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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 32 - 29 de julho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
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[Presidência da República]
[IOB]
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[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • A cooperação é uma das coisas mais sublimes da vida, mas a interferência é uma das mais desagradáveis.
  • Ajude sem interferir.
  • Não imponha seu ponto de vista quando ajuda alguém.
  • A cooperação ajuda, a interferência atrapalha.
  • Então, coopere com todos, mas sem interferir em sua maneira especial de agir e de pensar.
  • Não temos direito de interferir na vida de ninguém.

Eventos em Destaque

Seminário sobre Análise das Demonstrações Contábeis e Financeiras

Foi realizado no dia 27/07/2005, na cidade de Santo Amaro, Seminário sobre Análise das Demonstrações Contábeis e Financeiras, tendo como palestrante a Contadora e professora Célia Oliveira de Jesus Sacramento.

 

 

O evento, realizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Santo Amaro, contou com a presença do nosso ilustre Presidente, Contador Edmar Sombra Bezerra e do Delegado do CRCBA em Santo Amaro, Jilson Lopes Bastos.


Entrega de Carteiras aos Novos Contabilistas de Senhor do Bonfim

No dia 23/07/2005 foi realizada entrega de Carteira de Habilitação Profissional aos novos Contabilistas da cidade de Senhor do Bonfim, Juliano Mendes Angelim, Epitácio Viana Gama e Aurenice Pereira da Silva.

 

O evento foi realizado na Associação Comercial e contou com a presença do Presidente da Associação dos Contabilistas, Djalma Alves da Silva, dos Técnicos em Contabilidade, Firmino Vieira e Carlos Alberto Rocha.

As carteiras foram entregues pelo Delegado do CRCBA em Senhor do Bonfim, o Técnico José Evangelista de Oliveira.  


3º Fórum Mulher Contabilista

O Conselho regional de Contabilidade do Estado de São Paulo estará realizando, no dia 05 de agosto de 2005, o 3º Fórum "Mulher Contabilista".

O evento, que reunirá a Classe Contábil Feminina de Ribeirão Preto e Região, acontecerá no Stream Palece Hotel, na rua General Osório, 850, centro, em Ribeirão Preto, São Paulo.

Maiores informações:

(16) 610-7179 Renata - Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto
(16) 625-7159 João Caros - AESCON
(16) 610-0624 Josi - SESCON - SP Regional de Ribeirão Preto
(61) 632-7477 Márcia - Sub-sede do CRCSP em Ribeirão Preto

Manchetes
 

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Receita Federal - Técnicos da Receita fazem nova greve - O Globo


Fiscalização - Funcionários querem mudar a Super-Receita – DCI


RENILDA DIZ QUE JOSÉ DIRCEU SABIA DE EMPRÉSTIMOS

Renilda Maria Santiago de Souza, mulher do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, depôs ontem à CPI mista dos Correios, e afirmou que o deputado José Dirceu (PT-SP) sabia sobre os empréstimos tomados nas empresas de publicidade e que depois seriam passados ao PT. (Folha Online)


Prefeitura do Salvador dispensa autenticação prévia do livro de ISS. Leia em "Atos Jurídicos Municipais"


Junta Comercial somente aceitará pagamento em DAM com código de Barras

A Juceb em comunicado na imprensa informa que a partir de 01 de Agosto Vindouro, o pagamento das taxas processuais somente poderá ser feito com DAM em código de Barras e nas agencias do Banco do Brasil e Bradesco. As guias poderão ser retiradas nos postos de atendimento da Juceb ou no link de atendimento pelo site: www.juceb.ba.gov.br.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Receita Federal - Governo cria a Receita Federal do Brasil A Medida Provisória nº 258, editada em 21/7/2005, criou a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, unificando as atribuições da Secretaria da Receita Federal.


FISCOSOFT - Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Elaborado por Roberto Wagner Lima Nogueira


FISCOSOFT - Métodos de Avaliação de Estoques - Considerações


Folha Online - RECEITA ALERTA PARA "GOLPE" DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

A Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estão alertando as empresas para o "golpe" do planejamento tributário". O "pacote tributário", para gerar créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins, foi vendido às empresas por pelo menos quatro consultorias tributárias, segundo relatórios de fiscais.


