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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 21 - 06 de maio de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
[Tributário Nacional]
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[Ética do Contabilista]
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[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
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[Certidão PGFN]

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Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
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Outros:
[Receita Federal]
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[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador
13/05 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Feira de Santana
13/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Santo Amaro
16/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Porto Seguro
18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador
18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador
20/05 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Itaberaba
20/05 - Seminário sobre GFIP e Retenções para a Seguridade Social - Revisão
23/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itabuna
27/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itapetinga
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
05/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Itaberaba
25/04 - Comemoração do Dia do Contabilista - Salvador
30/03 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Seabra
30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador
23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana
21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista
18/03 - Os Desafios da Carreira Contábil Face ao Atual Contexto Socio-Ecônomico Mundial
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Parcial - Salvador
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA e SIMBAHIA - Salvador
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Seja perseverante nas boas obras.

  • Nada conseguiremos na vida sem perseverança.

  • Para aprender piano, há necessidade de horas seguidas de estudo diário.

  • O que é o estudo para o pianista, é a perseverança para qualquer outra atividade.

  • Não se deixe arrastar pelo esmorecimento.

  • Reaja com todas as forças que encontrar em seu coração, é terá beleza da vida em redor de si mesmo.

Eventos em Destaque

Comemoração do Dia do Contabilista - Santo Amaro

Em comemoração ao do Dia do Contabilista, 25 de Abril, a Delegacia Regional do CRCBA em Santo Amaro realizou evento para prestigiar a classe pela passagem do seu dia. Com o forte apoio do Banco do Brasil, o evento reuniu contabilistas e funcionários do Banco, primeiro em missa, que se realizou na Igreja do Rosário de Santo Amaro, e em seguida em jantar no Restaurante Trilhos Urbanos.

 

O Delegado do CRCBA em Santo Amaro, Jilson Lopes Bastos e o Gerente do Banco do Brasil, José Nivaldo Dirard, fizeram as honras da comemoração.


1ª Semana de Reflexão Contábil

Nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de abril de 2005, a Universidade Federal do Estado da Bahia, UFBA, realizou a 1ª Semana de Reflexão Contábil. O evento, que teve abertura no Dia do Contabilista, trouxe para os profissionais contábeis palestras com assuntos de suma importância para o bom desenvolvimento de seu exercício.

 

Os temas debatidos foram:

Lavagem de Dinheiro, ministrada pelo contador da Polícia Federal, José Nilton Nunes Filho, e tendo como debatedor José Alexandre S. Menezes.

Perfil Profissional, ministrada por Kleber Marruaz, e tendo como debatedor Joseilton Rocha.

Educação Continuada, ministrada pelo Conselheiro do CRCBA, José Carlos Travessa de Souza, e tendo como debatedor Sheizi Calheira.

O Papel da Contabilidade na Sociedade, ministrada pelo Conselheiro do CRCBA, Hildebrando Abreu, e tendo como debatedor Sudário de Aguiar Cunha.

Responsabilidade Social, ministrada por José de Andrade Silva Filho, da Múltipla S/A, e tendo como debatedor Arlindo Neto.

O Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, também esteve presente no evento prestigiando a iniciativa da Faculdade de Ciências Contábeis da UFBA em aprimorar ainda mais os conhecimentos dos profissionais contábeis no exercício de sua profissão.

Manchetes
 

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Demonstração Contábil
Balanços mostram demanda aquecida - Folha de S. Paulo


Contabilidade - Classificação das contas nos grupos do Passivo


Dacon agora é obrigatória para lucro presumido - Valor Econômico


AIG: erro contábil provoca rombo de US$ 2,7 bi - O Globo - RJ


Agradecimento à Moção de Louvor

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia recebeu oficio nº 031/2005, da Câmara dos Deputados, através do qual o Deputado Federal Antônio Carlos Magalhães Neto agradece a Moção de Louvor e Agradecimento, aprovada por unanimidade, pelo Plenário do Conselho, em referência a sua contribuição à aprovação dos projetos lei nº 2.485/03 e 2.674/03, que tratam do Exame de Suficiência e da Representatividade do Conselho Federal de Contabilidade, agradecendo também a publicação da mesma na imprensa, o que ampliou o fato para outros segmentos.

