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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 28 - 01 de julho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Quando você encontrar trevas diante de si, não esbraveje contra elas: ao contrário, procure acender uma luz.
  • Quando alguém errar, não o condene nem ataque: acenda uma pequenina luz diante dele com seu exemplo.
  • Nada melhor existe para ajudar aos outros do que mantermos nossa luz acesa; servindo nosso exemplo de farol para guiar o próximo, mostramos-lhes o caminho da subida.

Eventos em Destaque

Vitória da Conquista Realizará grande evento

Será realizado em Vitória da Conquista, no próximo dia 07, uma grande jornada da classe contábil da Bahia. Nesse dia, Os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade e Fundação Brasileira de Contabilidade, respectivamente José Martônio Coelho Neto e Maria Clara Bulgarim, seu Diretor Executivo e de Operações Adeildo Osório de Oliveira e todos os conselheiros do CRCBA estarão presente para a primeira reunião sazonal dos delegados.

Temas de vital e importante interesse para a classe contábil, serão abordados pelos Delegados de 21 (vinte e uma) delegacias regionais do CRCBA e é uma realização inédita na instituição, bem como uma revisão nas principais obrigações acessórias do lucro real e presumido. Paralelo a essa reunião, Vitória da Conquista, representando profissionais de 223 cidades, estará realizando grande jornada destinado ao aprimoramento do profissional da contabilidade. Pela manha, teremos a palestra do Professor Synésio Cirino da Costa Filho, auditor da Previdência Social e ex-vice presidente do CRCBA, que abordará o tema Previdência Social. Pela tarde, o conselheiro Antonio Nogueira, coordenador de eventos do CRCBA e especialista em tributos federais ministrará palestra com uma abordagem geral sobre o IMPOSTO SIMPLES, com uma revisão geral sobre essa sistemática de apuração dos tributos federais após 09 ( nove ) anos da sua instituição.

Em seguida, realizaremos cerimônia com a nomeação inédita dos Representantes do CRCBA nas cidades que não possuem delegados designados. Essa representação propicia ao contabilista, uma maior integração com a sua delegacia regional e mais representatividade das comunidades junto ao seu órgão de classe. A nomeação dos representantes do CRCBA, indicação dos delegados para as cidades sobre sua jurisdição é velho anseio da classe contábil e representa uma grande marco na consolidação da representatividade da classe contábil em todo o Estado da Bahia.

Finalizando estaremos oferecendo a toda a classe contábil e empresarial presente ao evento a palestra Motivacional Elevando a Auto-Estima a ser proferida por Gerson da Silva Mota - Psicanalista Clínico, seguido de coquetel de encerramento.


Eunapólis e Porto Seguro

Será realizado na cidade de Eunapólis, no dia 07/07/2005, e em seguida da cidade de Porto Seguro, no dia 08/07/2005, grande palestra sobre "As 10 Atitudes do Profissional Nota 10 - Você é um Contabilista de Atitude?", proferida pelo brilhante Administrador Victoriano Garrido Filho.

Em Eunapólis o evento se realizará no Auditório da Câmara Municipal de Eunapólis, na Rua Artulino Ribeiro, S/Nº, Diná Borges, das 17 às 18h. Em Porto Seguro será no Hotel Solar do Imperador, Av. do Aeroporto, S/Nº - Porto Seguro/Ba, Ponto de Referência: Em frente à Rodoviária, das 10 às 12h.


Irecê

Nos dias 15 e 16/07/2005 a cidade de Irecê estará levando para seus profissionais dois temas de suma importância para o aperfeiçoamento do exercício. No dia 16, das 09h às 12h, será ministrada palestra sobre Lucro Real e Presumido. SIMPLES - Revisão Geral, proferida pelo Conselheiro e Membro da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira.

No dia 15, das 19h30min às 21h, o tema abordado será A Importância do Tripé: Empresa, Contabilista e Fisco, ministrada pelo Conselheiro e Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Hildebrando Oliveira de Abreu. As palestras serão ministradas Rua: Febrônio Barreto, Nº 60, 2º Andar - Ponto de Referência: Em cima do Curso Visão.


Salvador

Em Salvador, no dia 15/07/2005, será realizada palestra sobre Fluxo de Caixa, ministrada pala Contadora e Professora Tânia Cristina Azevedo. A apresentação discutirá "A Necessidade do Profissional Contábil assessorar o empresário no controle e fluxo de recursos financeiros". O evento ocorrerá no Hotel Vilamar Ltda. Rua: Visconde de Itaboraí, 236, no Bairro de Amaralina, das 09 às 12h.


Convenção dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina

O maior evento da classe contábil catarinense, a Convenção dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina, que ocorre de dois em dois anos, se realizará, este ano, na cidade de Joaçaba, de 21 a 23 de julho de, sob o lema "O Contabilista empreendedor".

Esta será a 24ª edição do evento que vem se consagrando por apresentar palestras e painéis baseados em temas relevantes e atuais, de grande interesse da classe contábil.

A Convenção constitui-se em um espaço de integração entre os profissionais da contabilidade que se propõem a buscar o aprimoramento de suas habilidades e competências, atributos fundamentais para a prestação de um serviço de qualidade.