FISCOSOFT - Escrituração do Livro Registro de Inventário - Considerações


CONTABILIDADE - EMPRESÁRIOS DEFENDEM RETIRADA DE "MALDADES" DA "MP DO BEM"

Ampliação para todas as empresas de prazos de pagamentos de tributos ao INSS, PIS, Cofins, IPI e FGTS, além da ampliação e a correção do Simples para micro e pequenas empresas. Estas foram as principais modificações requeridas ontem, por representantes de 44 entidades ligadas a empresas de serviços, indústria e comércio. As alterações seriam feitas na MP 252, ou “MP do Bem”. Participaram as lideranças da Fenacon, Sescon-SP, IBPT e OAB-SP, entre outras. (De León Comunicações).


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Valores pagos a título de renovação ou cessão de locação comercial - Registro contábil

Entrevista da Semana
Fernando Antônio Pinheiro Costa
 

Fernando Antônio Pinheiro CostaFernando Antônio Pinheiro Costa é Técnico em Contabilidade, formado pelo Instituto de Educação Euclides Dantas - IEED, tendo sido Diretor Social da Associação dos Contabilistas de Conquista e Membro do Conselho da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, hoje, é Presidente da Associação de Amigos da Pastoral do Menor e Delegado do CRCBA na cidade de Vitória da Conquista.


CRCBA - O contabilista tem sido devidamente valorizado pelo trabalho que desempenha na e para sociedade?
F. Pinheiro - Não. Devido à concorrência desleal que existe na classe contábil, a sociedade não é culpada por esta desvalorização, nós, os contadores, estamos fazendo com que a profissão contábil seja desvalorizada, o mercado atualmente não esta trabalhando visando a qualidade, mas o retorno financeiro que a profissão proporciona.

CRCBA - Em sua opinião, o que deve ser feito para que o contabilista possa estar conquistando seu devido espaço e tenha reconhecida a relevância da sua profissão no País?
F. Pinheiro - Esse reconhecimento só será possível através da conscientização da classe, para que haja o respeito mútuo entre os colegas e posterior valorização da classe. Em outras profissões há a valorização porque há o respeito entre os colegas. Nossa sociedade infelizmente ainda visa o preço e não a qualidade. Devemos investir na mudança deste cenário.

CRCBA - De que forma o avanço técnico e científico dos tempos atuais tem influenciando decisivamente o exercício profissional?
F. Pinheiro - O avanço técnico e científico trouxe para a contabilidade maior rapidez e melhorou a qualidade das informações prestadas aos clientes. Atualmente, o contador pode estar sempre bem informado, pois o acesso às informações, com o avanço tecnológico, necessita somente de um "click".

CRCBA - A contabilidade seria a linguagem universal dos negócios?
F. Pinheiro - Sim. Sem a contabilidade não há base para o desenvolvimento das atividades, isso não ocorre somente no Brasil, mas também em qualquer outro país do mundo é essa a linguagem (a contabilidade) utilizada nos negócios.

CRCBA - De que forma pode se estar conscientizando as entidades da classe contábil de que a educação continuada é objetivo primordial a ser perseguido, de forma constante e obrigatória?
F. Pinheiro - Atualização ou educação continuada é essencial para que o profissional em contabilidade, possa disponibilizar para o seu cliente melhores serviços e informações com segurança. O primeiro passo para a conscientização dos profissionais é possuir dirigentes que também acreditam que a educação continuada se faz necessário para que os profissionais prestem melhores serviços, pois se não nos atualizarmos estaremos defasados na prestação dos serviços.

CRCBA - Quais são as perspectivas do mercado de trabalho para o contabilista?
F. Pinheiro - A contabilidade é uma das profissões que proporciona grande perspectiva de mercado de trabalho ao profissional, pois além de estar apoiada pela legislação, que obriga as empresas a possuírem um profissional contador, possui uma grande importância no controle e desenvolvimento de uma organização. Outro aspecto é que a contabilidade disponibiliza a seu profissional diversos ramos que podem ser seguidos.

