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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
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Eventos |
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Eventos realizados: |
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Para sua reflexão
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Eventos em Destaque Grande Jornada Contábil do Sudoeste
Especial e de gala fora o jantar dançante oferecido por Rita e Edvaldo Paulo de Araújo as autoridades presentes de Vitória da Conquista, encantando a todos pela receptividade de sua família tendo deixado para todos que lá estiveram a lembrança inesquecível de uma grande confraternização. A grande jornada, que contou com a presença de 220 profissionais, teve inicio às 9h com palestra ministrada pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, Sinésio Cyrino da Costa Filho, sobre "Previdência Social". À tarde, às 14h, o Conselheiro Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, Coordenador de Eventos do CRCBA e Especialista em Tributos Federais, ministrou palestra sobre "Obrigações Acessórias do Lucro Real e Presumido. SIMPLES - Revisão Geral".
Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária Foi realizado no dia 17/06/2005, no Hotel Acalanto Ltda, em Feira de Santana, Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária, tendo como palestrante Stenor Pinto Santos. O Delegado de CRCBA em Feira de Santana, Raimundo Sena Ribeiro, fez as honras do evento que contou com a presença de 100 participantes, entre profissionais e estudantes de contabilidade e áreas afins.
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A
"Grande Jornada Contábil do Sudoeste", realizada
em Vitória da Conquista, na Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia - UESB, no dia 08/07/2005 foi um sucesso. A primeira reunião
sazonal dos delegados, que contou com a ilustre participação dos
Presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da
Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), respectivamente, José
Martonio Alves Coelho e Maria Clara Cavalcante Bugarim,
como também do Diretor Executivo e de Operações da FBC, Adeildo
Osório de Oliveira, trouxe à discussão temas de grande
importância para a classe contábil, contribuindo desta forma para
o aprimoramento do profissional.
Em
paralelo estava acontecendo reunião de Delegados onde se realizou
cerimônia com a nomeação inédita dos Representantes do CRCBA nas
cidades que não possuem delegados designados. 49 profissionais
foram nomeados nas cidades de Candido Sales, Condeuba, poções,
Barra do Choça, Morro do Chapéu/ Binoto/ Utinga, Canarana/ Barro
Alto/ Molungu do Morro, Ibicuí/ Irarantim, Itambé, Macarani,
Iguaí, Itororó, Maiquinique, Nova Canaã, Buerarema, Itajuipe,
Ibicaraí, Coaraci, Botuporã, Boquira, Rio dos Pires, Igaporã, Rio
de Santana, Santas Cruz de Cabralia, Belmonte, Guaratinga,
Itagimirim/ Itapebi, Itabela, W. Guimarães, Teolandia, Presidente
Tancredo Neves, Itagibá, Amargosa, Aratuipe, Castro Alves,
Conceição do Almeida, Crus das Almas, Governador Mangabeira, Laje,
Mutuipe, Nazaré, Nova Iria, Santa Terezinha, São Felipe, Sapeaçu,
Ubaira, Taperoá, Ituberá, Camamu.
Em
seguida, com a presença do Diretor de Operações da Desenbahia, Paulo
Ribeiro, e da Gerente de Micro e Pequenas Empresas da
Desenbahia, Maria Gabriela Seixas, foi firmado o Convênio
de Cooperação Técnica entre o CRCBA e a Desenbahia, o qual
permitirá aos contabilistas regularmente habilitados no CRCBA
acesso à linha de financiamento específica destinada à
modernização dos escritórios de contabilidade. Finalizando a
grande jornada, foi oferecida a classe contábil e empresarial
presente no evento uma palestra Motivacional Elevando a Auto-Estima,
proferida pelo Psicanalista Clínico, Gerson da Silva Mota,
seguida de coquetel de encerramento.
