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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
Fiscalização. Clique
aqui. |
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Eventos |
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Eventos programados: Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Para sua reflexão
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Manchetes |
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PUBLICADA LEI COM ANISTIA DE MULTAS E JUROS DO ICMS O governador da Bahia, Paulo Souto, publicou no ultimo dia 04 a lei 9.650 que estabelece, dentre outras questões a redução de multas e juros. Veja a integra desse decreto na coluna "Tributos Estaduais - ICMS". Fazenda quer corte drástico em alíquotas de importação - Valor Online Contabilidade é maior deficiência pós-SOX - Valor Econômico Pesquisa da KPMG aponta principais problemas reportados por 654 companhias dos EUA. Presidente do CFC reúne-se com presidente da OAB Federal Roberto Antonio Busato, presidente da OAB Federal, disse em reunião realizada hoje, na sede da OAB em Brasília, que o Exame de Suficiência é tão importante quanto o Exame da OAB. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. Prepare-se: saiu o edital do Exame de Qualificação Técnica! Confira o edital que trata da realização da segunda edição de 2005 do Exame, em todo o País. As inscrições começam no dia 26 de setembro. Saiba mais sobre a anulação de questões na primeira edição do Exame em 2005. Arrecadação tributária total do Brasil em 2005 atinge R$ 500 bi nesta terça-feira - Info Money PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES Já nesta edição damos inicio a uma série de publicações sobre perguntas e respostas acerca do imposto federal simples, instituído pela Lei 9.317/96 e publicadas pela Receita Federal do Brasil. Veja semanalmente na ultima coluna de tributos Federais. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... |
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26ª Conferência Interamericana de Contabilidade
- Salvador/BA|
Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade CFC: edital do Exame de Qualificação Técnica O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução CFC nº 1.031/05, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da 2ª edição de 2005 do EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com vistas à atuação no mercado de valores mobiliários e/ou no mercado financeiro. As inscrições deverão ser efetuadas nas sedes dos Conselhos Regionais de Contabilidade, no período de 26/9/2005 a 25/10/2005. Contabilistas ganharão revista eletrônica para publicar trabalhos acadêmicos REPeC é a nova revista do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com conteúdo acessável inteiramente pela Internet. Saiba como participar da primeira edição da publicação. As informações sobre as últimas edições do Exame de Suficiência estão aqui |
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
de Fiscalização Viagens de Fiscalização A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de setembro/2005: DELEGACIA DE RIBEIRA DO POMBAL DELEGACIA DE GUANAMBI DELEGACIA DE FEIRA DE SANTANA DELEGACIA DE JUAZEIRO |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Conte um
pouco da sua trajetória Profissional. CRCBA - Que te
levou a exercer atividades honoríficas nas entidades de classe
vinculadas a profissão contábil? Em seguida, por convite de Adeildo Osório de Oliveira e Sudário de Aguiar Cunha, ingressei como conselheiro titular do CRCBA para o mandato de 2000 a 2003 e nessa instituição fiquei até poucos dias. Realizamos no CRCBA, com o apoio de toda sua diretoria e dos estimáveis conselheiros e funcionários, tomando-se referencia ao trabalho realizado na CDEC, um forte e impactuoso trabalho voltado para a educação continuada dos profissionais da contabilidade e esse trabalho foi coroado de êxito, sendo eleito pelo Conselho Federal de Contabilidade, como o melhor do ano de 2000. Esse fruto, dedico de coração a toda minha família, pelo sacrifício com as ausências ao lar e convívio diário e também ao meu amigo e mestre Adeildo Osório de Oliveira por seu inestimável apoio, assim como, indistintamente a todos os funcionários do nosso CRCBA, esses sim os verdadeiros vitoriosos. Finalizando, entendo que todos, indistintamente que possam e se sintam capacitados devem contribuir, em retribuição a sua vitória profissional, em prol das entidades da classe contábil e por excelência, a profissão. Sinto-me honrado por servir a profissão e aos profissionais da contabilidade. CRCBA - Com sua
experiência em organização de contabilidade, fale um pouco sobre
esse mercado de atuação da profissão contábil. |
