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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 25 - 03 de junho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

Vida

Quando se vê, já são seis horas!
Quando se vê, já é sexta-feira... 
Quando se vê, já terminou o ano... 
Quando se vê, passaram-se 50 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado... 
Se me fosse dado, um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
Seguiria sempre em frente e iria jogando, pelo caminho, a casca dourada e inútil das horas... 
Dessa forma eu digo:

Não deixe de fazer algo que gosta devido à falta de tempo, a única falta que terá, será desse tempo de infelizmente não voltará mais.

- Mário Quintana -


Você exercerá melhor sua inteligência emocional à medida que:

  • For paciente e compreensivo com o cliente. Tiver uma crescente capacidade de separar as questões pessoais dos problemas da empresa.
  • Entender o que o foco "fúria" do cliente não é você, mas sim, a empresa.
  • Que você só está ali como uma espécie de "para-raio".
  • Não fizer prejulgamentos dos clientes. Entender que cada cliente é diferente do outro, que ele tem suas expectativas e necessidades particulares, portanto, diferenciadas;
  • Entender que para você o problema apresentado pelo cliente é um entre dezenas de outros. Para o cliente, não, o problema é único, é o problema. Dele.
  • Entender que o seu trabalho é este: atender o melhor possível; para tal, tem que adquirir uma capacidade elástica de suportar "ofensas", "desagrafos" e "desaforos".
  • Entender que você e a empresa dependem do cliente, não ele de você.
  • Entender que, da qualidade de sua REAÇÃO vai depender do futuro da relação do cliente com a empresa.

Extraído do livro AH EU NÃO ACREDITO - SERGIO ALMEIDA - Paginas 99 e 100.

Eventos em Destaque

Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária

No dia 16/05/05 foi realizado, em Porto Seguro, Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária, tendo como palestrante Dagmar Sampaio Fontoura Neta, consultora da IOB. O evento, realizado em parceria com a Revista IOB, contou com a presença do Delegado de Porto Seguro, Emmanuel Velloso de Souza e da Conselheira do CRCBA e Coordenadora Executiva Estadual do Programa Contabilizando o Sucesso, Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes.

 

 

Manchetes
 

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Impostos paralisam empresas - Gazeta Mercantil


Justiça dos EUA retira condenação da Arthur Andersen - BBC Brasil

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a condenação da empresa de auditoria e consultoria Arthur Andersen por destruição de documentos ligados ao caso Enron antes do colapso da gigante de energia.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

VII Encontro Nordestino de Contabilidade


Encontro Nacional da Mulher Contabilista foi um sucesso total!

Mais de 1,3 mil contabilistas encerraram sua participação no evento em Aracaju (SE), elegendo o Estado da Paraíba como a sede do próximo Encontro. Saiba mais sobre tudo o que aconteceu nos três dias de evento e acesse algumas palestras presentadas.


Olhar voltado para o futuro - Jornal do Comércio - RS

Quem pensa que os profissionais da contabilidade lidam apenas com números, alheios às ações de responsabilidade social, muito se engana.


Clique aqui para visualizar as revistas


Benefício para clubes causa polêmica - Gazeta Mercantil


Balanços sociais podem aumentar riscos das empresas - Valor Econômico


Cade: critérios simples e controle maior

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão

Contabilidade Geral - Reavaliação De Ativos

Publicado originalmente por www.iob.com.br

É comum, ao longo do tempo, verificar-se um significativo distanciamento entre o valor líquido contábil dos bens e o seu valor de mercado.

Devido a este fato, muitas empresas adotam o procedimento de reavaliação de ativos.

A reavaliação significa a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, abandonando-se para estes o princípio do custo original. O objetivo é fazer com que o balanço reflita os ativos a valores mais próximos aos de reposição.

Como principal reflexo, temos que os valores dos bens do Imobilizado reavaliados sejam apropriados, mediante a depreciação, aos custos ou despesas pelos novos valores, apurando resultados operacionais mais coerentes com o conceito de reposição dos ativos.

Em vários países, a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil ocorreu por meio da legislação societária, complementada pela legislação do Imposto de Renda. A reavaliação, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos e observar parâmetros pautados pela realidade. Além disso, deve ser devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos.

Assim, a avaliação de ativos pelo custo é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade e a reavaliação, um critério alternativo que, se adotado dentro dos parâmetros e critérios técnicos, constitui-se em prática contábil aceitável.

A contrapartida do aumento de valor de bens do Ativo Permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo elaborado nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/1976, não será computada na determinação do lucro real, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação do lucro real, em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: alienação, sob qualquer forma; depreciação, amortização ou exaustão; ou baixa por perecimento.

Até 31.12.1999, o valor da reserva de reavaliação que fosse utilizado para aumento do capital social também devia ser computado na determinação do lucro real. Mas, a partir de 1º.01.2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente deve ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.

