Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 27 - 17 de junho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos realizados:
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Para sua reflexão

• Não fique a pedir as coisas.
• Os braços parados nada produzem.
• As mãos que não ajudam criam ferrugem.
• Trabalhe com entusiasmo e alegria, e o próprio trabalho, trará , com seus resultados positivos, a solução de todas as suas dificuldades.
• Procure gostar do trabalho que lhe cabe realizar, e dentro de pouco tempo terá a alegria morando em seu coração.

Manchetes
 

Contabilidade: Nova lei refreia corrida para pedir quebra de empresas - DCI

Corregedoria da Receita investiga "venda" de leis - Folha de S.Paulo - SP

Nova lei refreia corrida para pedir quebra de empresas - DCI - SP

Valor de impostos pode ter de constar em notas fiscais - DCI - SP

Finanças aprova redefinição de multas da Receita - Agência Câmara

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!

Desencanto petista - Isto É

Mergulhado em denúncias de corrupção e acusado de paralisia política, Lula tenta sobreviver à CPI e à decepção de brasileiros. Para atenuar a crise, deve anunciar uma reforma, que promete sangrar até os "companheiros", como Dirceu e Aldo Rebelo.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

II Seminário de Contabilidade e Auditoria Interna da Administração Direta e Indireta - Distrito Federal

O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, tendo por um de seus principais objetivos facilitar o processo de Educação Continuada da Classe Contábil, assumiu o desafio de promover o II Seminário de Contabilidade e Auditoria Interna da Administração Direta e Indireta.

Pretendendo proporcionar um momento enriquecedor de intercâmbio de idéias e atualização de conhecimento o tema central será "A Contabilidade como Fator de Decisão na Gestão Pública".

O evento será realizado no período de 22 a 24 de junho próximo, no Auditório ParlaMundi, localizado na SGAS 915, Lote 75/76 - Asa Sul, Brasília - DF.

Confira os gabaritos das Provas do Exame de Qualificação Técnica Geral e Bacen realizada no último dia 31 de maio.

Contabilidade é a carreira mais badalada dos Estados Unidos (Intermaneger News - Revista HSM)

Ainda que não sejam mais os dias do boom da internet, quando empresas seduziam recém-formados com promessas de salários de seis dígitos e mesas de pingue-pongue no escritório, os setores de recrutamento passam novamente o pente-fino nos campi dos Estados Unidos atrás dos melhores alunos das turmas que se formam em 2005. "As pessoas me perguntam todo o tempo: Você se formou, está procurando emprego?. E eu digo: Já tenho um", disse Pauline Livaditis, de 22 anos, formada em contabilidade e contratada pela Ernst & Young antes de haver terminado a faculdade em maio. "Todos os meus colegas de sala têm emprego. Eles foram recrutados no campus", afirmou Livaditis, que estudou na St. Johns University, em Nova York. Carreiras em alta - As carreiras mais badaladas de 2005 incluem Administração, Engenharias de Gestão, Elétrica ou Mecânica, segundo uma pesquisa da Associação Nacional de Faculdades e Empregadores.

Porém, nenhuma carreira apresenta maior demanda do que Contabilidade, área em que os salários iniciais são de US$ 44,5 mil em média. "O mercado está muito, muito robusto. Assim, precisamos de muitos, muitos contadores", disse Karen Glover, diretora de recrutamento da Ernst & Young. "Alguém bom terá muitas ofertas." A demanda por contadores e auditores aumentou depois que o Congresso norte-americano aprovou novas regras em 2002, uma reação aos escândalos que nocautearam companhias como a Enron e a WorldCom. Glover afirmou que a Ernst & Young quer contratar 4500 formandos em contabilidade neste ano, 30% a mais do que no ano passado. Para atrair novos profissionais, os benefícios são expandidos.

Oferece-se por exemplo caseiros e zeladores para funcionários ocupados demais para dar conta das tarefas de casa. "(Os formandos) estão num ambiente muito competitivo, onde vão ter várias oportunidades e opções para começar a carreira", disse Glover. O processo de recrutamento inicia-se cedo. Livaditis começou como estagiária paga da Ernst & Young dois anos antes de formar-se, e ela é somente uma de pelo menos 15 colegas de sala capturados por uma gigante do setor. Ela afirmou que as mais diferentes empresas estão no campus todas as semanas na tentativa de seduzir novos profissionais. E não são apenas graduados em contabilidade que são buscados.

