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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 34 - 12 de agosto de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
[Tributário Nacional]
[Tributário Estadual]
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[Ética do Contabilista]
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[Lei n.º 4320/64]
[Lei das SA (Atualizada)]
[CLT]
[Publicações On-line-CFC]
[NBCTs
[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
[Notícias SEFAZ SSA]
[Certidão PGFN]

Seus Links

Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
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[CVM]
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[FENACON]
[SESCAP]
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Outros:
[Receita Federal]
[Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN]
[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • JAMAIS use palavras que façam seu companheiro desanimar no caminho do bem.
  • Não lance aos outros o veneno que lhe haja penetrado na alma.
  • Se você tiver tido uma decepção , avise-o de que poderá vir a sofrer, mas conforte sua alma.
  • O desalento é um veneno.
  • Não envenene seus amigos.
  • Dê-lhes alegria, que é o melhor remédio que o céu fornece aos homens, capas de curar todas as chagas.

Eventos em Destaque

19° Encontro Nacional dos Estudantes de Ciências Contábeis

O 19° Encontro Nacional dos Estudantes de Ciências Contábeis, que teve como tema central "A pesquisa como instrumento propulsor para o avanço da Ciência Contábil", reuniu estudantes e profissionais de todas as partes do Brasil.

   

Realizado no período de 31 de julho a 5 de agosto de 2005, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte em conjunto com o Centro de Convenções de Natal, o evento contou com uma rica programação.

- Palestras sobre os mais diversos temas ligados a pesquisa contábil;
- Mesas redondas compostas por pessoas de grupos divergentes, visando à discussão sobre a inserção da pesquisa na área contábil;
- Mini-cursos que tratem da formação acadêmica e profissional do estudante;
- Apresentação de trabalhos de iniciação científica sobre os mais variados temas contábeis;
- Eventos culturais que contribuirão para uma melhor interação dos participantes do evento.

Esteve presente neste grande encontro o Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Conselheiro Hildebrando Abreu, participando da mesa redonda sobre "Cientista ou Operário da Contabilidade".

   

A comissão formada por estudantes da Bahia também marcou presença e mostrou que os estudantes baianos têm muito interesse em aprender e desenvolver com qualidade sua futura profissão.

Manchetes
 

Desafios no horizonte dos profissionais do interior - Jornal do Comércio - RS

Os profissionais da contabilidade enfrentam mais dificuldades no interior do Estado do que na Capital. Amarrados ao desenvolvimento econômico regional, os serviços contábeis sofrem com as disparidades em um Estado de perfil diversificado como o Rio Grande do Sul.


SEFAZ DE SALVADOR PRORROGA PRAZO PARA INCLUIR DEBITOS NO REFIS MUNICIPAL


Governo e oposição fecham acordo para estender prazo de recolhimento de impostos - Globo Online


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui e informe-se sobre o prazo de inscrições e qual será a premiação, dos trabalhos nacionais apresentados por autores brasileiros, para os três primeiros colocados.


Burocracia para abertura de empresas começa a diminuir

Receita Federal vai unificar seus cadastros com os das Secretarias da Fazenda da Bahia e de São Paulo.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Substituição de mercadorias em garantia - Tratamento - EDITORIAL IOB (www.iob.com.br)


Contabilidade - Livro Razão - Obrigatoriedade de escrituração - EDITORIAL IOB (www.iob.com.br)


Contabilidade - Despesas incorridas - Conceito - EDITORIAL IOB (www.iob.com.br)


CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE TEM REPRESENTATIVIDADE AMPLIADA

Com o advento da Lei nº 11.160 de 02 de agosto de 2005, a representatividade do Conselho Federal de Contabilidade, passará a ser de 1(um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade e 1(um) respectivo suplente para mandato de 4(quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3(um terço) e 2/3(dois terços. Assim o Conselho Federal passará a ter 27 conselheiros, sendo mantido a representação de 2/3 de contadores e 1/3 de técnicos em contabilidade.


