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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 31 - 22 de julho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

CRCBA MANTÉM POSTO DE ATENDIMENTO - REFIS MUNICIPAL

O CRCBA visando propiciar opção adicional de atendimento aos contabilistas no REFIS do município de Salvador, firmou convênio com a SEFAZ-Salvador e desde o dia 21, no horário das 10h às 16h, mantém um posto na sede do CRCBA para esta finalidade.

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
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Para sua reflexão

  • DEUS é a energia cósmica universal, que habita dentro de você e de tudo o que existe nos universos infinitos, dando-lhes vida e força.
  • Confie nessa forma inesgotável, que está dentro de você.
  • Mantenha sua mente ligada a ela, e não mais se lamente do que lhe desagrada ou faz sofrer.
  • Sorria diante das dificuldades e confie n'Aquele que o fortalece e vivifica.

Eventos em Destaque

Seminário sobre Fluxo de Caixa

Foi realizado no dia 15/07/2005, Seminário sobre Fluxo de Caixa, tendo como programação "A Necessidade do Profissional Contábil assessorar o empresário no controle e fluxo de recursos financeiros", ministrada pela Contadora e professora Tânia Cristina Azevedo.

 

O evento, realizado no Hotel Vilamar, em Amaralina, contou com a presença dos Conselheiros Miguel Ângelo Nery Boaventura, Wellington do Carmo Cruz e Iara Luisa Dórea e teve a participação de 70 pessoas, entre profissionais e estudantes de contabilidade e áreas afins.

 

Os alimentos arrecadados nas inscrições foram doados ao Abrigo São Gabriel, representado pelo Irmão Gabriel.


Seminários em Irecê

"A Importância do Tripé: Empresa, Contabilista e Fisco", foi o tema da palestra ministrada pelo Conselheiro e Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Hildebrando Abreu, no dia 15/07/2005, em Irecê.

 

No dia 16 a palestra foi sobre "Obrigações Acessórias - Lucro Real e Presumido. Simples - Revisão Geral", proferida pelo Conselheiro e Coordenador de Eventos do CRCBA, Antônio Nogueira.

Também no dia 16 foi inaugurado o Mini Centro de Convenções de Irecê - MCCI, sobre o qual o Delegado do CRCBA em Irecê, José Sodré Barreto, falou em entrevista na Rádio 103.7 FM.

 

Estiveram presentes em Irecê prestigiando os eventos o Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, e os Conselheiros Erivaldo Pereira Benevides e Hélio Barreto Jorge.


Parabéns Classe Contábil por sua contribuição na Campanha Inverno Sem Frio. Valeu!

O Presidente do CRCBA, Contador Edmar Sombra Bezerra, juntamente com a Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, sob a coordenação da Contadora e Conselheira, Maria Constança Carneiro Galvão, agradecem sua valiosa contribuição.

   

 

Foram distribuídos cobertores e agasalhos em diversas instituições, tais como Lar São Gabriel, Creche Escola Comunitária Frutos de Mães e Lar Esperança.

Parabéns Classe Contábil Baiana!


Posse da Contadora e Conselheira do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, na Diretoria da Associação Comercial da Bahia, em 15/07/2005.

   

Manchetes
 

Empresas em débito com ISS têm até o dia 29 para declarar

As empresas de prestação de serviço que não fizeram a declaração espontânea dos serviços prestados até 30 de novembro de 2004 têm mais duas semanas para procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e fazer a declaração do débito relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida assegura às empresas com dívidas junto à Prefeitura o direito aos benefícios previstos pelo Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais - Refis Municipal. O programa prevê anistia total ou parcial dos juros e multas, e ainda parcelamento especial, a partir de outubro.