Na mira do mercado de trabalho - Um levantamento recente pela Monster, um dos maiores sites de empregos, mostrou que 80% das companhias com pelo menos 5 mil empregados planejam contratar formandos em 2005, e 90% das que possuem 10 mil funcionários ou mais fariam o mesmo. Estima-se que 1,2 milhão de pessoas se formará nos Estados Unidos este ano. Steve Pogorzelski, presidente do site Monster na América do Norte, disse que há mais oportunidades agora do que nos últimos quatro anos. O índice de desemprego para jovens entre 20 e 24 anos caiu para 8,8% em maio, o menor desde julho de 2001.

Entrevista da Semana
José Sodré Barreto
 

Técnico em Contabilidade pelo Colégio Comercial de Irecê (Atual Cláudio Abílio Aragão), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, Governador Valadares - MG, Delegado do CRCBA em Irecê, Instrutor do TPE - Treinamento Profissional Especializado e atual Presidente da Cooperativa de Crédito da Região de Irecê, José Sodré Barreto, incentiva o aperfeiçoamento profissional como forma de reconhecimento do potencial do exercício contábil e acredita que o reger das normas da contabilidade pode, às vezes, dificultar seu desenvolvimento junto à sociedade.

CRCBA - Nem sempre a contabilidade é vista como uma ferramenta gerencial, mas como uma obrigatoriedade exigida por lei. O que fazer para mudar esta imagem e dá uma maior importância ao trabalho do profissional contábil?
J. Sodré - O que o profissional da contabilidade deve fazer para mudar esta realidade é buscar se aperfeiçoar, participando dos cursos profissionalizantes promovidos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, e, em parceria com o SEBRAE, tipo Contabilizando o Sucesso, como também outros Cursos que outras entidades representativas da categoria realizem. Entendo ainda que, o hábito da leitura é fundamental para preparar melhor o profissional da contabilidade para ser um assessor direto do empresário orientando-o no caminho do sucesso.

CRCBA - O reger de suas normas dificulta a contabilidade de acompanhar o desenvolvimento da sociedade em alguns pontos?
J. Sodré - Sim, pois às vezes as normas são elaboradas sem a participação de quem efetivamente vive o dia-a-dia da contabilidade, entendo que, estas normas antes de serem divulgadas deveriam passar por uma comissão de Contabilistas que cotidianamente lidam com os problemas de conciliação entre normas e sua aplicabilidade na contabilidade.

CRCBA - Atualmente, quais as maiores necessidades enfrentadas pelo profissional contábil?
J. Sodré - Bem, entendo que as maiores necessidades que o profissional da contabilidade enfrenta são a ausência de faculdades de Ciências Contábeis para os Contabilistas do interior de nível técnico, a concorrência desleal de profissionais que não se valorizam, (famosos Darfistas), ou ainda de leigos que atuam vergonhosamente na área de contabilidade.

CRCBA - Quais as ferramentas utilizadas pela contabilidade nas tomadas de decisões dentro das empresas?
J. Sodré - As ferramentas que a contabilidade utiliza nas tomadas de decisão são os relatórios gerenciais, que abrangem os diferentes níveis hierárquicos e funcionam como ferramentas indispensáveis nas tomadas de decisões, causando forte influência no processo de planejamento estratégico empresarial e no orçamento, o auxilio da informática, que proporciona ao profissional rapidez e facilidades para produzir mais informações de qualidade porque é uma ferramenta ágil e, com toda certeza, material humano qualificado.

CRCBA - De que forma a contabilidade ajuda a manter a credibilidade das empresas perante a sociedade?
J. Sodré - No meu entendimento o bom profissional gera relatórios com informações precisas e, com isso, ganha-se a credibilidade necessária perante a sociedade.