Res. 2005/001030, de 04/08/2005

Altera Resolução 971/03 sobre eleições dos CRCs.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de agosto/2005:

DELEGACIA DE SANTO ANTONIO DE JESUS E VALENÇA
Inspetor Fiscal: Ângelo Batista Grisi.
Período: 08 a 19/08/2005
Municípios a serem visitados: Santo Antonio de Jesus, Nazaré, Conceição do Almeida, Valença e Ituberá.

DELEGACIA DE ILHÉUS
Inspetora Fiscal: Isa Neves Marinho da Costa
Período: 08 a 19/08/2005
Municípios a serem visitados: Ilhéus, Itacaré e Uruçuca.

DELEGACIA DE SERRINHA
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras da Silva
Período: 08 a 19/08/2005
Municípios a serem visitados: Serrinha, Araci e Euclides da Cunha.

DELEGACIA DE FEIRA DE SANTANA
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral
Período: 15 a 19 e 22 a 25/08/2005
Municípios a serem visitados: Feira de Santana e Conceição do Jacuípe.

DELEGACIA DE ITABUNA e UBAITABA
Inspetor Fiscal: Adalberto Severo Alves Junior
Período: 15 a 26/08/2005
Municípios a serem visitados: Itabuna, Ubaitaba e Ibirapitanga.


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PENA

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que o Técnico em Contabilidade, Sr. ANTONIO DA SILVA DUTRA, registro CRCBA-14787/O, foi penalizado com CENSURA PÚBLICA, na forma do artigo 12, inciso III, do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/1996, e artigo 25, inciso IV, da Resolução CFC nº 825/1998, por meio da Deliberação nº 0969/2005, homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 13/05/2005.

Salvador, 10 de agosto de 2005

Contador EDMAR SOMBRA BEZERRA
Presidente do CRCBA


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PENA

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que o Técnico em Contabilidade, Sr. JOSÉ RAYMUNDO LIMA DE SOUZA, registro CRCBA-10286/O, foi penalizado com CENSURA PÚBLICA, na forma do artigo 12, inciso III, do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/1996, e artigo 25, inciso IV, da Resolução CFC nº 825/1998, por meio da Deliberação nº 1296/2005, homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 24/06/2005.

Salvador, 10 de agosto de 2005

Contador EDMAR SOMBRA BEZERRA
Presidente do CRCBA

Entrevista da Semana
Marcos Eriberto Moreno Freitas
 

Marcos Eriberto Moreno FreitasTécnico em Contabilidade, agora Graduando em Ciências Contábeis, Marcos Eriberto Moreno Freitas, é Delegado do CRCBA na cidade de Eunapólis, Empresário Contábil, Membro do Siconex - Sindicato dos Técnicos e Bacharéis em Ciências Contábeis do Extremo Sul do Estado da Bahia e autor de vários artigos científicos.


CRCBA - Quais os principais deveres e virtudes necessárias ao profissional de contabilidade e como estes podem estar sendo empregados?
M. Eriberto - Ser capaz, honesto, ético e, sobretudo manter-se informado para assessorar com competência seus clientes. Agir sob a égide do Código de Ética do Profissional, das Normas Contábeis e Princípios da Contabilidade.

CRCBA - Quais as dificuldades que afetam o comportamento profissional contábil?
M. Eriberto - A desinformação pragmática mediante a celeridade das mudanças de regras, principalmente no campo tributário, objeto que merece vigilância e acompanhamento do processo de educação continuada. A vulnerabilidade passiva frente à imposição e tempestividade de obrigações junto ao fisco.

CRCBA - Em que pode acarretar o perfil inadequado dos serviços contábeis?
M. Eriberto - O Profissional tem que ser versado na Matéria Contábil, mister da competência e responsabilidade pela qual foi diplomado. Requer, sobretudo zelo pelas prerrogativas e limites de suas funções perante os serviços executados. Prestar serviços contábeis inadequados, o torna vulnerável e coloca em cheque sua competências, podendo responder civil ou criminalmente, no que deflui as disposições do Novo Código Civil, além das sanções prevista no código de ética, e, o mais grave, pode contribuir para a derroca de seu Cliente, levando a situações transtornos, quiçá colocar em risco "a continuidade" da entidade.

