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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 39 - 16 de setembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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[Resoluções CRCBA]
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Entidades de Classe:
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Outros:
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[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Não fique a pedir as coisas.
  • Os braços parados nada produzem.
  • As mãos que não ajudam criam ferrugens.
  • Trabalhe com entusiasmo e alegria, e o próprio trabalho trará, com seus resultados positivos, a solução de todas as suas dificuldades.
  • Procure gostar do trabalho que lhe cabe realizar, e dentro de pouco tempo terá a alegria morando em seu coração.

Eventos em Destaque

Foi realizado no dia 26/08/2005 mais uma Grande Jornada Contábil, desta vez na cidade de Juazeiro. Realizada no Grande Hotel de Juazeiro, a jornada vem dando continuidade ao excelente trabalho do CRCBA em prol dos conhecimentos de seus profissionais contábeis.

No evento foram ministradas palestras sobre “A Legislação, A Tributação e a Contabilidade de Entidades do Terceiro Setor”, tendo como palestrante o Conselheiro Olegário Santos de Souza, “A Importância do Tripé: Empresa, Contabilista e Fisco” tendo como palestrante o Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional, Conselheiro Hildebrando Abreu, “O Papel do Contabilista no Processo Administrativo Fiscal Previdenciário” tendo como palestrante Sinésio Cyryno da Costa Filho, e “Tributos Federais: Obrigações Assessórias do Lucro Real e Presumido”, tendo como palestrante o Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira.

   

Em paralelo ao evento foi realizada Reunião Sazonal de Delegados, onde estiveram presentes o Presidente do CRCBA Edmar Sombra Bezerra, os Conselheiros Edvaldo Paulo de Araújo, Erivaldo Pereira Benevides, Hélio Barreto Jorge, Iara Luisa de Santana Dórea, José Carlos Travessa de Souza, José Roberto Ferreira da Silva, Maria Constança Carneiro Galvão, Miguel Ângelo Nery Boaventura, Olegário Santos de Souza e Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes.

E os Delegados, Paulo Alexandre de Oliveira, José Joaquim Bastos Ferreira, Roberto Messias Andrade, Valdo Teixeira do Amaral, José Sodré Barreto, Fernando Antônio Pinheiro Costa, Zilda Oliveira de Bruno, Afrânio Lopes Filho, Jilson Lopes Bastos, Pedro de Araújo Teles Junior, José Evangelista de Oliveira, José Edmundo Bacellar, Antônio Carlos Gomes Pereira e Jaime Alves dos Santos.

   

Manchetes
 

ELEIÇÕES PARA CRCBA EM 17 DE NOVEMBRO

As eleições para a renovação de dois terços do Plenário do CRC acontecerão no dia 17 de novembro. O CRCBA lembra a todos os profissionais que o voto é obrigatório e que, para tanto, o eleitor deverá estar em dia com o Conselho. Em breve estaremos divulgando o único local das votações bem como as chapas candidatas.


Receita Federal do Brasil esclarece equívocos sobre MP 258


Fiscalização - Receita vira o jogo nas autuações fiscais - Valor Econômico


Imposto de Renda - IR: volta da alíquota de 25% só com nova lei - Diário do Comércio


As graves distorções da "MP do Bem" - Gazeta Mercantil (12.09.2005) - José Martonio Alves Coelho - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)


Bahia é o primeiro estado a implantar o Cadastro Sincronizado Nacional - Sefaz - BA


Imposto de Renda - Governo admite erro e diz que IR não muda - Folha de S. Paulo


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Receita define o uso de créditos de PIS e Cofins - VALOR ECONÔMICO


Uso de tecnologia aumenta a cooperação entre os Fiscos – DCI


Contabilidade - Criada nova entidade para unificar as normas contábeis - DCI


Receita Federal - Regra que reduz o tempo de abertura de firmas é publicada - DCI


Bolsas - CVM prepara norma para integração da bolsa brasileira com a mexicana - Valor Econômico


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

CRC-SP 19ª - Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo: trabalhos vencedores


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.033 de 26.08.2005

Altera o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 843/99.


