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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 30 - 15 de julho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Quantas vezes, queremos ser bons e amáveis, e vemos destruídos nossos propósitos de virtude.
  • Mas ser bom com quem é bom não é vantagem.
  • O heroísmo consiste, justamente, em ser bom com quem é mau.
  • Em permanecer calmo diante das pessoas irritantes.
  • Em ser generoso com as pessoas egoístas.
  • Procure chegar a esse ponto e demonstre, com o exemplo, que você sabe ser bom.

Eventos em Destaque

Grande Jornada Contábil do Sudoeste

A "Grande Jornada Contábil do Sudoeste", realizada em Vitória da Conquista, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, no dia 08/07/2005 foi um sucesso. A primeira reunião sazonal dos delegados, que contou com a ilustre participação dos Presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), respectivamente, José Martonio Alves Coelho e Maria Clara Cavalcante Bugarim, como também do Diretor Executivo e de Operações da FBC, Adeildo Osório de Oliveira, trouxe à discussão temas de grande importância para a classe contábil, contribuindo desta forma para o aprimoramento do profissional.

Especial e de gala fora o jantar dançante oferecido por Rita e Edvaldo Paulo de Araújo as autoridades presentes de Vitória da Conquista, encantando a todos pela receptividade de sua família tendo deixado para todos que lá estiveram a lembrança inesquecível de uma grande confraternização.

A grande jornada, que contou com a presença de 220 profissionais, teve inicio às 9h com palestra ministrada pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, Sinésio Cyrino da Costa Filho, sobre "Previdência Social". À tarde, às 14h, o Conselheiro Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, Coordenador de Eventos do CRCBA e Especialista em Tributos Federais, ministrou palestra sobre "Obrigações Acessórias do Lucro Real e Presumido. SIMPLES - Revisão Geral".

Em paralelo estava acontecendo reunião de Delegados onde se realizou cerimônia com a nomeação inédita dos Representantes do CRCBA nas cidades que não possuem delegados designados. 49 profissionais foram nomeados nas cidades de Candido Sales, Condeuba, poções, Barra do Choça, Morro do Chapéu/ Binoto/ Utinga, Canarana/ Barro Alto/ Molungu do Morro, Ibicuí/ Irarantim, Itambé, Macarani, Iguaí, Itororó, Maiquinique, Nova Canaã, Buerarema, Itajuipe, Ibicaraí, Coaraci, Botuporã, Boquira, Rio dos Pires, Igaporã, Rio de Santana, Santas Cruz de Cabralia, Belmonte, Guaratinga, Itagimirim/ Itapebi, Itabela, W. Guimarães, Teolandia, Presidente Tancredo Neves, Itagibá, Amargosa, Aratuipe, Castro Alves, Conceição do Almeida, Crus das Almas, Governador Mangabeira, Laje, Mutuipe, Nazaré, Nova Iria, Santa Terezinha, São Felipe, Sapeaçu, Ubaira, Taperoá, Ituberá, Camamu.

Em seguida, com a presença do Diretor de Operações da Desenbahia, Paulo Ribeiro, e da Gerente de Micro e Pequenas Empresas da Desenbahia, Maria Gabriela Seixas, foi firmado o Convênio de Cooperação Técnica entre o CRCBA e a Desenbahia, o qual permitirá aos contabilistas regularmente habilitados no CRCBA acesso à linha de financiamento específica destinada à modernização dos escritórios de contabilidade. Finalizando a grande jornada, foi oferecida a classe contábil e empresarial presente no evento uma palestra Motivacional Elevando a Auto-Estima, proferida pelo Psicanalista Clínico, Gerson da Silva Mota, seguida de coquetel de encerramento.

Estiveram presentes prestigiando este grande evento o Presidente do CRCBA Edmar Sombra Bezerra, os Conselheiros Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, Bartolomeu Jorge Santos de Araújo, Dante Albano Menezes Lopes, Edson Piedade Campos, Edvaldo Paulo de Araújo, Erivaldo Pereira Benevides, Hélio Barreto Jorge, Hildebrando de Abreu, Iara Luisa de Santana Dórea, José Carlos Travessa de Souza, José Roberto Ferreira da Silva, Miguel Ângelo Nery Boaventura, Olegário Santos de Souza, Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes e Wellington do Carmo Cruz, e os Delegados Antônio de Jesus Nogueira, Deraldo Santana da Cruz, Edvando da Conceição Cerqueira, Elmo Luis de Oliveira Santos, Emmanuel Velloso de Souza, Fernando Antônio Pinheiro Costa, Geilton da Silva Galvão, Ismeraldo Pereira Sousa, Jesuíno de Souza Oliveira, José Valmiro dos Santos, Marcos Eriberto Moreno Freitas, Maria das Graças Marinho Machado, Mario Miranda Soares, Martinho Neto Leite, Ocimar Santos Paz, Romilson Barreto da Silva e Valter Brito.


Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária

Foi realizado no dia 17/06/2005, no Hotel Acalanto Ltda, em Feira de Santana, Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária, tendo como palestrante Stenor Pinto Santos. O Delegado de CRCBA em Feira de Santana, Raimundo Sena Ribeiro, fez as honras do evento que contou com a presença de 100 participantes, entre profissionais e estudantes de contabilidade e áreas afins.

 

 

Manchetes
 

Refis 2 - Projeto amplia o prazo para pagar refinanciamentos - DCI


Lei das S.A. - Atraso na lei que padroniza contabilidade já preocupa - DCI


RECEITA FEDERAL AMPLIA PARA R$ 100 MIL LIMITE PARA PARCELAR DÉBITOS

O limite de débitos federais - na dívida ativa ou não - que podem ser inscritos no parcelamento simplificado sem a apresentação de garantias foi ampliado para R$ 100 mil, pela Fazenda. A novidade consta da Portaria MF nº 222/05, que revogou a anterior, de nº 4/1998, que estabelecia um teto de R$ 50 mil para o acerto de contas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros órgãos ligados à Fazenda.


RECEITA "DESCOMPLICA" FÓRMULA E ALTERA CÁLCULO DO PIS-COFINS IMPORTAÇÃO - Diário do Comércio

A fórmula para calcular o PIS-Cofins Importação foi alterada pela Receita Federal. Ela ficou um pouco menos complexa, mas continua pesando no bolso dos contribuintes que adquirem bens e serviços no exterior. Foram retirados da base de cálculo destes tributos os "impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" que, entretanto, continuam a ser utilizados para se chegar ao valor do ICMS.


Conta-salário Folha de pagamento é "moeda" para empresas - Valor Econômico


Aprovada ampliação de conselheiros regionais no CFC- 13/07/2005

O Plenário aprovou na noite desta terça-feira (12) o projeto de lei da Câmara (PLC 38/2005) que amplia de 15 para 27 o número de representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A matéria foi relatada favoravelmente pela senadora Patrícia Saboya Gomes (sem partido-CE) e vai à sanção.

Ao justificar a proposição, apresentada pelo deputado Átila Lira (PSDB-PI), a senadora ressaltou a necessidade de alteração na lei que dispõe sobre a composição do CFC pelos representantes dos conselhos regionais. Segundo o parecer, a realidade de hoje não corresponde à realidade da lei de 1971, em vigor.

Conforme o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que defendeu o projeto em Plenário, hoje são 350 mil contabilistas registrados nos conselhos regionais e cerca de 70 mil organizações cadastradas, o que força a ampliação dos representantes regionais no CFC para melhor prestação de serviços à categoria e à comunidade.


Crescimento - Brasil é a 14ª economia do mundo - JB online


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


CNPJ - CADASTRO ÚNICO - Projeto Cadastro Sincronizado

A integração dos cadastros tributários nas diversas esferas governamentais não é um assunto novo, sendo a própria criação do CNPJ uma tentativa de andar nesse sentido. A Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003, ao acrescentar o inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal, deu um enorme impulso ao processo ao determinar que as administrações tributárias atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Em julho de 2004, os titulares das administrações tributárias federal, estadual, municípios e do Distrito Federal reuniram-se no que ficou conhecido como 1º ENAT (Encontro das Administrações Tributárias). Como produto do evento, foram aprovados dois protocolos, um dos quais criava o Projeto Cadastro Sincronizado Nacional.

O Projeto prevê a integração dos procedimentos de cadastramento nas três esferas de governo, com entrada única de dados tendo por base o CNPJ, que passa a ser um cadastro nacional de agentes econômicos estabelecidos no País e não mais apenas um cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Com isso o processo de inscrição tributária será facilitado trazendo muitos benefícios para o cidadão.

As três esferas da administração tributária poderão manter bases de dados diferenciadas, porém trabalhando em sincronia, ou seja, o contribuinte fará a inscrição, alteração ou baixa cadastral do CNPJ pela Internet em um único local. Do ponto de vista do contribuinte, existirá uma única inscrição tributária. Do ponto de vista dos fiscos, os cadastros se comunicarão sem, contudo, estarem unificados, cada esfera analisando o processo de acordo com sua legislação específica.

