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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 24 - 27 de maio de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Leia mais. Aproveite seu tempo. Não deixe que a ociosidade alimente pensamentos negativos, porque estará perdendo um tempo precioso que não voltará mais.
  • Leia mais. A boa leitura alimenta o cérebro e controla as emoções.
  • O livro é um amigo discreto que não se impõe a ninguém, e que só fala conosco quando temos vontade de conversar com ele.
  • Leia mais, e faça do livro seu melhor amigo.

Manchetes
 

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Optantes do Simples poderão negociar dívidas - lei será editada brevemente - O Globo


Dívidas Fiscais - Parcelamento especial para clube abre frente de disputa - DCI


Recursos Humanos Domine o estresse antes que seja tarde - Gazeta Mercantil


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

15 a 17 de Junho - VII ENECON - Encontro Nordestino de Contabilidade - Mais informações...


17 a 19 de Agosto - X Convenção de Contabilidade Rio Grande do Sul - Mais informações...


21 a 23 de Setembro - 11ª CONESCAP - Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Natal - RN - Mais informações...


MP que reduz tributo para empresa será ampliada, diz Palocci - Agência Estado


Escalada feminina ganha novo impulso - Jornal do Comércio - RS

A busca por aprimoramento profissional e liderança feminina marcaram o V Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado entre os dias 19 e 21 de maio.


REVISTAS - oferecimento da Fenacon

Clique aqui para visualizar as revistas.


Curso Pós-Graduação

A Faculdade São Salvador abriu inscrições para os Cursos de Pós-Graduação em Perícia Contábil e Contabilidade Gerencial (quatro módulos com 360 horas/aula cada curso).

As inscrições poderão ser feitas no Núcleo de Pós-Graduação e Extensão - Rua General Labatut, 49-Barris/Salvador-Bahia). Telefone 2106-2722.

Horário das aulas: das 08:00 h às 11:40 e das 13:00 às 17.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão

Contabilidade - Baixa de bens imprestáveis - Procedimento

De acordo com o PN CST nº 146/1975, os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis, ainda que antes de decorrido o prazo de vida útil previsto (em virtude de obsolescência anormal ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior), podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa.

No caso de venda dos bens imprestáveis, ainda que como sucata, nenhuma dificuldade existe no tocante à sua baixa, pois a sua Nota Fiscal de Venda será o documento hábil à comprovação de sua saída do patrimônio da empresa. Nesse caso, o ganho ou perda de capital será apurado como numa venda qualquer (art. 418 do RIR/1999).

Entretanto, adverte o Parecer citado que, se não restar ao bem nenhum valor econômico apurável, a sua baixa contábil somente será admitida para efeitos fiscais, se o bem tiver sido baixado fisicamente, isto é, saído em definitivo do patrimônio da empresa, fato que deverá ser comprovado por documentos de idoneidade indiscutível.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Comunicamos a todos os profissionais de contabilidade e demais interessados, que a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade será sediada na cidade de Salvador, , no período de 23 a 26 de outubro 2005. É bom lembrar que estarão presente profissionais da contabilidade de vinte e sete (27) Países que integram a AIC (Associação Interamericana de Contabilidade). Os trabalhos técnicos devem ser entregues até 10 de junho, de acordo com as áreas técnicas do temário, definidas pela comissão organizadora do Congresso. Maiores informações, estão disponibilizadas no site www.26cic.com.br.

Coletânea de Comentários

Art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005: O Fim da Tese dos "Cinco Mais Cinco" para a Repetição de Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação - Por Alexandre Ferreira Infante Vieira.

Publicado em www.fiscosoft.com.br.


Normas Brasileiras de Perícia

Autor: Wilson Alberto Zappa Hoog

O artigo apresenta uma critica acadêmica as normas de perícia editadas pelo sistema CFC/CRC, a luz dos ordenamentos jurídicos pátrios, considerando a realidade contemporânea da contabilidade, sob as perspectivas da ciência e da política contábil, que deve ser interpretada pelo raciocínio lógico-científico dos contadores. Nesta abordagem em tela, a ciência contábil pura e a doutrina contábil assumem integralmente seu papel de orientar a uma melhor prestação jurisdicional.

Publicado em www.classecontabil.com.br.