Aproveitando a oportunidade o Deputado reafirma seus compromissos com a Classe Contábil Baiana e Brasileira, colocando-se à disposição da entidade da Bahia e do Conselho Federal de Contabilidade.

I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor :: 06 de maio de 2005 :: Salvador/BAI Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor

06 de maio de 2005
Salvador/BA

Garanta já a sua vaga!
Inscrições abertas!


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista :: Aracaju/SEV Encontro Nacional da Mulher Contabilista

19 a 21 de maio de 2005
Aracaju - SE

 


Empresários brasileiros não podem se considerar 'coitadinhos', diz Lula - O GLOBO


Empresários reclamam de serviços
Pesquisa aponta insatisfações e sugestões de contadores para a Receita Federal - Valor Econômico


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Entrevista da Semana
Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
 

Vera Lúcia Santos Barbosa GomesConselheira do CRCBA desde 1999, graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Bahia - UFBA e Doutoranda em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Urbano (UB), Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes, nossa entrevistada, desempenhou seu exercício durante vinte anos na área financeira, como analista de OSM e consultora Econômico-Financeira. Com especialização em Organização de Sistemas e Métodos, Perícia e Arbitragem (Una/Cenid) e Metodologia do Ensino Superior (Olga Metti), hoje ela está à frente da coordenação do Projeto Contabilizando o Sucesso, o qual habilita o profissional a trabalhar de forma mais eficaz nas Micro e Pequenas Empresas. No CRCBA exerceu suas atividades em diversas câmaras, dentre elas Membro da Comissão de Educação Continuada, Câmara de Ética e Disciplina e Câmara de Eventos. Atualmente é Coordenadora do Projeto Contabilizando o Sucesso, no Setor de Desenvolvimento Profissional. Vera Lúcia também desempenha atividades como Diretora da Associação das Micro e Pequenas Empresas (APEMISA), Diretora da Federação das Micro e Pequenas Empresas (FAPEME), Diretora da Associação dos Peritos do Estado da Bahia (APSEB), Professora Universitária e Perita Contábil.


CRCBA - De que forma o Programa Contabilizando o Sucesso pode ajudar na diminuição do alto índice de mortalidade das Micro e Pequenas Empresas?
Vera Lúcia - O programa disponibiliza conhecimentos e ferramentas capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos pelo mercado das micro e pequenas empresas (MPE´s). Com o programa as MPE´s passam a contar com a ajuda de um profissional que dispõe de sua confiança, conhece o seu negócio, e que tem com sua empresa uma relação contínua e dedicada, logo suas chances de sucesso crescem.

CRCBA - Ainda existem aprimoramentos a serem feitos para um melhor resultado do Programa?
Vera Lúcia - O Projeto Contabilizando o Sucesso foi desenvolvido através de uma parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade, Conselhos Regionais e SEBRAE. Iniciou-se em 1999, no estado de Minas Gerais, como projeto piloto, e com os resultados obtidos proporcionou a ampliação do Programa a nível nacional. Estamos em 2005, então o programa vem se aprimorando de acordo com a necessidade do mercado. Recentemente, a partir de 19 de fevereiro de 2005, o CFC realizou diversas reuniões visando adequações no Programa, e em 06/05/2005, haverá a reunião do Comitê Gestor Executivo Nacional, que envolve Direção do CFC e do SEBRAE/NA, para avaliar o projeto e auxiliar com medidas de adequação considerando as particularidades de cada estado.

