, sem os alicerces da historia demonstrado no tempo. Nem toda mudança é benéfica, às vezes pode representar um atraso onde se levarão anos para recuperar o tempo perdido no retorno ao caos. Nestes tempos de ebulição política podem surgir idéias radicais que a princípio venham a despertar o interesse de alguns, entretanto, tenham sempre em mente a tradição, e não se deixem iludir, por falsas promessas desprovidas da realidade, onde lideres vazios apregoaram panacéias de salvação.
*Contador, Vice-Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade Regulamento: Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas |
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Para sua reflexão
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Eventos em Destaque O Senhor STENOR PINTO SANTOS, profissional que muito tem contribuído para o aprimoramento de nossa Classe Contábil, foi honradamente homenageado com a concessão da Distinção Contador Honorário, em Solenidade realizada no dia 29 de setembro, no Hotel Blue Tree Tower, em Salvador.
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Eventos |
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Eventos programados: Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Manchetes |
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Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. PREFEITURA DO SALVADOR JÁ EMITE CERTIDÃO NEGATIVA DO ISS E TFF VIA INTERNET Veja matéria na coluna de Tributos Municipais, nesta edição. Greve na Receita abala negócios de empresas Sem documentos, empresários não conseguem participar de licitações nem obter financiamento em bancos. DCI Tributos - Novo limite do Simples não faz governo perder receita, avalia instituto. Sescon-SC Entidades contábeis promovem Fórum contra o Excesso de Obrigações Acessórias. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... |
Câmara Paraná On-line Contabilistas reivindicam implantação do CNPJ on-line. STJ Isenção tributária de entidades filantrópicas não abrange ICMS de energia e telefone. Gazeta Mercantil Contabilidade - CVM quer balanço mais claro. Competitividade perde sem a MP do Bem. Folha de São Paulo Receita defende autuação de 75 mil empresas. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
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26ª Conferência Interamericana de Contabilidade
- Salvador/BA|
Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade EDITORIAL IOB Contabilidade - Cestas básicas distribuídas a empregados - Classificação contábil Contabilidade - CSL/Cofins/PIS-Pasep retidos na fonte - Tratamento Contabilidade - Cestas básicas distribuídas a empregados - Classificação contábil CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1048 DE 22.09.2005 Aprova a participação de ex-presidentes do CFC nas plenárias. |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Com que
finalidade foi criada a Vice-Presidência Técnica e de
Desenvolvimento Profissional do CRCBA? CRCBA - Quais os
programas são altamente administrados pelo CRCBA com o objetivo de
propiciar essa visão moderna e desenvolvimentista? |
CRCBA - Quais
desses programas têm sido mais procurados pelos contabilistas? CRCBA - Em 2004
foi realizado o primeiro Exame de Qualificação Técnica. Qual foi
o aproveitamento desse exame? CRCBA - Quais os
principais eventos abrangidos pela área de desenvolvimento
profissional do CRBA que serão desenvolvidos este ano? CRCBA - Desses
eventos mencionados quais serão considerados mais importantes? |
Hildebrando Abreu
é contador formado pela Faculdade de Ciências Contábeis da
Universidade Federal da Bahia, especialista em auditoria
independente pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil /
Banco Central do Brasil, atividade que desempenha desde 1970, e
Mestrando em Contabilidade pela Fundação Visconde de Cairu. É
diretor do Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Seção
Regional da Bahia), professor da cadeira de Auditoria Contábil do
Centro Universitário da Bahia, membro efetivo do Conselho Regional
de Contabilidade do Estado da Bahia, desempenhando, a partir do
final de Janeiro deste ano, o cargo de Vice-Presidente Técnico e de
Desenvolvimento Profissional.|
Coletânea de Comentários Da
Possibilidade do Oferecimento de Caução Real para Obtenção de
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando Pendente o
Ajuizamento da Execução Fiscal. |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais Decreto Federal nº 563 de 11.10.2005 Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Tributos Federais EDITORIAL IOB Cofins e PIS-Pasep - Retenção na fonte - Aquisições de autopeças - Alíquotas aplicáveis. Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração Tributária - Corat - nº 67/2005. Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 4 de outubro de 2005. Divulga taxas de cambio para fins de elaboração de balanço. Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES 129. No caso das ME,
como se calcula o Darf-Simples? E se a pessoa jurídica também for
contribuinte do IPI? Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente. Tabela S1:
Percentuais aplicáveis às ME (regra geral) Exemplo 1: Empresa comercial, optante pelo Simples na condição de ME, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até agosto de 2003, receita bruta acumulada de R$60.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de setembro deverá ser feita da seguinte maneira: Receita bruta acumulada de janeiro a setembro = R$80.000,00 Logo, a alíquota correspondente é a de 4% DARF-Simples = (20.000 x 4%) = R$800,00 No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S1 serão acrescidos de 0,5%: Tabela S2:
Percentuais aplicáveis às ME, quando contribuintes do IPI Exemplo 2: Empresa industrial, optante pelo Simples na condição de ME, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até agosto de 2003, receita bruta acumulada de R$60.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de setembro deverá ser feita da seguinte maneira: Receita bruta acumulada de janeiro a setembro = R$80.000,00 Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5% DARF-Simples = (20.000 x 4,5%) = R$900,00 NOTAS: a. Em relação a ME
contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1%; Caso o município em que esteja estabelecida a ME tenha aderido ao Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S1 e S2 serão acrescidos, a título de pagamento de ISS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 7º, § 4º): a. Em relação a ME
contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1%; 130. Todas as ME se
sujeitam às mesmas alíquotas ou há alíquotas diferenciadas? Tabela S3:
Percentuais diferenciados aplicáveis às ME Exemplo 1: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de ME, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$50.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira: Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$70.000,00 Logo, a alíquota correspondente é a de 6% Darf-Simples = (20.000 x 6%) = R$1.200,00 No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S3 serão acrescidos de 0,75%: Tabela S4:
Percentuais diferenciados aplicáveis às ME, quando contribuintes
do IPI Exemplo 2: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de ME, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$50.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira: Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$70.000,00 Logo, a alíquota correspondente é a de 6,75% Darf-Simples = (20.000 x 6,75%) = R$1.350,00 Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.09.2005 Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 591 de 07.10.2005 Altera o anexo único da Portaria nº 114/04, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador - Perguntas
mais freqüentes Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui. Empresas já podem tirar na internet certidão negativa da Prefeitura do Salvador As empresas interessadas em participar de licitações públicas já podem obter na hora, através da internet, a certidão negativa em relação a débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). O documento é uma das exigências do processo licitatório. O serviço está disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.sefaz.salvador.ba.gov.br). Salvador é umas capitais pioneiras na emissão da certidão on-line. Até então, para obter a certidão negativa, a empresa só tinha a opção de solicitar o serviço em um dos postos da Sefaz, pagando uma taxa de R$ 6,19, com liberação do documento em três dias. "Pela internet, o documento é emitido imediatamente, sem custo algum pelo serviço", frisou o secretário Reub Celestino, destacando que uma das prioridades da Sefaz agora é disponibilizar cada vez mais o atendimento no site do órgão, que hoje já oferece 44 serviços. Para obter a certidão na internet, basta apenas ao representante da empresa digitar o número no Cadastro Geral de Atividades (CGA). Se o contribuinte estiver em dia com a Sefaz, o documento é emitido imediatamente. Caso haja débito, o sistema informará que a certidão negativa não poderá ser emitida, orientando o contribuinte a se dirigir a um dos postos da Sefaz presentes nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além da Central de Atendimento do órgão, à Rua Virgílio Damásio, nº 1, Centro (atrás da Câmara Municipal). Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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Confira abaixo as legislações e informações
de seu interesse e uso diário. |
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Códigos: [Tributário Nacional] [Tributário Estadual] [Tributário Municipal-SSA] [Ética do Contabilista] [Civil Brasileiro] [Penal Brasileiro] |
Regulamentos: [Imposto de Renda] [ITR] [SIMPLES] [PIS/COFINS] [IPI] [Aduaneiro] [Previdência Social] [ICMS-Bahia] [DMS-Salvador] [Perguntas e Respostas - SIMPLES] |
Receita Federal: [Agenda Tributária] [Tabela de IR Retido na Fonte] [Tabela IPI] [Novidades da Receita] [Taxa de Juros-SELIC] [Notícias da Receita] [Certidão PF] [Certidão PJ] [Comércio Exterior] [CSLL] [DACON] |
Outros: [Constituição Brasileira] [Constituição Baiana] [Lei de Resp. Fiscal] [Lei n.º 4320/64] [Lei das SA (Atualizada)] [CLT] [Publicações On-line-CFC] [NBCTs] [Resoluções CFC] [Resoluções CRCBA] [Notícias SEFAZ SSA] [Certidão PGFN] |
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Entidades de Classe: [CFC - Conselho Federal de Contabilidade] [AIC] [AUDIBRA] [CVM] [IASB] [IBRACON] [FENACON] [SESCAP] [SINDCEB] |
Outros: [Receita Federal] [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN] [Fazenda Estadual] [Fazenda Municipal-SSA] [Junta Comercial-Bahia] [Presidência da República] [IOB] [Fiscosoft] [FVCConsult] [Conheça a Bahia (Bahia.com.br)] |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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