A Lei nº 6.404/1976 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do Imobilizado, como também de investimentos e do Ativo Diferido, além de estoques, entre outros.

Por sua vez, a legislação do Imposto de Renda refere-se somente aos bens do Ativo Permanente, não abrangendo, portanto, os estoques ou outros Ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo.

No entanto, o entendimento do Ibracon e do CFC é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do Ativo Imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional.

Caso a empresa opte por realizar e contabilizar a reavaliação, o critério para avaliação do seu Imobilizado deixa de ser o valor de custo e, portanto, as reavaliações devem ser periódicas, com uma regularidade tal que o valor líquido contábil não apresente diferenças significativas em relação ao valor de mercado na data de cada balanço. Também deverá manter este procedimento por, no mínimo, dez anos.

Veja mais detalhes nos Boletins nºs 17 e 19/2005, ambos na pág. 1, no Caderno Temática Contábil e Balanços.


Conselhos se unem para ajuizar ação contra Edital de Concurso Público

O Conselho Federal de Contabilidade, em Conjunto com o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Economia (COFECON), ajuizaram ação contra o Edital do concurso da Secretaria do Tesouro Nacional - STN para os cargos da Analista de Finanças e Controle - AFC.

Pela primeira vez, três Conselhos profissionais ajuízam Mandato de Segurança Coletivo com pedido de liminar contra o Edital de um Concurso Público. A iniciativa dos Conselhos visa proteger os profissionais de Administração, Economia e Contabilidade, uma vez que as funções previstas para o cargo de AFC são consideradas atividades privativas destas três profissões, segundo as Leis de Decretos que as regem no país.

O Edital em questão não exige formação específica para o provimento do cargo e define como requisito para participação no concurso apenas a graduação em nível superior. Caso a Justiça Federal decida acatar o pedido da liminar, a exigência dos três Conselhos é de que o Edital seja revisto, passando a constar a obrigatoriedade exclusiva de formação em Administração, Contabilidade e Economia, bem como o registro profissional no Conselho da respectiva classe.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de Junho/2005:

DELEGACIA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral
Período: 05 a 18/06/2005
Municípios a serem visitados: Santa Maria da Vitória, Côcos, Coribe e São Félix do Coribe.

DELEGACIA DE BOM JESUS DA LAPA
Inspetora Fiscal: Ozanira Frexeiras da Silva
Período: 05 a 18/06/2005
Municípios a serem visitados: Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana e Igaporã.

DELEGACIA DE PORTO SEGURO e EUNÁPOLIS
Inspetor Fiscal: Adalberto Severo Alves Junior
Período: 05 a 18/06/2005
Municípios a serem visitados: Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Belmonte, Eunápolis e Itabela.

DELEGACIA DE JACOBINA
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi.
Período: 05 a 18/06/2005
Município(s) a ser(em) visitado(s): Jacobina, Miguel Calmon, Capim Grosso e Piritiba.

Entrevista da Semana
José de Andrade Silva Filho
 

José de Andrade Silva FilhoConselheiro do CRCBA e Membro da Câmara de Fiscalização do Exercício Profissional, José de Andrade Silva Filho, graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Estado da Bahia - UFBA, defende o reconhecimento e potencialidade da Contabilidade como ciência, por isso vem se empenhando para a instalação do primeiro curso de pesquisa e extensão universitária na área de Contabilidade do Brasil. Membro do Tribunal Arbitral - Icteba, Coordenador do 1º e 2º Prêmio Jovem Cientista Contábil, Conferencista e Palestrante de diversos Seminários e Cursos, promovidos pelo IBAP, Câmara dos Dirigentes Logística, CRC e CFC, Ex-Presidente do Diretório Acadêmico (UFBA), Presidente do Grupo Múltipla S/A, Fundador da Associação Copioba, José de Andrade fora agraciado com o Título Honorífico de Contador das Américas. Isto é reflexo de seu excelente desempenho no exercício da profissão.

CRCBA - Em sua opinião, como o profissional pode estar desempenhando seu exercício para que possa estar cumprindo seu papel social?
José de Andrade - Existe o papel profissional do Contabilista o qual deve ter compromisso com a moral, a ética e com a sociedade. O que muitos profissionais de nossos segmentos esquecem é de exercer também seu papel de cidadão e, com isso, a sociedade ainda não percebeu o quanto um cidadão com conhecimento contábil pode contribuir para minimizar as desigualdades, com a desconcentração de renda, com a diminuição da violência e com a redução da triste posição (atualmente 59ª) que nosso país se encontra com relação a este assunto.