Contador Nilson José Goedert
Presidente do CRCSC


Seminário sobre A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão

No dia 16/06/05 foram realizados, em Salvador, seminário sobre "A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão", tendo como palestrante a Contadora e Professora, Célia Oliveira de Jesus Sacramento, e seminário sobre "Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre", ministrada pelo Conselheiro do CRCBA, Miguel Ângelo Nery Boaventura.

 

 

O evento contou com a participação do Vice-Presidente de Controle Interno, Conselheiro Edson Piedade Campos, do Membro Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Conselheiro Wellington do Carmo Cruz e do Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Conselheiro Hildebrando Abreu, representando o Conselho na ausência do Presidente, Edmar Sombra Bezerra. Também esteve presente prestigiando o evento o Professor e Auditor, Antônio Carlos Costa Ramos.


2º Fórum "Mulher Contabilista"

A Comissão Projeto Mulher Contabilista do CRCSP e as Entidades Contábeis de São José dos Campos farão realizar, com apoio do Conselho Federal de Contabilidade, o 2º Fórum "Mulher Contabilista", no dia 1º de julho de 2005.

Luis Carlos Vaini
Presidente CRCSP


Solenidade de Habilitação Profissional

No dia 10 de junho de 2005 a Câmara de Registro e Cadastro do CRCBA realizou grande evento, no Tropical Hotel da Bahia, para entrega das carteiras profissionais dos recém registrados. Este trabalho pioneiro, que visa oferecer boas vindas aos novos contabilistas, foi realizado em Solenidade que contou com a participação de aproximadamente, 450 (quatrocentos e cinqüenta) profissionais, bem como de familiares e amigos dos profissionais que prestigiaram mais esta iniciativa deste Conselho, e foi abrilhantado com uma Palestra proferida pelo Administrador Victoriano Garrido Filho.

 

 

Estiveram presentes no grandioso evento inúmeros Conselheiros convidados. O Membro da Câmara de Recursos, José Carlos Travessa de Souza, representando o Conselho na ausência do Presidente Edmar Sombra Bezerra, o Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Oliveira de Abreu, o Vice-Presidente de Registro e Cadastro, Técnico em Contabilidade Edvaldo Paulo de Araújo, o Membro da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional e Coordenador de Eventos, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, o Membro da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Olegário Santos Souza, o Membro da Câmara de Registro e Cadastro, Dante Albano Menezes Lopes, o Conselheiro Edmilson Bispo Gonçalves. O Ex-Presidente deste Conselho e hoje Diretor Executivo e de Operações da Fundação Brasileira de Contabilidade, Contador Adeildo Osório de Oliveira, como também o Ex-Vice-Presidente deste Conselho, professor e auditor fiscal da Previdência Social, Sinésio Cyrino da Costa Filho.

 

 

Manchetes
 

VI Fórum Nacional de Professores de Ciências Contábeis :: 20 a 22/07 - Salvador/BA


Tributos:
Obrigação acessória vira novo vilão de empresários - DCI


Artigo:
Administração de Sociedade Limitada - DCI


MP do Bem:
IR menor para lucro com imóvel - O Globo


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


ESTADO DA BAHIA ELEVA LIMITES DE RECEITA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO SIMBAHIA

Microempresa com faturamento anual até R$ 360.000,00.
Empresa de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 240.00,00.


Menos Papel
Contabilistas sugerem regras para simplificar o registro de empresas - DCI


DE IGUAL PARA IGUAL
Aos 77 anos, Antonio Ermírio de Moraes mostra que não é preciso se distanciar dos funcionários para se fazer respeitar.


GREVE: Previdência prorroga validade da CND - Documento vencido a partir de 2 de junho vale até 1° de julho
As Certidões Negativas de Débito (CND) vencidas a partir do dia 2 de junho, quando foi iniciada a greve dos servidores do INSS.


Imposto de Renda:
Contribuinte com certificação digital pode conferir declaração - DCI


Impostos:
Compensação de tributos mobiliza a Fazenda Nacional - DCI

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

ASPECTOS CONTÁBEIS INERENTES ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS

A legislação básica sobre as sociedades cooperativas está consolidada na Lei nº 5764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo, e, mais recentemente, através do Novo Código Civil, em seu Art. 1.093. Esse tipo societário encontra-se conceituado e caracterizado nos artigos 3º e 4º dessa lei, que possuem as seguintes redações: Art. 3º: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.". Art. 4º: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos seus associados, (...).".

Os cooperados são, ao mesmo tempo, os donos da cooperativa e a força de trabalho que produz os bens ou realiza os serviços, objeto social dessa entidade. São os dirigentes, os gestores e os membros dos conselhos fiscal e de administração. A cooperativa é uma empresa que pratica operações econômicas na busca de maximizar o lucro dos cooperados que produziram os bens ou realizaram os serviços que foram vendidos no mercado.

A contabilidade deve apurar corretamente o resultado auferido por tipo de produto ou contrato de prestação de serviço, com o intuito de entregar a cada cooperado o preço justo que lhe couber, em atendimento ao princípio cooperativista da "participação econômica dos membros", segundo o qual "os membros participam dos resultados, proporcionalmente as suas operações realizadas com as cooperativas.".

As transações econômicas realizadas entre a cooperativa e seus cooperados são denominados "atos cooperativos" e não implicam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme disciplinado no art. 79 da Lei 5764/71.