CRCBA - Como o contabilista pode estar proporcionando as necessárias condições de melhora da eficiência e da produtividade das empresas - objeto e fim de sua atividade -, para que possam sobreviver à acirrada concorrência, freqüentemente pouco leal?
F. Pinheiro - Ajudando na administração dos negócios, participando ativamente da vida da empresa, com visitas freqüentes, desenvolver, junto com o empresário alternativas que tragam a empresa melhoras em sua atividade, ou seja, levar o seu escritório para dentro do ambiente da empresa , verificar como a entidade funciona no seu dia-a-dia.

Coletânea de Comentários

Comparação de Valores em Contabilidade
Antônio Lopes de Sá*

 

Grande é a responsabilidade dos relatos e análises que um contabilista oferece, como informação gerencial, ou não, a terceiros.

Se o período de análise de fatos abrange a muitos anos, é preciso utilizar o recurso da "conversão" ou seja, a um mesmo padrão de expressão de valor.

Como as mudanças de padrões monetários no Brasil ocorreram diversas vezes, o entendimento fica difícil quando os anos a serem estudados são muitos.

De 1986 a 1993, nada menos que nove zeros foram cortados na expressão monetária dos valores contabilmente registrados.

A um estrangeiro que pela primeira vez tomasse contato com tal fato poderia parecer simplesmente absurda, ou, incompreensível tal ocorrência, pelo menos, antes que se inteirasse de todo esse pandemônio numérico.

As mudanças em 1986, relativas ao Cruzado (que entrara em vigor em 1970), com o corte de três zeros do Cruzeiro; em 1989 do Cruzado Novo, com o corte de três zeros do Cruzado; em 1990 com a adoção, novamente, do Cruzeiro e em 1993 do Real, com o corte de três zeros do Cruzeiro, oferecem bem uma idéia da desordem provocada pelos "planos econômicos" do Poder Público, com sérios reflexos na análise contábil comparativa.

Para um julgamento de evolução de valores em um período de 20 anos, por exemplo, é evidente que se torna necessário realizar uma "conversão" para obter-se a homogeneidade.

Não se podem comparar fatos heterogêneos.

Embora tudo seja moeda, tudo seja valor monetário, é preciso escolher um "padrão", sem o que não se consegue concluir corretamente.

Desde que se quantifiquem fatos, é necessário possuir unidade comparativa.

Um recurso que em análise se permite e que utilizei quando fiz o estudo de 100 anos da vida.

*Antônio Lopes de Sá - Vice Presidente da Academia Nacional de Economia; Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia; Medalha de Ouro João Lyra máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho federal de Contabilidade; autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.


PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E NOVA LEI DE FALÊNCIAS
ASPECTOS FALIMENTARES E TRIBUTÁRIOS
JOCELITO SOUSA DOS SANTOS*

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 07/07/2005
 

Foi publicada em 02 de agosto de 2004, a Lei nº 10.931/04, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o patrimônio de afetação (PAF) das incorporações imobiliárias. Por sua vez, foi publicada em 09 de fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (nova Lei de Falências). O objetivo desse artigo é comentar, sucintamente, os efeitos da nova lei de falência nas incorporações imobiliárias sujeitas ao PAF.

O PAF, definido no art. 53 da Lei nº 10.931/04, caracteriza-se como um regime de incorporação pelo qual o patrimônio da empresa incorporadora é apartado do patrimônio do empreendimento afetado. De forma simplista, o PAF segrega cada incorporação, apartando-a do patrimônio comum do incorporador. Este patrimônio “autônomo” passa a constituir garantia dos compradores nesse empreendimento, e não mais dos credores da incorporadora. Assim, o PAF não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, respondendo, tão-somente, por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação afetada.

Na seara falimentar, a primeira questão que se coloca é a de saber se a divisão patrimonial do PAF resiste aos efeitos da falência do incorporador. Consoante o art. 31-F da Lei n.º 4.591/64, com a nova redação do art. 53 da Lei n.º 10.931/04, “os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação”.Por sua vez, a Lei das Falências, no art. 119, inciso IX, dispõe “que os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer”. Referidas normas, portanto, permitem que os patrimônios de afetação fiquem imunes à falência da sociedade incorporadora, viabilizando, assim, a conclusão do empreendimento, que não seria afetado pela falência da empresa incorporadora.