CRCBA - Hoje em dia vê-se um declínio considerável da ética e da moral. Como isto tem atingido a contabilidade?
José de Andrade - Tal declínio é decorrente das impunidades, da perda de fé, crença e esperança. De uma coisa fiquem certos: o mundo e o mercado estão em busca de valores, de segurança, pois conhecimento técnico o capital compra e como é comodite também, descarta e joga fora. No entanto, confiança e credibilidade são valores que vêm da formação e de exemplos morais que o capital não compra, por isso a necessidade de contribuirmos com a reprovação dos rótulos de que vale a corrupção, a malandragem, a bandidagem. Nós, seres humanos, estamos aqui de passagem e a cada momento surgem novas convicções, teses e descobertas. Assim, é importante entender sempre a mutação da ética do mercado, compreendendo e mantendo a nossa como em um jogo de xadrez. Às vezes perdemos, às vezes ganhamos, porém o mal pode aparentar mais forte e poderoso, mas a verdade e o bem é quem vencem, sempre. Assim acredito e luto.

CRCBA - Como garantir uma efetiva participação dos profissionais contábeis no contexto sócio-econômico de nosso país?
José de Andrade - Participando de eventos, se posicionando, encaminhando propostas, escrevendo artigos; enfim, participando com fornecimento de sua contribuição ao que é nosso, de nossos filhos e netos (Pátria). Particularmente, acesso a Internet e encaminho proposições para vários setores e estou com ajuda de uma profissional escrevendo uma estória que deverá transformar-se em peça de teatro. "O BRASIL É LARANJA DE QUEM" escrito por um Contador de Estórias. Temos três questões básicas que nenhum partido e/ou político, por conveniências, não propõem nem tomam atitudes para transformar o nosso país, são elas: - exclusão de submissão de qualquer membro do judiciário, em qualquer das esferas de listas para o Executivo escolher; isto também passa para os Tribunais de Contas, sendo que neste deve a exemplo da indicação das O.A.B(s) os CRC(s) indicam membros seguindo a exceção de exclusividade de bacharéis em Direito; - os Tribunais de Contas terem seus membros, na maioria oriundos de concursos públicos e com conhecimentos profundos de contabilidade; - o outro ponto é a polêmica questão dos financiamentos de campanhas que no meu entendimento é um equívoco a discussão se financiamento público ou privado, o importante é deixar transparente os segmentos que financiaram as campanhas, pois nos perguntamos e já temos as respostas, não concordam? Observem: os parlamentares e imprensa estão a serviço de quem os financiam e são grandes anunciantes, ou de quem dá seu voto e é assinante do jornal? O fato de já termos uma consciência crítica é o impulsionador da mudança.

CRCBA - Qual o papel da globalização na revolução que ocorreu na contabilidade e nos seus sistemas de custos?
José de Andrade - A terminologia 'globalização', para alguns significa fim de fronteiras. As tecnologias da informação nos deixam com bastante oportunidades e ameaças no campo da contabilidade. Vejo que a contabilidade já passa de um agente passivo para uma agente ativo, sendo possível projetar balanços, criar, inovar. Na minha visão valerá a inteligência contábil e não o mecanicismo, assim como em todas as profissões os desafios, ameaças e oportunidades são imensos.

CRCBA - Qual o grande valor que pode atingir na sociedade o profissional contábil?
José de Andrade - Imensurável. Tentaram abafar a contabilidade, não reconhecê-la como ciência, mas não conseguiram. Lendo o livro dos 100 anos da história da Contabilidade na Bahia, escrito pelo Professor Wilson Sardinha, poderemos ver que há uma multiplicação deste valor e o mais importante, sem apagar a história, mas partindo sempre de um pondo já construído por nossos mestres.

CRCBA - A abusiva concentração da riqueza e os excessos da especulação financeira têm dificultado o trabalho da contabilidade?
José de Andrade - Escrevi sobre isto em colaboração a um caso prático que consta na tese de Doutorado do Professor (ex-Presidente do CRC/BA) José Icoh Moreira da Silva. Sou autor de Ação Popular acolhida contra a CBD (leia-se Grupo Pão de Açúcar) e, dias depois, recebi um festival de querelas crimes, onde requeri a exceção da verdade, pois contador não discute tese, prova com fatos e dados. A concentração de renda e violência existe principalmente pela ausência do Estado, pela constatação a quem este está servindo e isto necessita mudar urgentemente. Para isso acontecer é necessária uma justiça que funcione para todos. Vejam o que aconteceu com os donos do Banco Santos, Mappin, Nacional e nesta operação da CBD com o Grupo Cassino, imaginem em Salvador, o Extra da Vasco da Gama funcionou por mais de 4 anos sem Alvarás, mesmo estando negativada no Cadin e Serasa recebeu do BNDES em 2003, R$340.000.000,00!!! O mercadinho, a farmácia teriam este tratamento das autoridades?