Uma alerta. O mercado de contabilidade, por intermédio das organizações de contabilidade exige do profissional da contabilidade, absoluta dedicação à profissão, sólidos conhecimentos da profissão e imprescindível capacidade de gerir deveres e obrigações para com terceiros. Aos aventureiros e descompromissados somente o fracasso profissional será a sua marca pessoal. Alem, logicamente de influenciar em todo o segmento. Organização de contabilidade é como sacerdócio, dedicação pura e exclusiva. O mercado é promissor e cada vez mais cresce, o universo de médias e grandes empresas em busca da eficiência contábil através das organizações de contabilidade. Investimentos em mobiliário, equipamentos, sede social e aprimoramento profissional pessoal e dos seus colaboradores é marco preponderante para a subida de degraus profissionais. CRCBA - Como
militante do CRCBA nesses anos, como você enxerga o papel futuro da
entidade no seio da sociedade contábil? CRCBA - Como
você vê o profissional da contabilidade da Bahia, no cenário
contábil Nacional? CRCBA - Como
você mensura o nível do ensino contábil na Bahia? CRCBA - Com sua
saída do CRCBA decorrente da perda automática do mandato, por
mudança de categoria, que fará em prol da classe contábil no
futuro. |
O
nosso entrevistado da semana, contador Antonio Nogueira,
contador e técnico em contabilidade, formado pela Fundação
Visconde de Cairú, foi vice presidente da CDEC-Câmara de
Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia, foi
conselheiro do CRCBA desde 01 de janeiro de 2000 até 17 de Agosto
ultimo, quando afastou-se ao alterar seu registro de técnico em
contabilidade para contador, foi também coordenador geral do
premiado e inesquecível Seminário Interamericano de Contabilidade
realizado em Salvador em Outubro de 2001 que semeou a vinda da 26ª
Conferencia Interamericana de Contabilidade para a Bahia em 2005,
foi membro das câmaras de registro e cadastro e desenvolvimento
profissional e coordenador de Eventos do CRCBA de 2000 a 2002 e de
2004 até seu afastamento espontâneo e foi o idealizador, criador e
principal responsável pelo Excelente Boletim Eletrônico do CRCBA.|
Coletânea de Comentários IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR INDUÇÃO LEGAL |
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É sabido dos profissionais da área contábil, que o planejamento tributário consiste na prática da redução lícita da carga tributária. Entretanto, com o advento do novo Código Civil (NCC), e da inserção do parágrafo único ao art. 116 do CTN (norma antielisão), fervorosas discussões sobre os limites do planejamento tributário vieram a lume. No 1º Seminário do Instituto de Pesquisas Tributárias - IPT, realizado em novembro de 2002, o 4.º painel apresentado procurou investigar os efeitos do NCC sobre o planejamento tributário. Após brilhante exposição sobre o tema, o palestrante e insigne jurista Marco Aurélio Greco, concluiu sua palestra com o seguinte pensamento: "Aí vai se dizer: quem deveria conduzir os planejamentos? A meu ver, com certeza, é a área jurídica. Planejamento Tributário hoje não é mais questão de auditoria e contabilidade". Com todo o respeito ao pensamento do ilustre jurista (com certeza um dos maiores do País), ousamos, discordar, em parte, de sua assertiva. A nosso pensar, alguns tipos de elisão fiscal são melhor desenvolvidos por profissionais da área contábil. A esse tema, pois, nos dedicaremos nesse breve artigo. O planejamento tributário, analisado sobre o prisma dos expedientes utilizados para sua realização, é dividido pela doutrina dominante nos seguintes tipos: a) indireto; b) omissivo; c) induzido; d) optativo; e) interpretativo; e f) metamórfico. Das espécies mencionadas, elegemos o planejamento por indução legal para demonstrar a importância do contabilista nos trabalhos de redução da carga tributária das empresas. O planejamento tributário por indução legal é aquele inserido pelo próprio Estado no ordenamento jurídico. De acordo com o douto Sampaio Dória, na elisão induzida pela lei "o legislador conscientemente, prevalecendo razões extra-fiscais, permite ou induz à prática de certas modalidades de negócios benevolamente tributados ou mesmo excluídos do círculo de incidência" (Dória, Antônio Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. 1ª ed. SP: LAEL, p. 28-29). Para o próprio Marco Aurélio Greco, são "as figuras criadas pelo ordenamento jurídico, propositalmente formuladas e colocadas à disposição do contribuinte para que delas se utilize, conforme a sua conveniência" (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária. 1ª ed. SP:. Dialética, pg. 92). Tratam-se, pois, de vantagens fiscais previstas na própria lei, sem que o sujeito passivo necessite de "engenharias jurídicas" para a sua aplicação. No entender de Edmar de Oliveira Andrade Filho são "esquemas normativos que encorajam uma conduta" (Filho, Edmar de Oliveira Andrade. Planejamento Tributário. SP: Quartier Latin, pg. 518). Nesse sentido, a opção em adotar determinada conduta legalmente estabelecida, com fins de economia tributária, deve ser precedida por minucioso exame técnico de sua viabilidade. Assim, diversas simulações sobre os impactos contábeis e financeiros da conduta legal pretendida devem ser efetuadas. O responsável por esse estudo, via de regra, é o contador da empresa. |