Em sede tributária, a adoção de um Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei 10.931/04 (art. 1º), permite ao PAF uma separação em relação à tributação da empresa incorporadora, de modo que o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, exceto aquelas vinculadas ao próprio empreendimento afetado. Dessa forma, o ingresso no RET cria uma blindagem fiscal que protege o PAF das demais dívidas tributárias da incorporadora. Somente os débitos tributários referentes à incorporação afetada (aquelas sujeitas ao RET) podem sujeitar o PAF às constrições patrimoniais por parte da Fazenda Pública.

Quanto aos efeitos tributários da falência da incorporadora, as empresas e os adquirentes dos imóveis devem ficar atentos ao cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas do PAF. Segundo a legislação fiscal, caso não se verifique o pagamento de tais obrigações, cujos fatos geradores tenham ocorrido até à data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, os efeitos do regime de afetação instituídos pela Lei nº 10.931/04, perdem sua eficácia. Por isso, nos empreendimentos mais vultosos é prudente a contratação de auditorias especializadas para o acompanhamento financeiro e tributário da obra em execução.

Assim, em caso de falência da sociedade incorporadora, a proteção tributária trazida pela Lei nº 10.931/04 só permanece se o PAF estiver devidamente regular com suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas e tiver optado pelo RET.

É preciso destacar a existência de outras normas de natureza instrumental que tratam do assunto, em especial as relativas à legislação falimentar. Assim, sua complexidade requer um acompanhamento de profissionais especializados, de forma a preservar o PAF contra os efeitos da falência da empresa incorporadora.  

*JOCELITO SOUSA DOS SANTOS - Contador e Consultor na Área Tributária em Fortaleza

 
O “SISTEMA” que favorece o “ESQUEMA”
AMANDIO FERREIRA DOS SANTOS*
Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 22/07/2005
 

A primeira sensação que tive ao ver eclodir mais um escândalo envolvendo políticos com desmandos, falcatruas e corrupção foi de total impotência e rebuscando um pouco mais esse sentir, concluí que não somos tão inteligentes enquanto cidadãos.

Concluímos que todo esse filme de horror que estamos assistindo (passivamente) é fruto da nossa parcimônia e que enquanto assim permanecermos, estaremos fadados a impedir que o Brasil saia da condição de 3º. Mundo.

Nesse trilhar, o Conselho Regional de Contabilidade, em nome da ética, da moralidade e do bem comum, vem manifestar sua intranqüilidade com os rumos que vêm sendo tomados e a malsinada conseqüência de tudo isso.

É imperativo que adotemos uma postura de combate e que, através de ações concretas, façamos ecoar aos quatro cantos do Brasil a nossa indignação e a premente necessidade de que os órgãos de fiscalização tenham atuação eficaz e de resultados práticos.

Não cabe qualquer contra-ponto com a máxima de que brasileiro é desonesto por excelência. Não é !!! Brasileiro é um povo pacato, honrado e que pauta sua vida dentro das condições que a sorte lhe permite. Não fosse assim não haveria o que desviar, não haveria desmandos e nem falcatruas, pois todas essas ações nefastas se operam em cima do dinheiro que, suadamente, o cidadão/contribuinte entrega nas mãos dos governos com a ilusão de que aquele imposto será destinado em seu favor.

Onde estão os órgãos de auditoria, os de fiscalização??? Por que os órgãos da administração pública não podem ser auditados por empresas particulares?

Por que os Tribunais de Contas não recebem verba suficiente para operar seu objeto ou, mesmo, não têm a si destinados funcionários em número suficiente? Por que a escolha dos Conselheiros desses órgãos é feita, normalmente, com base em indicações políticas e não pela capacidade técnica que eles detêm? E, mais, por que são vitalícios?!

Tudo isso faz parte do “sistema” que favorece o “esquema”. E nós, enquanto vítimas dessa nefasta política, continuamos à espera do final do filme de horror, torcendo para que mais uma vez não “acabe em pizza”. Queremos assistir outros filmes; não queremos assistir a sessões comédias de CPI’s; queremos ver notícias que nos orgulhem, que façam nossa auto-estima aumentar cada vez mais e podermos bater no peito dizendo que somos um povo feliz e ordeiro.

