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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
Fiscalização. Clique
aqui. |
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Eventos |
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Eventos programados: Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Para sua reflexão Vida Quando se vê, já são
seis horas! Agora, é tarde demais
para ser reprovado... Não deixe de fazer algo que gosta devido à falta de tempo, a única falta que terá, será desse tempo de infelizmente não voltará mais. - Mário Quintana - Você exercerá melhor sua inteligência emocional à medida que:
Extraído do livro AH EU NÃO ACREDITO - SERGIO ALMEIDA - Paginas 99 e 100. |
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Eventos em Destaque Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária No dia 16/05/05 foi realizado, em Porto Seguro, Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária, tendo como palestrante Dagmar Sampaio Fontoura Neta, consultora da IOB. O evento, realizado em parceria com a Revista IOB, contou com a presença do Delegado de Porto Seguro, Emmanuel Velloso de Souza e da Conselheira do CRCBA e Coordenadora Executiva Estadual do Programa Contabilizando o Sucesso, Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes.
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Manchetes |
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Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. Impostos paralisam empresas - Gazeta Mercantil Justiça dos EUA retira condenação da Arthur Andersen - BBC Brasil A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a condenação da empresa de auditoria e consultoria Arthur Andersen por destruição de documentos ligados ao caso Enron antes do colapso da gigante de energia. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Encontro Nacional da Mulher Contabilista foi um sucesso total! Mais de 1,3 mil contabilistas encerraram sua participação no evento em Aracaju (SE), elegendo o Estado da Paraíba como a sede do próximo Encontro. Saiba mais sobre tudo o que aconteceu nos três dias de evento e acesse algumas palestras presentadas. Olhar voltado para o futuro - Jornal do Comércio - RS Quem pensa que os profissionais da contabilidade lidam apenas com números, alheios às ações de responsabilidade social, muito se engana. Clique aqui para visualizar as revistas Benefício para clubes causa polêmica - Gazeta Mercantil Balanços sociais podem aumentar riscos das empresas - Valor Econômico |
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26ª Conferência Interamericana de Contabilidade
- Salvador/BA
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Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade Contabilidade Geral - Reavaliação De Ativos Publicado originalmente por www.iob.com.br É comum, ao longo do tempo, verificar-se um significativo distanciamento entre o valor líquido contábil dos bens e o seu valor de mercado. Devido a este fato, muitas empresas adotam o procedimento de reavaliação de ativos. A reavaliação significa a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, abandonando-se para estes o princípio do custo original. O objetivo é fazer com que o balanço reflita os ativos a valores mais próximos aos de reposição. Como principal reflexo, temos que os valores dos bens do Imobilizado reavaliados sejam apropriados, mediante a depreciação, aos custos ou despesas pelos novos valores, apurando resultados operacionais mais coerentes com o conceito de reposição dos ativos. Em vários países, a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil ocorreu por meio da legislação societária, complementada pela legislação do Imposto de Renda. A reavaliação, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos e observar parâmetros pautados pela realidade. Além disso, deve ser devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. Assim, a avaliação de ativos pelo custo é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade e a reavaliação, um critério alternativo que, se adotado dentro dos parâmetros e critérios técnicos, constitui-se em prática contábil aceitável. A contrapartida do aumento de valor de bens do Ativo Permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo elaborado nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/1976, não será computada na determinação do lucro real, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação do lucro real, em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: alienação, sob qualquer forma; depreciação, amortização ou exaustão; ou baixa por perecimento. Até 31.12.1999, o valor da reserva de reavaliação que fosse utilizado para aumento do capital social também devia ser computado na determinação do lucro real. Mas, a partir de 