A estreita relação desse tipo de planejamento com as atividades exercidas pelo contabilista se evidencia, sobretudo, devido à necessidade do conhecimento contábil muitas vezes atrelado a esse tipo de planejamento. Do ponto de vista prático, nossa opinião é facilmente validada ao examinarmos, por exemplo, os incentivos fiscais de imposto de renda calculados pelo lucro da exploração (exemplo clássico do planejamento por indução legal). Tratado minuciosamente na IN SRF nº 267/02, o cálculo do IR incentivado requer um manejo competente da contabilidade, em virtude da equação definidora de seu montante. Importante destacar, as lições do mestre Hugo de Brito Machado, que costuma enfatizar em suas palestras a importância dos conceitos e da linguagem técnica para os que labutam na seara tributária. O fato é que expressões como receitas e despesas financeiras, rendimentos e prejuízos em participações societárias, resultados não operacionais, subvenções para investimentos, ganhos ou perdas em alienações, baixas de bens do imobilizado, ágio na emissão de ações, alienação de partes beneficiárias, LALUR, dentre outros, são mais bem entendidas, do ponto de vista de seus efeitos fiscais, pelo profissional da área contábil. Outro exemplo de elisão induzida pela lei é a sistemática da remuneração dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), de que trata a Lei nº 9.249/95. Sem adentrar na metodologia do cálculo do JSCP, é imprescindível o domínio do conhecimento da técnica contábil para maximizar o planejamento. Ante o exposto, entendemos que os planejamentos por indução legal, principalmente os marcados pela necessidade do conhecimento contábil são mais bem desenvolvidos por profissionais da área contábil. Por outro lado, e aí concordamos com o posicionamento de Marco Aurélio Greco, planejamentos tributários que envolvam análises de institutos jurídicos, tais como: legalidade, abuso de forma, simulação, motivo dos negócios, analogia, dissimulação, interpretação econômica, segurança jurídica, licitude, normas gerais inclusivas e exclusivas, negócio indireto, dentre outros, devem ser realizados por profissionais da área jurídica.
*JOCELITO SOUSA DOS SANTOS: Contador e consultor na área
tributária em Fortaleza. |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais Decreto Federal n.º 5.527, de 1º.9.2005, DOU de 2.9.2005 Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Lei federal Ordinária nº 11.168, de 1º.9.2005, DOU de 2.9.2005 Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" PGFN/RFB -Portaria Conjunta nº 2/2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências - Republicação. Declaratório Executivo nº 29/2005 Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. O PARCELAMENTO DO SIMPLES E A PORTARIA MF 222/2005. Muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade da empresa optantes pelo SIMPLES, usufruírem o benefício previsto na portaria MF 222/2005 que permite o parcelamento simplificado de débitos com valor até R$ 100.000,00, pois em sua redação preceitua que todos os débitos administrados pela PGFN e SRF. O entendimento do fisco Federal é que, sendo o parcelamento do imposto simples uma vedação legal ( parágrafo 2º do artigo 6º da lei 9.317/96 ) essas empresas não podem usufruir desse benefício. Segundo o plantão fiscal do atendimento, somente com outra lei ordinária, poderia ser aberta a possibilidade de parcelamento para as empresas optantes pelo regime fiscal do simples. De Qualquer forma, os interessados devem se dirigir à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, para os esclarecimentos pertinentes e conclusivos. Portaria MF nº 222, de 04 de julho de 2005 Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica. Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 01.09.2005 Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. Declaração Anual de Isento de 2005 O período de entrega da declaração é de 1/9/2005 a 30/11/2005. Ato Declaratório Executivo RFB nº 50, de 30 de agosto de 2005 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. A partir dessa semana passaremos publicar 3 perguntas por semana, primeiro sobre o SIMPLES, depois sobre o Lucro Presumido e depois pelo Lucro Real. 108. O que é o Simples? 109. Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do
Simples? - Lei no 9.528, de 1997, art. 4o; Lei no 9.732, de 1998, art. 3o;
Lei no 9.779, de 1999, art. 6o; Lei no 10.034, de 2000, arts.1o e
2o; MP no 1.990-29, última edição com o no 2.189-49, de 2001,
art. 14); MP no 1.991-15, art. 40 e art. 47, inciso IV), última
edição com o no 2.158-35, de 2001, arts. 40 e 93, IV; MP nº
2.113-30, de 2001, última edição com o no 2.158-35 (art. 57); MP
no 2.158-34, de 2001, última edição com o no 2.158-35, de 2001,
art.73; Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.426, de 2001,
art. 7º; 110. O que se considera como microempresa (ME) para efeito do