CRCBA - As fraudes contábeis, que infelizmente vem ocorrendo no cenário econômico de nosso país, têm prejudicado, de certa forma, a imagem do contabilista. O que fazer para que este quadro não prejudique a imagem do profissional perante a sociedade?
J. Sodré - As fraudes em qualquer profissão sempre acontecerão, pois em toda categoria existem os profissionais desonestos e deveremos estar atentos no sentido de denunciá-los junto ao CRCBA e com essa ação o Conselho faz a sua parte, exercitando a sua principal atividade, que é a fiscalização do Exercício da profissão.

CRCBA - Onde se encontra a finalidade social da profissão contábil?
J. Sodré - Encontra-se na prestação de informações indispensáveis à boa gestão empresarial, que servem também, de base para o governo elaborar o seu orçamento, no tocante as receitas, beneficiando a sociedade.

Coletânea de Comentários

Colóquio Necessário a Continuidade das Empresas
Antônio Lopes de Sá
Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br
 

O primeiro Congresso de Sustentabilidade Empresarial, realizado em Curitiba, sob o patrocínio do MNREB - Movimento Nacional para Recuperação de Empresas Brasileiras, produziu a chamada "Carta de Curitiba".

Tal documento tornou público que o entendimento das classes produtoras é o de que o papel clássico do governo, em todos os níveis, é criar um ambiente institucional adequado à implantação, desenvolvimento e manutenção de empresas de todos os portes, e sobretudo dos pequenos negócios, com destaque para os seguintes pontos:

1. regras claras e estáveis;
2. garantia do direito de propriedade;
3. garantia aos contratos juridicamente perfeitos;
4. estabilidade da moeda;
5. carga tributária simples e moderada;
6. simplificação nas relações trabalho/capital;
7. adequada regulamentação para os investimentos;
8. adequada legislação para solução de empresas em dificuldades (lei de falências);
9. equilíbrio das contas públicas;
10. existência de crédito e financiamento em volumes e custos adequados;
11. burocracia simples e facilidades à abertura e fechamento de empresas;
12. eficiente sistema de solução de controvérsias (justiça eficaz).

Estive presente ao evento, levando minha contribuição aos empresários, dentro de minha especialidade técnica.

Evidenciei, em palestra, bem debatida a seguir, que a Contabilidade, nas empresas, pode denunciar as grandes distorções relativas aos impactos externos que recebe, especialmente os provenientes da influência das políticas estatais.

Fiz ver que, segundo o que podemos apurar, a elevação dos custos tem reflexos gravosos sobre a formação dos preços e estes sobre a evolução das receitas, pois, na medida em que um produto fica mais caro, o poder de compra do consumidor encurta, afeta vendas e estas os resultados.

Algumas empresas resistem, outras se beneficiam com as marchas especulativas (especialmente as beneficiadas pelas altas taxas de juros), mas, a grande parte sofre amargamente.

O problema da "continuidade" dos negócios, em grande parte, depende das políticas governamentais.

As análises contábeis são auxiliares de rara importância para acusarem a "tendência" dos empreendimentos, ou seja, se uma empresa vocaciona-se ou não para seguir vivendo, mas, necessitam de especialistas para ensejá-las.

Os pequenos negócios, entretanto, nem sempre podem dispor de analistas e o serviço que atribuem a seus contadores, limita-se, quase sempre, a cumprir rotinas fiscais e o mínimo que a lei exige para uma escrita regular.

Muitas sequer realizam a apuração pelo "lucro real" e adotando as bases presumidas ou simplificadas, nem ao menos fazem anotações que as capacite a medir o curso do capital que movimentam.

Tem faltado a muitos empresários uma conversa habitual com o Contador e este, por sua vez, diante de uma parca remuneração do serviço que presta, não se preocupa em ir além do solicitado.

Em países desenvolvidos, todavia, o empresário nada decide de maior importância sem ouvir seu contabilista, sem constantemente conversar com o mesmo.

Nos dias que correm, em nosso país, tal burocracia está envolvendo as empresas que o tempo aplicado em cumpri-la consome muitos milhões de horas improdutivas, criando dificuldades sérias, paralelamente a aumentos gravosos de impostos e juros impossíveis de serem úteis à produção.