Estiveram
presentes prestigiando este grande evento o Presidente do CRCBA Edmar
Sombra Bezerra, os Conselheiros Antônio Carlos Nogueira
Cerqueira, Bartolomeu Jorge Santos de Araújo, Dante Albano Menezes
Lopes, Edson Piedade Campos, Edvaldo Paulo de Araújo, Erivaldo
Pereira Benevides, Hélio Barreto Jorge, Hildebrando de Abreu, Iara
Luisa de Santana Dórea, José Carlos Travessa de Souza, José
Roberto Ferreira da Silva, Miguel Ângelo Nery Boaventura, Olegário
Santos de Souza, Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes e Wellington do
Carmo Cruz, e os Delegados Antônio
de Jesus Nogueira, Deraldo Santana da Cruz, Edvando da Conceição
Cerqueira, Elmo Luis de Oliveira Santos, Emmanuel Velloso de Souza,
Fernando Antônio Pinheiro Costa, Geilton da Silva Galvão,
Ismeraldo Pereira Sousa, Jesuíno de Souza Oliveira, José Valmiro
dos Santos, Marcos Eriberto Moreno Freitas, Maria das Graças
Marinho Machado, Mario Miranda Soares, Martinho Neto Leite, Ocimar
Santos Paz, Romilson Barreto da Silva e Valter Brito.
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Manchetes |
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Refis 2 - Projeto amplia o prazo para pagar refinanciamentos - DCI Lei das S.A. - Atraso na lei que padroniza contabilidade já preocupa - DCI RECEITA FEDERAL AMPLIA PARA R$ 100 MIL LIMITE PARA PARCELAR DÉBITOS O limite de débitos federais - na dívida ativa ou não - que podem ser inscritos no parcelamento simplificado sem a apresentação de garantias foi ampliado para R$ 100 mil, pela Fazenda. A novidade consta da Portaria MF nº 222/05, que revogou a anterior, de nº 4/1998, que estabelecia um teto de R$ 50 mil para o acerto de contas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros órgãos ligados à Fazenda. RECEITA "DESCOMPLICA" FÓRMULA E ALTERA CÁLCULO DO PIS-COFINS IMPORTAÇÃO - Diário do Comércio A fórmula para calcular o PIS-Cofins Importação foi alterada pela Receita Federal. Ela ficou um pouco menos complexa, mas continua pesando no bolso dos contribuintes que adquirem bens e serviços no exterior. Foram retirados da base de cálculo destes tributos os "impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" que, entretanto, continuam a ser utilizados para se chegar ao valor do ICMS. Conta-salário Folha de pagamento é "moeda" para empresas - Valor Econômico Aprovada ampliação de conselheiros regionais no CFC- 13/07/2005 O Plenário aprovou na noite desta terça-feira (12) o projeto de lei da Câmara (PLC 38/2005) que amplia de 15 para 27 o número de representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A matéria foi relatada favoravelmente pela senadora Patrícia Saboya Gomes (sem partido-CE) e vai à sanção. Ao justificar a proposição, apresentada pelo deputado Átila Lira (PSDB-PI), a senadora ressaltou a necessidade de alteração na lei que dispõe sobre a composição do CFC pelos representantes dos conselhos regionais. Segundo o parecer, a realidade de hoje não corresponde à realidade da lei de 1971, em vigor. Conforme o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que defendeu o projeto em Plenário, hoje são 350 mil contabilistas registrados nos conselhos regionais e cerca de 70 mil organizações cadastradas, o que força a ampliação dos representantes regionais no CFC para melhor prestação de serviços à categoria e à comunidade. Crescimento - Brasil é a 14ª economia do mundo - JB online Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... |
Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. CNPJ - CADASTRO ÚNICO - Projeto Cadastro Sincronizado A integração dos cadastros tributários nas diversas esferas governamentais não é um assunto novo, sendo a própria criação do CNPJ uma tentativa de andar nesse sentido. A Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003, ao acrescentar o inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal, deu um enorme impulso ao processo ao determinar que as administrações tributárias atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Em julho de 2004, os titulares das administrações tributárias federal, estadual, municípios e do Distrito Federal reuniram-se no que ficou conhecido como 1º ENAT (Encontro das Administrações Tributárias). Como produto do evento, foram aprovados dois protocolos, um dos quais criava o Projeto Cadastro Sincronizado Nacional. O Projeto prevê a integração dos procedimentos de cadastramento nas três esferas de governo, com entrada única de dados tendo por base o CNPJ, que passa a ser um cadastro nacional de agentes econômicos estabelecidos no País e não mais apenas um cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Com isso o processo de inscrição tributária será facilitado trazendo muitos benefícios para o cidadão. As três esferas da administração tributária poderão manter bases de dados diferenciadas, porém trabalhando em sincronia, ou seja, o contribuinte