 

CRCBA - Além de capacitar o profissional para atuar na área de suporte gerencial às micro e pequenas empresas com mais segurança, que outras contribuições traz o Programa para o segmento contabilista?
Vera Lúcia - Dentre as contribuições que o programa oferece para o contabilista, podemos citar algumas:
- formar uma rede compartilhada de relacionamento, atendimento e negócios entre os profissionais de contabilidade, entidades envolvidas e micro e pequenas empresas;
- contribui para um processo de modernização dos profissionais de contabilidade;
- aperfeiçoamento do seu modelo de administração, como também para as MPE´s; 
- elevação da qualidade de seus produtos e serviços; 
- geração de novos empregos; 
- desenvolvimento do espírito associativista; 
- crescimento do seu próprio negócio a partir do fortalecimento dos seus clientes; 
- novas oportunidades de atuação e remuneração; 
- agente de mudanças e promotor do desenvolvimento econômico social; 
- redução da taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas; 
- maior interação e fortalecimento da imagens das entidades nas suas comunidades.

CRCBA - Quantas turmas estão em processo de seleção e como está sendo a seleção para a turma de Salvador?
Vera Lúcia - A 1ª turma de Salvador já se encontra em fase de colação de grau. A elaboração da 2ª turma encontra-se na fase de seleção dos pré-inscritos, a qual consta de entrevistas e elaboração do cronograma. Em processo seletivo está a turma de Feira de Santana, Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro. As cidades de Santo Antônio de Jesus, Eunápolis e Itabuna também possuem turmas que se encontram no Programa.

CRCBA - Como tem sido desenvolvido o trabalho de coordenação regional do Programa Contabilizando o Sucesso na Bahia junto às demais coordenações regionais?
Vera Lúcia - No ano de 2004 foram realizados, em Brasília, dois encontros entre o Comitê Gestor Nacional e os Coordenadores Estaduais, envolvendo o SEBRAE Nacional e Estadual e CFC/CRC, efetuando o intercâmbio das experiências de cada Estado, a discussão de aperfeiçoamento da Metodologia, o conhecimento dos princípios e da filosofia de ação do Empreender e o contato da Coordenação Nacional das entidades envolvidas com os Coordenadores Estaduais. Com a reunião do Comitê Gestor Nacional a ser realizada em maio/2005, provavelmente deverá acontecer novas instruções para os Coordenadores Estaduais. E nas tarefas desenvolvidas, sempre que possível, somos atendidos em nossas pretensões, ou serão avaliados para decisões posteriores. É um sistema integrado com ações concomitantemente, inclusive entre os regionais, assim está incluso a Bahia.

CRCBA - Quais as principais metas do programa e como os formandos podem estar desenvolvendo suas capacidades desenvolvidas?
Vera Lúcia - A meta física prevista no Estado da Bahia é a formação de quatorze turmas, capacitando trezentos e cinqüenta profissionais e beneficiando aproximadamente dezessete mil e quinhentas micro e pequenas empresas diretamente.
O Contabilista, a partir de sua formação no Programa Contabilizando o Sucesso, adotará uma nova postura profissional e atuará pró-ativamente na redução da mortalidade das micro e pequenas empresas.

Coletânea de Comentários

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA JUNTO À SOCIEDADE
Osório Cavalcante Araújo*

Publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 15/04/2005 e no site do www.crc-ce.org.br
 

Todos nós sabemos que a ciência contábil é uma das mais antigas do mundo e socialmente tem como objetivo planejar e oportunizar na pratica um sistema de informações para uma organização. Postando-se na busca de informações econômico-financeiras para disponibilizar aos usuários, o seu patrimônio e suas variações, com a utilização dos registros, analises, diagnósticos, demonstrações expostas em forma de relatórios e ou pareceres.

A bem da verdade registros remontam de que as civilizações antigas possuíam esboço de técnicas contábeis. Quanto ao registro histórico , não podemos deixar de destacar a obra Summa de Divina Proportiori, do Frei Lucca Pacciolli, que fora publicado em Veneza, Itália, em 1509. É descrito nessa obra o método adotado pelos mercadores no controle de sua operações, que ainda hoje é denominado e conhecido como o método das partidas dobradas, pela assertiva de que não há um débito sem a contrapartida do crédito.