CRCBA - A cultura brasileira de sonegação prejudica a imagem do contabilista?
M. Eriberto - Não vejo desta forma. Entendo que o profissional de Contabilidade deve executar as tarefas de acordo com a ordem legal das coisas, independente do senso de justiça do Sistema Tributário. Não podemos esquecer que o Contabilista, sempre deverá agir com imparcialidade e independência frente aos fatos e recusar-se a fazer serviços escusos e que firam os bons costumes.

CRCBA - Mais de 70% das empresas fecham antes mesmo de completarem cinco anos de atividade. Onde está a responsabilidade dos contadores nisto?
M. Eriberto - Tem um célebre ditado que diz "onde tem os que choram, se lamentam, tem com certeza os que vendem lenços". Imagino que a baixa longevidade das empresas, deve-se sobretudo a outros fatores, quais sejam: má gestão dos negócios, falta de capacitação e conhecimento das atividades, carga tributária elevada, ausência de capital de giro e outros, que são responsabilidade exclusivamente de seus Administradores. Vejo o Contador como parceiro, um assessor e consultor que pode sugerir mudanças. A frase inicial, nos reverte a situação de que o Profissional de Contabilidade tem que agregar conhecimentos, a exemplo do Programa Contabilizando o Sucesso - parceria SEBRAE/CFC/CRCBA, afim de minimizar os efeitos da mortalidade das empresas, prestando um novo serviço: Consultoria Financeira na gestão de negócios.

CRCBA - Que postura deve assumir o profissional contábil diante da nova economia?
M. Eriberto - Nós estamos vivendo a grande onda da história contemporânea que é a Informação. Devemos estar atentos às mudanças, talvez num futuro próximo - um cognitor.

Coletânea de Comentários

Quanto Custa a Falta de Controle Interno para a Empresa?
Autor: Pedro T. Shime
Publicado: www.fiscosoft.com.br


A CONTABILIDADE DENTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL-SIGE
 Gilson Antônio Carmo Da Silva*

O processo de gestão, também denominado de processo decisório, caracteriza-se pelo ciclo Planejamento, Execução e Controle. O planejamento subdivide-se em: Planejamento Estratégico e Planejamento Operacional.

O Planejamento Estratégico define as políticas, diretrizes e objetivos estratégicos e busca a interação da empresa com suas variáveis ambientais. Nesta etapa realizam-se as leituras dos cenários do ambiente e da empresa, comumente confrontando as ameaças e oportunidades dos cenários vislumbrados com os pontos fortes e fracos da empresa.

Já o Planejamento Operacional, define planos, políticas e objetivos operacionais da empresa, tendo como produto final o orçamento operacional e busca realizar através de planos alternativos de ação o plano estratégico da empresa.

Execução é a etapa do processo de gestão onde as coisas acontecem. A execução deve estar em coerência com o planejamento, seja ele, estratégico ou operacional.

Controle é um processo contínuo que avalia o grau de aderência entre os planos e sua execução, compreendendo a análise dos desvios ocorridos, procurando identificar suas causas e direcionando ações corretivas.

A Contabilidade no Processo de Gestão caracteriza-se essencialmente, por ser a ciência do controle. Contudo, é importante ressaltar que o conceito de controle contábil não é o conceito apenas de controle a posteriori. A função contábil na empresa e, conseqüentemente, sua grande importância, implica um processo de acompanhamento e controle que perpassa todas as fases do processo decisório e de gestão e, seguramente, as etapas do planejamento. No próprio processo de estabelecimento de diretrizes, construção de cenários, já há um processo de controle implícito, identificando e priorizando as variáveis em relação aos objetivos do sistema empresa.

