Acesse o Boletim Eletrônico - CRCBA no seu navegador: http://www.crcba.org.br/boletim
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 38 - 09 de setembro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
[Tributário Nacional]
[Tributário Estadual]
[Tributário Municipal-SSA]
[Ética do Contabilista]
[Civil Brasileiro]
[Penal Brasileiro]
Regulamentos:
[Imposto de Renda]
[ITR]
[SIMPLES]
[PIS/COFINS]
[IPI]
[Aduaneiro]
[Previdência Social]
[ICMS-Bahia]
[DMS-Salvador]
[Perguntas e Respostas - SIMPLES]
Receita Federal:
[Agenda Tributária]
[Tabela de IR Retido na Fonte]
[Tabela IPI]
[Novidades da Receita]
[Taxa de Juros-SELIC]
[Notícias da Receita]
[Certidão PF]
[Certidão PJ]
[Comércio Exterior]
[CSLL]
[DACON]
Outros:
[Constituição Brasileira]
[Constituição Baiana]
[Lei de Resp. Fiscal]
[Lei n.º 4320/64]
[Lei das SA (Atualizada)]
[CLT]
[Publicações On-line-CFC]
[NBCTs
[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
[Notícias SEFAZ SSA]
[Certidão PGFN]

Seus Links

Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
[AIC]
[AUDIBRA]
[CVM]
[IASB]
[IBRACON]
[FENACON]
[SESCAP]
[SINDCEB]
Outros:
[Receita Federal]
[Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN]
[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Toda a natureza é uma harmonia divina, sinfonia maravilhosa que convida todas as criaturas a que acompanhem sua evolução e progresso.
  • Seja, em sua vida, um instrumento apto a captar as vibrações de paz e serenidade da natureza, e sua saúde encontrará o equilíbrio necessário a prosperar cada vez mais.
  • Viva de acordo com as leis da natureza, e com o espírito voltado para DEUS.

Manchetes
 

PUBLICADA LEI COM ANISTIA DE MULTAS E JUROS DO ICMS

O governador da Bahia, Paulo Souto, publicou no ultimo dia 04 a lei 9.650 que estabelece, dentre outras questões a redução de multas e juros. Veja a integra desse decreto na coluna "Tributos Estaduais - ICMS".


Fazenda quer corte drástico em alíquotas de importação - Valor Online


Contabilidade é maior deficiência pós-SOX - Valor Econômico

Pesquisa da KPMG aponta principais problemas reportados por 654 companhias dos EUA.


Presidente do CFC reúne-se com presidente da OAB Federal

Roberto Antonio Busato, presidente da OAB Federal, disse em reunião realizada hoje, na sede da OAB em Brasília, que o Exame de Suficiência é tão importante quanto o Exame da OAB.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Prepare-se: saiu o edital do Exame de Qualificação Técnica!

Confira o edital que trata da realização da segunda edição de 2005 do Exame, em todo o País. As inscrições começam no dia 26 de setembro. Saiba mais sobre a anulação de questões na primeira edição do Exame em 2005.


Arrecadação tributária total do Brasil em 2005 atinge R$ 500 bi nesta terça-feira - Info Money


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES

Já nesta edição damos inicio a uma série de publicações sobre perguntas e respostas acerca do imposto federal simples, instituído pela Lei 9.317/96 e publicadas pela Receita Federal do Brasil. Veja semanalmente na ultima coluna de tributos Federais.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

CFC: edital do Exame de Qualificação Técnica

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução CFC nº 1.031/05, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da 2ª edição de 2005 do EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com vistas à atuação no mercado de valores mobiliários e/ou no mercado financeiro.

As inscrições deverão ser efetuadas nas sedes dos Conselhos Regionais de Contabilidade, no período de 26/9/2005 a 25/10/2005.


Contabilistas ganharão revista eletrônica para publicar trabalhos acadêmicos

REPeC é a nova revista do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com conteúdo acessável inteiramente pela Internet. Saiba como participar da primeira edição da publicação.