O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos
Edvar Ximenes*

Publicado na coluna do Jornal O Povo (Fortaleza) de 13/05/2005
 

Partindo da premissa de que o maior suporte da esquerda, corrente política brasileira, é exatamente o funcionário publico nos três níveis de governo, Federal, Estadual e municipal, era de se esperar, que pela vitória extraordinária do hoje, presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o cidadão e a cidadã brasileiros tivessem um atendimento mais humano e mais cordial, quando se dirigissem às repartições publicas, na busca de soluções para os problemas, principalmente em relação a situações tributarias e previdenciárias, em especial.

É sabido que o intermediário, o representante do contribuinte perante o fisco, nos três níveis de governo, sempre foi e será, em sua maioria, os profissionais que atuam na Ciência Contábil. Fácil explicação, pois, somos nós, os Contabilistas os verdadeiros agentes originadores das guias para o recolhimento dos tributos e taxas, exigidos pelo sistema tributário brasileiro. Ledo engano, pois o que se constata hoje, quando buscamos explicações, soluções para alguns casos de nossos clientes, contribuintes de impostos, a desatenção e o empurra pra lá, empurra pra cá, é uma constante, que gostaríamos vê-la tornar-se numa variável. Parece até que estamos numa fila do SUS, pois nos colocam nas caladas das madrugadas a fim de obtermos uma senha provisória para depois, quem sabe, bafejado pela sorte, trocá-la por uma definitiva, e depois de horas de espera tenha a oportunidade de ser atendido.

A lerdeza com que nos atendem e a qualquer cidadão e de causar espécie, deixando transparecer, por alguns desses funcionários, garantidos por seus longos anos de serviços prestados, que também têm seus problemas e que ninguém resolveu, muito menos o patrão governo, que não lhe acena com uma melhoria salarial, capaz de garantir-lhes uma tranqüilidade, para sua manutenção e a de seus familiares, e assim, pudessem ter a calma e a atenção necessárias para dispensar aos seus verdadeiros patrões, o cidadão e a cidadã comuns, que na verdade são os que lhes pagam, bem ou mal.

É triste e por mais que coloquemos calma e paciência, somos levados ao stress, pelos já estressados funcionários, que se vingam no atendimento, tanto quanto possível. Tive experiência recente, ainda no mês março, ao dirigir-me a uma agencia, alias duas, do INSS, para solucionar um problema inexistente, pois meu cliente nada devia, uma vez que sempre paga dentro do próprio mês, nunca usufruindo a prerrogativa de pagar no inicio do mês seguinte. 

O sistema da previdência acusava a falta da GFIP do mês de agosto/2003. Levei copia xerox para mostrar a pontualidade do pagamento de meu cliente e evidenciar a falha do sistema da previdência, que ao negar-lhe uma certidão negativa para concorrências publicas, sentiu-se prejudicado. Reclamar para quem?

Pude observar também a paixão declarada de um certo funcionário que trabalhava com uma camiseta de seu candidato preferido, mesmo que não estejamos em campanha política, como sendo um verdadeiro troféu. Não somos adeptos do instituto da generalização, mas é lamentável verificarmos que a parcela de funcionários que não dispensam um tratamento mais humano ao cidadão está aumentando a cada dia e se não fosse a hoje passividade do povo, teríamos com certeza a cada instante confusões por essas repartições publicas, de norte a sul de leste a oeste do nosso País.

Os órgãos representativos da Classe Contábil brasileira têm se postado em defesa de um melhor atendimento, haja vista varias reuniões e encontros com os dirigentes máximos de órgãos federais, estaduais e municipais para dispensar uma melhor acolhida aos Contabilistas Cearenses. Avançar nesse dialogo é o mais sensato, pois se não conseguirmos com carinho e atenção, na marra fica inquestionavelmente mais difícil de um entendimento que venha minimizar esse desconforto, por ocasião do atendimento público.

Estamos falando apenas em termos profissionais, não adentrando em outros tipos de atendimento, como por exemplo, na saúde, onde o caos é ainda mais complicado e complexo, veja a situação do Rio de Janeiro, aonde o município vai para um lado, o governo do estado para outro e o governo federal não quer ficar em nenhum dos lados, pois usando a força do poder determina a intervenção, tornando a situação do povo carioca mais caótica e mais preocupante.