Vejamos como a contabilidade está presente controlando e avaliando dentro do processo de planejamento estratégico, são os subsistemas contábeis de informação das variáveis da conjuntura social, econômica, setorial e de mercado que devem ser acumulados e tratados de forma sistêmica e que são parte dos subsídios para o processo de gestão da estratégia. Em suma, a contabilidade está presente em todas as etapas do processamento gestional, seja nas fases de planejamento, execução ou propriamente controle.

O papel da Contabilidade, e por extensão, do Sistema de Informação Contábil dentro de um Sistema Integrado de Gestão Empresarial-SIGE, é reforçado pelas próprias características da ciência contábil e da função do setor contábil.

Para a empresa cumprir sua missão é necessária sua continuidade e a busca e realização de resultados positivos (lucros), que satisfaçam plenamente todos os agentes econômicos envolvidos, assim, a parametrização do Sistema Integrado de Gestão Empresarial-SIGE deve ser feita a partir das necessidades informacionais dos gestores sobre os eventos econômicos realizados pelas diversas áreas e atividades empresariais. A Ciência Contábil é a única especializada em avaliar economicamente a empresa e seus resultados, todas as ações terminam por convergir para o Sistema de Informação Contábil, que é, essencialmente, um sistema de avaliação de gestão econômica.

Se analisarmos o fluxo de informações dentro da empresa, verificamos que, em linhas gerais e de alguma forma e em algum momento, todas as informações existentes ou geradas na empresa terminam por "cair" na contabilidade, para o processo de mensuração dos eventos econômicos a que elas pertencem. A Contabilidade, por meio de sua metodologia de registro - o lançamento - mensura os eventos econômicos, classifica-os e incorpora-os a seu sistema de informação, fazendo seu papel de controle e avaliação econômicos do sistema empresa.

 

Bibliografia consultada: livro Sistemas de Informações Contábeis, Autor Clovis Luiz Dadoveze, Editora Atlas 3ª edição.

 

*GILSON ANTÔNIO CARMO DA SILVA

Graduação em Ciências Contábeis, Fundação Visconde de Cairu - 1976 - Salvador.
Pós-Graduação em Administração Financeira, Cenid, 364 h - 1987 - Salvador.
Pós-Graduação em Auditoria Contábil, Fundação Visconde de Cairu, 600 h - 1998 - Salvador.
Extensão em Gerência Estratégica da Tecnologia da Informação - Universidade Federal da Bahia, 240 h - 1999 - Salvador.
Pós-Graduação em Política e Estratégia - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG-Bahia e UNEB, 450h - 2000 - Salvador.
Extensão - Perícia Contábil - Judicial e Extrajudicial - Fabac, 40 h - 2001 - Salvador.
Curso de Extensão em Metodologia do Ensino Superior - Fabac, 120 h - 2004 - Salvador.
Instrutor da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Disseminador de Educação Fiscal - Escola de Administração Fazendária - Esaf - 2004

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

DECRETO 5.506, de 9.8.2005 - Publicado no DOU de 10.8.2005

Regulamenta o caput e o § 1o do art. 15 da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Começa prazo para entrega da declaração de imóvel rural - www.fiscosoft.com.br

A Receita Federal já começou a receber a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Os proprietários rurais devem apresentar o documento até 30 de setembro. No ano passado foram entregues 4,8 milhões de declarações.

A declaração do ITR pode ser feita pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica ou em formulário nos Correios.

Devem apresentar declaração àqueles que têm imóveis rurais com área igual ou acima de 1.000 hectares na região da Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul mato-grossense; 500 ha para as propriedades localizadas em municípios do Polígono das Secas e Amazônia Oriental e 200 ha para os demais municípios.

A multa para quem não entregar a declaração é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50,00.

A Receita lembra que a declaração feita pela internet ou em disquete será comprovada por meio de recibo gravado no próprio disquete ou no computador.


ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS
Isenção quando adquire outro residencial

Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005 (MP nº 252), o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residencial. No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora.

A isenção será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima uma vez a cada cinco anos. O objetivo da isenção é estimular a venda de imóveis residenciais, com a conseqüente expansão da indústria de construção civil.