A declaração poderá ser feita até o dia 29 deste mês na Central de Atendimento da Sefaz, à Rua Virgílio Damásio, nº 1, Centro (atrás da Câmara Municipal). Há ainda postos do órgão prontos para o recebimento das declarações de débito nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping Barra, Periperi, Estação de Transbordo, Boca do Rio (SAC Empresarial) e Liberdade, além das sedes das Administrações Regionais (AR) de Itapuã, Cajazeiras e Periperi. Maiores informações sobre o Refis no site da Sefaz: www.sefaz.salvador.ba.gov.br.


Tributo - Sócio responde por dívida com INSS - Valor Econômico


UNIÃO DA RECEITA COM A PREVIDÊNCIA

Governo une secretarias da Receita Federal e Previdência

O governo anuncia a criação da Receita Federal do Brasil, um novo órgão que representará a fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita da Previdência Social, sob o comando do Ministério da Fazenda.

A instituição será criada por medida provisória que definirá a estrutura da super-Receita, que deverá trabalhar com seus sistemas integrados, inclusive da fiscalização, e com a possibilidade do encontro de contas. Ou seja, uma mesma empresa pode ter débito junto à Previdência e crédito junto à Receita Federal, e o governo poderá fazer a compensação de um com o outro.

A idéia da fusão é dar eficiência a um dos setores mais problemáticos da administração pública - o sistema previdenciário - tornando-o uma máquina melhor administrada, moderna, informatizada e menos sujeita a fraudes como é hoje.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


PREVIDENCIA SOCIAL CONSOLIDA LEGISLAÇÃO E REVOGA DIVERSAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

A previdência social, por intermédio do ato jurídico acima, consolidou a sua legislação, revogando dentre elas as instruções normativas de nº 100, 102, 103, 105 e 108, que dentre outras questões aborda a retenção na fonte para a seguridade social.

Agora as questões que envolvem a " retenção para a seguridade social " estão abordadas nos artigos 140 a 156 da Instrução Normativa Mps/Srp Nº 3, De 14 De Julho De 2005 - Dou De 15/07/2005.


Ofício Circular nº 978/05/GABIN-CFC

A Coordenadora da Comissão Estadual do Projeto Mulher Contabilista na Bahia, Contadora Maria Constança Carneiro Galvão, recebeu do Conselho Federal de Contabilidade Ofício Circular nº 978/05/GABIN-CFC externando agradecimentos por sua grandiosa participação no V Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado nos dias 19 a 21 de maio de 2005, em Aracaju (SE).

O Ofício destaca que sua participação nesse valioso evento, realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), contribuiu para que atingíssemos a meta de proporcionar a troca de experiências e de informações técnicas, assim como a confraternização entre os contabilistas de todas as partes do país.

Na oportunidade o Presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, comunica que o compromisso do CFC com o projeto "Mulher Contabilista", após o seu sucesso do V ENMC, se tornou ainda maior.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Balanço - Estudo do Clube dos Treze tenta padronizar balanços - Valor Econômico

Entrevista da Semana
Antônio Cláudio Silva de Vasconcellos
 

Antônio Cláudio Silva de VasconcellosAntônio Cláudio Silva de Vasconcellos é auditor fiscal, graduado em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu, pós- graduado em Auditoria Economica-Financeira e Direito Tributário, Professor e ex-Conselheiro do CRCBA, e atualmente ocupa o Cargo de Inspetor Fiscal e Gestor do Refis, tendo exercido outros cargos públicos.

CRCBA - O que é o REFIS municipal?
A.C. Vasconcelos - O Refis Municipal ou Refis é o Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais, criado pela Lei Municipal Nº 6.723, de 20/04/2005, regulamentada pelo Dec. n. 15.679, que prevê condições especiais (descontos de até 100% dos encargos- multas e juros de mora) para a regularização de créditos constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2004, de natureza tributária ou não, à exceção das multas por infração à legislação de trânsito e ambiental.