O tempo para "pensar" está sendo consumido pelos profissionais em "fazer declarações e preencher guias", atentando contra o interesse geral da nação e que é o de alimentar empresas para ter-se prosperidade e poder de compra do povo.

Há cerca de 2.500 anos, Confúcio pregava a doutrina de que o Estado só se justifica quando serve ao cidadão, promovendo a felicidade do povo.

Desde que a dinastia Han (206 a 220 da era cristã) passou a adotar a filosofia de Confúcio (que era Contador), a China passou a viver longos períodos de bem estar geral, inspirando que outras seguissem o mesmo rumo.

A antiga sabedoria provou, em muitos períodos da história, que não pode haver felicidade geral sem que exista continuidade próspera nos empreendimentos produtivos, sem que se valorize o trabalho e se permita que este possa desenvolver-se com facilidade e amparo.

Ou seja, o Congresso de Curitiba, realizado no início deste século XXI, voltou a evidenciar que o acerto está em seguir ao que há quase dois milênios e meio pregou um sábio, o que mais acreditado foi e continua a ser no oriente.

Evidenciado ficou que: verdade não tem idade e que é o experimentado que gera um lema consagrado.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Medida Provisória nº 251 de 14.06.2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 45 de 10.06.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon

As empresas têm até o dia 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo ao primeiro trimestre deste ano. O prazo anterior venceria em 29 de julho, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005.

Estão obrigadas a apresentar o Dacon trimestralmente as empresas que apuram a contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, nos regimes cumulativos e não-cumulativos, conforme dispõe o art. 2º dessa Instrução Normativa.

A multa pelo atraso na entrega do documento é de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido. O programa de preenchimento do demonstrativo está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Instrução Normativa nº 545, de 09.06.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 10.06.2005

Aprovou o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2005.

Atos Declaratórios Executivos da Secretaria da Receita Federal - SRF

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que é AIDF?
Autorização para Impressão de Documento Fiscal.

2. Se já tiver solicitado AIDF na internet, posso voltar a solicitar AIDF na Inspetoria?
Sim. Não há qualquer alteração em relação aos pedidos de AIDF na Inspetoria. Poderão ser encaminhados da mesma forma como são hoje.

3. Quem pode solicitar AIDF via internet?
Os contribuintes inscritos nas condições Normal, Empresa de Pequeno Porte, Microempresa e Ambulante, que estejam na situação de ativos, que não possuam parcelamento em atraso ou interrompido e nem estejam omissos da entrega da DMA ou DME.
No caso das microempresas, é preciso também não estar omissa de pagamento do ICMS nos últimos 90 dias.
Para todos os contribuintes normais e para as microempresas e empresas de pequeno porte com atividade industrial que se inscreveram após o dia 14/02/2001, é necessário que tenha havido a vistoria de confirmação da inscrição estadual e que a mesma tenha sido deferida.

4. O contador pode solicitar AIDF para um contribuinte?
A senha de contador não permite a solicitação de AIDF. Assim, o contador só poderá solicitar AIDF para determinado contribuinte se possuir a senha do contribuinte ou tiver sido por ele autorizado.

5. Posso obter AIDF via internet, caso possua Regime Especial para emissão de documentos fiscais?
Não. Os contribuintes que possuem Regime Especial para emissão de documentos fiscais têm que se dirigir para a Inspetoria Fazendária de sua circunscrição fiscal.

6. É necessário algum tipo de assinatura ou autenticação da AIDF?
Não. A AIDF que for gerada pela internet está pronta para ser levada à gráfica. Vale destacar que no corpo da AIDF está escrito que a mesma foi gerada pela internet e o seu número começará sempre por "99". Cumpre ainda lembrar que, no momento da impressão, o contribuinte deverá solicitar que sejam impressas duas vias, sendo que a primeira deverá ser levada à gráfica e a segunda deverá ser guardada por um prazo de 5 anos para efeitos de fiscalização.

7. Caso erre algum dado, posso alterar a AIDF?
Não. Após gerada, não é permitida qualquer alteração nos dados da AIDF, motivo pelo qual recomendamos extremo cuidado no seu preenchimento, inclusive quanto à perfeita identificação do estabelecimento gráfico.