As informações sobre as últimas edições do Exame de Suficiência estão aqui


Conheça o programa do CFC de aprimoramento profissional

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de setembro/2005:

DELEGACIA DE RIBEIRA DO POMBAL
Inspetor Fiscal: Ângelo Batista Grisi.
Período: 12 a 23/09/2005
Municípios a serem visitados: Ribeira do Pombal, Cipó e Cícero Dantas.

DELEGACIA DE GUANAMBI
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras da Silva
Período: 12 a 23/09/2005
Municípios a serem visitados: Guanambi, Caculé, Caetité e Cariranha.

DELEGACIA DE FEIRA DE SANTANA
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral
Período: 12 a 16 e 19 a 23/09/2005
Municípios a serem visitados: Feira de Santana e Amélia Rodrigues.

DELEGACIA DE JUAZEIRO
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza
Período: 12 a 23/09/2005
Municípios a serem visitados: Juazeiro, Sobradinho, Sento Sé e Remanso.

Entrevista da Semana
Antonio
Carlos Nogueira Cerqueira
 

Antonio NogueiraO nosso entrevistado da semana, contador Antonio Nogueira, contador e técnico em contabilidade, formado pela Fundação Visconde de Cairú, foi vice presidente da CDEC-Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia, foi conselheiro do CRCBA desde 01 de janeiro de 2000 até 17 de Agosto ultimo, quando afastou-se ao alterar seu registro de técnico em contabilidade para contador, foi também coordenador geral do premiado e inesquecível Seminário Interamericano de Contabilidade realizado em Salvador em Outubro de 2001 que semeou a vinda da 26ª Conferencia Interamericana de Contabilidade para a Bahia em 2005, foi membro das câmaras de registro e cadastro e desenvolvimento profissional e coordenador de Eventos do CRCBA de 2000 a 2002 e de 2004 até seu afastamento espontâneo e foi o idealizador, criador e principal responsável pelo Excelente Boletim Eletrônico do CRCBA.


CRCBA - Conte um pouco da sua trajetória Profissional.
Antonio Nogueira - Iniciei na contabilidade em marco de 1974 como auxiliar de uma grande e conceituada corporação de contabilidade. Filho de tradicional família militante a mais de 40 anos na profissão contábil, foi rápido o meu encanto por essa profícua e inestimável profissão. Dela conquistei todo o meu patrimônio familiar, meu conceito junto à sociedade civil da Bahia e principalmente o respeito dos profissionais de contabilidade do meu Estado e também do Brasil.

CRCBA - Que te levou a exercer atividades honoríficas nas entidades de classe vinculadas a profissão contábil?
Antonio Nogueira - Preocupado com a intervenção decretada no CRCBA, no final dos anos 90, tinha convicção de que, tínhamos uma missão a realizar em prol da classe contábil. Inicialmente, por convite do Contador Edmilson Bispo Gonçalves, hoje Grande Mestre Benemérito da Loja maçônica da Bahia, elaboramos, na condição de vice presidente da CDEC - Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia, um trabalho sólido e eficiente, voltado para a educação continuada dos profissionais de contabilidade. Esse trabalho, fruto de empenho da diretoria, fora coroado de êxito e de significativa importância para a união das organizações de contabilidade, que até hoje realizam eventos voltados para o aperfeiçoamento profissional dos empresários da contabilidade e de seus colaboradores.

Em seguida, por convite de Adeildo Osório de Oliveira e Sudário de Aguiar Cunha, ingressei como conselheiro titular do CRCBA para o mandato de 2000 a 2003 e nessa instituição fiquei até poucos dias. Realizamos no CRCBA, com o apoio de toda sua diretoria e dos estimáveis conselheiros e funcionários, tomando-se referencia ao trabalho realizado na CDEC, um forte e impactuoso trabalho voltado para a educação continuada dos profissionais da contabilidade e esse trabalho foi coroado de êxito, sendo eleito pelo Conselho Federal de Contabilidade, como o melhor do ano de 2000. Esse fruto, dedico de coração a toda minha família, pelo sacrifício com as ausências ao lar e convívio diário e também ao meu amigo e mestre Adeildo Osório de Oliveira por seu inestimável apoio, assim como, indistintamente a todos os funcionários do nosso CRCBA, esses sim os verdadeiros vitoriosos. Finalizando, entendo que todos, indistintamente que possam e se sintam capacitados devem contribuir, em retribuição a sua vitória profissional, em prol das entidades da classe contábil e por excelência, a profissão. Sinto-me honrado por servir a profissão e aos profissionais da contabilidade.