Devido à grande complexidade de interação entre as bases de dados do processo de sincronia, a implementação do cadastro Sincronizado Nacional será gradativa, conforme plano de trabalho a ser construído em conjunto com os Órgãos interessados. Há uma Comissão Técnica Nacional, com representação das três esferas, a quem cabe consolidar as sugestões locais e amadurecer soluções que garantam a coerência nacional do novo modelo.

Na primeira fase do Projeto Nacional, em andamento, o Cadastro Sincronizado será implantado como um projeto piloto do qual fazem parte, além da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos estados da Bahia e de São Paulo. Quando da implantação do projeto piloto, somente existirá um PGD do CNPJ para qualquer que seja o domicílio do contribuinte.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Resolução nº 1.029, de 24.06.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 06.07.2005

Aprovou a NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados.


26ª Conferência Interamericana de Contabilidade Premiação

O Comitê Técnico da 26ª CIC decidiu premiar os três melhores trabalhos apresentados por autores brasileiros. O primeiro colocado receberá o prêmio de R$ 5.000, o segundo o prêmio de R$ 3.000 e o terceiro, o prêmio de R$ 2.000. Para mais informações, acesse o site da Conferência no endereço http://www.26cic.com.br.

Coletânea de Comentários

O CONTABILISTA COMO PROFISSIONAL INDISPENSÁVEL NA CONDUÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Jorge Assef Lutif Jr.*
Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 24/06/2005
 

O planejamento tributário consiste em um conjunto de medidas contínuas que visam a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Quando se trabalha o planejamento tributário, busca-se, através da ação do tributarista, promover o menor impacto possível no fluxo de caixa da empresa. Os efeitos provocados pelas obrigações tributárias nas demonstrações financeiras são excessivamente relevantes e trazem a necessidade de o contabilista estar integrado na preocupação da sua completa atualização e observância as alterações do nosso ordenamento tributário. É do Contabilista, a competência profissional na determinação dos efeitos tributários sobre a contabilidade das entidades. Temos, ainda, as situações específicas de registros tributários controversos, sempre que o momento assim justificar, a contabilidade deve se utilizar da opinião formal dos profissionais da área de Direito, sem prejuízo, no entanto, do seu dever ético de atuar preventivamente junto ao seu cliente ou empregador, comunicando, tempestivamente, toda e qualquer conclusão que possa alterar a sua conduta na gestão dos negócios da entidade.

Uma vez avaliada a participação do contabilista na implementação do Planejamento Tributário percebe-se um controle mais efetivo nos efeitos desses planejamentos nas demonstrações financeiras, razão pela qual recomenda-se ao contabilista estar conduzindo regularmente os registros contábeis e fiscais. A multidisciplinaridade do contabilista se faz presente mais uma vez para atualização quanto aos efeitos fiscais e contábeis do planejamento nas demonstrações financeiras e, quando for o caso, o exercício de constante sinergia com os assessores jurídicos responsáveis pela condução legal do contencioso da entidade, levando, assim, ao correto reflexo no registro contábil e fiscal correspondente.

Todo e qualquer processo de Planejamento Tributário provoca alterações substanciais na determinação da obrigação tributária e, por conseqüência, mutações não menos relevantes no patrimônio líquido das entidades. Logo, é indispensável à participação ativa do contabilista desde o início de qualquer procedimento desta natureza. Deve-se ressaltar, ainda, que a economia de impostos de hoje não tem mais aquelas "receitas" clássicas do passado. Vemos uma administração tributária cada vez mais moderna e atenta ao fechamento de toda e qualquer "brecha" legal na redução dos tributos, daí surge o contabilista como assessor na condução de projetos de Planejamento Tributário, tanto para seu cliente ou empregador, como também junto aos profissionais do ramo do direito tributário, unindo as particularidades contábeis e financeiras, ao conhecimento do Direito, pela redução legal da carga tributária.

 

*Jorge Assef Lutif Jr. - Contabilista, Especialista em Com. Exterior, em Adm. Financeira Pós Graduando em Auditoria - UFC

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255 DE 04.07.2005

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. 


Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 1 de 06.07.2005

Entre outras providências, modificou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal e revogou o parágrafo único do art. 6º da EC nº 41/2003, os quais dispõem sobre a Previdência Social.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Grandes empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon

As dez mil maiores empresas do país têm até 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos dois primeiros trimestres deste ano. Já as restantes devem enviar o documento até 7 de outubro.