Legalmente, as cooperativas podem vender produtos de não-cooperados ou utilizar-se dessa mão-de-obra para a prestação de serviços vendidos no mercado, em caráter eventual. Nesses casos as cooperativas se equiparam às demais empresas, para fins de incidência tributária. Os resultados auferidos, se positivos, não podem ser distribuídos entre os cooperados, mas utilizados exclusivamente para aplicação em atividades de natureza técnica, educacional ou social, destinadas aos cooperados, aos seus familiares e, até, aos empregados da cooperativa, quando previsto nos estatutos sociais.

As receitas e os resultados decorrentes dos atos cooperativos gozam de incentivos tributários através de isenções de impostos e contribuições federais e em alguns municípios.

Reconhecendo a complexidade dos procedimentos contábeis aplicados a esse tipo societário, aliado ao peso que representa para a economia brasileira e sua importância na geração de empregos, o Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução CFC Nº 920/01, em 19 de dezembro de 2001, que aprovou a NBC T 10.8 (Normas Brasileiras de Contabilidade, interpretações técnicas sobre as entidades cooperativas), que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas para as Entidades Cooperativas, exceto às que operam Plano Privado de Assistência à Saúde conforme definido em Lei.

AUTOR:

EDUARDO ARAÚJO DE AZEVEDO, Contador; Mestre em Controladoria: Professor do Departamento de Contabilidade da FEAAC/UFC, onde ministra as disciplinas Análise de Custos, Contabilidade Gerencial e Controladoria; Consultor de Empresas. e-mail: eazevedo@secrel.com.br

Artigo publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 17/06/2005

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de Julho/2005:

DELEGACIA DE BARREIRAS
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza
Período: 03 a 16/07/2005
Município a ser visitado: Barreiras.

DELEGACIA DE PAULO AFONSO
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi.
Período: 03 a 16/07/2005
Municípios a serem visitados: Paulo Afonso, Jeremoabo e Antas.

DELEGACIA DE IRECÊ e XIQUE-XIQUE
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral
Período: 10 a 23/07/2005
Municípios a serem visitados: Irecê, Morro do Chapéu, Central e Xique-Xique.

DELEGACIA DE ITAPETINGA
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras da Silva
Período: 10 a 23/07/2005
Municípios a serem visitados: Itapetinga, Itororó e Itambé.

Entrevista da Semana
José Roberto Ferreira da Silva
 

José Roberto Ferreira da SilvaGraduado em Ciências Contábeis, pela Universidade Federal do Estado da Bahia - UFBA, Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial, pelas Faculdades Integradas da Bahia - FIB, Pós-Graduando em Análise das Demonstrações Contábeis, com ênfase em Contabilidade Pública, pelas Faculdades Jorge Amado, José Roberto Ferreira da Silva, está no seu segundo mandato como Conselheiro do CRCBA, iniciado em 2004 e até 2007.


CRCBA - De que forma a Ciência Contábil tem se adequado às novas necessidades da economia e do mercado?
J. Roberto - Como não poderia deixar de ser, a Ciência Contábil, tem se adequado às novas necessidades da economia e do mercado, de forma pragmática, tomando o valor prático, com critério e verdade, voltada para a ação e para os resultados desejados pelo mercado.

CRCBA - Quais as possíveis tendências para o futuro desta profissão tão importante para o desenvolvimento da sociedade?
J. Roberto - Por ser tão importante a profissão contábil, posso afirmar que as tendências para o futuro do profissional e, conseqüentemente, da profissão contábil, são as mais promissoras possíveis. Dentro deste parâmetro, o profissional contábil atua desenvolvendo novas técnicas, novos procedimentos de controle e de trabalho, que refletirão na tempestividade e na eficiência administrativa das entidades, contribuindo com uma maior participação efetiva do processo decisório e de gestão, contribuindo para um maior controle e aumento dos lucros.

CRCBA - Quais as especialidades que mais estão presentes atualmente no mercado de trabalho do profissional contábil?
J. Roberto - O profissional contábil, como todos nós sabemos, é o encarregado de elaborar as Demonstrações Contábeis das entidades, tais como Balanço Patrimonial, DRE, DOAR ou Fluxo de Caixa (adotadas por algumas empresas) e etc., detendo para isso, conhecimentos específicos de escrituração e análise dessas demonstrações e de suas variações patrimoniais, em um determinado período de tempo, geralmente, a cada ano ou a cada exercício, que pode ou não coincidir com o ano civil. Dentro desse contexto as especialidades mais requisitadas do mercado, no meu entender, dizem respeito à Auditoria, Controladoria e a Perícia.

CRCBA - A burocracia e o excesso de tributos se constitui em atraso nos procedimentos contábeis? Porque?
J. Roberto - Em alguns momentos, a burocracia, foi necessária no desenvolvimento da relação Estado x Sociedade (Capital e trabalho). Havia a necessidade de o estado intervir no desenvolvimento econômico e social e, o Estado, o fazia com a ajuda da burocracia, maneira pela qual, buscava controlar as suas relações com a sociedade, na administração da gigantesca máquina estatal, principalmente, com relação ao controle do recebimento dos tributos cobrados, fontes de receita do Estado. Os tributos cobrados do contribuinte, mesmo em excesso, como sabemos são, demonstram ser um exemplo de modelo burocrático, nada implicando, no meu modo de ver, em atraso nos procedimentos contábeis. O que representa um atraso nos procedimentos contábeis é a criação de normas que vão de encontro aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, além das atribuições inerentes aos órgãos estatais e repassadas, em alguns casos, ao contador, proporcionando-lhe prazos exíguos e muitas vezes, multas extravagantes ao não cumprimento desses prazos como se pudesse, o Contador, ser responsabilizado pela legislação que, sequer, foi convidado para opinar em sua elaboração e que acaba lhe trazendo transtornos.