CRCBA - Com sua experiência em organização de contabilidade, fale um pouco sobre esse mercado de atuação da profissão contábil.
Antonio Nogueira - O Brasil, ao longo da sua Historia de Desenvolvimento, manteve como termômetro da economia um universo grandioso de pequenos e médios negócios. Isso possibilitou aos autônomos da contabilidade a concentração da realização de muitas tarefas historicamente vinculadas à profissão contábil, já que um contador por empresa tornaria, levaria muitas delas a inviabilidade operacional. Ao avanço desse papel as organizações de contabilidade evoluíram de forma significativa. Hoje se estima que mais de 80% dos serviços contábeis das empresas e pessoas sejam realizadas por organizações e escritórios de contabilidade. Para que esse nicho de mercado prosperasse, o empresário da contabilidade teve que acompanhar os avanços da ciência, principalmente o da informática e de controles gerenciais de forma possibilitar aos micro e pequenos empresários, ferramentas para tomadas de decisões. 

Uma alerta. O mercado de contabilidade, por intermédio das organizações de contabilidade exige do profissional da contabilidade, absoluta dedicação à profissão, sólidos conhecimentos da profissão e imprescindível capacidade de gerir deveres e obrigações para com terceiros. Aos aventureiros e descompromissados somente o fracasso profissional será a sua marca pessoal. Alem, logicamente de influenciar em todo o segmento. Organização de contabilidade é como sacerdócio, dedicação pura e exclusiva. O mercado é promissor e cada vez mais cresce, o universo de médias e grandes empresas em busca da eficiência contábil através das organizações de contabilidade. Investimentos em mobiliário, equipamentos, sede social e aprimoramento profissional pessoal e dos seus colaboradores é marco preponderante para a subida de degraus profissionais.

CRCBA - Como militante do CRCBA nesses anos, como você enxerga o papel futuro da entidade no seio da sociedade contábil?
Antonio Nogueira - Papel imprescindível. Os conselhos de Contabilidade de todo o Brasil e o da Bahia caminham em direção única, sabem que o simples papel de normatizador e fiscalizador da profissão já não mais representa os reclamos da sociedade. É necessário sua participação na sociedade também como órgão de representação profissional. Cabe aos conselhos e assim observamos em outros como OAB, Conselhos de Medicina, CREA´S, CORECOM etc, a missão de proteger sua categoria profissional, de fomentar a ela seu verdadeiro valor perante a sociedade consumidora dos seus serviços, fazendo-a ser enaltecida e reconhecida e isso será sempre possível com a participação dos sindicatos dos contabilistas e outras entidades voltadas para a profissão, como vemos no SESCAP etc. Os sindicatos, precisam enxergar e desenvolver seu verdadeiro papel perante os profissionais da contabilidade, caso não pretendam entrar para o anonimato e inércia, como se observa em alguns deles.

CRCBA - Como você vê o profissional da contabilidade da Bahia, no cenário contábil Nacional?
Antonio Nogueira - Em situação altiva. A Bahia, sempre foi um verdadeiro celeiro de profissionais de conceito em todo o Brasil. O valor do contabilista Baiano é muito grande no mercado contábil Brasileiro e temos muitos profissionais daqui exercendo funções em importantes empresas Brasileiras e multinacionais assim como dirigentes de entidades publicas etc. A maior prova do crescimento do profissional da contabilidade da Bahia é a própria participação do CRCBA no sistema nacional como o 5º maior conselho regional de contabilidade do Brasil, entre os 27 existentes.