DITR 2005
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, correspondente ao ano de 2005, deverá ser entregue por toda pessoa física ou jurídica, que seja proprietária (enfiteuta ou foreira), ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Ela é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

O prazo de entrega da DITR 2005 começa na próxima segunda-feira (8) e vai até o final de setembro próximo (30.9.2005).


ADE SRF 046

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


ADE SRF 045

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


ADE SRF 044

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que é SEPD?
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

2. Como posso efetuar comunicação ou alteração de uso de Processamento de Dados com a Unidade Central de Processamento (UCP) localizada na Bahia? 
Aqui no site da Sefaz, sendo necessário informar senha de DMA, inscrição estadual e CPF de sócio ativo.

3. Como posso efetuar cessação de uso de Processamento de Dados? 
Por meio eletrônico, na página disponibilizada no endereço www.sefaz.ba.gov.br, item Serviços/Uso de PD, exceto no caso de cessação total do uso SEPD e no caso de cessação parcial, quando apenas o livro Registro de Inventário continuar sendo escriturado eletronicamente. Nestes casos deverá encaminhar o pedido de cessação à INFAZ de sua circunscrição.

4. Onde posso encontrar o programa Validador? 
O programa Validador do Sintegra está disponível no site da SEFAZ, canal Inspetoria Eletrônica > ICMS > Programas.


DECRETO Nº 9.512 DE 08/08/05 impede que os contribuintes sediados nos municípios de Lauro de Freitas e Simões Filho não poderão participar da campanha liquida interior.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/05 - DOE 04.08.2005

Fixa a base de cálculo para as operações sob a incidência do ICMS dos produtos inseridos na condição de sucatas.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/05 - DOE 01.08.2005

Fixa a base de cálculo para as operações com Feijão Mulatinho e Feijão Carioquinha.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


SEFAZ DE SALVADOR PRORROGA PRAZO PARA INCLUIR DEBITOS NO REFIS MUNICIPAL

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


BB e CEF começam o pagamento do Abono Salarial PIS/PASEP ano base 2004

Trabalhadores que têm direito ao abono de R$ 300,00, já podem retirar o benefício a partir de 10 de agosto

Legislação Previdenciária

Auxílio-doença será encerrado automaticamente - Mudança será implementada a partir de 10/08/05


Instrução Normativa nº 5, de 03.08.2005, da Secretária da Receita Previdenciária - DOU 1 de 04.08.2005

Alterou o art. 761 da IN SRP nº 3/2005, a qual, entre outras providências, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Fundação Visconde de Cairu

A Fundação Visconde de Cairu estará realizando, no dia 18/08/2005, seminário sobre Atualizações das Declarações dos Tributos Federais e Estaduais.

Local: Auditório prof. Walter Crispim da Silva, Campus Barris (Rua do Salete, 50)
Horário: 09:00 às 17:00

Palestrante: Prof. Luiz Carlos Oliveira
Horário: 09:00 às 12:00

- Nova DCTF - Declaração de Créditos de Tributos Federais
- Nova PER/DCOMP
- Novidades no IRPF introduzida Lei 11.119/04
- Nova linha de crédito da CSLL e alterações na Legislação Federal introduzidas pela Lei 11.051/04
- Nova DACON
- Alterações nas retenções dos tributos

Palestrante: Prof.ª Dilza Rodrigues
Horário: 14:00 às 17:00

- SINTEGRA
- Portaria 053/05 Homologação do Emissor de Cupons Fiscais
- Novas alterações do SIMBAHIA

OBS 1: Os participantes do Seminário receberão certificado.

INFORMAÇÕES: As inscrições devem ser realizadas via fax ou e-mail: Tel: 2108-8400 - Fax: 2108-8427 - E-mail: contato@cairu.br

INSCRIÇÃO: 2 Kg de alimento não perecível (exceto açúcar e sal). A confirmação da inscrição será realizada mediante a entrega do alimento no dia do evento.


Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
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