CRCBA - De que forma os contabilistas devem atuar para alcançar a excelência profissional?
J. Roberto - Sem nenhuma sombra de dúvida, de maneira ética, aliada ao devido conhecimento técnico e com responsabilidade. Dessa forma, o caminho do profissional contábil, seja ele Técnico ou Contador, com toda a certeza, será cheio de sucessos e vitórias e ajudará no reconhecimento do seu valor profissional e, conseqüentemente, no fortalecimento da classe contábil.

CRCBA - A contabilidade hoje é vista como uma área de intensa interação com as demais. De que forma se dá isso?
J. Roberto - Isso se dá de maneira natural, porque a contabilidade lida com o patrimônio da entidade, quer visando o lucro ou não, avaliando o resultado de ações e fatos que representam o objetivo da atividade de cada entidade.

CRCBA - Como monitorar adequadamente o processo de geração de valor dentro da empresa?
J. Roberto - Deve ser monitorado, ao longo do tempo, com ferramentas de controles eficazes e constantes. Aliás, o profissional contábil é o mais indicado para o monitoramento de agregação de valores dentro de uma empresa.

Coletânea de Comentários

Sinceridade nas Contas
Antônio Lopes de Sá
 

Quando, no século XVI, a Espanha perdia grande parte de seus navios em decorrência de assaltos dos piratas, o rei Fernando, daquele país, resolveu chamar Dom Gonzalo de Córdoba, um dos mais famosos de seus capitães, para combater os grandes inimigos.

Como, ataque após ataque, só vitória foi conseguindo o militar, a ele se atribuiu a cognominação de "Grande Capitão".

Para a campanha foi entregue a Gonçalo uma apreciável soma de dinheiro (muitos milhões de escudos e milhares de ducados).

Ao fim de muitas batalhas a pirataria foi liquidada e a ameaça deixou de existir.

Voltou o "Grande Capitão" cheio de glórias, com a missão militar cumprida, mas, como aplicara o dinheiro público, os tesoureiros reais (na época, encarregados da parte fiscal) começaram a exigir comprovações dos gastos realizados, ou seja, do que fora aplicado para conseguir a grande empreitada.

O tempo foi passando e o silêncio se consolidando, sem que nenhuma prestação de contas ocorresse por parte do capitão.

O rei, o fisco, começou a insistir, exigindo o balanço da expedição.

Queriam saber o destino de tanto dinheiro.

O guerreiro, todavia, continuava em silêncio e assim ficou até que foi ameaçado de confisco de seus bens.

Marcada, por fim, uma audiência para a famosa "prestação de contas" grande expectativa se formou.

No dia exato, Gonzalo de Córdoba trouxe apenas uma folha de papel.

Na folha, como "embolso" relatava os milhões recebidos, mas, como "desembolso" dizia que a maior parte do dinheiro ele aplicara para pagar a "espiões", no sentido de conhecer a tática do inimigo.

Outra grande parte, dera aos "santos" para que ajudassem ao sucesso nas lutas, missas de graças.

Mais um tanto para sufrágio aos mortos e conserto de sinos, de tanto que estes tiveram que bater para comemorar novas vitórias.

Concluiu, após o curioso "balanço", afirmando que como espiões, religiosos, mortos e santos não oferecem comprovantes de gastos ele não os possuía e logo não tinha como apresentá-los.

Essa famosa "justificativa" (que tem outros detalhes igualmente matreiros) gerou um documento que hoje, ampliado, está na sala do Tribunal de Contas da Espanha, em Madri.

Faz lembrar a estória dos "anõezinhos" de orçamentos, de privatizações de empresas, os valores de títulos ao portador desaparecidos da época Collor, uma série de impostos que não sabemos onde vão parar, as tramóias das expressivas somas subtraídas do INSS e cujo retorno não se sabe como se fez ou se em verdade foi mesmo todo feito, algumas licitações que se dizem públicas, mas que têm "cartas marcadas" e outras tramóias mais, tudo segundo noticia a imprensa.

Ocultar o que se faz com dinheiro arrecadado e com lucros ilicitamente conseguidos é mesmo uma mania muito antiga, própria dos que faltam com a sinceridade e possuem intenções viciosas.

A história da fraude é tão antiga quanto à história do Estado...

As acusações de Marco Túlio Cícero a Verres, governador da Sicília (há cerca de 2.000 anos), as cartas de Plínio, o jovem, a Trajano (53-117), acusando as enigmáticas verbas aplicadas em províncias romanas etc. etc. mostram que é milenar o uso do dinheiro público para enriquecimento de grupos do poder.

Embora exista a necessidade de clareza, sinceridade e transparência nas contas das empresas que possuem capitais abertos, nas verbas aplicadas pelo poder público, tudo isto exigido em lei, o fato é que ninguém tem conseguido controlar a evasão provocada, os meios fraudulentos de apropriação do dinheiro público.