É sabido que o registro do PIB (Produto Interno Bruto) de qualquer País passa pela Contabilidade, desde os Microempreendimentos até as Megacorporações, todas necessitam de instrumentos contábeis para a consecução de seus objetivos, principalmente em relação ao controle e acompanhamento do patrimônio. As organizações sem fins lucrativos, as instituições financeiras, os entre governamentais nos três níveis, todos, sem exceção, utilizam-se das informações emanadas do sistema de Contabilidade.

No terceiro setor a sociedade busca proteger seus interesses, pelos investimentos feitos neste ou naquele projeto, visando o bem social. Segundo João Benicio " As organizações da sociedade civil, são constituídas com missão e valores voltados para o bem comum e representam um universo sistematizado e organizado para desenvolver ações sociais. Do sucesso de suas ações dependem, seguramente, as vidas de milhões de pessoas. 

Esse sucesso pode ser medido pela publicação das informações contábeis, desta vez, não na perspetiva de uma exigência legal, mas sim de principio de transparência que será vital à sua sobrevivência. Porque a importância cada vez maior destas organizações trouxe para as mesmas alguns desafios com os quais elas se debatem atualmente: a sustentabilidade . A sua sustentabilidade implica em alem de manter uma atividade que atenda à sua missão, evidenciar essas atividades em forma de demonstrações, da origem e da destinação dos recursos recebidos.".

Cabe-nos observar que a Contabilidade já não se preocupa mais com o Estado - Impostos e Mercado -Lucros da sociedade. Há nos dias atuais a incorporação de um setor interessado nas suas informações: a sociedade civil.

O Contabilista, operador da Ciência Contábil, já ocupa o espaço no seio da sociedade, pois esta já vislumbra e procura demonstrar que tem conhecimento da grande responsabilidade do profissional, que se valoriza em todos os momentos, pois consciente desta visão social, procura participar de todos os segmentos sociais, dando efetivamente sua contribuição, para termos um sociedade mais justa e igualitária, não nas obrigações, mas principalmente em seus direitos.

Reportar-nos sobre essa valorização, basta mais uma vez lembrar as leis recentemente aprovadas no âmbito do Congresso Nacional e Sancionadas pelo Presidente da República, onde ratifica-se a demonstração dessa valorização, no caso especifico o Novo Código Civil e a Lei de Falências.

Nós Contabilistas, estamos aplicando nosso código de ética e acima de tudo o respeito a sociedade, a começar pela transformação em cada um nós. Finalmente temos a convicção de que " nenhum de nós é tão grande quanto todos nós juntos".

*Osório Cavalcante Araújo: Contador, Mestre em Controladoria e Contabilidade, Professor da UFC e Vice-Presidente do Desenvolvimento Profissional.

Novidades da Legislação

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Publicada a Instrução Normativa SRF nº 541 de 29/04/2005, que aprova o programa e as instruções para preenchimento desta declaração, com entrega até 30/06/2005.


DCTF Mensal 1.1
Atenção: o prazo de entrega da DCTF Mensal relativa a março de 2005 encerra-se em 06/05/2005, às 20:00h, horário de Brasília
.


DACON AGORA TAMBEM PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO.


NOVOS CONCEITOS NA TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES. VEJA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 27 DA Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. Como será concedido benefício fiscal aos atacadistas?
Nos termos do Dec. 7.799/00.

2. Onde encontrar os códigos fiscais de operações e prestações- CFOP's?
No Anexo 2 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. Para obtê-lo, basta em nosso Site clicar em "legislação e contencioso", em seguida "baixar arquivos", escolher o título "CFOP" e a pasta para download.