* Edvar Ximenes - Contador, Radialista e Ex-Deputado Estadual

 

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Decreto nº 5.448/2005

Regulamenta o § 1º do art. 2° da Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.


Decreto nº 5.447 de 20.05.2005

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. 

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Prazo de entrega de Declarações
Declaração Anual do SIMPLES e de EMPRESAS INATIVAS

Lembramos aos profissionais de contabilidade que o próximo dia 31 é o prazo final para a entrega da declaração anual das empresas optantes pelo regime fiscal do simples; das empresas que durante todo o ano calendário de 2004 permaneceram totalmente inativas. Os softwares para as respectivas declarações, encontram-se disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br.


IRPJ - Responsabilidade solidária e subsidiária - Conceitos

Responsabilidade solidária significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida.

A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.

De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.

Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.

Entende-se como responsabilidade subsidiária, conforme o art. 134 do CTN, a hipótese em que o responsável solidário é chamado a satisfazer a obrigação "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte", nos casos de responsabilidade de terceiros: pais, tutores, inventariante, síndico, tabeliães, sócios etc.

(Perguntas e Respostas IRPJ/2005 - Questões nºs 240 241).


SRF - Instrução Normativa nº 543/2005

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0, e dá outras providências.


TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS
Veículos Usados: Tributação pelo Fisco Federal

O art. 5º da Lei nº 9.716, de 26/11/1998, dispõe que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Com isso, a pessoa jurídica sujeita-se ao regime fiscal aplicável às operações de consignação, ou seja, a tributação incide sobre a diferença entre o valor da Nota Fiscal de Saída (venda) e a Nota Fiscal de Entrada (aquisição) do veículo usado.

Em face do disposto acima e do Parecer da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) nº 45, de 17 de outubro de 2003, conclui-se que;

a) Na determinação das bases de cálculo das estimadas (lucro real anual), presumidas ou arbitradas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, das bases estimadas da CSLL ou das bases da CSLL das empresas sem escrituração comercial, e das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, é a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Essa diferença é considerada prestação de serviços, para efeitos tributários federal;

b) Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida em determinado período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, observando o disposto nos arts. 1º, 2º e 25 da Lei nº 9.430, de 1996, bem assim nos arts. 31 e 32, 3e e 35 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995. Na determinação do lucro arbitrado, aplica-se, quando conhecida a receita bruta definida nos termos do item "a" acima, o percentual de 32 (trinta e dois por cento) acrescido de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, observado o disposto nos arts. 1º e 27 da Lei nº 9.430, de 1996;

c) As pessoas jurídicas com receita bruta anual, calculada nos termos do item "a" acima, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), determinarão as bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda, mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração, conforme art. 40 da Lei nº 9.250, de 1995, e art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996. A redução só é permitida quando a receita for exclusivamente de prestação de serviços;

d) As pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal do Imposto de Renda como base em estimativa (arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 1995), ou que estejam desobrigadas de escrituração contábil (lucro presumido ou arbitrado), determinarão a base de cálculo da CSLL mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, definida nos termos do item "a" acima, auferida em cada mês do ano-calendário, para os fatos geradores ocorridos até 30 de agosto de 2003; para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003, o percentual passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), por força dos arts. 22 e 29, III, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (DOU de 31.05.2003) e art. 96, §3º, da IN-SRF nº 390, de 30.1.2004 (DOU de 2.2.2004);

e) É facultado às pessoas jurídicas que realizem operações em consignações por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002), e às a elas equiparadas, o ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), por não configurarem estas atividades mera intermediação de negócios (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1966). Na hipótese de ingresso no Simples, a receita é a diferença entre o valor da nota fiscal de saída (venda) e o valor da nota fiscal de entrada (aquisição) do veículo usado será considerada receita de serviços, portanto, sujeita aos percentuais diferenciados, na hipótese dessas receitas ultrapassarem a 30% da receita total da pessoa jurídica;

f) Permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo, as receitas decorrentes das operações aqui referidas (art. 8º, inciso VII, item "c", da Lei nº 10.637, de 2002). A referida norma determina que o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado); e

g) Permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa, as receitas decorrentes das operações aqui referidas (art. 10, inciso VII, item "c", da Lei nº 10.833, de 2003). A referida norma determina que a COFINS incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado).