Mesmo sendo exigível que a situação patrimonial de forma hialina, ao alcance de todos, quer por dever legal, social, moral e ético, a realidade se tem manifestado diferente.

As empresas de expressão pública, o Estado, têm responsabilidades com o povo, mas, pelo que a História registra, o que a imprensa difunde, ainda muito longe está a era em que uma responsabilidade plena exista quanto a sinceridade patrimonial.

Em tese muito se combate tal anomalia, todos sabem que é preciso moralizar, mas, a omissão da verdade segue a sua marcha inexorável.

Sabemos que o mau exemplo da administração pública, de empresas viciosas, não deve ser imitado, mas, entre o entender isto e o concretizar tem ocorrido uma lacuna.

Os profissionais da Contabilidade, precisam sugerir com veemência aos empresários e gestores públicos o cumprimento da obrigação de divulgar corretamente, pois, são responsáveis, também, pelos dados informados.

Se por um lado o profissional tem o limite quanto ao poder de decisão, não tem, todavia, quanto a evitar a conivência nos erros.

Distorcer demonstrações contábeis, faze-las incorretamente, tem implicações que podem ser enquadradas até no direito penal.

Grandes escândalos têm sido noticiados (ENRON, MERCK, QWEST etc.) mostrando que os problemas continuam a ocorrer e embora Tribunais possam isentar a responsabilidade de profissionais (como ocorreu nos Estados Unidos com uma famosa empresa de auditoria), fica sempre a dúvida, o abalo conceitual, os problemas emocionais incalculáveis.

Como terceiros interessados, prejudicados, segundo o Código Civil de 2002, podem exigir reparações, isto ainda mais complica a vida dos profissionais, estes considerados como prepostos dos gestores.

Não obstante do poder público seja admissível exigir apresentações contábeis claras e em locais ao alcance de todos (Diário Oficial não resolve), isto, na prática, não tem tido resultados eficazes.

A quase totalidade do povo desconhece realmente o destino do muito que ele paga aos cofres públicos (o Brasil possui uma carga tributária que se avizinha de 50% de todo o volume de produção do País e, além disto, a entrada de dinheiro pelos empréstimos é vultosa).

Embora justificável seja apelar-se para o judiciário no sentido de que as prestações de contas tenham um caráter mais publico que político, ninguém, na realidade, a isto se tem abalado.

É lícito querer saber aonde vai o dinheiro volumoso que contribuímos para uma máquina hoje deficitária e obsoleta e que não tem correspondido às necessidades populares (as estradas estão abandonadas, o desemprego continua acentuado, a violência prossegue sem repressão á altura, a velhice não tem tido a atenção que merece, a previdência social é precária e insuficiente etc.).

É justo que das empresas que possuem captação de dinheiro no mercado tenham seus balanços claramente expostos, com a sinceridade e clareza necessária a tudo o que se refere ao manuseio do dinheiro de terceiros.

Não obstante a tal realidade, pelo que se lê quase todos os dias nos jornais, a pirataria prossegue sua marcha e os "Dons Gonçalo de Córdoba" modernos continuam a "prestar suas contas"...

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto nº 5.468 de 15.06.2005

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.


Decreto nº 5.467 de 15.06.2005

stabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.


Decreto nº 5.466 de 15.06.2005

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.


Medida Provisória nº 252 de 15.06.2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 547 DE 20.06.2005

Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 548 DE 20.06.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 549 DE 20.06.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.i


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 550 DE 20.06.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 17 de junho de 2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 551 DE 23.06.2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.


DCTF MENSAL - PRAZO DE ENTREGA

Encerra-se no dia 7 de julho, às 20:00 horas (horário de Brasília), o prazo para a entrega da DCTF Mensal referente ao mês de maio/2005. A transmissão da DCTF Mensal deve ser feita, obrigatoriamente, com a utilização do programa Receitanet, mediante o uso de certificado digital válido.


CERTIDÃO CONJUNTA - SRF e PGFN

Previsão: a partir da segunda quinzena de julho próximo

Ocorreu, na semana de 30/05 a 03/06/2005, no Ministério da Fazenda em São Paulo, o treinamento nacional do Sistema Certidão Conjunta - Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O sistema foi desenvolvido para atender à diretriz de integração funcional entre estes dois órgãos, constante na Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999. O evento contou com a presença do Coordenador-geral de Administração Tributária, Sr. Michiaki Hashimura, do Coordenador de Dívida Ativa da PGFN, Sr. Gustavo Caldas Guimarães de Campos, e do chefe da Dipef/Corat, Genilmar Fontenelle, gestor nacional do sistema de emissão de certidão negativa da SRF. Participou também da reunião, a chefe do CAC em Fortaleza, Divane Pontes.

A previsão é de que a Certidão Conjunta seja implementada, a partir do dia 15 de julho próximo, após publicação de Decreto e da Instrução Normativa Conjunta SRF e da PGFN.


Comunicado SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - Sec. Exec. - CMED nº 14 de 07.06.2005

Dispõe sobre o requerimento inicial protocolizado pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da PIS/Pasep e da COFINS.


Supersimples pode levar a renúncia de R$ 10 bilhões (Jornal do Commercio)


As maldades da MP do Bem - Publicado em www.classecontabil.com.br

A MP 252/2005, conhecida como MP do Bem, alivia a tributação do setor produtivo, estimula a construção civil, isenta a venda de imóveis do IR, mas propõe alterações nada favoráveis aos contribuintes, além do fato de não contemplar outros setores.