COMUNICADO AOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA

As Entidades Contábeis do Estado da Bahia, neste ato representadas pelo CRCBA – Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, e pelo FECON-Ba – Federação dos Contabilistas do Estado da Bahia, comunicam a todos os contabilistas do estado da Bahia que NÃO será realizado o XIº Encontro dos Contabilistas, Entidades e Empresas de Serviços Contábeis do Estado da Bahia neste ano de 2005, em virtude da ocorrência de outros relevantes eventos que serão realizados nos meses de setembro e outubro, onde os contabilistas estarão disponibilizando recursos financeiros e de tempo para uma brilhante participação, a exemplo a 11ª CONESCAP, que será realizada em Natal / RN, no período de 21 a 23/09/2005, sob a coordenação da FENACON e a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, em Salvador / Ba, de 23 a 26/10/2005, sob a coordenação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.

Contador Edmar Sombra Bezerra
Presidente CRCBA

Entrevista da Semana
Anselmo Leite Brum
 

Anselmo BrumAnselmo Leite Brum é Auditor Fiscal do Estado da Bahia, Graduado em Ciências Contábeis, pela Universidade Federal do Estado da Bahia – UFBA, Pós-Graduado em Administração Financeira, Ex-julgador do Conselho de Fazenda Estadual, Ministra treinamentos para o corpo funcional da Secretaria da Fazenda da Bahia nas áreas de auditoria, e procedimentos internos, como também disciplinas na área de auditoria em cursos de pós graduação.


CRCBA - Existe uma grande confusão acerca da contabilidade financeira, de custos e gerencial. Qual a diferença entre elas?
Anselmo Brum - Popularmente falando, a contabilidade é uma só. Destina-se ao registro dos atos e fatos contábeis que afetam o patrimônio das entidades. O que se quer evidenciar nos resultados produzidos pela escrita é que difere o foco que se dará aos demonstrativos. Se a maior importância for a análise financeira vai se direcionar o plano de contas e os relatórios para dar maior ênfase às finanças. Se o desejo for analisar custos vai-se aprofundar e aperfeiçoar as informações a ele inerentes. Da mesma forma podemos direcionar os relatórios para evidenciar resultados de gestão e aí teremos a contabilidade gerencial.

CRCBA - Qual a principal função da Auditoria Contábil e de que forma são desenvolvidas suas atividades?
Anselmo Brum - Certificar a regularidade das demonstrações contábeis. As atividades são desenvolvidas por profissionais habilitados para tal e consistem na verificação integral ou por amostragem dos documentos, da escrituração e das demonstrações contábeis objeto da apreciação.

CRCBA - Qual a diferença entre a Auditoria e a Consultoria?
Anselmo Brum - Auditoria é conferência. Consultoria consiste na análise de situações com vistas a um aconselhamento.

CRCBA - Quais as características básicas para que o auditor desenvolva com qualidade o seu exercício?
Anselmo Brum - A literatura está cheia de consultas sobre o tema. Eu sintetizaria assim: Primeiro, gostar de fazer. Sem amor e paixão pela carreira não se consegue sucesso. Segundo, adquirir conhecimento técnico profundo e, terceiro, ter visão de gestão, do mercado onde se situa a entidade auditada para poder entender o ambiente externo e conseqüentemente a parte deste ambiente que se analisa.

CRCBA - Como a maioria das atividades desenvolvidas em uma empresa, a função da auditoria também foi bastante modificada ao longo dos anos. De que forma estas modificações têm ajudado a acoplá-la a estratégia do negócio?
Anselmo Brum - Os métodos estão se modernizando e estão surgindo ferramentas que permitem “diagnósticos” mais precisos, mas rápidos, capazes de alertar para situações das mais diversas. Assim, a utilização dessas informações para melhoria da gestão será de grande serventia para os negócios.

CRCBA - Quais são suas recomendações para quem deseja ingressar na área?
Anselmo Brum - Só ingressar se realmente gostar da atividade. Este é o ponto fundamental para que se possa decidir “abraçar uma causa”.

Coletânea de Comentários

Aspectos Importantes Trazidos pela MP nº 252/2005
Autora: Aline Aparecida da Silva Tavares
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 12.09.2005

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 12.09.2005

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.