CRCBA - Qual o objetivo do REFIS ?
A.C. Vasconcelos - O objetivo principal é regularizar a situação dos pequenos devedores do Município, com a extinção de créditos tributários cujo valor não exceda a R$ 500,00 (quinhentos reais), além de ampliar o prazo de parcelamento com a anistia dos encargos da dívida (juros e multas) para os créditos de valor superior a R$ 500,00. O estímulo ao contribuinte fará com que o Município resgate créditos, aumentando a arrecadação.

CRCBA - Como as empresas prestadoras de serviço podem beneficiar-se com o REFIS?
A.C. Vasconcelos - As empresas de prestação de serviço que não fizeram a declaração mensal de serviços (DMS) até 30 de novembro de 2004 estão ganhando da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a chance para poder se beneficiar com o Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais - Refis Municipal. Tais empresas terão até o dia 29 de julho para declarar espontaneamente o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido para poder ter direito à anistia total ou parcial dos juros e multas, ou mesmo optar pelo parcelamento especial previsto pelo programa.

CRCBA - Quem já parcelou débito poderá reparcelar pelas novas condições do REFIS?
A.C. Vasconcelos - Todos os débitos poderão ser parcelados através do programa, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados e reparcelados, desde que sejam anteriores a 2005 e no caso do ISS, fato gerador até novembro de 2004.

CRCBA - Sabemos que o REFIS foi dividido em etapas, quando será possível realizar pagamento à vista ou parcelamento?
A.C. Vasconcelos - A vista no mês de setembro e parceladamente no mês de outubro.

CRCBA - Por quê o contribuinte precisa esperar até setembro para efetuar o pagamento à vista?
A.C. Vasconcelos - O Programa REFIS possui uma grande amplitude, envolvendo mais de 500.000 contribuintes, que para serem bem atendidos se faz necessário a sua divisão em etapas. Porém se contribuinte necessitar antecipar o seu pagamento á vista, poderá requerer junto a Secretaria Municipal da Fazenda ou Procuradoria Fiscal, conforme o caso.

CRCBA - Haverá algum tratamento diferenciado para os contadores?
A.C. Vasconcelos - Sim. O Município firmou parceria com o CRC, instalando um posto de atendimento REFIS nas suas dependências para atendimento aos Contadores.

CRCBA - O REFIS abrange apenas a secretaria da fazenda e procuradoria geral do município (divida ativa)?
A.C. Vasconcelos - Particularmente, no caso do Refis, não apenas a Sefaz e a Procuradoria Geral do Município estão envolvidas. Os demonstrativos dos débitos que servirão de base para pagamento da dívida poderão ser obtidos nos órgãos responsáveis pela sua cobrança. Por exemplo: se o débito for junto à Sucom, o contribuinte deve se dirigir a própria Sucom. Se estiver ajuizado, aí sim, ele deve se dirigir à Dívida Ativa. Cada órgão administrará os créditos, cuja cobrança seja de sua competência.

CRCBA - Como ter acesso à legislação do REFIS?
A.C. Vasconcelos - A Sefaz já disponibilizou a íntegra da Lei do Refis e seu decreto regulamentador no site do órgão (www.sefaz.salvador.ba.gov.br), bem como na intranet. Para acessar a lei, clique em Legislação=>Legislação Complementar=>Leis=>Leis que tratam de isenção e anistia=>Lei 6.723/2005. A lei também foi publicada logo na primeira página do Diário Oficial do Município, de 22 a 25 de abril de 2005 e o Decreto nº 15.6791/2005, no dia 1º de junho de 2005, na Página 2.

Coletânea de Comentários

CONCEITO CONTÁBIL DE LUCRO
Antônio Lopes de Sá

 

Muito ao contrário do que se pode supor, o conceito de lucro sofre, em face da informação contábil do mesmo, uma diversidade razoável de formas de entender.

Embora doutrinariamente não exista dúvida de que o acréscimo do capital efetivo, por efeito do movimento, seja o lucro, na prática isto tem sofrido sérios arranhões.