Publicado originalmente pelo www.crc-ce.org.br.


DCTF

Encerra-se, no próximo dia 07 de junho, o prazo para a entrega da DCTF Mensal referente ao mês de abril/2005. A transmissão da DCTF Mensal deve ser feita, obrigatoriamente, com a utilização do programa Receitanet, mediante o uso de certificado digital válido.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.509 de 20.05.2005

Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.


Decreto nº 9.427/05

Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


DECRETO Nº 9426 DOE de 18.05.2005

Procede à Alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. O que fazer após o encerramento dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados?
Serão encadernados dentro de 60 dias, contados da data do último lançamento. O contribuinte lavrará na última folha do livro o seguinte termo, a ser por ele datado e assinado:

"Termo de Encerramento - Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de número............., constituído por formulários com...............folhas, contendo a escrituração relativa ao período de ..../...../..... a ......./...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário: relativa ao estoque em ...../...../......)". Lavrará termo do encerramento de uso do livro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais, modelo 6. O servidor que realizar atividade de fiscalização ou de subsídio à fiscalização em estabelecimento de contribuinte deverá apor visto nos livros ainda não visados, na página em que foi lavrado o Termo de Encerramento, e verificar se houve lavratura do termo referido no inciso anterior. Em não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro fiscal anteriormente encerrado.

2. Quando há o recebimento de nota fiscal de mercadoria de outro estado com ICMS a maior, o certo é se creditar do valor destacado ou do valor correto?
Somente será admitido o crédito fiscal do valor do imposto corretamente calculado, conforme Art.93 §5º Inciso I do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

3. Quais as hipóteses em que se pode emitir Nota Fiscal avulsa?
Nas hipótese previstas no Art. 307 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

4. Como proceder no caso de uma mercadoria acompanhada de nota fiscal vencida?
A mercadoria acompanhada de nota fiscal vencida é considerada inidônea, sujeita a autuação. Art. 213 combinado com o Art. 209 Inciso III do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

5. O estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no cadastro estadual ao efetuar saída de mercadoria, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal?
Sim. Art. 544 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

6. Como deverá o contribuinte proceder no caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados?
Em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema. Art. 691 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

7. Como requerer o uso, alteração do uso ou desistência do uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais?
Conforme descrito no Art. 684 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

8. Como denunciar empresas que se negam a emitir nota fiscal?
Utilizar o formulário de denúncia do site ou ligar para o DISK-DENÚNCIA: Tel.: 0800-710071

9. Como deve proceder uma empresa que receba, equivocadamente, uma mercadoria?
Deve emitir nota fiscal de devolução conforme preceitua o Art. 651 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

10. Como proceder o estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer Pessoa Física ou Jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal?
Emitirá nota fiscal de entrada para repor a mercadoria ao estoque e creditar-se do imposto caso a operação seja tributada. Art. 653 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

11. Quais as formalidades a serem observadas pelos contribuintes relativas à abertura, autenticação e encerramento de livros fiscais?
Os contribuintes deverão utilizar os livros fiscais após a lavratura do Termo de Abertura (anexo 48), lavrar o termo de encerramento (anexo 49) após o esgotamento do livro fiscal ou o encerramento das atividades e também lavrar termo acerca do início ou do encerramento de uso do livro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais, modelo 6. O uso de outro livro de mesmo tipo somente poderá ser efetuado após o encerramento do livro anterior.

Caberá ao servidor quando realizar atividade de fiscalização apor o visto nos livros ainda não visados, na página em que foi lavrado o Termo de Abertura ou o Termo de Encerramento, sendo dispensado quando os livros tiverem sido visados pela Junta Comercial do Estado da Bahia. Art. 317 do RICMS/BA aprovado pelo Decreto 6284/97.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

REFIS MUNICIPAL - ESCLARECIMENTOS

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) está montando uma estrutura especial de atendimento aos contribuintes beneficiados pelo Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais - Refis Municipal.

Os contribuintes interessados em esclarecer dúvidas sobre como poderão ser beneficiados com o programa, a ser iniciado em 1º de junho, já podem acessar o site do órgão (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) para obter as informações.

Em junho, a Sefaz também lançará um número de telefone, através de serviço de call center, especialmente para atender aos contribuintes.