Decreto nº 5.533, de 06.09.2005 - DOU 1 de 08.09.2005

Regulamentou a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas, para o exterior, efetuadas desde 1º.04.2004, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

a) pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros;
b) participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e
c) propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.


Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.328 de 05.09.2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Tributos Federais

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 568 de 08.09.2005

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 08.09.2005

Altera a Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 09.09.2005

Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.


Conselho julga distribuição de lucros de empresa em débitos tributários pela primeira vez – Valor Econômico

Debate envolve aplicação de lei e conceito de débito não garantido.


Receita vira o jogo nas autuações fiscais - Valor Econômico

Decisões do Conselho de Contribuintes têm sido desfavoráveis às empresas.


Receita define o uso de créditos de PIS e Cofins - Valor Econômico


Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil – RFB - ADE RFB 054

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.


Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil – RFB - ADE RFB 053

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil – RFB - ADE RFB 052

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil – RFB - ADE RFB 051

Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias.


Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração Tributária – Corat - ADE Corat 059

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2005.


Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O IMPOSTO SIMPLES

112. No caso de período inferior a 12 meses, qual o limite da receita bruta a ser considerado para efeito de enquadramento como ME ou EPP?
Para a pessoa jurídica que iniciar atividade no próprio ano-calendário da opção, os limites para a ME e para a EPP serão proporcionais ao número de meses em que houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Considera-se início de atividade, o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se a alteração é de ordem qualitativa ou quantitativa.

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores limites para a ME, R$10.000,00 (dez mil reais), e para a EPP, R$100.000,00 (cem mil reais), serão multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, também desconsiderando-se as frações de meses.

NOTA:
Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda.

Exemplo 1: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o período de 3 (três) meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como ME o de R$30.000,00 (trinta mil reais) e como EPP o de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Exemplo 2: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de dezembro do ano-calendário. Considera-se o período de um mês completo (dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como ME o de R$10.000,00 (dez mil reais) e como EPP o de R$100.000,00 (cem mil reais).

113. Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples?
A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

a. tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;
b. recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF-Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;
c. cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;
d. dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;
e. dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF no 355, de 2003, art.5o, § 7o);
f. dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei no 9.430, de 1996, art. 60; e IN SRF no 306, de 2003, art. 25, XI);
g. isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.

116. O que se deve entender por receita bruta para fins de enquadramento e tributação no Simples, e quais as exclusões permitidas?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.

Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei no 9.317, de 1996, art. 2o, §§ 2o e 4o; e IN SRF no 355, de 2003, art. 4o, § 1o, e art. 19).

Não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos.

Será definitiva a incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital (IN SRF no 355, de 2003, art.5o, § 3o).

117. A receita bruta proveniente da venda de produtos não-tributáveis, isentos ou cuja alíquota foi reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5% (meio por cento) relativo ao IPI?
A pessoa jurídica que vende apenas produtos não-tributáveis (NT) ficará dispensada do acréscimo de 0,5% (meio por cento), pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.

De outra parte, em relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além de produtos NT a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero ou positiva, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) sobre todo o faturamento, caso faça opção pelo Simples.

NOTA:
Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 1989, não podem optar pelo Simples desde 1o/01/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (alteração da Lei no 9.317, de 1996, art.9o, XIX pela MP no 1.990-29, de 2000, art.14, atual MP no 2.189-35, de 2001, art.14, e IN SRF no 355, de 2003, arts. 20, XVIII e 24, VI).

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.545 de 09.09.2005

Procede à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, relacionada com dispositivos do Cadastro de Contribuintes, em decorrência de convênio celebrado com a União para compartilhamento de cadastros e informações fiscais.