De um lado as normas, feitas ao sabor de cada atmosfera (americana, européia, asiática etc.) e de outro as leis vorazes desejando tributar até o invisível, fazem do lucro o que desejam.

Ou melhor, pintam o quadro de acordo com os panoramas que lhes interessam.

Essa a razão pela qual não foi possível chegar ainda a um consenso, a uma realidade.

Interesses do mercado de capitais, onde o jogo e a dança da especulação são a tônica predominante, preocupações da dispendiosa e ineficaz máquina do Estado, completam o conflito.

Desde os defeitos das avaliações para efeito de apuração de resultados, consagrados por leis e por entidades públicas, até o desprezo pela realidade do que representa a utilidade patrimonial, toda uma parafernália de regulamentos complica, cada vez mais, o que a doutrina tão cristalinamente conquistou através das inteligências dos doutrinadores.

O maior empecilho na tarefa contábil está justamente nesse particular, ou seja, todos usam a Contabilidade para fazer da imagem do patrimônio o que desejam.

Os absurdos se sucedem e continuarão a suceder enquanto não houver compromisso com a verdade, com essa realidade que todas as ciências reclamam e que negam à Contabilidade no campo da aplicação.

Faltam seriedade e responsabilidade, em nosso País, para com a sobrevivência da empresa, produtividade e respeito ao trabalho, no que tange a legislação sobre a obtenção e apresentação do lucro.

O que a lei chama de "Lucro real", nada tem de real, nem por sombra.

O que as normas de avaliação traçam não consegue traduzir a imagem fiel do patrimônio.

Permanece, pois, o conflito dos conceitos, sendo o contabilista um profissional obrigado a mentir por força da lei e das normas e tudo indica que piorar ainda vai com a reforma da lei das sociedades por ações que se prenuncia.

 

Contabilidade - Denominação das contas - Observações
Editorial IOB
 

O título de uma conta deve expressar o significado adequado das operações nela registradas. A importância da denominação das contas é evidente, pois as demonstrações contábeis (ditas "financeiras") não são de restrita utilização pela própria empresa a que se referem, mas são também analisadas por auditores, fornecedores, instituições financeiras e, obviamente, pelo Fisco.

Conceito de conta

Prende-se o conceito de conta à sua finalidade, que é a representação de fatos e valores.

As demonstrações contábeis são compostas de contas patrimoniais e de resultado, as quais se distinguem, normalmente, por meio da denominação.

Utilidade e critérios da denominação das contas

A denominação indica sinteticamente os fatos importantes contidos em determinada conta.

Dentre os critérios utilizados na denominação das contas, salientamos os citados a seguir:

a) Fidelidade da denominação - o critério da fidelidade da denominação exige que o título da conta represente fielmente seu conteúdo intrínseco, no aspecto material.

b) Clareza da denominação - o critério da clareza implica definir gramaticalmente, de modo indubitável, por meio da denominação, o conjunto dos fatos registrados pela conta.

c) Adequação da denominação - a denominação adequada de uma conta deve ser objetivada pelo contabilista, pois o plano de contas não é universal, mas dirigido aos mais variados setores empresariais, amoldando-se às características destes.

Embora se deva objetivar a padronização das contas, o respeito às peculiaridades dos diversos ramos de atividade deve ser preservado.

Portanto, a denominação de uma conta deve ser adaptada à atividade específica de cada empresa.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto nº 5.492 de 18.07.2005

Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.


URGENTE - Instrução Normativa nº 3, de 14.07.2005, da Secretaria da Receita Previdenciária - DOU 1 de 15.07.2005

Entre outras providências, dispôs sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Referida Instrução Normativa entrará em vigor somente no dia 1º.08.2005, e a partir dessa data deixam de ter aplicação, no âmbito da SRP.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de12.07.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU de 13.07.2005

Dispôs que o exercício da atividade de prestação de serviços de jardinagem permite a opção pelo Simples, desde que não se tipifique como obra de construção civil, não caracterize locação de mão-de-obra, não configure execução de projetos e serviços de paisagismo, nem se enquadre em qualquer das demais vedações legais à referida opção.