GANHO DE CAPITAL - Pessoa Física - Publicado pelo crc-ce www.crc-ce.org.br

MP nº 252 altera ganho de capital na pessoa física

A Medida Provisória nº 252, publicada no último dia 16, em seus artigos 35 a 37, isentou do imposto de renda o ganho de capital, nos casos que menciona, já a partir do dia 16.6.2005 e cria, a partir da mesma data, um redutor de ganho de capital.

Bem de Pequeno Valor:

Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão (ações de companhias abertas com ações não negociadas em bolsas de valores);
b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos (bens em geral, ações de companhias fechadas, quotas ou quinhão de capital e demais direitos).

OBS.:
a) Renda Variável - O art. 3º, I, da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, isentou os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente. O mesmo artigo, inciso II, isentou na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
b) Continua isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Alienação de Imóveis Residenciais:

Fica isento do imposto de renda, a partir do dia 16.6.2005, o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residencial. No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Portanto, a isenção fica condicionada a que o imóvel vendido seja residencial e que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóvel residencial. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Admite-se a aquisição de mais de um imóvel, mas a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

A inobservância das condições acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido dos encargos legais de juros e multa de mora.

A isenção será aplicada em caráter permanente, mas a pessoa física somente poderá usufruir do benefício acima uma vez a cada cinco anos.

Redutor do Lucro Imobiliário:

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de redução (FR = 1/1,0035m) sobre o ganho de capital

Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, poder-se-á aplicar fator de redução na base de cálculo do imposto de renda incidente no ganho de capital por ocasião da alienação a qualquer título, já a partir de 1º de janeiro de 1996, quando alienados a partir de 16.6.2005.

O percentual de redução será determinado pela fórmula: PR = 1 - 1 / 1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e a de sua alienação. Essa dedução não exclui o redutor de 5% ao ano previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, os imóveis adquiridos até 1988 ficarão sem dedução da base de cálculo nos anos de 1989 a 1995.

Exemplo - dados hipotéticos:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 24.6.2005, por R$ 250.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 60.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.8.1982;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 250.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 190.000,00
(-) Redução I (art. 18 da Lei nº 7.713/88):
De 82 a 88 = 7 anos = 5% x 7 = 35%
R$ 190.000,00 x 35% = (R$ 66.500,00)
(-) Redução II (art. 37 da MP nº 252, de junho/2005):
De jan/1996 a jun/2005 = 114 meses
{1 - 1/(1,0035)114} = (1 - 0,6715) = 0,3285 = 32,85%
R$ 190.000,00 x 32,85% = (R$ 62.415,00)
Ganho de Capital Tributável R$ 61.085,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 61.085,00 = R$ 9.162,75

O fator de redução (FR = 1/1,0035m) pode ser aplicado diretamente sobre o ganho de capital I, na forma a seguir:

Exemplo:

a) Venda de um imóvel não residencial, em 24.6.2005, por R$ 150.000,00;
b) Valor de aquisição: R$ 50.000,00 (DIRPF exercício de 2005);
c) Imóvel adquirido em 15.6.1999;
d) O contribuinte possui mais de um imóvel.
Ganho de Capital I: R$ 150.000,00 - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00
Ganho de Capital Tributável:
De jul/1999 a jun/2005 = 72 meses
1/(1,0035)72 = 0,7776
R$ 100.000,00 x 0,7776 = R$ 77.760,00
Imposto sobre o Ganho de Capital: 15% x R$ 77.760,00 = R$ 11.664,00

A fórmula contida na MP 252 corresponde a uma exponencial regressiva, ou seja, à medida que aumenta o número de meses, a redução mensal vai caindo, acarretando um incremento menor. Exemplos: redução em 1 (um) mês: 0,35%; em 1 (um) ano: 4,11%; 2 (dois) anos: 8,04%; 10 (dez) anos: 34,25%; 20 (vinte) anos: 56,77%, 50 (cinqüenta) anos: 87,71%. Vê-se que a redução no primeiro mês fica em 0,35%, mas vai caindo, mês a mês, de tal forma que em cinqüenta anos a média mensal fica em 0,146% (87,71% ÷ 600 meses).

Programa Ganho de Capital 2005

Em decorrência do disposto das alterações acima será gerada uma nova versão do programa Ganhos de Capital 2005.

O contribuinte beneficiado pelo disposto nos arts. 35, 36 e 37 da MP nº 252, de 2005, deverá apurar o ganho de capital sem o auxílio do programa Ganhos de Capital 2005 e recolher o imposto normalmente no prazo definido em lei, enquanto não for disponibilizada a nova versão do programa.

O programa atual pode ser utilizado para a apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada até 15/06/2005.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que é DIC?
Formulário do Documento de Informação Cadastral para impressão e instruções de preenchimento.

2. O que é DIC-e?
O DIC-e é um programa off-line a ser utilizado pelos contribuintes e contadores em geral para solicitar uma série de serviços cadastrais via Internet disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

3. O uso do DIC-e é obrigatório?
Sim, mas somente nos casos de pedido de inscrição e de pedido de baixa, para os contribuintes circunscritos às Inspetorias do Bonocô, Iguatemi, Simões Filho, Camaçari, Feira de Santana e IFEP, conforme previsto na Portaria nº 299/2004, a viger a partir de 12 de julho de 2004.