Será que isso tudo não é apenas o início? O efeito dominó foi disparado e agora serão vários e vários escândalos. E nós não poderemos “ficar na janela vendo a banda passar”.

Nesse trilhar, eu rogo a cada cidadão, a cada homem ou mulher que já deixou nesse País um fruto, que não se quede mais uma vez genuflexo diante da possibilidade de nada mudar. Fale, reclame, grite, faça a sua parte...! Ou nossos frutos não viverão o suficiente para contemplar o Cruzeiro do Sul e nem para dizer: “o melhor do Brasil são todos os brasileiros”.  

*AMANDIO FERREIRA DOS SANTOS - Presidente do CRC-CE.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005.

Cria a super receita federal do Brasil Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Portaria MF 222/2005

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005.

Cria a super receita federal do Brasil Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que significa GNRE?
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. É um documento de uso habitual por todos os contribuintes que realizam operações de vendas interestaduais sujeitas à substituição tributária.

2. Como faço para utilizar o serviço?
Fazendo "download" do programa no canal Inspetoria Eletrônica > Pagamentos > Emissão de GNRE > GNRE.

3. Este serviço é restrito através de senha?
Não.

4. Quais GNRE’s que podem ser emitidos?
Para todas as receitas disponíveis.

5.Posso emitir uma GNRE que venceu?
Sim. O usuário poderá emitir GNRE de débitos já vencidos, porém haverá acréscimos moratórios.

6. GNRE a vencer pode ser emitida?
Sim, embora existam limites para emissão de uma data futura de vencimento.

7. Qual o limite de data para emissão de uma GNRE a vencer?
A data limite será até o último dia útil de cada trimestre.

8. Pode ser emitida GNRE sem o preenchimento de um dos campos obrigatórios?
Não. Todos os campos são obrigatórios.

9. Se a GNRE estiver vencida, como prodceder para pagar?
Após a data de vencimento deverá ser emitida outra GNRE constando os novos encargos.

10.Quais encargos incidem sobre uma GNRE vencida?
Se o vencimento for em 2001 proceder da seguinte forma:

- No atraso de até 30 dias dentro do mês de vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, a título de acréscimos moratórios.

- No atraso com mais de 31 até 60 dias do vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso mais 1%, a título de acréscimos moratórios

- No atraso com mais de 60 dias até 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, mais taxa SELIC do mês anterior ao do pagamento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

- No atraso superior a 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC do mês do vencimento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

Se o vencimento for anterior a 2001 , procede-se da seguinte forma:

Para o Cálculo da Correção Monetária, procede-se da seguinte forma:

a) Divide-se o Valor Principal pela UFIR do mês de vencimento e o seu resultado multiplica-se pela UFIR do mês de pagamento e o seu resultado diminui-se do valor originário constante no Valor Principal encontrando o valor da Correção Monetária .

Para Cálculo dos Acréscimos Moratórios do período anterior a 2001 , procede da seguinte forma:

a) Para atraso de até 15 dias – 2% ; para atraso de 16 a 30 dias – 4% ; para atraso de 31 a 60 dias – 8% ; de 61 a 90 dias – 12% e a partir de 91 dias a atrasos superiores, além de 12% mais 1% por cada mês ou fração de mês.

11. De que forma a GNRE deve ser emitida?
No canal Inspetoria Eletrônica – Pagamentos – Emissão de GNRE

12. Se a GNRE a ser emitida estiver vencida, como proceder?
No canal Inspetoria Eletrônica – Pagamentos – Cálculo de GNRE, atualiza-se o valor contendo os acréscimos moratórios, que serão lançados posteriormente na emissão da GNRE.

13. Quais os bancos em que devo efetuar o pagamento da GNRE?
BANCO DO BRASIL, BRADESCO, ITAÚ, BANERJ, BANESPA, BANESE e NOSSA CAIXA NOSSO BANCO.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/05

Adotar a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com os tipos de macarrão, biscoito e bolacha constantes no Anexo Único desta Instrução.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/05

Altera a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS , na primeira operação realizada pelos produtores dos produtos alho, alho 1ª e 2ª. Categorias.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
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PREFEITURA DO SALVADOR, DESOBRIGA A AUTENTICAÇÃO PREVIA DO LIVRO DE ISS

Informamos que o Decreto municipal de nº 15.801 de 21.07.2005 da Prefeitura do Salvador, extinguiu a obrigatoriedade da autenticação previa do livro de ISS.