A mídia fala as melhores coisas, observem a história de Daniel Dantas, uma semana como indiciado pela PF e com a Imprensa em cima, na semana seguinte, o acordo, as manchetes do herói. (assistam o documentário FAHRENHET,11 de setembro).

No entanto, há esperança com atitudes, com enfrentamento. A pior das ditaduras é a do silêncio. Os que persistem vencem e ajudam a transformação.

CRCBA - Como permitir que um maior número de profissionais que não possuem qualificação na área, possam obter o conhecimento, a compreensão e as formas de utilização das ferramentas básicas para a gestão da informação contábil?
José de Andrade - Muito necessita mudar em nossa profissão, a contabilidade não deve ser algo cartorial obrigatória e sim como um elemento de indispensabilidade a quem quer ter sucesso nos negócios. Desta forma, o conhecimento deve ser fornecido para toda sociedade. A partir deste conhecimento básico vem a conscientização e o mercado espontâneo. Junto com vários colegas, estamos conseguindo levar para minha cidade natal (Recôncavo da Bahia) o primeiro curso de pesquisa e extensão universitária na área de Contabilidade do Brasil. Deverá se instalar em São Filipe, também a Unidade da Universidade Federal do Recôncavo, com o curso de Ciências Contábeis. Para muitos era mais um sonho, uma utopia que em parte já se materializou e as famílias de baixa renda serão orientadas a montarem o orçamento familiar, em seguida os agricultores, depois os comerciantes. Nenhum parlamentar se envolveu no assunto, fundamos a Associação Copioba dos Filhos e Amigos de São Filipe e montamos um site, bem como um grupo de encontros de conterrâneos e amigos na Internet, apresentamos o projeto junto com o Mestre Sudário ao Reitor e outros professores e alunos da UFBA, inclusive naturais de São Filipe se uniram a causa. Assim, o difícil é começar e vencer as barreiras dos céticos críticos como se tomassem uma anestesia, pois tudo para começar é difícil. O que transforma o sonho em realidade são as atitudes.

Coletânea de Comentários

- Conservação do imobilizado e realidade contábil - Por Antônio Lopes de Sá

Publicado em www.classecontabil.com.br


A lição dos inconfidentes
Nourival Resende*
 

Pacto federativo pressupões um novo desenho para a política tributária brasileira, mas isso não basta, se o estado brasileiro permanecer com uma ótica perversa quanto à cobrança excessiva de impostos do setor produtivo nacional. A Inconfidência Mineira serve de bom parâmetro para ilustrar essa anomalia que ainda persiste no Brasil por mais de dois séculos. Tiradentes pregava a liberdade também do julgo do povo sobre a sanha arrecadatória do Império, que impunha o pagamento do quinto do ouro de forma autoritária, provocando concentração excessiva e uma evasão de divisas enorme, que ajudava a financiar o desenvolvimento de Portugal e da Europa.

Hoje, a verdade é que o estado engordou suas receitas e cobra quase dois quintos do que o país produz em riquezas para financiar uma máquina pública que continua ineficiente. A carga tributária brasileira se aproxima dos 40%, esmagando o setor produtivo e promovendo uma concentração excessiva nas mãos da União, deixando estados e municípios sem capacidade de investimento. É uma realidade gritantes aos olhos da sociedade, e a rejeição da MP 232 pelo Congresso Nacional serviu para mostrar que este movimento pela revisão da política tributária brasileira tende a crescer e se tornar uma prioridade para o país. Os contabilistas, que anteontem comemoraram o seu dia, vêem esse quadro com muita preocupação, como aliados do governo na condução da operação da operação arrecadatória. A realidade é nítida, como o era na época dos inconfidentes. A população brasileira não suporta mais essa carga e a sociedade começa a se conscientizar disso. O que nos admira é o silêncio de figuras eminentes como o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. O governo não quer ouvir e prefere ser omisso para tentar utilizar essa concentração excessivas com objetivos meramente político-eleitorais?

 Precisamos ampliar a base arrecadatória e reduzir a sonegação, hoje responsável pela evasão de divisas da ordem de um terço de toda contribuição de impostos. E só há uma forma de ampliá-la: melhorando a eficiência do aparelho fiscal, para combater os que sonegam, e acabando com as fraudes bilionárias, que continuam a desafiar a competência do governo para preservar o patrimônio público nacional.

Os contabilistas podem e devem ser peças fundamentais nesse processo, mas isso depende da vontade política do governo, independentemente da matriz ideológica ou partidária dos governantes. Precisamos reduzir a carga tributária com inteligência, punindo a sonegação e a fraude com as ferramentas que temos. A sociedade brasileira está madura o suficiente para enxergar que o estado precisa se modernizar e não apenas jogar toda a culpa e o ônus de sua inoperância nas costas do cidadão, que, em última análise, é quem carrega esse peso. Os contabilistas também têm sua parcela de responsabilidade e devem caminhar no sentido de não aceitar maquiagens e fraudes por parte das empresas, conduzindo seu trabalho com ética e transparência em favor de uma nova realidade tributária para o Brasil. O exemplo da inconfidência nunca é demais ser ressaltado. Não podemos aceitar um país cuja injustiça fiscal resvale para o estrangulamento do trabalho, do emprego e da produção, com sério impacto sobre os mais pobres. O Brasil não vai resolver seus problemas, se não romper essa cultura tributária nociva e perniciosa, que só impede a nação de crescer.