GRANDES EMPRESAS TÊM ATÉ 5 DE AGOSTO PARA ENTREGAR DACON

Termina no dia 5 de agosto o prazo para as 10 mil maiores empresas do País entregarem o Dacon relativo aos dois primeiros trimestres deste ano. Já as restantes devem enviar o documento até 7 de outubro. As pessoas jurídicas de maior porte, com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, devem entregar a DCTF mensalmente. (Classe Contábil).

Publicado por www.fenacon.org.br.


DOBRA VALOR PARA PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Passou de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor máximo dos débitos que as empresas com débitos de tributos federais - inscritas ou não em dívida ativa - podem ter para serem incluídas no sistema de parcelamento simplificado, sem a apresentação de garantias. A alteração faz parte da portaria nº 222. (Folha Online).


Receita espera a ajuda de "efeito Daslu" (Folha Online)


Greve tem adesão de 95% e pára atendimento da Receita, diz sindicato (Folha Online)

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que é ECF?
Emissor de Cupom Fiscal é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles dos valores referentes a operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

2. Quais os tipos de equipamento ECF?
ECF-MR: abreviação de ECF-Máquina Registradora, é um emissor independente, dotado de teclado e mostrador próprios; ECF-IF: abreviação de ECF-Impressora Fiscal, é um emissor implementado na forma de impressora com características especiais e que funciona como periférico de um computador; ECF-PDV: abreviação de ECF-Terminal Ponto de Venda, é um emissor que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que o controla.

3. Em que situação devo usar o ECF
Sempre que realizar operações ou prestações com consumidor não contribuinte do ICMS.

4. Quem são os consumidores não contribuintes do ICMS?
Em regra são as pessoas não inscritas no Cadastro do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS). Ou seja, as que não possuem inscrição estadual. Dessa forma, podemos ter, como consumidor, uma empresa que não esteja inscrita no CAD-ICMS.

5. Devo emitir Cupom Fiscal quando realizar operações ou prestações com empresa contribuinte do ICMS?
Não. Operações ou prestações entre contribuintes sempre devem ser acobertadas com emissão de Nota Fiscal.

6. E para os contribuintes não inscritos, qual o documento a ser emitido?
A Nota Fiscal. Esses contribuintes, apesar de não possuírem inscrição estadual, têm o mesmo tratamento dos inscritos no CAD-ICMS.

7. Que documentos fiscais podem ser emitidos pelo ECF?
As empresas usuárias de ECF emitirão, através deste equipamento, os seguintes documentos fiscais:

a) Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, nas operações ou prestações realizadas com pessoas não contribuintes do ICMS;
b) Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem ou o Bilhete de Passagem, nas prestações de transporte rodoviário, hidroviário ou ferroviário, de passageiros.


VEJA ALTERAÇÕES NO SINTEGRA

O decreto estadual 9.426 de 17 de maio de 2005 promoveu as seguintes alterações relacionadas à obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético do Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA):

  • Dispensa do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS da Bahia na condição de microempresa - ME , da entrega de arquivo magnético - essa dispensa alcança o atacadista.
  • Dispensa do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS da Bahia na condição de empresa de pequeno porte - EPP da entrega de arquivo magnético no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005 - essa dispensa alcança o atacadista.
  • Dispensa do contribuinte do ICMS que utilize SEPD exclusivamente para emissão de cupom fiscal da entrega de arquivo magnético no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005 .
  • Dispensa do contribuinte usuário de SEPD apenas para escrituração de livros fiscais e emissão de cupom fiscal de enviar os registros tipo 60R (item de mercadoria do cupom fiscal) e 61R (item de mercadoria da nota fiscal de venda a consumidor) referente ao período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005.