Para os outros serviços e para as demais Inspetorias, a utilização é opcional, no entanto é recomendado o uso do DIC-e.

4. Quais os serviços disponibilizados através do DIC-e?
Solicitação de inscrição estadual; Alteração cadastral de contribuinte; Reinclusão/reativação da inscrição estadual; Pedido de baixa; Alteração cadastral de contador; Cancelamento de requerimento; Paralisação temporária e prorrogação da paralisação temporária.

5. Como obter o programa do DIC-e?
Basta acessar o canal Inspetoria Eletrônica/Cadastro/DIC eletrônico/Programa e seguir as instruções para efetuar o download do mesmo.

É possível obter o programa também nas Inspetorias, levando quatro disquetes.

6. Após preencher o DIC-e, e antes de gerá-lo, o que o usuário deve fazer?
Submetê-lo ao validador (verificador de pendências), que detecta possíveis erros no preenchimento.

Só depois que todos os eventuais erros tenham sido sanados, o usuário deve partir para a geração do DIC-e.

7. Em que drive o DIC-e deve ser gerado?
Apenas no drive A (disquete), e somente um DIC-e por disquete.

8. O que é necessário para disponibilizar o botão de geração do DIC-e?
Fechar qualquer DIC que esteja em aberto no botão "fechar DIC".

9. E se ao acessar a tela de geração do DIC-e, um determinado DIC não aparecer no grid para selecionar?
O usuário deve clicar no quadro "exibir DICs com disco gerado".

10. Quando a senha deverá ser informada?
No momento da geração do DIC-e, com exceção do pedido de inscrição, que dispensa senha.

11. Como transmitir o DIC-e após a geração do mesmo?
Acessando o canal Inspetoria eletrônica/Cadastro/DIC eletrônico/Transmissão.

12. É possível imprimir as informações digitadas?
Sim, na opção Resumo do DIC.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/05 - DOE de 16.06.2005

Fixa a base de cálculo para diversos produtos na forma que indica.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/05 - DOE de 16.06.2005

Fixa a base de cálculo para as operações com milho.


PORTARIA Nº 327 - DOE de 15.06.2005

Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.


DECRETO Nº 9456 - DOE de 14.06.2005

Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.


LEI ESTADUAL ELEVA OS LIMITES DE FATURAMENTO ANUAL PARA EFEITOS DE PERMANENCIA NO REGIME FISCAL DO SIMBAHIA

LEI Nº 9522/05 - DOE de 22.06.2005

Altera as Leis nos 7.357, de 04 de novembro de 1998, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências. governador Paulo Souto sancionou dia 21, lei que amplia as faixas de isenção e enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças representam uma redução de cerca de 64% da carga tributária para os novos enquadrados como microempresas e em até 25% das empresas de pequeno porte.

A lei beneficia as 91,4 mil empresas que integram o Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SimBahia) e representa uma renúncia anual de receita de R$ 21,9 milhões pelo Estado."Além da evidente redução da carga tributária, a lei incentiva ainda mais a migração de empresas da informalidade para o mercado formal e estimula a economia do estado, o que resulta também na geração de novos empregos", afirmou o governador Paulo Souto.

A lei sancionada reduz a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte com a elevação do limite de isenção das microempresas de R$ 100 mil para R$ 144 mil de receita anual e ampliação dos valores de enquadramento dos contribuintes optantes pelo SimBahia."Com a ampliação, a Bahia passa a ter o maior limite de faturamento dentre os regimes simplificados de todos os estados do país e que é também o dobro do Simples federal", explicou o secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas.

O limite de enquadramento para microempresas passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil. A mudança representa uma redução de 64% da carga tributária para os novos enquadrados como microempresas. Os limites de enquadramento das empresas de pequeno porte passam de R$ 240 mil a R$ 1,2 milhão para R$ 360 mil a R$ 2,4 milhões. A mudança representa uma redução em até 25% da carga tributária das empresas de pequeno porte da Bahia, que passam a ter o maior limite de faturamento dentre os regimes simplificados de todos os estados do país.

A lei integra um conjunto de medidas de redução da carga tributária e incentivo do governo estadual às microempresas e empresas de pequeno porte. Além da ampliação da taxa de isenção do limite de enquadramento para as microempresas, a lei duplica o limite de faturamento para empresas de pequeno porte.

Recentemente, o governador assinou decretos que reduzem os juros e ampliam o acesso ao Credifácil, programa de financiamento a micro e pequenas empresas EM CONVENIO COM O CRCBA e o SESCAP-BA, e prorrogou os prazos de adesão das empresas baianas ao Sintegra, sistema nacional que determina o envio das informações fiscais da empresa, via internet, para as secretarias da Fazenda estaduais.Com a prorrogação dos prazos de adesão das empresas baianas ao Sintegra, 82.326 empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil foram dispensadas do envio dos arquivos.


MUDANÇAS NO ATENDIMENTO DA SEFAZ-BA NA CAPITAL

Para tornar mais ágil e eficiente o atendimento aos 55 mil contribuintes de Salvador e região metropolitana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) reestruturou o serviço de atendimento ao público.