fará a inscrição, alteração ou baixa cadastral do CNPJ pela Internet em um único local. Do ponto de vista do contribuinte, existirá uma única inscrição tributária. Do ponto de vista dos fiscos, os cadastros se comunicarão sem, contudo, estarem unificados, cada esfera analisando o processo de acordo com sua legislação específica. Devido à grande complexidade de interação entre as bases de dados do processo de sincronia, a implementação do cadastro Sincronizado Nacional será gradativa, conforme plano de trabalho a ser construído em conjunto com os Órgãos interessados. Há uma Comissão Técnica Nacional, com representação das três esferas, a quem cabe consolidar as sugestões locais e amadurecer soluções que garantam a coerência nacional do novo modelo. Na primeira fase do Projeto Nacional, em andamento, o Cadastro Sincronizado será implantado como um projeto piloto do qual fazem parte, além da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos estados da Bahia e de São Paulo. Quando da implantação do projeto piloto, somente existirá um PGD do CNPJ para qualquer que seja o domicílio do contribuinte. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
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26ª Conferência Interamericana de Contabilidade
- Salvador/BA|
Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade Resolução nº 1.029, de 24.06.2005, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 06.07.2005 Aprovou a NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados. 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade Premiação O Comitê Técnico da 26ª CIC decidiu premiar os três melhores trabalhos apresentados por autores brasileiros. O primeiro colocado receberá o prêmio de R$ 5.000, o segundo o prêmio de R$ 3.000 e o terceiro, o prêmio de R$ 2.000. Para mais informações, acesse o site da Conferência no endereço http://www.26cic.com.br. |
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Coletânea de Comentários O CONTABILISTA COMO PROFISSIONAL
INDISPENSÁVEL NA CONDUÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO |
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O planejamento tributário consiste em um conjunto de medidas contínuas que visam a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Quando se trabalha o planejamento tributário, busca-se, através da ação do tributarista, promover o menor impacto possível no fluxo de caixa da empresa. Os efeitos provocados pelas obrigações tributárias nas demonstrações financeiras são excessivamente relevantes e trazem a necessidade de o contabilista estar integrado na preocupação da sua completa atualização e observância as alterações do nosso ordenamento tributário. É do Contabilista, a competência profissional na determinação dos efeitos tributários sobre a contabilidade das entidades. Temos, ainda, as situações específicas de registros tributários controversos, sempre que o momento assim justificar, a contabilidade deve se utilizar da opinião formal dos profissionais da área de Direito, sem prejuízo, no entanto, do seu dever ético de atuar preventivamente junto ao seu cliente ou empregador, comunicando, tempestivamente, toda e qualquer conclusão que possa alterar a sua conduta na gestão dos negócios da entidade. Uma vez avaliada a participação do contabilista na implementação do Planejamento Tributário percebe-se um controle mais efetivo nos efeitos desses planejamentos nas demonstrações financeiras, razão pela qual recomenda-se ao contabilista estar conduzindo regularmente os registros contábeis e fiscais. A multidisciplinaridade do contabilista se faz presente mais uma vez para atualização quanto aos efeitos fiscais e contábeis do planejamento nas demonstrações financeiras e, quando for o caso, o exercício de constante sinergia com os assessores jurídicos responsáveis pela condução legal do contencioso da entidade, levando, assim, ao correto reflexo no registro contábil e fiscal correspondente. |
Todo e qualquer processo de Planejamento Tributário provoca alterações substanciais na determinação da obrigação tributária e, por conseqüência, mutações não menos relevantes no patrimônio líquido das entidades. Logo, é indispensável à participação ativa do contabilista desde o início de qualquer procedimento desta natureza. Deve-se ressaltar, ainda, que a economia de impostos de hoje não tem mais aquelas "receitas" clássicas do passado. Vemos uma administração tributária cada vez mais moderna e atenta ao fechamento de toda e qualquer "brecha" legal na redução dos tributos, daí surge o contabilista como assessor na condução de projetos de Planejamento Tributário, tanto para seu cliente ou empregador, como também junto aos profissionais do ramo do direito tributário, unindo as particularidades contábeis e financeiras, ao conhecimento do Direito, pela redução legal da carga tributária.