8. Existe alguma restrição em relação à quantidade de documentos a serem autorizados?
Sim. Para os contribuintes que solicitaram uma ou mais AIDF para determinado documento nos últimos 2 anos, o limite é a projeção para 18 meses da média de documentos autorizados. Para os novos contribuintes ou que nunca pediram AIDF do documento escolhido, foram estabelecidos limites de acordo com a condição do contribuinte.

9. Posso pedir várias AIDF via internet?
Sim. Não há limitação quanto ao número de AIDF concedidas, porém, o mesmo contribuinte só pode solicitar outra AIDF pela internet para um mesmo documento depois de decorridos 60 dias da última solicitação. Caso os documentos sejam distintos, não há necessidade de esperar esse prazo.

10. Existe limite de documentos a serem solicitados na AIDF por internet?
Sim. Podem ser solicitados no máximo 10 documentos diversos.

11. Posso cancelar a AIDF via internet?
Não. A solicitação de cancelamento de AIDF só pode ser realizada na Inspetoria Fazendária de circunscrição fiscal do contribuinte.

12. Posso pedir AIDF de formulário contínuo através da internet?
Sim. Através da internet podem ser solicitados documentos tipo 1 (talões manuais), tipo 2 (jogos soltos) e tipo 3 (formulários contínuos). Para o tipo 3 (formulários contínuos) é necessário que o contribuinte tenha antes solicitado e obtido o uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) através da mesma página na internet. Somente após ter o SEPD autorizado é que será liberada a AIDF para formulário contínuo. Cumpre destacar que só é autorizada AIDF para Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) do tipo 1 (talões manuais).

13. Posso escolher qualquer gráfica?
Desde que atendam aos seguintes critérios:

-Gráfica situada no Estado, deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia e na situação "ativa";
-Gráfica situada fora do Estado, deve estar cadastrada como estabelecimento gráfico no banco de dados do sistema AIDF, isto é, deve estar vinculada a uma determinada AIDF gerada na Repartição Fazendária.

14. A solicitação de AIDF via Internet é obrigatória?
Sim, para todos os contribuintes inscritos nas condições de Normal, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

15. O contribuinte que solicitou AIDF via Internet e não conseguiu, poderá obtê-la na Inspetoria?
Sim, desde que imprima a página na Internet com o motivo do impedimento (por exemplo, quantidade de documentos menor que a desejada, parcelamento em atraso, prazo mínimo para novo pedido não decorrido, etc) e leve a Infaz junto com o PAIDF devidamente preenchido.

Cumpre destacar que a concessão da AIDF nesses casos ficará a critério da Inspetoria, que analisará caso a caso.

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 327 de 14.06.2005

Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.455 de 13.06.2005

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail

DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PAULO MENDES DE OLIVEIRA* - ELABORADO EM 03/2004 - Publicado em www.fiscosoft.com.br

Dec. n. 15.679, de 31 de maio de 2005

Regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
- VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Medida Provisória nº 251 de 14.06.2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

A Associação das Pioneiras Sociais foi dispensada do pagamento de salários retroativos a um ex-empregado, que trabalhava como serralheiro nas obras do Hospital Sarah, de Fortaleza. Ele foi dispensado oito meses depois de sofrer acidente no trabalho, quando ainda usufruía de estabilidade provisória. A demissão dele e de vários outros empregados foi em decorrência da suspensão temporária da construção, motivada pela redução de verbas federais.

Com a extinção do contrato de trabalho, cessa o contrato de trabalho e todas as garantias decorrentes da relação do emprego, disse o relator do recurso do ex-empregado das Pioneiras Sociais, juiz convocado Guilherme Bastos. Segundo ele, a estabilidade de 12 meses ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, assegurada pela lei, tem como objetivo impedir que o empregador, arbitrariamente, o demita, exatamente no momento em que tem a capacidade de trabalho reduzida e também para que este se recupere em função adequada a sua situação.