Simples? 111. O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP)
para efeito do Simples? NOTA: Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia LEI Nº 9.650 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 (Publicada no Diário Oficial de 03 e 04/09/2005) O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e de acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos: I - com redução de 100% (cem por cento), até 30 de setembro de
2005; § 1º Os créditos tributários de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2005. § 2º Tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação. § 3º No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas. § 4º Ficam excluídos da dispensa relativa aos acréscimos moratórios os valores referentes à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sobre os respectivos débitos. § 5º Será publicada no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado às publicações da Secretaria da Fazenda, a lista das empresas beneficiadas, contendo: a) Razão Social; Art. 2º Em relação aos débitos pagos com o benefício previsto no art. 1º desta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios. Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, tipificadas nos incisos V, XIII, XIII-A e XXI do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, nem conferem ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores já pagos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2005. PAULO SOUTO Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 02.09.2005 Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota aplicável nas operações com álcool, e dá outras providências. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador - Perguntas
mais freqüentes Prefeitura dispensa juros e multas para pagamento de débitos de IPTU e ISS Os contribuintes com débitos acumulados, até o ano passado, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros tributos municipais, têm agora a chance de regularizar a dívida junto à Prefeitura, com desconto total de multas e juros. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) inicia, na próxima sexta-feira (9), a segunda fase do Refis Municipal (Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais), oferecendo vantagens de até 100% de anistia dos encargos para quem preferir quitar o débito de uma só vez, efetuando o pagamento à vista. "A chance é única e não se repetirá", alertou o secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino. Em outubro, a Sefaz inicia o Refis para quem optar para regularizar a dívida parceladamente. Neste caso, o programa oferece redução das multas e juros, mas descarta a chance da dispensa total dos encargos. Regularização cadastral Os contribuintes que ainda não procuraram a Prefeitura para registrar ou comunicar alterações realizadas nas características físicas dos imóveis, como ampliação da área construída, edificação em terreno e mudança de utilização (de residencial para comercial, por exemplo), poderão fazê-lo até 30 de outubro, contando com o benefício total da dispensa do IPTU até 2004. O imposto, normalmente, seria cobrado retroativamente. A medida também é prevista pelo Refis, dando a oportunidade de regularização de imóveis, principalmente pelos moradores dos bairros mais carentes da cidade, surgidos a partir de antigas invasões. Ao fazer a comunicação espontânea para lançamento cadastral do imóvel ou sobre as alterações promovidas no padrão registrado, dentro do prazo previsto, o contribuinte só pagará o IPTU de 2005, ainda com desconto de multas e juros. Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Legislação Previdenciária ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51 DE 01.09.2005 Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias. Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil JUCEB ATENÇÃO
CONTABILISTAS Prezado (a) Contabilista, Fique atento aos erros constantes presentes nos processos trazidos a JUCEB e evite a continuidade dessas falhas. I - ERRO DE SOMA DE
CAPITAL: II - PARTICULAS ME OU
EPP: III - CPF DOS SÓCIOS TROCADO OU TRNASCRITO INCORRETAMENTE. IV - CNPJ DA EMPRESA TROCADO. V - NIRE TROCADO. VI - NOME DOS SÓCIOS DIFERINDO ENTRE O PERÂMBULO E A CLÁUSULA DE CAPITAL. VII - OMISSÃO DO CEP DOS SÓCIOS E DA PRÓPRIA EMPRESA. VIII - EM CASOS DE RETIRADA DE SÓCIOS, NA CONSOLIDAÇÃO MANUTENÇÃO DO NOME DOS RETIRANTES NO QUADRO SOCIETÁRIO OU COLOCAÇÃO DE NOMES INTEIRAMENTE ESTRANHOS AOS QUE INGRESSARAM. IX - FALTA DE INDICAÇÃO DE OBJETO SOCIAL, EM REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIOS. X - FALTA DE INDICAÇÃO DE OBJETO NA CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EM
BENEFÍCIO COMUM, E SOBRETUDO DE SEUS PRÓPRIOS CLIENTES, Na certeza de sua colaboração, a JUCEB coloca-se à sua disposição buscando o consoante aprimoramento de nossos trabalhos. JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DA BAHIA Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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