*Jorge Assef Lutif Jr. - Contabilista, Especialista em Com. Exterior, em Adm. Financeira Pós Graduando em Auditoria - UFC |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255 DE 04.07.2005 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 1 de 06.07.2005 Entre outras providências, modificou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal e revogou o parágrafo único do art. 6º da EC nº 41/2003, os quais dispõem sobre a Previdência Social. Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" Grandes empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon As dez mil maiores empresas do país têm até 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos dois primeiros trimestres deste ano. Já as restantes devem enviar o documento até 7 de outubro. O prazo de entrega do Dacon é determinado de acordo com a obrigatoriedade de a empresa entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As pessoas jurídicas de maior porte, com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, devem entregar a DCTF mensalmente. Essas firmas, portanto, têm até o dia 5 do mês que vem para apresentar o Dacon. As empresas menores, porém, entregam a DCTF semestralmente. Elas podem enviar o demonstrativo até o dia 7 de outubro. O programa para envio do Dacon está disponível na página Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Quem perder o prazo está sujeito à multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido. Saiba o cronograma de entrega do Dacon: Empresas de grande porte
Empresas de menor porte
Publicado no site www.receita.fazenda.gov.br. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255 DE 04.07.2005 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Instrução Normativa nº 554/2005 Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 6, DE 17DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS 1. O DAE pode ser
emitido para todas as receitas? 2. O DAE pode ser
emitido após a data de vencimento? 3. O DAE pode ser
emitido com data a vencer? 4. Pode ser emitido
um DAE sem o preenchimento de um dos campos obrigatórios? 5. Qual o limite de
data para emitir um DAE a vencer? 6. Quais encargos
incidem sobre um DAE vencido? - No atraso com mais de 31 até 60 dias do vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso mais 1%, a título de acréscimos moratórios. - No atraso com mais de 60 dias até 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, mais taxa SELIC do mês anterior ao do pagamento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios. - No atraso superior a 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC do mês do vencimento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios. - Se o vencimento for até 2000: - Cálculo de Correção Monetária - de Débito vencido em 09/06/99, no valor de R$ 1.000,00. UFIR/99 - 0,977 e ufir/00 - 1,0641. Dividir o valor do débito (1.000,00) pela UFIR do mês de vencimento (09/06/99) e o seu resultado (1.023,54) multiplicar pela UFIR do mês de pagamento (UFIR/00). Depois o valor encontrado da multiplicação (1.089,15) diminuir do valor originário do débito (1.000,00) e terá como resultado final - o valor Correção Monetária (89,15). - Cálculo dos Acréscimos Moratórios vigentes até 31/12/2000. - atraso de até 15 dias - 2%: atraso de 16 até 30 dias - 4%; atraso de 31 até 60 dias - 8%; atraso de 61 até 90 dias - 12% e atraso de 91 dias e acima, acrescenta 1% ao mês ou fração de mês mais 12% correspondente ao limite de 90 dias. 7. Quais encargos
incidem sobre um DAE vencido no caso de MICRO/SIMBAHIA? 8. O DAE pode ser
pago em qualquer banco? 9. Até quando DAE
é aceito pelo banco? 10. Se o DAE estiver
vencido, como proceder? 11. Um banco recusar
o recebimento do ICMS através do DAE? Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.480 de 06.07.2005 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005. MUDANÇA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM SALVADOR Para tornar mais ágil e eficiente o atendimento aos 55 mil contribuintes de Salvador e região metropolitana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) reestruturou o serviço de atendimento ao público. Desde o dia 12, os contribuintes que antes se dirigiam à Inspetoria da Sefaz no Bonocô passam a ser atendidos nos seguintes locais: Inspetoria do Iguatemi (próximo ao Hospital Aliança), Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Comércio e dos shoppings Barra, Iguatemi e Liberdade, posto do SAC em Lauro de Freitas e nas inspetorias fazendárias de Simões Filho