CRCBA - Como você mensura o nível do ensino contábil na Bahia?
Antonio Nogueira - Preocupante. Assim como nas demais profissões a proliferação de faculdades e a ausência, nelas faculdades, de planejamento estratégico para a verdadeira formação do profissional e sua absorção no mercado consumidor da profissão, deixa-nos com dor de cabeça. É necessário uma reformulação no conceito do ensino contábil e maior comprometimento por parte do MEC, das instituições de Ensino e do próprio aluno. Todos saem perdendo caso o quadro atual se perpetue, todos perderão. O país. As instituições de ensino e o profissional que não será bem remunerado pelo mercado. E o exame de suficiência, já fora um termômetro de avaliação, com resultados catastróficos. Pasmem, necessário o aluno ir para um curso de " preparação " para se submeter a níveis de conhecimento, como se nada tivesse aprendido na sua instituição de ensino.

CRCBA - Com sua saída do CRCBA decorrente da perda automática do mandato, por mudança de categoria, que fará em prol da classe contábil no futuro.
Antonio Nogueira - Meu registro no CRCBA é desde 1980 na condição de técnico em contabilidade e assim nele, ingressei como conselheiro e espero ter cumprido com ética e dignidade meu mandato. Ao concluir minha graduação em 2000, fiquei impedido de alterar registro pois a perda automática do mandato era uma punição a aqueles que votarem em meu nome assim como dos demais conselheiros, para dirigir os destinos da contabilidade. Agora em maior reflexão e já na condição de contador espero poder se assim for convocado, voltar a me habilitar ao julgamento eleitoral dos meus colegas contabilistas e continuar a contribuir com comuns projetos em direção a profissão e ao Conselho de Contabilidade. Muito obrigado à aqueles que puderam usufruir o nosso sacrifício. Aos que não puderam a esperança do amanha estarmos juntos em novas conquistas para essa apaixonante profissão.

Coletânea de Comentários

IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR INDUÇÃO LEGAL
JOCELITO SOUSA DOS SANTOS*
 
 

É sabido dos profissionais da área contábil, que o planejamento tributário consiste na prática da redução lícita da carga tributária. Entretanto, com o advento do novo Código Civil (NCC), e da inserção do parágrafo único ao art. 116 do CTN (norma antielisão), fervorosas discussões sobre os limites do planejamento tributário vieram a lume. No 1º Seminário do Instituto de Pesquisas Tributárias - IPT, realizado em novembro de 2002, o 4.º painel apresentado procurou investigar os efeitos do NCC sobre o planejamento tributário. Após brilhante exposição sobre o tema, o palestrante e insigne jurista Marco Aurélio Greco, concluiu sua palestra com o seguinte pensamento: "Aí vai se dizer: quem deveria conduzir os planejamentos? A meu ver, com certeza, é a área jurídica. Planejamento Tributário hoje não é mais questão de auditoria e contabilidade". Com todo o respeito ao pensamento do ilustre jurista (com certeza um dos maiores do País), ousamos, discordar, em parte, de sua assertiva. A nosso pensar, alguns tipos de elisão fiscal são melhor desenvolvidos por profissionais da área contábil. A esse tema, pois, nos dedicaremos nesse breve artigo.

O planejamento tributário, analisado sobre o prisma dos expedientes utilizados para sua realização, é dividido pela doutrina dominante nos seguintes tipos: a) indireto; b) omissivo; c) induzido; d) optativo; e) interpretativo; e f) metamórfico. Das espécies mencionadas, elegemos o planejamento por indução legal para demonstrar a importância do contabilista nos trabalhos de redução da carga tributária das empresas. O planejamento tributário por indução legal é aquele inserido pelo próprio Estado no ordenamento jurídico. De acordo com o douto Sampaio Dória, na elisão induzida pela lei "o legislador conscientemente, prevalecendo razões extra-fiscais, permite ou induz à prática de certas modalidades de negócios benevolamente tributados ou mesmo excluídos do círculo de incidência" (Dória, Antônio Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. 1ª ed. SP: LAEL, p. 28-29). Para o próprio Marco Aurélio Greco, são "as figuras criadas pelo ordenamento jurídico, propositalmente formuladas e colocadas à disposição do contribuinte para que delas se utilize, conforme a sua conveniência" (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária. 1ª ed. SP:. Dialética, pg. 92).