*Nourival Resende - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG)

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Lei nº 11.119, de 25.05.2005 - DOU 1 de 27.05.2005 (resultante da conversão, com emendas, da MP nº 232/2004)

Entre outras providências, aprovou as novas tabelas progressivas mensal e anual, aplicáveis desde 1º.01.2005, para efeito de apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 30.05.2005

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 30.05.2005

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2005.


Empresas isentas e imunes têm maior prazo para DIPJ - Diário do Nordeste - CE


Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 543, de 20.05.2005, do Secretário da Receita Federal - DOU 1 de 24.05.2005, retificada no de 27.05.2005


Comentários adicionais produzidos por www.iob.com.br

Estabeleceu novas normas acerca da apresentação do Dacon, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, destacando-se:

a) a prorrogação, para até 05.08.2005, do prazo para a apresentação do Dacon referente ao 1º trimestre de 2005;

b) a obrigatoriedade de apresentação trimestral do Dacon, pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Cofins e do PIS-Pasep nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive por aquelas que apuram o PIS-Pasep com base na folha de salários, se estiverem obrigadas à entrega da DCTF;

c) a possibilidade de apresentação semestral do Dacon, pelas pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses mencionadas na letra "b" (anteriormente a periodicidade de apresentação do Dacon era exclusivamente trimestral);

d) a aprovação do programa gerador, na versão 2.0, disponível no site da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br);

e) a fixação de novos prazos para a apresentação do Dacon que, em relação ao ano-calendário de 2005, são os seguintes:

e.1) até o 5º dia útil do 2º mês subseqüente ao trimestre de referência, para as pessoas jurídicas enquadradas na letra "b"; e

e.2) para as demais pessoas jurídicas:
até 07.10.2005, no caso de Dacon relativo ao 1º semestre de 2005;
até 07.04.2006, no caso de Dacon relativo ao 2º semestre de 2005.

Observe-s que foi revogada a IN SRF nº 540/2005.


DACON 2005 - TRIMESTRAL OU SEMESTRAL

Receita cria nova versão "2.0" do Dacon

Foi publicada na última terça-feira (24) a Instrução Normativa nº 543, de 20.5.2005, dispondo sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, inclusive aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0.

Pela nova IN, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, estas cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estão obrigadas a entrega do Dacon2005.

As pessoas jurídicas obrigadas a entrega da DCTF mensal estarão obrigadas a entrega do Dacon trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, independentemente da forma de apuração das contribuições (cumulativa, não-cumulativa, alíquotas diferenciadas ou por unidade de produtos, substituição tributária ou mesmo como base na folha de salários).

As demais pessoas jurídicas deverão apresentar, semestralmente, o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Essas empresas deverão apresentar um Dacon, na versão 2.0, para cada trimestre que compõe o semestre.

As pessoas jurídicas acima poderão optar pela entrega trimestral do Dacon, desde que iniciada por esta forma e será definitiva e irretratável para todo o ano-calendário.

O Dacon apresentado com periodicidade diversa do primeiro demonstrativo entregue, relativo ao ano-calendário de 2005, não produzirá efeitos legais, ou seja, se o Dacon for apresentado com periodicidade trimestral não poderá ser alterado no mesmo ano-calendário para a periodicidade semestral.

Ficam dispensadas de entrega do Dacon:

a) as ME e EPP optantes pelo SIMPLES, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas deste o início do ano-calendário a que se refira os Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que encontravam nesta situação;

d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;

e) os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas);

f) os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e

g) os condomínios de edifício.

Ficará obrigada a apresentação do Dacon a pessoa jurídica que for excluída do Simples, deixar de ser inativa ou tiver a isenção ou imunidade suspensa ou revogada, a partir do período em que ocorrer qualquer dessas situações. Vale observar também que, uma vez obrigada a entregar o Dacon em determinado trimestre ou semestre do ano, a empresa estará obrigada a entregar o Dacon dos períodos seguintes daquele ano-calendário, ainda que esteja inativa.

PRAZO DE ENTREGA DO DACON

O prazo de entrega do Dacon ficou definido na forma a seguir:

Dacon trimestral - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de referência. O Dacon do 1º trimestre de 2005 poderá ser entregue, excepcionalmente, até o quinto dia útil de agosto de 2005.