1º.01.2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente deve ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A Lei nº 6.404/1976 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do Imobilizado, como também de investimentos e do Ativo Diferido, além de estoques, entre outros. Por sua vez, a legislação do Imposto de Renda refere-se somente aos bens do Ativo Permanente, não abrangendo, portanto, os estoques ou outros Ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. No entanto, o entendimento do Ibracon e do CFC é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do Ativo Imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. Caso a empresa opte por realizar e contabilizar a reavaliação, o critério para avaliação do seu Imobilizado deixa de ser o valor de custo e, portanto, as reavaliações devem ser periódicas, com uma regularidade tal que o valor líquido contábil não apresente diferenças significativas em relação ao valor de mercado na data de cada balanço. Também deverá manter este procedimento por, no mínimo, dez anos. Veja mais detalhes nos Boletins nºs 17 e 19/2005, ambos na pág. 1, no Caderno Temática Contábil e Balanços. Conselhos se unem para ajuizar ação contra Edital de Concurso Público O Conselho Federal de Contabilidade, em Conjunto com o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Economia (COFECON), ajuizaram ação contra o Edital do concurso da Secretaria do Tesouro Nacional - STN para os cargos da Analista de Finanças e Controle - AFC. Pela primeira vez, três Conselhos profissionais ajuízam Mandato de Segurança Coletivo com pedido de liminar contra o Edital de um Concurso Público. A iniciativa dos Conselhos visa proteger os profissionais de Administração, Economia e Contabilidade, uma vez que as funções previstas para o cargo de AFC são consideradas atividades privativas destas três profissões, segundo as Leis de Decretos que as regem no país. O Edital em questão não exige formação específica para o provimento do cargo e define como requisito para participação no concurso apenas a graduação em nível superior. Caso a Justiça Federal decida acatar o pedido da liminar, a exigência dos três Conselhos é de que o Edital seja revisto, passando a constar a obrigatoriedade exclusiva de formação em Administração, Contabilidade e Economia, bem como o registro profissional no Conselho da respectiva classe. |
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
de Fiscalização Viagens de Fiscalização A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de Junho/2005: DELEGACIA DE SANTA
MARIA DA VITÓRIA DELEGACIA DE BOM
JESUS DA LAPA DELEGACIA DE PORTO
SEGURO e EUNÁPOLIS DELEGACIA DE
JACOBINA |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Em sua
opinião, como o profissional pode estar desempenhando seu
exercício para que possa estar cumprindo seu papel social? CRCBA - Hoje em
dia vê-se um declínio considerável da ética e da moral. Como
isto tem atingido a contabilidade? CRCBA - Como
garantir uma efetiva participação dos profissionais contábeis no
contexto sócio-econômico de nosso país? |
CRCBA - Qual o
papel da globalização na revolução que ocorreu na contabilidade
e nos seus sistemas de custos? CRCBA - Qual o
grande valor que pode atingir na sociedade o profissional contábil? CRCBA - A
abusiva concentração da riqueza e os excessos da especulação
financeira têm dificultado o trabalho da contabilidade? A mídia fala as melhores coisas, observem a história de Daniel Dantas, uma semana como indiciado pela PF e com a Imprensa em cima, na semana seguinte, o acordo, as manchetes do herói. (assistam o documentário FAHRENHET,11 de setembro). No entanto, há esperança com atitudes, com enfrentamento. A pior das ditaduras é a do silêncio. Os que persistem vencem e ajudam a transformação. CRCBA - Como
permitir que um maior número de profissionais que não possuem
qualificação na área, possam obter o conhecimento, a compreensão
e as formas de utilização das ferramentas básicas para a gestão
da informação contábil? |
Conselheiro
do CRCBA e Membro da Câmara de Fiscalização do Exercício
Profissional, José de Andrade Silva Filho, graduado em
Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Estado da Bahia -
UFBA, defende o reconhecimento e potencialidade da Contabilidade
como ciência, por isso vem se empenhando para a instalação do
primeiro curso de pesquisa e extensão universitária na área de
Contabilidade do Brasil. Membro do Tribunal Arbitral - Icteba,
Coordenador do 1º e 2º Prêmio Jovem Cientista Contábil,
Conferencista e Palestrante de diversos Seminários e Cursos,
promovidos pelo IBAP, Câmara dos Dirigentes Logística, CRC e CFC,
Ex-Presidente do Diretório Acadêmico (UFBA), Presidente do Grupo
Múltipla S/A, Fundador da Associação Copioba, José de Andrade
fora agraciado com o Título Honorífico de Contador das Américas.