3. Como proceder em relação às operações de saída de mercadoria a título de consignação mercantil?
Conforme disposto no Art. 409 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

4. Na importação de mercadorias feita por empresa da Bahia, para utilização em sua planta industrial localizada em Salvador, com desembaraço no Espírito Santo, a que estado caberá o recolhimento do imposto?
De acordo com o princípio do "destino físico" o ICMS será devido à Bahia. Art. 573 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

5. Como proceder na substituição de peças por revendedor, concessionário, agência ou oficina autorizada - estando estas peças em garantia?
O procedimento a ser adotado está descrito nos arts. 516 a 520 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

6. Mercadoria adquirida de terceiro por construtora civil poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para o canteiro de obra?
Sim, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue. Art. 544 § 3º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.


FAZENDA ESTADUAL ATENDE REINVINDICAÇÃO DA CLASSE CONTABIL

A SEFAZ Bahia, atendendo uma reivindicação do CRCBA da SESCAP e das demais entidades de classe, procederá nestes próximos dias algumas alterações nos procedimentos de inscrição estadual, tais como:

01 - Extinção de vistoria para a concessão da inscrição e alterações estadual das microempresas, exceto as com atividade industrial.

Obs - A documentação pertinente aos atos das microempresas (exceto ME-Industrial) será efetuada quando do primeiro monitoramento, esse que será procedido entre o 30º ao 180º dia após a concessão do ato.

02 - A concessão das inscrições para as empresas de PEQUENO PORTE, MICRO EMPRESA INDUSTRIAL e REGIME NORMAL será simplificado. No ato inicial, o auditor fiscal apenas fará a vistoria para averiguar se o local tem condições de concessão da inscrição e a retenção da documentação legal pertinente.

Obs - Somente quando do primeiro monitoramento (até 180 dias) é que será efetuada uma averiguação total na documentação apresentada;

03 - Por outro lado, outras importantes alterações serão implantadas por esses dias, a saber:

- Plantão fiscal passará a ser exercido por 03 (três) auditores exclusivos, possibilitando assim um melhor entrosamento de consultas e respostas entre fisco/contribuinte/contabilistas, pois anteriormente cada turno no plantão fiscal era exercido por um auditor distinto.
- Descentralização da fiscalização no atendimento ao contribuinte e a centralização desse atendimento, a partir de 12 de maio próximo na cidade do Salvador e região metropolitana, nos seguintes locais.

1. Infaz Iguatemi
2. Infaz Simões Filho
3. Infaz Camaçari
4. Desativação da infaz Bonoco a partir de 12/05/05 e instalação da INFAZ Barros Reis, que funcionará a partir de 16.05.2005.
5. SAC´S Barra, Comércio, Iguatemi, Liberdade e Lauro de Freitas.


Comerciante é preso por crime contra ordem tributária

Jaime Vasconcelos de Souza, sócio-gerente da Rodefel Ferramentas e Proteção Ltda., está preso por crime contra a ordem tributária na carceragem da Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes (Dreof), em Salvador. A 2a Vara Criminal Especializada de Salvador também decretou a prisão preventiva do outro sócio da empresa, Antônio Carlos da Silva, que está foragido desde que o estabelecimento passou a ser fiscalizado pela Sefaz.

A sentença foi expedida após denúncia do Ministério Público do Estado, com base em investigações da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

"A Justiça analisou este caso com rapidez e acertou em decretar logo a prisão. A decisão foi importante para mostrar à sociedade que a sonegação fiscal é punida com celeridade no nosso estado", afirmou o titular da Dececap, delegado João Roberto Cavadas. A Sefaz tem intensificado a fiscalização para identificar empresas constituídas com sócios-laranja e responsabilizar os verdadeiros sócios.

A Rodefel Ferramentas e Proteção Ltda. foi registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) em 28 de janeiro de 1988 com o CNPJ 16.290.835/0001-63 e inscrita no programa estadual SimBahia, que concede descontos de ICMS a empresas de pequeno porte. De acordo com as investigações da Sefaz e da Dececap, Jaime e Antônio Carlos fizeram declaração falsa e deixaram de recolher grande parte do ICMS devido à Fazenda Pública Estadual. Também fraudaram o crédito fiscal - referente à operação de compra e venda dos produtos - para pagar menos imposto.