e Camaçari. A mudança é mais uma ação da Sefaz para aprimorar o atendimento ao contribuinte. "Nossa meta é melhorar os serviços disponíveis e implementar novas ações de modernização", afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT Metro), Sérgio Guanabara. A reestruturação foi possível graças à crescente utilização dos serviços via internet. Atualmente, a Sefaz oferece 96 serviços através do site. Entre eles, os mais procurados são: solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais, certidão negativa de tributos e solicitação de inscrição estadual, entre outros. Para quem precisa ir até uma inspetoria, a Secretaria da Fazenda dispõe de um serviço on-line de atendimento ao público com hora marcada. Para agendar o atendimento, o contribuinte deve informar o assunto, o local em que deseja ser atendido e escolher o horário. É possível marcar o serviço para o dia corrente ou com antecedência de até cinco dias úteis. Cada pessoa pode marcar até três assuntos por dia. Basta acessar o site da Sefaz e clicar no link Hora Marcada, que fica do lado direito da página inicial. Além dos serviços via internet, o público tem à disposição o call center (0800-710071). Sefaz parcela ICMS da promoção Liquida Interior A Sefaz irá dividir em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, o ICMS dos comerciantes varejistas que irão participar da campanha Liquida Interior. A promoção, organizada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL), acontece no período de 26 de julho a 06 de agosto. Como na decisão para o Liquida Salvador, os estabelecimentos comerciais do interior que aderirem à campanha parcelarão o recolhimento do ICMS relativo às operações fiscais efetuadas no mês de julho. O evento, em sua quarta edição, deve acontecer em cerca de 70 cidades do interior - 20 a mais do que a edição passada, e envolver todos os segmentos varejistas, da loja de confecções ao vendedor de materiais de construção. Os organizadores apostam na adesão de mais de sete mil pontos-de-venda. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador - Perguntas
mais freqüentes SEFAZ SALVADOR DISCIPLINA O ATENDIMENTO PARA O REFIS MUNICIPAL Para evitar a atuação de golpistas que muitas vezes se passam por despachantes e corretores, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) baixou uma portaria disciplinando o atendimento do órgão. "Estamos mantendo a mesma qualidade do atendimento ao público, mas oficializando alguns procedimentos para dar mais segurança aos contribuintes que vêm sendo alvo de falsários", declarou o secretário Reub Celestino, explicando que, na maioria dos casos, os golpistas se apropriam do dinheiro que deveria ser recolhido para o imposto, apresentando aos contribuintes falsos comprovantes. Dentre as medidas, está a criação de guichês específicos na Central de Atendimento da Sefaz - à Rua Virgílio Damásio, nº 1, Centro (atrás da Câmara Municipal) - para o atendimento exclusivo de despachantes, corretores e contadores. Também os profissionais que atuam nessas atividades terão que comprovar a profissão apresentando a inscrição no Cadastro Geral de Atividades (CGA). Mais: Os funcionários da Secretaria que não cumprirem o previsto na lei serão responsabilizados por possíveis prejuízos causados ao Município ou aos contribuintes, independente da aplicação da penalidade de ordem funcional ou trabalhista. A portaria (063/2005) foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (8). Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Legislação Previdenciária Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.308 de 08.07.2005 Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Instrução Normativa nº 121, de 01.07.2005, Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - DOU 1 de 07.07.2005 Estabeleceu procedimentos para consignação e/ou retenção de descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contraídos pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício. Esta IN revogou expressamente a IN DC/INSS nº 110/2004, que dispunha sobre o mesmo assunto. Resolução 199/INSS-DC Revoga a Resolução nº 195/INSS/DC, de 11 de maio de 2005. Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil SESCAP-BA Projeto Formação de Auxiliares Em breve divulgaremos o novo cronograma pois o nosso maior interesse é a satisfação do associado. Maiores esclarecimento através do Setor de Eventos do SESCAP-BAHIA.
Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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