O prazo de entrega do Dacon é determinado de acordo com a obrigatoriedade de a empresa entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As pessoas jurídicas de maior porte, com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, devem entregar a DCTF mensalmente. Essas firmas, portanto, têm até o dia 5 do mês que vem para apresentar o Dacon.

As empresas menores, porém, entregam a DCTF semestralmente. Elas podem enviar o demonstrativo até o dia 7 de outubro. O programa para envio do Dacon está disponível na página Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Quem perder o prazo está sujeito à multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido.

Saiba o cronograma de entrega do Dacon:

Empresas de grande porte

TRIMESTRE PRAZO DE ENTREGA
1º trimestre de 2005 5 de agosto de 2005
2º trimestre de 2005  5 de agosto de 2005
3º trimestre de 2005 8 de novembro de 2005
4º trimestre de 2005 7 de fevereiro de 2006

Empresas de menor porte

TRIMESTRE PRAZO DE ENTREGA
1º trimestre de 2005  7 de outubro de 2005
2º trimestre de 2005  7 de outubro de 2005
3º trimestre de 2005  7 de abril de 2006
4º trimestre de 2005  7 de abril de 2006

Publicado no site www.receita.fazenda.gov.br.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255 DE 04.07.2005

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 554/2005

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências.


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 6, DE 17DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O DAE pode ser emitido para todas as receitas?
O Dae pode ser emitido para todas as receitas disponíveis no site.

2. O DAE pode ser emitido após a data de vencimento?
Sim. O DAE pode ser emitido com vencimento após 01/01/1992.

3. O DAE pode ser emitido com data a vencer?
Sim. O DAE pode ser emitido com até 90 dias antes do vencimento.

4. Pode ser emitido um DAE sem o preenchimento de um dos campos obrigatórios?
Não. Todos os campos são obrigatórios.

5. Qual o limite de data para emitir um DAE a vencer?
A data limite será até o último dia útil do mês de emissão do DAE.

6. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido?
Se o vencimento for a partir de 2001: - No atraso de até 30 dias dentro do mês de vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, a título de acréscimos moratórios.

- No atraso com mais de 31 até 60 dias do vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

- No atraso com mais de 60 dias até 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, mais taxa SELIC do mês anterior ao do pagamento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

- No atraso superior a 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC do mês do vencimento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

- Se o vencimento for até 2000:

- Cálculo de Correção Monetária - de Débito vencido em 09/06/99, no valor de R$ 1.000,00. UFIR/99 - 0,977 e ufir/00 - 1,0641. Dividir o valor do débito (1.000,00) pela UFIR do mês de vencimento (09/06/99) e o seu resultado (1.023,54) multiplicar pela UFIR do mês de pagamento (UFIR/00). Depois o valor encontrado da multiplicação (1.089,15) diminuir do valor originário do débito (1.000,00) e terá como resultado final - o valor Correção Monetária (89,15).

- Cálculo dos Acréscimos Moratórios vigentes até 31/12/2000.

- atraso de até 15 dias - 2%: atraso de 16 até 30 dias - 4%; atraso de 31 até 60 dias - 8%; atraso de 61 até 90 dias - 12% e atraso de 91 dias e acima, acrescenta 1% ao mês ou fração de mês mais 12% correspondente ao limite de 90 dias.

7. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido no caso de MICRO/SIMBAHIA?
Acréscimos moratórios na ordem de 2% sobre o valor devido até 90 dias após o vencimento, acrescido do percentual de 1% por cada mês ou fração de mês subseqüente.

8. O DAE pode ser pago em qualquer banco?
O pagamento poderá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, B. DO NORDESTE, BRADESCO, ITAÚ, REAL, UNIBANCO, CAPITAL E BANCO DE BOSTON.

9. Até quando DAE é aceito pelo banco?
Até a data do vencimento.

10. Se o DAE estiver vencido, como proceder?
Após a data de vencimento deverá ser emitido outro DAE.

11. Um banco recusar o recebimento do ICMS através do DAE?
Pode. Caso no banco não esta credenciado para esse serviço junto a SEFAZ ou se o DAE estiver ilegível ou rasurado.


Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.480 de 06.07.2005

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005.


MUDANÇA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM SALVADOR

Para tornar mais ágil e eficiente o atendimento aos 55 mil contribuintes de Salvador e região metropolitana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) reestruturou o serviço de atendimento ao público.

Desde o dia 12, os contribuintes que antes se dirigiam à Inspetoria da Sefaz no Bonocô passam a ser atendidos nos seguintes locais: Inspetoria do Iguatemi (próximo ao Hospital Aliança), Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Comércio e dos shoppings Barra, Iguatemi e Liberdade, posto do SAC em Lauro de Freitas e nas inspetorias fazendárias de Simões Filho e Camaçari.