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.497 de 19.07.2005

Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico e dá outras providências.


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 38 de 13.07.2005

Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das operações com sucatas.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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REFIS MUNICIPAL

Autônomos também são beneficiados com perdão de dívidas de ISS

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) iniciou hoje (20) a segunda etapa do Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais -Refis Municipal, agora com a informação da extinção de débitos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida beneficia os profissionais autônomos cujas dívidas acumuladas, relativas ao imposto devido até o ano passado, não tenham sido superiores a R$ 500,00.

Para saber se foi beneficiado com o perdão, basta ao contribuinte acessar o site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e digitar o número da inscrição no cadastro de atividades. Desde o início do mês, o mesmo serviço já havia sido disponibilizado para a consulta dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) - neste caso, foram beneficiados com o perdão os contribuintes com dívida até R$ 500,00 desde que o valor somado dos tributos no ano passado não tenha sido superior a R$ 200,00.

Todos os contribuintes, tanto de IPTU/TL, quanto os autônomos, beneficiados com a extinção de débitos vão receber, através dos Correios, um comunicado que já servirá de comprovante do benefício. "Não sendo necessário, portanto, ir aos postos da Sefaz para apresentação de documentos ou assinar quaisquer papéis", explicou o secretário da Fazenda, Reub Celestino. A consulta pelo número de inscrição também pode ser feita através de telefone: 156.

Para os contribuintes que não têm acesso à internet e queiram obter informações gerais sobre o Refis, a Sefaz instalou 22 postos de atendimento espalhados pela cidade, "apenas de caráter informativo", como frisa Reub. Há postos em 14 Administrações Regionais nos bairros (ARs), em 5 unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) - Liberdade, Periperi, Estação de Transbordo da Rodoviária, Barra e Empresarial/Boca do Rio, além de postos extras no Pituba Parque Center e nas unidades do Sebrae no Pelourinho e na Liberdade.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Multa Rescisória do FGTS - Publicado em www.fiscosoft.com.br

Não Recolhimento Conseqüências na Homologação.

Legislação Previdenciária

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA LANÇA NOVO MODELO DA GFIP NO
SEGUNDO SEMESTRE DE 2005

A Secretaria da Receita Previdenciária, ciente da importância da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para a Previdência Social e da constante necessidade de seu aprimoramento, está implementando o NOVO MODELO DA GFIP, através da versão 8.0 do SEFIP, prevista para o segundo semestre de 2005.

A seguir, apresentaremos as principais alterações, que serão detalhadas na versão atualizada no novo Manual da GFIP, referente a versão 8.0 do SEFIP.

1 - GFIP ÚNICA

Para um determinado CNPJ/CEI, numa mesma competência, teremos somente uma única GFIP válida, associada ao conceito de chave adotado pela Previdência Social. Considerando que um estabelecimento, numa mesma competência, pode estar obrigado a entregar GFIP distintas por FPAS, por Código de Recolhimento, por Tomador de Serviço, ou por Processo Trabalhista, criou-se o conceito de CHAVE para a Previdência Social.

NÃO PODERÁ HAVER MAIS DE UMA GFIP, DE UM MESMO CNPJ/CEI, NUMA MESMA COMPETÊNCIA, QUANDO A ÚNICA DIFERENÇA SE REFERIR A INFORMAÇÕES QUE NÃO ALTEREM A CHAVE, TAIS COMO O SETOR/DEPARTAMENTO DE TRABALHO, A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTOS DOS TRABALHADORES, CENTRO DE CUSTO, DENTRE OUTROS.

Significa dizer que para cada CNPJ (xx.xxx.xxx/0001-xx, 0002-xx, etc.) deverá ser entregue, numa competência, apenas uma GFIP, relacionando neste documento, conforme o caso:

a) servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com FGTS - categorias 1 e 7;
b) servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem FGTS - categorias 12, 19, 20 e 21;
c) contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) - categorias 13 e 15;
d) valores pagos a cooperativas de trabalho;
e) valor da aquisição de produto rural de pessoa física;
f) valor de patrocínio a clube de futebol profissional.