A Secretaria ainda pretende instalar 90 pontos de atendimento, em 32 locais da cidade para esclarecer eventuais dúvidas.

Além dos postos normais do órgão nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), serão instalados postos extras em supermercados e shoppings, por exemplo - embora na primeira fase do programa, referente ao perdão de dívidas acumuladas até o ano passado com valor de até R$ 500,00, bastará apenas ao contribuinte aguardar o comunicado da remissão pelos Correios.

Condições

A Sefaz esclarece que, no caso do IPTU/TL, o valor do carnê de 2004 não pode ter sido superior a R$ 200,00 para que o contribuinte com dívida de até R$ 500,00 receba o benefício do perdão. Quem tiver dívida de IPTU/TL superior a R$ 500,00 terá que pagar a diferença para obter o perdão, dentro da condição de que o valor dos tributos no ano passado não tenha sido maior que R$ 200,00.

O Refis também vai beneficiar quem tem dívidas de tributos em geral superiores a R$ 500,00 dando a oportunidade de parcelamento especial dos débitos com anistia total ou parcial de juros e multas, em renegociações a serem iniciadas em outubro. No caso das empresas de prestação de serviço, como o Refis só prevê remissão e anistia para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2004, quem não tiver feito as declarações mensais até a data prevista em lei não poderá ser beneficiado em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Vale lembrar que os tributos referentes ao exercício de 2005 devem continuar sendo pagos normalmente pelos contribuintes. Maiores detalhes sobre as condições e benefícios previstos no Refis estão no site da Sefaz. 

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Abandono de emprego

O empregado que falta continuadamente ao trabalho sem justo motivo e sem comunicar a empresa incide em falta grave denominada abandono de emprego, sujeitando-o à rescisão do contrato por justa causa.

A ausência terá de ser injustificada para se caracterizar o abandono. Outra característica é a intenção do empregado de não mais voltar ao trabalho.

A legislação não estabelece o tempo em que o empregado deve permanecer afastado. Entretanto, a jurisprudência firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono de emprego.

Resumidamente, destacam-se os seguintes elementos caracterizadores desta justa causa:

- intenção manifesta de não mais prestar serviços;

- afastamento sem justificativa e sem qualquer comunicação ao empregador;

- período em que perdura a ausência ao emprego;

- providências da empresa em notificar o empregado para comparecer ao trabalho.

Publicado no www.iob.com.br.


Jateamento com areia - Ministério Público ratifica proibição


TST - Esclarecimentos sobre concessão do adicional de periculosidade

Publicado no www.contadez.com.br

Legislação Previdenciária

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo (Notícias TST)

A legislação garante à Previdência Social a possibilidade de recorrer das decisões, inclusive as que forem resultantes de acordo judicial entre as partes. Sob esse entendimento do ministro Lélio Bentes Corrêa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista ao INSS. A decisão garantiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores de acordo firmado entre empresa e trabalhador com o intuito deliberado de afastar a possibilidade de recolhimento do tributo.

O artifício das partes ocorreu durante a tramitação da reclamação de um ex-empregado contra seu empregador, na primeira instância trabalhista catarinense. A disputa foi encerrada com a homologação de acordo em que foi acertada a quitação apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. As parcelas salariais, objeto principal do pedido do trabalhador e sujeitas legalmente ao desconto para o INSS, não foram discriminadas.

A Previdência Social recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (com jurisdição em Santa Catarina) sob o argumento de violação legal. As partes não poderiam, segundo o INSS, selecionar apenas as parcelas de natureza indenizatória, em dissonância com o pedido da ação e para burlar a obrigação previdenciária.

O TRT catarinense afastou as alegações do INSS e confirmou a validade do acerto homologado. "A ausência de correspondência absoluta entre o pedido e o acordado não tem o efeito de invalidar os termos da conciliação", registrou a decisão regional. O entendimento foi o de que "diante do cunho indenizatório das verbas quitadas pelo acordo, não há a incidência de contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91".

A manobra das partes para evitar a contribuição foi reconhecida no julgamento do recurso pelo TST. Segundo Lélio Bentes, "admitir que a percepção das parcelas de natureza indenizatória quite a integralidade das obrigações decorrentes do contrato de trabalho implicaria em renúncia às parcelas de natureza salarial". O relator também acrescentou que, na hipótese de inexistência de acordo, as parcelas indenizatórias só seriam procedentes se reconhecido o direito do trabalhador às diferenças salariais.