1º Trimestre de 2005 - 5 de agosto de 2005
2º Trimestre de 2005 - 5 de agosto de 2005
3º Trimestre de 2005 - 8 de novembro de 2005
4º Trimestre de 2005 - 7 de fevereiro de 2006

Dacon semestral

1º e 2º trimestres/2005 - até o quinto dia útil do mês de outubro/2005 (7.10.2005);

3º e 4º trimestres/2005 - até o quinto dia útil do mês de abril/2006 (7.4.2006).

Vale destacar que o prazo de entrega do Dacon semestral é igual ao prazo de entrega da DCTF semestral.

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida:

a) - até o último dia útil do mês de julho de 2005, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2005; e

b) - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese deste ocorrer em período compreendido entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2005.

A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma acima, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

PENALIDADES

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos acima, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e

b) - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no item "a" acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

As multas serão reduzidas:

a) - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

Por outro lado, a multa mínima a ser aplicada será de:

a) - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;

b) - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

DACON A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 - VERSÃO 2.0

Já se encontra disponível no site da Receita Federal o programa gerador e as instruções do Dacon, na versão 2.0, de livre reprodução.

O programa destina-se à apresentação do Dacon, original ou retificador, pelas pessoas jurídicas obrigadas ao demonstrativo trimestral ou semestral, inclusive para situações especiais.

DACON DE ANOS ANTERIORES

O Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2005 deverá ser apresentado mediante a utilização dos seguintes programas:

a) - "Dacon 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 400, de 1º de março de 2004, para fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2004;

b) - "Dacon 1.3", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 518, de 28 de fevereiro de 2005, para os fatos geradores relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. Quais as Reduções de multa que terei para pagamento do auto de infração?
Estas informações estão previstas no Art. 919 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6284 de 14 de março de 1997.

2. Como conhecer o Crédito Tributário reclamado, atualizado?
Dirigindo-se a qualquer repartição fazendária da Secretaria da Fazenda , informando o número do auto de infração, a inscrição Estadual ou do CGC.

3. A que unidade fiscal devo me dirigir para pagamento do AI?
Preferencialmente a Inspetoria Fiscal de origem do contribuinte ou a Gerencia de Cobrança de Crédito Tributário - GCOB - que fica no prédio da Secretaria da Fazenda - CAB.

4. Em que local deve ser entregue a petição de defesa do auto de infração?
Preferencialmente na repartição fiscal do domicilio do sujeito passivo ou na repartição do local da ocorrência do procedimento fiscal.

5. De que forma são contados os prazos para interposição de defesas e recursos?
As contagens dos prazos são feitas de acordo com o estabelecido no Art. 22 do RPAF (Dec. 7.629/99).

6. Qual o prazo para a apresentação da defesa?
A defesa deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação do auto de infração.

7. Qual o prazo para entrega do Recurso Voluntário, Recurso de Revista e o Recurso Especial?
O prazo é de 10 (dez) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.

8. Em que lugar devem ser entregues os Recursos acima mencionados?
Preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo.

9. Quando o meu processo será julgado?
A data para o processo ser julgado, assim como o local do julgamento, o número do AI, o autuante e autuado, o relator, o nome do advogado de defesa, se houver, a câmara ou junta, são publicados no Diário Oficial do Estado e via Internet através do site da Sefaz.
Estatisticamente , o Julgamento em primeira instância se dá em média num período de 45 dias contados a partir da entrada do processo no Conselho de Fazenda - CONSEF.

10. Como devo proceder para participar da sessão no dia em que meu processo for julgado?
Comparecer no Conselho de Fazenda do Estado da Bahia - CONSEF, no térreo do prédio da Vice-Governadoreia - CAB, no dia e hora publicados, e se identificar com o Secretário da Câmara ou Junta, conforme o caso.


MUDANÇAS NO ATENDIMENTO NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA

Para tornar mais ágil e eficiente o atendimento aos 55 mil contribuintes de Salvador e região metropolitana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) reestruturou o serviço de atendimento ao público.

Desde o dia 12, os contribuintes que antes se dirigiam à Inspetoria da Sefaz no Bonocô passam a ser atendidos nos seguintes locais: Inspetoria do Iguatemi (próximo ao Hospital Aliança), Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Comércio e dos shoppings Barra, Iguatemi e Liberdade, posto do SAC em Lauro de Freitas e nas inspetorias fazendárias de Simões Filho e Camaçari.

A mudança é mais uma ação da Sefaz para aprimorar o atendimento ao contribuinte. "Nossa meta é melhorar os serviços disponíveis e implementar novas ações de modernização", afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT Metro), Sérgio Guanabara.

A reestruturação foi possível graças à crescente utilização dos serviços via internet. Atualmente, a Sefaz oferece 96 serviços através do site. Entre eles, os mais procurados são: solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais, certidão negativa de tributos e solicitação de inscrição estadual, entre outros.