Obs.: Conforme Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25/02/2005, desde março de 2005 a entrega da GFIP somente pode ser feita via Internet, através do sistema Conectividade Social, disponibilizado pela CAIXA.

2 - CHAVE DA GFIP

A Previdência Social utilizará um conjunto de informações de cada GFIP, de acordo com o código de recolhimento, para identificá-la e diferenciá-la de outra GFIP. Esse conjunto de informações será a CHAVE da GFIP. Para cada chave, teremos uma única GFIP válida.

O conceito de chave terá importância fundamental na operacionalização do Novo Modelo da GFIP. Como regra geral, comparando-se duas GFIP, havendo diferença em uma ou mais informações que compõe a chave, as duas GFIP serão consideradas válidas pela Previdência.

Por outro lado, comparando-se duas GFIP, se as informações que compõe a chave forem iguais, a GFIP entregue por último poderá:

a) substituir a anterior (retificação); ou
b) ser tratada como declaração em duplicidade.

A diferenciação entre retificação e duplicidade dependerá, como veremos, do Número de Controle.

A chave da GFIP será composta pelas seguintes informações, conforme o código de recolhimento:

Códigos de Recolhimento
- 115, 150, 155
Chave: CNPJ/CEI do empregador/Competência/FPAS/Código de Recolhimento
- 130, 135, 608
Chave: CNPJ/CEI do empregador/Competência/FPAS/Código de Recolhimento/CNPJ/CEI do Tomador
- 650
Chave:CNPJ/CEI do empregador/Competência/FPAS/Código de Recolhimento/Número do processo/Vara/Período

3 - NÚMERO DE CONTROLE (Checksum)

O Número de Controle, também chamado de checksum, é um código 16 de posições, composto de letras, algarismos e sinais aritméticos (+ , /) que identifica uma GFIP. Na sua composição são consideradas todas as informações de interesse da Previdência Social, que constam na GFIP. Os campos de interesse exclusivo do FGTS não interferem em sua geração.

Se o contribuinte entregar uma nova GFIP sem alterar nenhum dado relacionado à Previdência Social, o número de controle será o mesmo.

Considerando a entrega de uma nova GFIP, com a mesma chave de outra GFIP existente, a Previdência irá distinguir através do número de controle, se é caso de retificação ou duplicidade.

Assim, considerando duas GFIP com a mesma chave:

a) haverá retificação quando os respectivos números de controle forem diferentes (a última GFIP substitui a anterior);
b) ocorrerá duplicidade quando os respectivos números de controle forem iguais (a GFIP existente não será substituída).

Já implantado, o Número de Controle é gerado pelo SEFIP, desde a versão 7.0, no fechamento do movimento e impresso nos relatórios RE, REC e RET, que compõem a GFIP.

4 - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO

Os códigos de natureza declaratória serão extintos, permanecendo apenas os códigos de natureza de recolhimento.

A partir da versão 8.0 do SEFIP existirão apenas os códigos abaixo, que deverão ser utilizados mesmo quando não houver recolhimento de FGTS:

115 - situações em geral
130 - trabalhadores avulsos portuários
135 - trabalhadores avulsos não portuários (código novo)
150 - cessão de mão-de-obra e empreitada parcial
155 - empreitada total
211 - cooperados que prestam serviços por intermédio de cooperativa de trabalho (código novo)
608 - dirigente sindical
650 - reclamatória trabalhista

Nota: Existirão ainda outros códigos de recolhimento, porém, de interesse exclusivo do FGTS.

5 - GFIP RETIFICADORA

A retificação será efetuada mediante a entrega de nova GFIP (GFIP retificadora) que irá substituir a GFIP incorreta. A retificação será processada considerando o conceito de chave, ou seja, uma nova GFIP irá substituir a anterior desde que ambas tenham a mesma chave e números de controle (checksum) diferentes.