Desde o dia 12, os contribuintes que antes se dirigiam à Inspetoria da Sefaz no Bonocô passam a ser atendidos nos seguintes locais: Inspetoria do Iguatemi (próximo ao Hospital Aliança), Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Comércio e dos shoppings Barra, Iguatemi e Liberdade, posto do SAC em Lauro de Freitas e nas inspetorias fazendárias de Simões Filho e Camaçari.

A mudança é mais uma ação da Sefaz para aprimorar o atendimento ao contribuinte. "Nossa meta é melhorar os serviços disponíveis e implementar novas ações de modernização", afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT Metro), Sérgio Guanabara.

A reestruturação foi possível graças à crescente utilização dos serviços via internet. Atualmente, a Sefaz oferece 96 serviços através do site. Entre eles, os mais procurados são: solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais, certidão negativa de tributos e solicitação de inscrição estadual, entre outros.

Para quem precisa ir até uma inspetoria, a Secretaria da Fazenda dispõe de um serviço on-line de atendimento ao público com hora marcada. Para agendar o atendimento, o contribuinte deve informar o assunto, o local em que deseja ser atendido e escolher o horário.

É possível marcar o serviço para o dia corrente ou com antecedência de até cinco dias úteis. Cada pessoa pode marcar até três assuntos por dia. Basta acessar o site da Sefaz e clicar no link Hora Marcada, que fica do lado direito da página inicial. Além dos serviços via internet, o público tem à disposição o call center (0800-710071).

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

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Refis Municipal
Autônomos também são beneficiados com perdão de dívidas de ISS

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) iniciou hoje (20) a segunda etapa do Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais -Refis Municipal, agora com a informação da extinção de débitos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida beneficia os profissionais autônomos cujas dívidas acumuladas, relativas ao imposto devido até o ano passado, não tenham sido superiores a R$ 500,00.

Para saber se foi beneficiado com o perdão, basta ao contribuinte acessar o site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e digitar o número da inscrição no cadastro de atividades. Desde o início do mês, o mesmo serviço já havia sido disponibilizado para a consulta dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL) - neste caso, foram beneficiados com o perdão os contribuintes com dívida até R$ 500,00 desde que o valor somado dos tributos no ano passado não tenha sido superior a R$ 200,00.

Todos os contribuintes, tanto de IPTU/TL, quanto os autônomos, beneficiados com a extinção de débitos vão receber, através dos Correios, um comunicado que já servirá de comprovante do benefício. "Não sendo necessário, portanto, ir aos postos da Sefaz para apresentação de documentos ou assinar quaisquer papéis", explicou o secretário da Fazenda, Reub Celestino. A consulta pelo número de inscrição também pode ser feita através de telefone: 156.

Para os contribuintes que não têm acesso à internet e queiram obter informações gerais sobre o Refis, a Sefaz instalou 22 postos de atendimento espalhados pela cidade, "apenas de caráter informativo", como frisa Reub. Há postos em 14 Administrações Regionais nos bairros (ARs), em 5 unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) - Liberdade, Periperi, Estação de Transbordo da Rodoviária, Barra e Empresarial/Boca do Rio, além de postos extras no Pituba Parque Center e nas unidades do Sebrae no Pelourinho e na Liberdade.


REFIS MUNICIPAL - PARCELAMENTO ESPECIAL

Dec. n. 15.679, de 31/05/05 - Dec. n. 15.679, de 31 de maio de 2005. Regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Empregado aidético não pode ser demitido sem justa causa (Notícias Infojus) - Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br

A atitude mais correta da empresa é permitir que o empregado aidético se beneficie do auxílio-doença ou da aposentadoria concedida pelo INSS. Demitir empregado por estar contaminado com o vírus da AIDS é ato discriminatório, conforme decisão unânime da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra a Fazenda Santo Ângelo pedindo sua reintegração ao serviço. Segundo o empregado, por ser portador do vírus da AIDS, foi despedido sem qualquer motivo. Ao se defender, o empregador alegou que o funcionário não tem direito à reintegração e que a dispensa aconteceu por causa de falhas na execução dos serviços. Descontente com a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jaú, que determinou a reintegração do trabalhador, a empresa recorreu ao TRT.

Distribuído o recurso à Juíza Elency Pereira Neves, foi esclarecido que o empregado portador de AIDS tem direito ao auxílio-doença ou aposentadoria, bem como pensão por morte a seus dependentes. Esse benefícios são concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme previsto na Lei 7.670/88, artigo 1º, alínea "e", decidiu a Juíza Elency.

"O reclamante não poderia ter sido dispensado no período em que se manifestou a doença", disse a relatora. Por ter direito ao auxílio-doença, a continuidade do contrato de trabalho estava garantida pelo artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A atitude mais correta do empregador deveria ser garantir o direito previdenciário do seu empregado (gozo do auxílio-doença ou aposentadoria). A dispensa, portanto, foi arbitrária, concluiu a magistrada.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

SESCAP-BA

Projeto Formação de Auxiliares

Da teoria à prática

Agenda de Cursos

Curso: Livros Fiscais
Data: 05, 06, 07, 08 e 09 de julho
Facilitador: Evalda Gonçalves

Curso: SINTEGRA
Data: 11, 12, 13 e 14 de julho
Facilitador: Dilza Ramos Rodrigues

Solicite o programa de todos os cursos!

Av. ACM, 2573. Ed. Royal Trade, Salas 1205/1206 - CEP 40289-900
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Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

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