Para quem precisa ir até uma inspetoria, a Secretaria da Fazenda dispõe de um serviço on-line de atendimento ao público com hora marcada. Para agendar o atendimento, o contribuinte deve informar o assunto, o local em que deseja ser atendido e escolher o horário.

É possível marcar o serviço para o dia corrente ou com antecedência de até cinco dias úteis. Cada pessoa pode marcar até três assuntos por dia. Basta acessar o site da Sefaz e clicar no link Hora Marcada, que fica do lado direito da página inicial. Além dos serviços via internet, o público tem à disposição o call center (0800-710071).

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

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Dec. n. 15.679, de 31/05/05

Regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.


NOTA OFICIAL

A PREFEITURA INFORMA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA JÁ COMEÇOU A ENVIAR PELOS CORREIOS AS CARTAS PARA OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM A EXTINÇÃO DE DÍVIDAS DE IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ACUMULADAS ATÉ O ANO PASSADO, NO VALOR MÁXIMO DE 500 REAIS.

IMPORTANTE: NESTA ETAPA, SÓ SERÃO BENEFICIADOS OS IMÓVEIS CUJO VALOR SOMADO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NO ANO PASSADO NÃO TENHA SIDO MAIOR QUE 200 REAIS.

A SEFAZ ESCLARECE QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM AGUARDAR O COMUNICADO EM CASA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER AO ÓRGÃO, POIS O DOCUMENTO ENVIADO ATRAVÉS DOS CORREIOS JÁ SERVE COMO COMPROVANTE DO BENEFÍCIO.

AS INSCRIÇÕES BENEFICIADAS PELO REFIS MUNICIPAL SERÃO PUBLICADAS, POR ETAPAS, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE 156 E NO SITE DA SEFAZ (WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR)


Veja aqui o vencimento das obrigações municipais em JUNHO/05

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado (Notícias TST) - Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br - 30/05/2005

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade de utilizar algum meio de transporte coletivo para ir trabalhar. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção desse benefício, disse o relator, ministro João Batista Brito Pereira, ao propor o provimento do recurso da empregadora, de acordo com a jurisprudência (OJ 215) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia decido favoravelmente ao pedido da empregada por considerar o vale-transporte um benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe ao empregador. Dessa forma, este poderia eximir-se dessa obrigação apenas com a desistência expressa do empregado, "ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, que e a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção.

Para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, determina que a informação seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. (RR 859/2000).


Rescisão do contrato de trabalho poderá ter novas regras - Agência Câmara

Legislação Previdenciária

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

1. O que é a GFIP?

Para o INSS, a GFIP é o documento/arquivo por meio do qual o empregador/contribuinte cumpre a obrigação legal de informar, mensalmente, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como dados cadastrais da empresa e dos trabalhadores além de outras informações de interesse da Previdência Social (Lei 8.212/91, art. 32, IV, e RPS, art. 225, IV). É, também, o documento utilizado pela empresa para depósito do FGTS.

A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

2. Quais os objetivos da GFIP?

- Alimentar o cadastro de segurados para concessão imediata de benefícios;
- Possibilitar a cobrança automática de valores declarados e não pagos;
- Diferenciar o sonegador do inadimplente;
- Direcionar a Auditoria Fiscal para as empresas sonegadoras.

3. O que é a natureza da GFIP?

A GFIP possui dupla natureza - recolhimento ou declaratória - identificada por códigos específicos.

- GFIP de Recolhimento: recolhe o FGTS e informa à Previdência Social e ao FGTS.
- GFIP Declaratória: informa à Previdência Social e ao FGTS. Utilizada quando não houver FGTS ou o mesmo não for depositado.

Independentemente da natureza (recolhimento ou declaratória), para o INSS a GFIP é sempre um documento de coleta de informações, visto que o recolhimento da contribuição previdenciária é feito por intermédio da Guia da Previdência Social - GPS.

4. O que deve ser informado na GFIP?

a. Dados cadastrais do empregador/contribuinte e dos trabalhadores.

b. Fatos geradores -> bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo:

- remunerações dos trabalhadores;
- compra/venda de produtos rurais;
- receita de espetáculos desportivos/patrocínio;
- pagamento a cooperativa de trabalho (a partir da competência 03/2000), etc.

c. Outras informações:

- movimentação de trabalhadores (afastamentos e retornos);
- salário-família;
- compensação;
- retenção em NF/fatura, etc.

5. O que é o SEFIP?

SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. É o sistema que gera a GFIP. O empregador/contribuinte preenche as informações no sistema para a geração da GFIP e da GPS. A utilização da GPS gerada pelo SEFIP não é obrigatória, sendo apenas uma facilidade do sistema.