Entretanto, ressalvou, a circunstância de a empresa ter encerrado determinada atividade na qual o empregado trabalhava constitui impedimento à percepção da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

Com o provimento do recurso do serralheiro negado pela Primeira Turma do TST, foi mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região) que já havia isentado as Pioneiras Sociais do pagamento da indenização. Para o TRT, o fato de as Pioneiras Sociais terem suspendido as obras do hospital, por razões até independentes de sua vontade, porque deixou de dispor das condições indispensáveis ao exercício normal de sua atividade econômica, fez interromper a estabilidade provisória do serralheiro. (RR 718179/2000).

Legislação Previdenciária

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

01. Quais os locais para entrega da GFIP?
Transmissão via Internet - por meio do Sistema Conectividade Social, transmitido a partir da própria empresa.

Após a transmissão eletrônica do arquivo, a empresa deve imprimir o Protocolo de Envio de Arquivo, gerado pelo programa Conectividade Social, o qual deve ser apresentado ao banco quando da quitação da GFIP.

02. As GFIP declaratórias podem ser transmitidas via internet?
SIM, por meio do sistema Conectividade Social, não sendo necessário o comparecimento do empregador/contribuinte ao banco.

Após a transmissão do arquivo, a empresa deve imprimir o Protocolo de Envio de Arquivo, gerado pelo programa Conectividade Social.

03. Como identificar os tipos de comprovantes da entrega da GFIP?
Primeiro passo: identificar a natureza da GFIP apresentada - declaratória ou de recolhimento.

Segundo passo: identificar se a GFIP foi entregue no banco ou enviada via internet, mediante o uso do programa CONECTIVIDADE SOCIAL.

A partir de novembro de 2004, a GFIP será entregue exclusivamente via internet, conforme o estabelecido na Circular CAIXA nº. 321, de 20/05/2004, item 3.3. Este prazo foi alterado para a partir da competência março de 2005.

GFIP Declaratória:

BANCO -> Carimbo CIEF
Internet -> Protocolo do Conectividade Social

O carimbo padronizado CIEF (Cadastro de Inscrição de Entidades Financeiras), instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF 001/90, contém os dados do receptor (nº. do banco, agência e data da entrega).

GFIP de Recolhimento:

BANCO-> Comprovante de Pagamento
Internet -> Protocolo do Conectividade Social e Comprovante de Pagamento

Existem três formas de comprovante de pagamento, sempre relacionados ao recolhimento do FGTS:

- Autenticação mecânica/bancária no Comprovante de Recolhimento/Declaração (capa da GFIP);
- Comprovante de pagamento efetuado via internet;
- Comprovante de pagamento efetuado nos terminais de auto-atendimento.

Nas GFIP com código de recolhimento enviadas pela internet, é necessário o recolhimento do FGTS para a CAIXA repassar as informações à Previdência Social. Não havendo o recolhimento, o arquivo é eliminado e considera-se que a GFIP não foi entregue. Por isso só se considera comprovada a entrega da GFIP com a apresentação do Protocolo de Envio e do comprovante de pagamento do FGTS.

CND: Receita Previdenciária prorroga validade de certidões (Notícias MPS)
CND vencida a partir de 2 de junho vale até 1º de julho

De Belo Horizonte (MG) - A Secretaria da Receita Previdenciária prorrogou para 1º de julho o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito (CND) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativas (CPD-EN) vencidas a partir do dia 2 de junho. A decisão foi tomada diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para solicitarem esses documentos junto à Receita Previdenciária, devido ao movimento grevista dos servidores, deflagrado no início deste mês.

A medida consta da Resolução nº 2, da Secretaria da Receita Previdenciária, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho, que prorroga também a validade das Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI).

O DRS-CI é uma declaração que comprova a regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais, para fins de assinatura de contratos, ou demais atos e operações que exijam a sua apresentação.

Já as certidões negativas são indipensáveis às empresas para participarem de licitações públicas, recebimento de incentivos fiscais, alienações ou oneração de bens imóveis, registro e arquivamento nas juntas comerciais ou cartórios de atos relativos a baixa, redução de capital, cisão e transformação de sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, entre outros.

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 95 de 09.06.2005

Inclui três modelos de certidões à Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
        

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
12. Mensagem a um Futuro Contabilista
13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
23. Reforma Tributária
24. Legislação da Profissão Contábil
25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

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