Tratam-se, pois, de vantagens fiscais previstas na própria lei, sem que o sujeito passivo necessite de "engenharias jurídicas" para a sua aplicação. No entender de Edmar de Oliveira Andrade Filho são "esquemas normativos que encorajam uma conduta" (Filho, Edmar de Oliveira Andrade. Planejamento Tributário. SP: Quartier Latin, pg. 518). Nesse sentido, a opção em adotar determinada conduta legalmente estabelecida, com fins de economia tributária, deve ser precedida por minucioso exame técnico de sua viabilidade. Assim, diversas simulações sobre os impactos contábeis e financeiros da conduta legal pretendida devem ser efetuadas. O responsável por esse estudo, via de regra, é o contador da empresa.

A estreita relação desse tipo de planejamento com as atividades exercidas pelo contabilista se evidencia, sobretudo, devido à necessidade do conhecimento contábil muitas vezes atrelado a esse tipo de planejamento. Do ponto de vista prático, nossa opinião é facilmente validada ao examinarmos, por exemplo, os incentivos fiscais de imposto de renda calculados pelo lucro da exploração (exemplo clássico do planejamento por indução legal). Tratado minuciosamente na IN SRF nº 267/02, o cálculo do IR incentivado requer um manejo competente da contabilidade, em virtude da equação definidora de seu montante. Importante destacar, as lições do mestre Hugo de Brito Machado, que costuma enfatizar em suas palestras a importância dos conceitos e da linguagem técnica para os que labutam na seara tributária. O fato é que expressões como receitas e despesas financeiras, rendimentos e prejuízos em participações societárias, resultados não operacionais, subvenções para investimentos, ganhos ou perdas em alienações, baixas de bens do imobilizado, ágio na emissão de ações, alienação de partes beneficiárias, LALUR, dentre outros, são mais bem entendidas, do ponto de vista de seus efeitos fiscais, pelo profissional da área contábil. Outro exemplo de elisão induzida pela lei é a sistemática da remuneração dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), de que trata a Lei nº 9.249/95. Sem adentrar na metodologia do cálculo do JSCP, é imprescindível o domínio do conhecimento da técnica contábil para maximizar o planejamento.

Ante o exposto, entendemos que os planejamentos por indução legal, principalmente os marcados pela necessidade do conhecimento contábil são mais bem desenvolvidos por profissionais da área contábil. Por outro lado, e aí concordamos com o posicionamento de Marco Aurélio Greco, planejamentos tributários que envolvam análises de institutos jurídicos, tais como: legalidade, abuso de forma, simulação, motivo dos negócios, analogia, dissimulação, interpretação econômica, segurança jurídica, licitude, normas gerais inclusivas e exclusivas, negócio indireto, dentre outros, devem ser realizados por profissionais da área jurídica.

 

 

*JOCELITO SOUSA DOS SANTOS: Contador e consultor na área tributária em Fortaleza.
e-mail: jocelito-santos@uol.com.br

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto Federal n.º 5.527, de 1º.9.2005, DOU de 2.9.2005

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


Lei federal Ordinária nº 11.168, de 1º.9.2005, DOU de 2.9.2005

Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Veja aqui uma listagem não exaustiva - publicada no site da Receita Federal do Brasil - com relação de diversas atividades vedadas à opção pelo imposto SIMPLES.


PGFN/RFB -Portaria Conjunta nº 2/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências - Republicação.


Declaratório Executivo nº 29/2005

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.