Isto é reflexo de seu excelente desempenho no exercício da
profissão.|
Coletânea de Comentários - Conservação do imobilizado e realidade contábil - Por Antônio Lopes de Sá Publicado em www.classecontabil.com.br A
lição dos inconfidentes |
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Pacto federativo pressupões um novo desenho para a política
tributária brasileira, mas isso não basta, se o estado brasileiro
permanecer com uma ótica perversa quanto à cobrança excessiva de
impostos do setor produtivo nacional. A Inconfidência Mineira serve
de bom parâmetro para ilustrar essa anomalia que ainda persiste no
Brasil por mais de dois séculos. Tiradentes pregava a liberdade
também do julgo do povo sobre a sanha arrecadatória do Império,
que impunha o pagamento do quinto do ouro de forma autoritária,
provocando concentração excessiva e uma evasão de divisas enorme,
que ajudava a financiar o desenvolvimento de Portugal e da Europa.
Hoje, a verdade é que o estado engordou suas receitas e cobra quase dois quintos do que o país produz em riquezas para financiar uma máquina pública que continua ineficiente. A carga tributária brasileira se aproxima dos 40%, esmagando o setor produtivo e promovendo uma concentração excessiva nas mãos da União, deixando estados e municípios sem capacidade de investimento. É uma realidade gritantes aos olhos da sociedade, e a rejeição da MP 232 pelo Congresso Nacional serviu para mostrar que este movimento pela revisão da política tributária brasileira tende a crescer e se tornar uma prioridade para o país. Os contabilistas, que anteontem comemoraram o seu dia, vêem esse quadro com muita preocupação, como aliados do governo na condução da operação da operação arrecadatória. A realidade é nítida, como o era na época dos inconfidentes. A população brasileira não suporta mais essa carga e a sociedade começa a se conscientizar disso. O que nos admira é o silêncio de figuras eminentes como o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. O governo não quer ouvir e prefere ser omisso para tentar utilizar essa concentração excessivas com objetivos meramente político-eleitorais? |
Precisamos ampliar a base arrecadatória e reduzir a
sonegação, hoje responsável pela evasão de divisas da ordem de
um terço de toda contribuição de impostos. E só há uma forma de
ampliá-la: melhorando a eficiência do aparelho fiscal, para
combater os que sonegam, e acabando com as fraudes bilionárias, que
continuam a desafiar a competência do governo para preservar o
patrimônio público nacional.
Os contabilistas podem e devem ser peças fundamentais nesse processo, mas isso depende da vontade política do governo, independentemente da matriz ideológica ou partidária dos governantes. Precisamos reduzir a carga tributária com inteligência, punindo a sonegação e a fraude com as ferramentas que temos. A sociedade brasileira está madura o suficiente para enxergar que o estado precisa se modernizar e não apenas jogar toda a culpa e o ônus de sua inoperância nas costas do cidadão, que, em última análise, é quem carrega esse peso. Os contabilistas também têm sua parcela de responsabilidade e devem caminhar no sentido de não aceitar maquiagens e fraudes por parte das empresas, conduzindo seu trabalho com ética e transparência em favor de uma nova realidade tributária para o Brasil. O exemplo da inconfidência nunca é demais ser ressaltado. Não podemos aceitar um país cuja injustiça fiscal resvale para o estrangulamento do trabalho, do emprego e da produção, com sério impacto sobre os mais pobres. O Brasil não vai resolver seus problemas, se não romper essa cultura tributária nociva e perniciosa, que só impede a nação de crescer. *Nourival Resende - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais Lei nº 11.119, de 25.05.2005 - DOU 1 de 27.05.2005 (resultante da conversão, com emendas, da MP nº 232/2004) Entre outras providências, aprovou as novas tabelas progressivas mensal e anual, aplicáveis desde 1º.01.2005, para efeito de apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 30.05.2005 Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 30.05.2005 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2005. Empresas isentas e imunes têm maior prazo para DIPJ - Diário do Nordeste - CE Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Comentários adicionais produzidos por www.iob.com.br Estabeleceu novas normas acerca da apresentação do Dacon, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, destacando-se: a) a prorrogação, para até 05.08.2005, do prazo para a apresentação do Dacon referente ao 1º trimestre de 2005; b) a obrigatoriedade de apresentação trimestral do Dacon, pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Cofins e do PIS-Pasep nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive por aquelas que apuram o PIS-Pasep com base na folha de salários, se estiverem obrigadas à entrega da DCTF; c) a possibilidade de apresentação semestral do Dacon, pelas pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses mencionadas na letra "b" (anteriormente a periodicidade de apresentação do Dacon era exclusivamente trimestral); d) a aprovação do programa gerador, na versão 2.0, disponível no site da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); e) a fixação de novos prazos para a apresentação do Dacon que, em relação ao ano-calendário de 2005, são os seguintes: e.1) até o 5º dia útil do 2º mês subseqüente ao trimestre de referência, para as pessoas jurídicas enquadradas na letra "b"; e e.2) para as demais
pessoas jurídicas: Observe-s que foi revogada a IN SRF nº 540/2005. DACON 2005 - TRIMESTRAL OU SEMESTRAL Receita cria nova versão "2.0" do Dacon Foi publicada na última terça-feira (24) a Instrução Normativa nº 543, de 20.5.2005, dispondo sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, inclusive aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0. Pela nova IN, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, estas cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estão obrigadas a entrega do Dacon2005. As pessoas jurídicas obrigadas a entrega da DCTF mensal estarão obrigadas a entrega do Dacon trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, independentemente da forma de apuração das contribuições (cumulativa, não-cumulativa, alíquotas diferenciadas ou por unidade de produtos, substituição tributária ou mesmo como base na folha de salários). As demais pessoas jurídicas deverão apresentar, semestralmente, o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Essas empresas deverão apresentar um Dacon, na versão 2.0, para cada trimestre que compõe o semestre. As pessoas jurídicas acima poderão optar pela entrega trimestral do Dacon, desde que iniciada por esta forma e será definitiva e irretratável para todo o ano-calendário. O Dacon apresentado com periodicidade diversa do primeiro demonstrativo entregue, relativo ao ano-calendário de 2005, não produzirá efeitos legais, ou seja, se o Dacon for apresentado com periodicidade trimestral não poderá ser alterado no mesmo ano-calendário para a periodicidade semestral. Ficam dispensadas de entrega do Dacon: a) as ME e EPP optantes pelo SIMPLES, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; b) as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas deste o início do ano-calendário a que se refira os Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que encontravam nesta situação; d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e) os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas); f) os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e g) os condomínios de edifício. Ficará obrigada a apresentação do Dacon a pessoa jurídica que for excluída do Simples, deixar de ser inativa ou tiver a isenção ou imunidade suspensa ou revogada, a partir do período em que ocorrer qualquer dessas situações. Vale observar também que, uma vez obrigada a entregar o Dacon em determinado trimestre ou semestre do ano, a empresa estará obrigada a entregar o Dacon dos períodos seguintes daquele ano-calendário, ainda que esteja inativa. PRAZO DE ENTREGA DO DACON O prazo de entrega do Dacon ficou definido na forma a seguir: Dacon trimestral - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de referência. O Dacon do 1º trimestre de 2005 poderá ser entregue, excepcionalmente, até o quinto dia útil de agosto de 2005. 1º Trimestre de 2005 -
5 de agosto de 2005 Dacon semestral 1º e 2º trimestres/2005 - até o quinto dia útil do mês de outubro/2005 (7.10.2005); 3º e 4º trimestres/2005 - até o quinto dia útil do mês de abril/2006 (7.4.2006). Vale destacar que o prazo de entrega do Dacon semestral é igual ao prazo de entrega da DCTF semestral. No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida: a) - até o último dia útil do mês de julho de 2005, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2005; e b) - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese deste ocorrer em período compreendido entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2005. A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma acima, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. PENALIDADES A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos acima, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: a) - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e b) - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa prevista no item "a" acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. As multas serão reduzidas: a) - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação. Por outro lado, a multa mínima a ser aplicada