6. Existe mais de um tipo de SEFIP?

Existe o SEFIP em DOS e o SEFIP Plataforma Gráfica (para Windows). Por enquanto, a utilização dos dois é aceita, mas futuramente a versão em DOS será extinta.

7. Onde encontrar o sistema SEFIP? E os manuais?

O Sistema SEFIP e os manuais podem ser encontrados nos seguintes sites/caminho:

www.mps.gov.br:
- Empregador (parte central da página)
- GFIP
- Aplicativos, Manuais e Formulários

www.caixa.gov.br
- Download (parte superior da página)
- FGTS
- GFIP/SEFIP

O SEFIP e os manuais encontram-se também disponíveis na intranet, na página da DIREP, no seguinte caminho:

- GFIP
- GFIP/SEFIP
- Aplicativos, Manuais e Formulários.


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

UFBA

Campanha de doação de sangue

A Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Estado da Bahia - UFBA - estará desenvolvendo, juntamente com o HEMOBA, uma campanha de doação de sangue, no período de 7 a 9 de junho. A unidade móvel do HEMOBA estará, neste período, na frente da faculdade.

A Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, que vem desenvolvendo projetos como "Inverno Sem Frio", com o objetivo de contribuir para uma melhor qualidade de vida, estará apoiando mais esta iniciativa. Esperamos contar com a solidariedade da nossa ilustre classe contábil.

Concurso público UFBA

A Faculdade de Ciências Contábeis da UFBA também está com inscrições abertas para concurso público para professor com título de doutor. Maiores informações: www.contabeis.ufba.br

Professora Sônia Gomes
Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis da UFBA e
Membro da Comissão Estadual da Mulher Contabilista

SESCAP-BA

CURSO FORMAÇÃO DE AUXILIARES

Convênio de Cooperação Técnica
SESCAP-BA

Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia e FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

MÓDULO: ÁREA DE PESSOAL
CURSO: Departamento de Pessoal
ROTINAS

OBJETIVO
Oferecer aos participantes conhecimentos técnicos e operacionais do Departamento de Pessoal das empresas, no que se refere a rotinas de recrutamento, seleção, contratação, treinamento, exigências legais e trabalhistas, remunerações, benefícios, direitos, obrigações e demais rotinas relacionadas ao capital intelectual das organizações.

PÚBLICO ALVO
Profissionais da área de Recursos Humanos, auxiliares de escritório, auxiliares administrativos, e demais colaboradores envolvidos com rotinas de pessoal de empresas comerciais, industriais, de serviços, CNGs e demais instituições e entidades do terceiro setor.

EMENTA
1. Função do Departamento de pessoal
2.Admissão de Empregados
3. Exigências Legais
4. Remunerações e Benefícios
5. Demissão de Empregados

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Função do Departamento Pessoal
- Recrutamento, Seleção e Treinamento.
Admissão de Empregados - Documentos obrigatórios; Contrato de trabalho; Livro de Registro de empregados.
Exigências Legais - Livro de Inspeção do Trabalho; Quadro de horário; Livro ou relógio de ponto; Jornada de trabalho; CAGED, CIPA, PCMSO, RAIS.
Remunerações e Benefícios - Salário mínimo; Formas de pagamento; Adicionais; Horas extras, salário família, salário-maternidade, vale-transporte; FGTS, férias e 13º salário.
Demissão de Empregados - Causas de demissão; Aviso prévio; Seguro desemprego; Rescisão do contrato de trabalho - Noções

FACILITADOR
Carlos Antônio Maciel Meneses
, Graduado em Ciências Contábeis (UFBA); Pós-graduado em Contabilidade Gerencial com ênfase em Controladoria (UFBA); servidor do INSS com atuação na área de benefícios desde 1994, atualmente lotado na Divisão de Benefícios onde coordena o Núcleo de Apoio de Cumprimento de Decisões Judiciais; ex-integrante do Grupo de Trabalho Força-tarefa de combate a crimes contra a Previdência Social na cidade do Rio de Janeiro em 2002; já realizou trabalhos de implantação de sistemas de informações contábeis e gerenciais; pesquisador da área de benefícios previdenciários e gestão de Micro e Pequenas empresas.

AVALIAÇÃO
Ao final do curso será aplicada uma prova para verificação dos conhecimentos obtidos.

CARGAS HORÁRIAS, LOCAIS E INFORMAÇÕES
Período:
13, 14, 20, 27, 28, e 30 de junho de 2005.
Carga horária: 18 horas
Horário: 19 às 22 horas
Local: Sala de treinamento do SESCAP-BA

Obs.: inclui módulo, lanche e certificado homologado pelas entidades parceiras.

Mais informações no setor de Eventos do SESCAP-BA através dos telefones:
3452-4082 / 3452-9945
E-mail:
eventos@sescap-ba.org.br

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
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Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
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Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
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Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
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