O PARCELAMENTO DO SIMPLES E A PORTARIA MF 222/2005.
Por: Antonio Nogueira

Muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade da empresa optantes pelo SIMPLES, usufruírem o benefício previsto na portaria MF 222/2005 que permite o parcelamento simplificado de débitos com valor até R$ 100.000,00, pois em sua redação preceitua que todos os débitos administrados pela PGFN e SRF. O entendimento do fisco Federal é que, sendo o parcelamento do imposto simples uma vedação legal ( parágrafo 2º do artigo 6º da lei 9.317/96 ) essas empresas não podem usufruir desse benefício. Segundo o plantão fiscal do atendimento, somente com outra lei ordinária, poderia ser aberta a possibilidade de parcelamento para as empresas optantes pelo regime fiscal do simples.

De Qualquer forma, os interessados devem se dirigir à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, para os esclarecimentos pertinentes e conclusivos.


Portaria MF nº 222, de 04 de julho de 2005

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 01.09.2005

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.


Declaração Anual de Isento de 2005

O período de entrega da declaração é de 1/9/2005 a 30/11/2005.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 50, de 30 de agosto de 2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A partir dessa semana passaremos publicar 3 perguntas por semana, primeiro sobre o SIMPLES, depois sobre o Lucro Presumido e depois pelo Lucro Real.

108. O que é o Simples?
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

109. Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples?
O Simples foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:

- Lei no 9.528, de 1997, art. 4o; Lei no 9.732, de 1998, art. 3o; Lei no 9.779, de 1999, art. 6o; Lei no 10.034, de 2000, arts.1o e 2o; MP no 1.990-29, última edição com o no 2.189-49, de 2001, art. 14); MP no 1.991-15, art. 40 e art. 47, inciso IV), última edição com o no 2.158-35, de 2001, arts. 40 e 93, IV; MP nº 2.113-30, de 2001, última edição com o no 2.158-35 (art. 57); MP no 2.158-34, de 2001, última edição com o no 2.158-35, de 2001, art.73; Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.426, de 2001, art. 7º;
- Lei no 10.637, de 2002, art. 26; Lei nº 10.684, de 2003, arts. 23 e 24; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 19 e 82; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 10 e 11; Lei nº 10.964, de 2004, art. 4º; Lei nº 11.051, de 2004, art. 15; MP nº 232, de 2004, art. 10.

110. O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples?
Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

111. O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples?
Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

NOTA:
A Lei no 9.964, de 2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841, de 1999 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

LEI Nº 9.650 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 (Publicada no Diário Oficial de 03 e 04/09/2005)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e de acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - com redução de 100% (cem por cento), até 30 de setembro de 2005;
II - com redução de 90% (noventa por cento), até 31 de outubro de 2005;
III - com redução de 80% (oitenta por cento), até 30 de novembro de 2005;
IV - com redução de 70% (setenta por cento), até 22 de dezembro de 2005.

§ 1º Os créditos tributários de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2005.

§ 2º Tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação.

§ 3º No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas.

§ 4º Ficam excluídos da dispensa relativa aos acréscimos moratórios os valores referentes à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sobre os respectivos débitos.

§ 5º Será publicada no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado às publicações da Secretaria da Fazenda, a lista das empresas beneficiadas, contendo:

a) Razão Social;
b) CNPJ.

Art. 2º Em relação aos débitos pagos com o benefício previsto no art. 1º desta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, tipificadas nos incisos V, XIII, XIII-A e XXI do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, nem conferem ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores já pagos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2005.

PAULO SOUTO
Governador


Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 02.09.2005

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota aplicável nas operações com álcool, e dá outras providências.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Prefeitura dispensa juros e multas para pagamento de débitos de IPTU e ISS

Os contribuintes com débitos acumulados, até o ano passado, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros tributos municipais, têm agora a chance de regularizar a dívida junto à Prefeitura, com desconto total de multas e juros. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) inicia, na próxima sexta-feira (9), a segunda fase do Refis Municipal (Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais), oferecendo vantagens de até 100% de anistia dos encargos para quem preferir quitar o débito de uma só vez, efetuando o pagamento à vista.