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 08.09.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


Bahia é o primeiro estado a implantar o Cadastro Sincronizado Nacional - Sefaz - BA


SEFAZ - Cadastro sincronizado
SAIBA MAIS

Como era antes

1. O empreendedor ia à Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), para dar entrada nos papéis de constituição (abertura) da empresa

2. Esperava até os papéis ficarem prontos

3. De posse do Nire – Número de Inscrição de Registro na Junta, fazia cópias dos documentos, autenticava-as e reconhecia as firmas em cartório

4. Fazia, por internet, o pedido do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) à Receita Federal

5. Enviava cópia autenticada de toda a documentação expedida pela Junta Comercial, mais o DBE (Documento Básico de Entrada do pedido de CNPJ), para a Receita Federal

6. O responsável, na Receita, assinava o DBE

7. Após reconhecer firma do DBE, o empreendedor encaminhava toda a documentação novamente para a Receita, via Sedex ou pessoalmente, para obter o CNPJ

8. Com o número do CNPJ finalmente em mãos, ele ia à Secretaria da Fazenda, para obter a inscrição estadual

Como é agora

1. O empreendedor vai à Junta Comercial levando uma minuta (resumo, ou contrato social, com o endereço da nova empresa, número de sócios, capital e outros dados)

2. Junto com a minuta, ele leva um disquete onde consta a solicitação do CNPJ feita, por internet, à Receita Federal

3. Quando a Junta Comercial analisa a documentação apresentada e dá parecer positivo, o empreendedor já obtém, de uma vez, o registro na Junta, o número do CNPJ e o número da inscrição no fisco (Secretaria da Fazenda) estadual

4. Deixa de existir o DBE (Documento Básico de Entrada, para o CNPJ) e não será mais necessário fazer fotocópias ou reconhecer firmas de documentos. O processo é mais simples, mais ágil e menos dispendioso

Quem se beneficia

Empresas sujeitas ao registro do comércio, estabelecidas nos municípios de Salvador, Candeias, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz

Nos demais municípios, a análise continuará a ser feita nas unidades da Receita Federal da jurisdição do contribuinte

Informações
www.receita.fazenda.gov.br
www.sefaz.ba.gov.br

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas dúvidas tributárias com a SEFAZ de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
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Prefeitura reduz dívida junto a União e aumenta capacidade de contrair novos empréstimos


Fique totalmente atualizado com a legislação sobre a DMS- demonstração mensal de serviços da Prefeitura Municipal do Salvador


Refis do município do Salvador atrai contribuintes. Iniciado o prazo para pagamento único com redução de multas


Primeiro dia de atendimento marca sucesso do Refis municipal

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Legislação Previdenciária

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
INSS: Sócio-cotista responde por dívidas de empresas com o INSS

Os sócios-cotistas também respondem pelas dívidas da empresa com o INSS. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da Procuradoria Especializada junto ao INSS – órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – e mantiveram a responsabilidade de um cotista da empresa Manufaturados de Aços Finos Magnusteel Ltda.

A empresa deve contribuições previdenciárias de janeiro a julho de 1995. O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, acatou o argumento do INSS de que o artigo 13 da Lei 8.620/93 determina que há responsabilidade do sócio-cotista nesses casos.

A responsabilidade por dívidas previdenciárias é solidária e não apenas do sócio-gerente. Os dois sócios podem ter seus bens pessoais confiscados para pagar a dívida com o INSS. As informações são da Advocacia-Geral da União.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que as dívidas com a seguridade social da empresa são posteriores à edição da referida lei. Por isso, afirmou ser viável “a inclusão do sócio no rol dos responsáveis tributários”.

Publicado por www.crc-ce.org.br

Outras Entidades Públicas

COMUNICADO JUCEB

Srs. Empresários

Comunicamos que a partir do dia 12/09/2005 por força de convênio entre a JUCEB, Receita Federal e a Secretária da Fazenda do Estado da Bahia, a inscrição das empresas mercantis sediadas em Salvador e na Região Metropolitana, exceto Camaçari, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e na Sefaz Estadual, poderá ser efetuada na Junta Comercial.

A partir do dia 19/09/2005, estas inscrições deverão obrigatoriamente ser feitas na JUCEB, simultaneamente com os arquivamentos dos respectivos atos, ficando suspenso o atendimento na Receita e Sefaz para obtenção dessas inscrições.

Válidas para as cidades de:

* Salvador
* Lauro de Freitas
* Candeias
* Itaparica
* Vera Cruz
* Madre Deus
* Simões Filho
* Salinas das Margaridas

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA GERAL


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
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Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
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Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
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Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
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Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
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Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
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