Esse decreto entrou em vigor desde o dia 21.07.2005 e revogou o decreto 14.118 de 02.01.2003 que em seus artigos 6, 12, 14 e 60 obrigava a autenticação previa do mesmo.


Sefaz promove II Fórum de Idéias para Incremento da Arrecadação

O diretor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Manso Cabral, foi o palestrante do II Fórum de Idéias para Incremento da Arrecadação, realizado na última terça-feira (26), no Othon Palace Hotel, em Ondina. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam) e Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador (Sindifam).

O objetivo fora promover a discussão de propostas para o aumento da arrecadação da Prefeitura de Salvador, contando com a colaboração dos auditores fiscais, além de sugestões de empresários e de outros órgãos do Fisco. No primeiro fórum, realizado em abril, o palestrante foi o secretário estadual da Fazenda, Albérico Mascarenhas.

Considerando a receita própria, a arrecadação da Prefeitura de Salvador, atualmente, é de cerca de R$ 50 milhões por mês. “É um valor muito pouco significativo, considerando que se trata da terceira maior capital do país”, frisa o secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino. A principal fonte da receita própria do Município é o Imposto Sobre Serviços (ISS), seguido do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU).

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


VALE-TRANSPORTE INSUFICIENTE GARANTE INDENIZAÇÃO
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Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o fornecimento insuficiente de vale-transporte configura falta grave do empregador, que autoriza rescisão indenizada do contrato de trabalho.

Um ex-empregado da F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. entrou com processo na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e, consequentemente, o pagamento das verbas indenizatórias referentes à demissão sem justa causa. No processo, o segurança alegou que a empresa cometeu falta grave ao repassar vales-transporte em quantidade insuficiente às suas necessidades de locomoção.

De acordo com o reclamante, diariamente, ele utilizava dois ônibus para a ida e dois para volta ao local de trabalho. Gastava por mês, em passagens, R$ 102. A empresa fornecia R$ 72 em vales-transporte e descontava R$ 33 do ex-empregado. Ou seja, todo mês, ele desembolsava R$ 63 do próprio bolso com sua locomoção. A última remuneração recebida pelo segurança foi de R$ 564.

A vara deferiu o pedido do reclamante, determinando também o ressarcimento de suas efetuadas com a locomoção. A empresa, inconformada, recorreu ao TRT-SP.

Segundo o juiz Paulo Augusto Camara, relator do Recurso Ordinário no tribunal, provas e testemunhas no processo sustentam as afirmações do reclamante.

De acordo com o relator, "ao não conceder o vale-transporte em quantidade suficiente, a reclamada violou obrigação contratual relevante, pois a omissão obriga o empregado a despender gastos dos seus parcos ganhos, procedimento que atenta indiretamente contra o princípio da irredutibilidade salarial".

Para o juiz Camara, o pagamento parcial das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a 4ª Turma acompanhou o voto do relator, condenando a empresa de segurança a pagar ao ex-empregado a indenização pela rescisão indireta do contrato de trabalho - equivalente à demissão sem justa causa -, além das diferenças do vale-transporte.

Legislação Previdenciária

TRABALHADOR PODE CHECAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA INTERNET

Os trabalhadores já podem ter acesso ao cálculo do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, via Internet, no site do Ministério da Previdência Social. Após acessar o site, o segurado deve clicar no link "Trabalhador com Previdência". Em seguida deve escolher o tópico "Calcule sua Aposentadoria". (Previdência Social).


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Coluna das Delegacias do CRCBA

Eventos

Veja no site www.crcba.org.br eventos programados para você contabilista, nas cidades de Itapetinga, Santo Antonio de Jesus, Morro do Chapéu, Xique-Xique, Juazeiro, Barreiras e outras cidades.

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

SESCAP-BAHIA

O Sescap-Bahia, convida você empresa de contabilidade e escritório individual a se associar ao sindicado que representa a sua categoria no segmento empresarial. Acesse: www.sescap-ba.org.br e veja tudo o que o seu sindicato oferece a classe empresarial.


Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
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Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
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Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
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Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

 

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