Os atuais formulários retificadores (RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD) deixarão de ser utilizados, inclusive para as GFIP geradas em versões anteriores ao SEFIP 8.0.

A GFIP retificadora deverá conter:

a) dados corretos da GFIP anterior;
b) dados incorretos da GFIP anterior, devidamente retificados;
c) dados acrescentados, os quais não constaram da GFIP anterior. (ex.: trabalhadores não informados, valor pago à cooperativa de trabalho, etc.)

Nota: A GFIP retificadora não deverá conter dados informados indevidamente na GFIP anterior.

Acaba o conceito atual de GFIP complementar. A partir do novo modelo da GFIP, no caso de omissão de informações, deverá ser enviada uma GFIP retificadora, observado o conceito de chave, contendo sempre os dados informados anteriormente mais as novas informações. Caso a informação omitida se refira à chave diferente daquela constante de GFIP já entregue, deverá ser enviada uma GFIP para a chave correspondente à informação omitida, contendo apenas os dados relativos a esta chave.

A retificação de GFIP de competências anteriores à implantação do novo modelo da GFIP também será efetuada mediante a entrega de nova GFIP, porém, sem observar o conceito de chave. Nesse caso, todas as GFIP e formulários retificadores existentes, de uma determinada competência, exceto as GFIP de trabalhadores avulsos não portuários e de Reclamatória Trabalhista, serão substituídas.

6 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GFIP

Em situações específicas, uma nova GFIP não substituirá a GFIP incorreta, sendo necessária a entrega de um Pedido de Exclusão. O Pedido de Exclusão de uma GFIP será necessário nos seguintes casos:

a) quando a retificação envolver a alteração de informação que compõe a chave (uma GFIP não substitui outra quando as chaves forem diferentes);
b) quando houve entrega de GFIP contendo informações, quando deveria ter sido entregue a GFIP sem movimento.

O Pedido de Exclusão será feito no próprio SEFIP, na tela Abertura do Movimento, opção Exclusão, sendo gerado um arquivo SEFIPCR.RE que deverá ser enviado via Conectividade Social. O SEFIP emitirá apenas um Comprovante de Solicitação de Exclusão de GFIP, que deverá ser guardado pelo prazo legalmente previsto.

Importante: na hipótese de substituição de uma GFIP contendo informações por outra sem movimento (item "b" acima), é necessário observar a ordem de envio dos arquivos. Primeiramente deve-se enviar o Pedido de Exclusão da GFIP incorreta. A GFIP sem movimento deverá ser enviada somente após o pedido de exclusão.

7 - MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO MODELO DA GFIP

A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, está divulgando na Internet, informativos sobre o novo modelo da GFIP, no seguinte endereço: www.previdencia.gov.br.

Publicado originalmente por www.contadez.com.br.


Instrução Normativa nº 3, de 14.07.2005, da Secretaria da Receita Previdenciária - DOU de 15.07.2005

Entre outras providências, dispôs sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Referida Instrução Normativa entrará em vigor somente no dia 1º.08.2005, e a partir dessa data deixam de ter aplicação, no âmbito da SRP, os seguintes atos:

a) Orientação Normativa INSS/AFAR nº 2, de 21.08.1997, que estabelece procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e no correspondente grau de risco, para efeito de recolhimento previdenciário relativo a Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT);
b) Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18.12.2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e as atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências;
c) Instrução Normativa INSS/DC nº 102, de 29.01.2004, que altera a redação do art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003;
d) Instrução Normativa INSS/DC nº 103, de 25.02.2004, que altera a redação do art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003;
e) Instrução Normativa INSS/DC nº 105, de 24.03.2004, que altera a redação de alguns dispositivos da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003;
f) Instrução Normativa INSS/DC nº 108, de 22.06.2004, que suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003.


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