"Caracterizado o intuito das partes de burlar a incidência das obrigações previdenciárias cabíveis resulta sem efeito, para os fins do § 3º do artigo 832 da CLT, a discriminação de parcelas procedida pelas partes", concluiu o relator. Como conseqüência da nulidade, foi determinada pelo TST a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo. (RR 65718/2002-900-12-00.0)

Publicado em www.fiscosoft.com.br.


PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

COOPERATIVA DE TRABALHO

01. Como identificar na GFIP o cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho?

Os cooperados que prestam serviços a empresas ou a pessoas físicas, por intermédio de cooperativa de trabalho, devem ser informados pela cooperativa na GFIP:

a) Até a competência 02/2000 - com as categorias 13, 14, 15 ou 16, conforme o caso, e com o código de recolhimento 907. (Manual da GFIP, Capítulo II, item 4.3, nota 13).

b) Da competência 03/2000 a 03/2003 - com as categorias 17 ou 18, conforme o caso, e com o código de recolhimento 911.

c) A partir da competência 04/2003 - com as categorias 17, 18, 24 ou 25, conforme o caso, e com o código de recolhimento 911, observando:

Remuneração por serviços prestados a  Categoria do Trabalhador Campo Tomador na GFIP Desconto sobre a remuneração do cooperado
Empresas, exceto as entidades beneficentes isentas das contribuições Patronais 17 - cooperado em geral, exceto o transportador autônomo
18 - cooperado transportador autônomo
o respectivo tomador  11%
observado o limite máximo 
Entidades beneficentes isentas das contribuições patronais 24 - cooperado em geral, exceto o transportador autônomo
25 - cooperado transportador autônomo
o respectivo tomador  20% 
observado o limite máximo 
Pessoas físicas 24 - cooperado em geral, exceto o transportador autônomo
25 - cooperado transportador autônomo
a própria cooperativa de trabalho 20%
observado o limite máximo

GPS Código de Recolhimento = 2127 (criado pela IN/INSS/DC 89 de 11/06/2003 - DOU 13/06/2003)
Vencimento = dia 15 ou dia útil posterior

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO

02. Como identificar na GFIP o cooperado que presta serviço na cooperativa de produção?

A cooperativa de produção tem por objetivo comercializar produtos feitos pelos cooperados.

Exemplo: Cooperativa de salgadeiras (a cooperativa compra farinha e demais ingredientes, as cooperadas fazem os salgadinhos e a cooperativa comercializa o produto).

Estes cooperados devem ser informados com a categoria 13, em GFIP com código de recolhimento 905.

Caso a cooperativa de produção tenha empregados, estes e os cooperados poderão ser informados na mesma GFIP, no código de recolhimento 115/905.

Relativamente à remuneração paga ou creditada aos cooperados, a cooperativa de produção, na condição de contribuinte e responsável tributário, deve:

a) recolher a contribuição previdenciária patronal de 20%;

b) descontar e recolher a contribuição previdenciária de 11%, até o limite máximo do salário-de-contribuição, a partir de 04/2003, em decorrência da Lei 10.666/2003.

Estas orientações não se aplicam no caso de cooperativa de produção rural ou de produtores rurais.

(Manual da GFIP, Capítulo II, item 4.3).

Outras Entidades Públicas

15 a 17 de Junho - VII ENECON - Encontro Nordestino de Contabilidade - Mais informações...


17 a 19 de Agosto - X Convenção de Contabilidade Rio Grande do Sul - Mais informações...


21 a 23 de Setembro - 11ª CONESCAP - Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Natal - RN - Mais informações...

 

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FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Sescap-Ba

Quinta Sescap-Ba

Data: 09 de junho de 2005
Horário: 08h e 30min
Local: Sala de reuniões do Sescap-Ba
Tema: Arbitragem: Um novo campo de trabalho para o profissional da área contábil Especialista
Convidado: Sérgio Pastori

Confirmação de presença: Setor de Eventos Sescap-Ba
Tel.: 3452.4082/9945
e-mail: eventos@sescap-ba.org.br

Vagas limitadas

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
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Livros On-line

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  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
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  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
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  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
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  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
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  24. Legislação da Profissão Contábil
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