"A chance é única e não se repetirá", alertou o secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino. Em outubro, a Sefaz inicia o Refis para quem optar para regularizar a dívida parceladamente. Neste caso, o programa oferece redução das multas e juros, mas descarta a chance da dispensa total dos encargos.

Regularização cadastral

Os contribuintes que ainda não procuraram a Prefeitura para registrar ou comunicar alterações realizadas nas características físicas dos imóveis, como ampliação da área construída, edificação em terreno e mudança de utilização (de residencial para comercial, por exemplo), poderão fazê-lo até 30 de outubro, contando com o benefício total da dispensa do IPTU até 2004. O imposto, normalmente, seria cobrado retroativamente.

A medida também é prevista pelo Refis, dando a oportunidade de regularização de imóveis, principalmente pelos moradores dos bairros mais carentes da cidade, surgidos a partir de antigas invasões. Ao fazer a comunicação espontânea para lançamento cadastral do imóvel ou sobre as alterações promovidas no padrão registrado, dentro do prazo previsto, o contribuinte só pagará o IPTU de 2005, ainda com desconto de multas e juros.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Legislação Previdenciária

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51 DE 01.09.2005

Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

JUCEB

ATENÇÃO CONTABILISTAS
EVITE DILIGÊNCIAS

Prezado (a) Contabilista,

Fique atento aos erros constantes presentes nos processos trazidos a JUCEB e evite a continuidade dessas falhas.

I - ERRO DE SOMA DE CAPITAL:
É o de maior freqüência, onde o capital não coincide com o somatório do valor das quotas.

II - PARTICULAS ME OU EPP:
Omissão das partículas ME ou EPP no nome das empresas já enquadradas, ou a sua colocação sem ter havido enquadramento prévio.

III - CPF DOS SÓCIOS TROCADO OU TRNASCRITO INCORRETAMENTE.

IV - CNPJ DA EMPRESA TROCADO.

V - NIRE TROCADO.

VI - NOME DOS SÓCIOS DIFERINDO ENTRE O PERÂMBULO E A CLÁUSULA DE CAPITAL.

VII - OMISSÃO DO CEP DOS SÓCIOS E DA PRÓPRIA EMPRESA.

VIII - EM CASOS DE RETIRADA DE SÓCIOS, NA CONSOLIDAÇÃO MANUTENÇÃO DO NOME DOS RETIRANTES NO QUADRO SOCIETÁRIO OU COLOCAÇÃO DE NOMES INTEIRAMENTE ESTRANHOS AOS QUE INGRESSARAM.

IX - FALTA DE INDICAÇÃO DE OBJETO SOCIAL, EM REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIOS.

X - FALTA DE INDICAÇÃO DE OBJETO NA CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.

EM BENEFÍCIO COMUM, E SOBRETUDO DE SEUS PRÓPRIOS CLIENTES,
EVITE DILIGÊNCIAS COM O MÍNIMO DE ATENÇÃO.

Na certeza de sua colaboração, a JUCEB coloca-se à sua disposição buscando o consoante aprimoramento de nossos trabalhos.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA GERAL


Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Marcos Cintra Ética tributária
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Natólio de Souza Custo do Capital
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Nourival Resende A lição dos inconfidentes
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Conceito Contábil de Lucro
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Comparação de Valores em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Correlações entre Componentes do Custo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sinceridade nas Contas
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

 

Envie seus artigos para análise e publicação!

Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
- Edmar Sombra Bezerra
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- José Carlos Travessa
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Antonio Nogueira
- Bartolomeu Jorge Santos de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- José de Andrade Silva Filho
- José Roberto Ferreira da Silva
- Olegário Santos Souza
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wellington do Carmo Cruz

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração
- Roberto Vivas da Silva

Fale conosco:
eboletim@crcba.org.br

Acesse o Boletim no seu navegador:
Clique aqui!

 
As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico co CRCBA são extraídas dos principais períódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.