será de: a) - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; b) - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. DACON A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 - VERSÃO 2.0 Já se encontra disponível no site da Receita Federal o programa gerador e as instruções do Dacon, na versão 2.0, de livre reprodução. O programa destina-se à apresentação do Dacon, original ou retificador, pelas pessoas jurídicas obrigadas ao demonstrativo trimestral ou semestral, inclusive para situações especiais. DACON DE ANOS ANTERIORES O Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2005 deverá ser apresentado mediante a utilização dos seguintes programas: a) - "Dacon 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 400, de 1º de março de 2004, para fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2004; b) - "Dacon 1.3", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 518, de 28 de fevereiro de 2005, para os fatos geradores relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004. Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS 1. Quais as
Reduções de multa que terei para pagamento do auto de infração? 2. Como conhecer o
Crédito Tributário reclamado, atualizado? 3. A que unidade
fiscal devo me dirigir para pagamento do AI? 4. Em que local deve
ser entregue a petição de defesa do auto de infração? 5. De que forma são
contados os prazos para interposição de defesas e recursos? 6. Qual o prazo para
a apresentação da defesa? 7. Qual o prazo para
entrega do Recurso Voluntário, Recurso de Revista e o Recurso
Especial? 8. Em que lugar
devem ser entregues os Recursos acima mencionados? 9. Quando o meu
processo será julgado? 10. Como devo
proceder para participar da sessão no dia em que meu processo for
julgado? MUDANÇAS NO ATENDIMENTO NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA Para tornar mais ágil e eficiente o atendimento aos 55 mil contribuintes de Salvador e região metropolitana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) reestruturou o serviço de atendimento ao público. Desde o dia 12, os contribuintes que antes se dirigiam à Inspetoria da Sefaz no Bonocô passam a ser atendidos nos seguintes locais: Inspetoria do Iguatemi (próximo ao Hospital Aliança), Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Comércio e dos shoppings Barra, Iguatemi e Liberdade, posto do SAC em Lauro de Freitas e nas inspetorias fazendárias de Simões Filho e Camaçari. A mudança é mais uma ação da Sefaz para aprimorar o atendimento ao contribuinte. "Nossa meta é melhorar os serviços disponíveis e implementar novas ações de modernização", afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT Metro), Sérgio Guanabara. A reestruturação foi possível graças à crescente utilização dos serviços via internet. Atualmente, a Sefaz oferece 96 serviços através do site. Entre eles, os mais procurados são: solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais, certidão negativa de tributos e solicitação de inscrição estadual, entre outros. Para quem precisa ir até uma inspetoria, a Secretaria da Fazenda dispõe de um serviço on-line de atendimento ao público com hora marcada. Para agendar o atendimento, o contribuinte deve informar o assunto, o local em que deseja ser atendido e escolher o horário. É possível marcar o serviço para o dia corrente ou com antecedência de até cinco dias úteis. Cada pessoa pode marcar até três assuntos por dia. Basta acessar o site da Sefaz e clicar no link Hora Marcada, que fica do lado direito da página inicial. Além dos serviços via internet, o público tem à disposição o call center (0800-710071). Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador - Perguntas
mais freqüentes Regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal. NOTA OFICIAL A PREFEITURA INFORMA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA JÁ COMEÇOU A ENVIAR PELOS CORREIOS AS CARTAS PARA OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM A EXTINÇÃO DE DÍVIDAS DE IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ACUMULADAS ATÉ O ANO PASSADO, NO VALOR MÁXIMO DE 500 REAIS. IMPORTANTE: NESTA ETAPA, SÓ SERÃO BENEFICIADOS OS IMÓVEIS CUJO VALOR SOMADO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NO ANO PASSADO NÃO TENHA SIDO MAIOR QUE 200 REAIS. A SEFAZ ESCLARECE QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM AGUARDAR O COMUNICADO EM CASA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER AO ÓRGÃO, POIS O DOCUMENTO ENVIADO ATRAVÉS DOS CORREIOS JÁ SERVE COMO COMPROVANTE DO BENEFÍCIO. AS INSCRIÇÕES BENEFICIADAS PELO REFIS MUNICIPAL SERÃO PUBLICADAS, POR ETAPAS, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE 156 E NO SITE DA SEFAZ (WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR) Veja aqui o vencimento das obrigações municipais em JUNHO/05 Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado (Notícias TST) - Publicado originalmente por www.fiscosoft.com.br - 30/05/2005 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade de utilizar algum meio de transporte coletivo para ir trabalhar. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção desse benefício, disse o relator, ministro João Batista Brito Pereira, ao propor o provimento do recurso da empregadora, de acordo com a jurisprudência (OJ 215) do TST. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia decido favoravelmente ao pedido da empregada por considerar o vale-transporte um benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe ao empregador. Dessa forma, este poderia eximir-se dessa obrigação apenas com a desistência expressa do empregado, "ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, que e a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção. Para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, determina que a informação seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. (RR 859/2000). Rescisão do contrato de trabalho poderá ter novas regras - Agência Câmara Legislação Previdenciária PERGUNTAS E
RESPOSTAS 1. O que é a GFIP? Para o INSS, a GFIP é o documento/arquivo por meio do qual o empregador/contribuinte cumpre a obrigação legal de informar, mensalmente, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como dados cadastrais da empresa e dos trabalhadores além de outras informações de interesse da Previdência Social (Lei 8.212/91, art. 32, IV, e RPS, art. 225, IV). É, também, o documento utilizado pela empresa para depósito do FGTS. A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 2. Quais os objetivos da GFIP? - Alimentar o cadastro
de segurados para concessão imediata de benefícios; 3. O que é a natureza da GFIP? A GFIP possui dupla natureza - recolhimento ou declaratória - identificada por códigos específicos. - GFIP de Recolhimento:
recolhe o FGTS e informa à Previdência Social e ao FGTS. Independentemente da natureza (recolhimento ou declaratória), para o INSS a GFIP é sempre um documento de coleta de informações, visto que o recolhimento da contribuição previdenciária é feito por intermédio da Guia da Previdência Social - GPS. 4. O que deve ser informado na GFIP? a. Dados cadastrais do empregador/contribuinte e dos trabalhadores. b. Fatos geradores -> bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo: - remunerações dos
trabalhadores; c. Outras informações: - movimentação de
trabalhadores (afastamentos e retornos); 5. O que é o SEFIP? SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. É o sistema que gera a GFIP. O empregador/contribuinte preenche as informações no sistema para a geração da GFIP e da GPS. A utilização da GPS gerada pelo SEFIP não é obrigatória, sendo apenas uma facilidade do sistema. 6. Existe mais de um tipo de SEFIP? Existe o SEFIP em DOS e o SEFIP Plataforma Gráfica (para Windows). Por enquanto, a utilização dos dois é aceita, mas futuramente a versão em DOS será extinta. 7. Onde encontrar o sistema SEFIP? E os manuais? O Sistema SEFIP e os manuais podem ser encontrados nos seguintes sites/caminho: www.mps.gov.br: www.caixa.gov.br O SEFIP e os manuais encontram-se também disponíveis na intranet, na página da DIREP, no seguinte caminho: - GFIP Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil UFBA Campanha de doação de sangue A Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Estado da Bahia - UFBA - estará desenvolvendo, juntamente com o HEMOBA, uma campanha de doação de sangue, no período de 7 a 9 de junho. A unidade móvel do HEMOBA estará, neste período, na frente da faculdade. A Comissão Estadual da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, que vem desenvolvendo projetos como "Inverno Sem Frio", com o objetivo de contribuir para uma melhor qualidade de vida, estará apoiando mais esta iniciativa. Esperamos contar com a solidariedade da nossa ilustre classe contábil. Concurso público UFBA A Faculdade de Ciências Contábeis da UFBA também está com inscrições abertas para concurso público para professor com título de doutor. Maiores informações: www.contabeis.ufba.br Professora Sônia
Gomes SESCAP-BA CURSO FORMAÇÃO DE AUXILIARES Convênio de
Cooperação Técnica Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia e FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. MÓDULO: ÁREA DE
PESSOAL OBJETIVO PÚBLICO ALVO EMENTA CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO FACILITADOR AVALIAÇÃO CARGAS HORÁRIAS,
LOCAIS E INFORMAÇÕES Obs.: inclui módulo, lanche e certificado homologado pelas entidades parceiras. Mais informações no
setor de Eventos do SESCAP-BA através dos telefones: Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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