A mudança é mais uma ação da Sefaz para aprimorar o atendimento ao contribuinte. "Nossa meta é melhorar os serviços disponíveis e implementar novas ações de modernização", afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT Metro), Sérgio Guanabara.

A reestruturação foi possível graças à crescente utilização dos serviços via internet. Atualmente, a Sefaz oferece 96 serviços através do site. Entre eles, os mais procurados são: solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais, certidão negativa de tributos e solicitação de inscrição estadual, entre outros.

Para quem precisa ir até uma inspetoria, a Secretaria da Fazenda dispõe de um serviço on-line de atendimento ao público com hora marcada. Para agendar o atendimento, o contribuinte deve informar o assunto, o local em que deseja ser atendido e escolher o horário.

É possível marcar o serviço para o dia corrente ou com antecedência de até cinco dias úteis. Cada pessoa pode marcar até três assuntos por dia. Basta acessar o site da Sefaz e clicar no link Hora Marcada, que fica do lado direito da página inicial. Além dos serviços via internet, o público tem à disposição o call center (0800-710071).


Sefaz parcela ICMS da promoção Liquida Interior

A Sefaz irá dividir em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, o ICMS dos comerciantes varejistas que irão participar da campanha Liquida Interior. A promoção, organizada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL), acontece no período de 26 de julho a 06 de agosto.

Como na decisão para o Liquida Salvador, os estabelecimentos comerciais do interior que aderirem à campanha parcelarão o recolhimento do ICMS relativo às operações fiscais efetuadas no mês de julho. O evento, em sua quarta edição, deve acontecer em cerca de 70 cidades do interior - 20 a mais do que a edição passada, e envolver todos os segmentos varejistas, da loja de confecções ao vendedor de materiais de construção. Os organizadores apostam na adesão de mais de sete mil pontos-de-venda.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

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SEFAZ SALVADOR DISCIPLINA O ATENDIMENTO PARA O REFIS MUNICIPAL

Para evitar a atuação de golpistas que muitas vezes se passam por despachantes e corretores, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) baixou uma portaria disciplinando o atendimento do órgão.

"Estamos mantendo a mesma qualidade do atendimento ao público, mas oficializando alguns procedimentos para dar mais segurança aos contribuintes que vêm sendo alvo de falsários", declarou o secretário Reub Celestino, explicando que, na maioria dos casos, os golpistas se apropriam do dinheiro que deveria ser recolhido para o imposto, apresentando aos contribuintes falsos comprovantes.

Dentre as medidas, está a criação de guichês específicos na Central de Atendimento da Sefaz - à Rua Virgílio Damásio, nº 1, Centro (atrás da Câmara Municipal) - para o atendimento exclusivo de despachantes, corretores e contadores. Também os profissionais que atuam nessas atividades terão que comprovar a profissão apresentando a inscrição no Cadastro Geral de Atividades (CGA).

Mais: Os funcionários da Secretaria que não cumprirem o previsto na lei serão responsabilizados por possíveis prejuízos causados ao Município ou aos contribuintes, independente da aplicação da penalidade de ordem funcional ou trabalhista. A portaria (063/2005) foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (8).

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Legislação Previdenciária

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.308 de 08.07.2005

Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.


Instrução Normativa nº 121, de 01.07.2005, Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - DOU 1 de 07.07.2005

Estabeleceu procedimentos para consignação e/ou retenção de descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contraídos pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício. Esta IN revogou expressamente a IN DC/INSS nº 110/2004, que dispunha sobre o mesmo assunto.


Resolução 199/INSS-DC

Revoga a Resolução nº 195/INSS/DC, de 11 de maio de 2005.


 Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

SESCAP-BA

Projeto Formação de Auxiliares
De teoria à prática

COMUNICADO

Aos associados

O SESCAP-BAHIA em conjunto com a FABAC estará revendo as datas dos cursos do Projeto para melhor atendê-los.

Em breve divulgaremos o novo cronograma pois o nosso maior interesse é a satisfação do associado.

Maiores esclarecimento através do Setor de Eventos do SESCAP-BAHIA.

Av. ACM. 2573, Ed. Royal Trade,
salas 1205/1206 - CEP 40289-900
Tel.: (71) 3452-9945/4082
Srª Renata Abdon
e-mail: eventos@sescap-ba.org.br

 

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Marcos Cintra Ética tributária
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Natólio de Souza Custo do Capital
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Nourival Resende A lição dos inconfidentes
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sinceridade nas Contas
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona

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