Publicado no site www.sefaz.ba.gov.br.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/05, DOE de 30.04 e 01.05.2005

Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMÉSTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Legislação Previdenciária

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

1. Quem é considerado contribuinte individual?

A expressão contribuinte individual foi adotada pela Lei 9.876/99, que unificou as 3 categorias a seguir:

a) empresário;
b) trabalhador autônomo;
c) equiparado a trabalhador autônomo (produtor rural pessoa física com empregado, religiosos e garimpeiro).

O artigo 9º do Decreto 3.048/99 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas, como contribuinte individual dentre outros:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

2. O que mudou a partir da competência 04/2003 em relação ao contribuinte individual?

A empresa, nos pagamentos efetuados a contribuinte individual a partir de 01/04/2003, relativos à competência abril/2003 ou competência posterior, deve:

a) efetuar o desconto na remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual;
b) recolher o valor descontado juntamente com suas contribuições.

Na cooperativa de trabalho, relativamente aos contribuintes individuais cooperados que prestam serviços por seu intermédio, o recolhimento é feito em GPS específica com código de recolhimento 2127 e o vencimento ocorre no dia 15 do mês seguinte ou dia útil posterior.

3. Em que momento a empresa deve efetuar o desconto do contribuinte individual?

No pagamento ou crédito da remuneração, o que ocorrer primeiro. Entende-se por remuneração creditada:

- Empresas em geral - na competência em que a empresa contratante reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio (IN/INSS/DC 100/2003, art. 72, § 1°);
- Órgãos do Poder Público - na competência da liquidação do empenho. (IN/INSS/DC 100/2003, art. 72, § 2º).

4. Quem está obrigado a descontar e recolher a contribuição devida pelo contribuinte individual?

Empresas em geral, inclusive as optantes pelo SIMPLES e cooperativas, em relação aos seus cooperados e contratados. (IN/INSS/DC 100/2003, arts. 97 e 99).

5. Qual a base de cálculo do contribuinte individual sujeita à contribuição previdenciária?

Para fatos geradores a partir de 04/2003, a base de cálculo para todos os contribuintes individuais (filiados antes e a partir da Lei 9.876/99) é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. (IN/INSS/DC 100/2003, art. 75, inciso III, letra "d").

6. Quais os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição?

Período Limite Mínimo (salário-mínimo) Limite Máximo
04/2003 e 05/2003 240,00 1.561,56
06/2003 a 12/2003 240,00 1.869,34
01/2004 a 04/2004 240,00 2.400,00
05/2004 a ... 260,00 2.508,72

Portarias MPS: 348 de 08/04/2003; 727 de 30/05/2003; 01 de 05/01/2004; 479 de 07/05/2004.

7. Qual a alíquota devida pelo contribuinte individual?

A alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20%, observados os casos de redução. (Lei 8.212/91, art. 21).

8. Qual é o desconto a ser efetuado pelas empresas na prestação de serviços pelo contribuinte individual?

a) 11% - remuneração paga ou creditada por empresas em geral (inclusive as optantes pelo SIMPLES) e remuneração paga ou creditada ao cooperado de cooperativa de trabalho por serviços prestados a pessoas jurídicas.
b) 20% - remuneração paga ou creditada por entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal e remuneração paga ou creditada ao cooperado de cooperativa de trabalho por serviços prestados a pessoas físicas ou a entidades beneficentes isentas da contribuição patronal.
c) 0% - remuneração paga por empresas desobrigadas de efetuar o desconto, devendo o recolhimento ser efetuado diretamente pelo contribuinte individual.
(IN/INSS/DC 100/2003, art. 85).

 

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  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
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  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
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