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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui. |
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Eventos |
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Eventos programados: 05/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Itaberaba 06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador 13/05 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Feira de Santana 13/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Santo Amaro 16/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Porto Seguro 18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador 18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador 20/05 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Itaberaba 20/05 - Seminário sobre GFIP e Retenções para a Seguridade Social - Revisão 23/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itabuna 27/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itapetinga Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Para sua reflexão
*C. Torres Pastorino - Minutos de Sabedoria 39ª edição pagina 62. |
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Eventos em Destaque Comemoração do Dia do Contabilista Por ocasião da comemoração do Dia do Contabilista, 25 de Abril, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia prestigiou a classe contábil em evento realizado no Tropical Hotel da Bahia. A comemoração foi iniciada com a celebração de culto ecumênico, com a participação do Frei Gleizee Campinho Dias Bastos, da Congregação OSM cap, do Pastor Francisco Pinheiro, da Igreja Batista e do Espírita Leovigildo Muricy de Santana, do Centro Espírita Luz e Caridade. Em seguida, foi ministrada palestra com o tema: "Você é um Contador 100%? As 7(sete) Competências Essenciais do Contador Eficaz", tendo como palestrante o administrador Victoriano Garrido Filho. Com o término da palestra foi dado início ao jantar dançante.
A mesa de honra foi composta pelo palestrante, Victoriano Garrido Filho, pelo Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Conselheiro Hildebrando Oliveira de Abreu, pela primeira Conselheira mulher do CRCBA, Amélia Sylvia Valije Sestelo, pelo Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, pelo Vice-Presidente de Desenvolvimento do CFC, Sudário de Aguar Cunha, pelo Superintendente da Receita Federal, Adalton Lacerda e pelo representante do SEFAZ, João Borges.
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Manchetes |
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19 a 21 de maio de 2005 Jornal do Brasil - RJ Nos últimos anos, o comportamento da Secretaria da Receita Federal tem sido caracterizado por um exacerbado fiscalismo, que atormenta a vida dos contribuintes. Salário mínimo sobe para R$ 300,00 Medida Provisória 248/05. Optantes do Simples vão à Justiça contra retenção de INSS Demora cerca de dois anos para o contribuinte receber a restituição. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. Prorrogado prazo da entrega da DACON A Receita Federal através da IN 540/2005 está prorrogando o prazo da entrega referente aos fatos geradores inerente ao primeiro trimestre de 2005. agora o novo prazo é 29 de julho. O Estado de S.Paulo -
SP Empresários protestam contra a carga tributária com um painel mostrando quanto o brasileiro paga à União, Estados e municípios. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... |
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V Encontro Nacional da Mulher Contabilista
26ª Conferência Interamericana de Contabilidade
- Salvador/BA|
Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.022 de 18.03.2005 Aprova a NBC T 11.15 - Contingências Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.021 de 18.03.2005 Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia. |
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
de Fiscalização Viagens de Fiscalização A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de Abril/2005: DELEGACIA DE FEIRA
DE SANTANA DELEGACIA DE
TEIXEIRA DE FREITAS DELEGACIA DE
VITÓRIA DA CONQUISTA DELEGACIA DE JEQUIÉ Vice-Presidência
Técnica e de Desenvolvimento Profissional Exame de Qualificação Técnica O Exame de Qualificação Técnica tem o objetivo de avaliar o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem obter o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). A periodicidade desse exame é de duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro. Esta é a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica e o edital encontra-se disponível no site http://www.cfc.org.br/tecnica. Esse exame consta de duas provas, a de qualificação técnica geral e a prova especifica Banco Central do Brasil (Bacen) e será realizado na mesma data e hora em todo o território nacional, ajustando-se, para tanto, as diferenças de fuso horário, cabendo a sua aplicação ao Sistema CFC/CRC's. As inscrições foram iniciadas do dia 1º de abril do corrente ano e terão seu término no dia 29/04/2005. o valor para cada prova é de R$100,00 (cem reais) e o procedimento para inscrição é: preenchimento de formulário próprio, apresentação de cópia do documento de identidade, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, pagamento da taxa e o devido protocolo no CRC. |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Como o senhor encara esse novo desafio na sua carreira de
profissional contábil à frente da administração pública? CRCBA - Qual é o papel do Controlador público? CRCBA - Como se pauta uma Controladoria na gestão pública? |
CRCBA - Já que o senhor falou em administração pública e
Constituição Federal. Quais são os principais princípios que
deve se pautar um administrador público? CRCBA - Qual a importância da Contabilidade na administração
pública? CRCBA - Como o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
senhor acha que ampliou o mercado de trabalho do profissional
contábil? CRCBA - O senhor acha que ferramentas utilizadas na
administração particular podem ser usadas pelo profissional da
área pública? CRCBA - Para encerrar qual o caminho deve percorrer um
profissional contábil para ter sucesso? |
Conselheiro do CRCBA desde Janeiro de 2001, graduado em Ciências
Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu e Mestrando em
Contabilidade pela mesma, Wellington do Carmo Cruz já desempenhou
seu exercício em diversas áreas da profissão e hoje encara um
novo desafio à frente da administração pública. Com
Especialização em Administração Tributária, pela UEFS,
Universidade Estadual de Feira de Santana, e dando andamento à sua
graduação em Direito, pela FABAC, Faculdade Baiana de Ciências,
Wellington Cruz já exerceu suas atividades como Membro da Comissão
de Educação Continuada, da Câmara de Ética e Disciplina do
CRCBA; Presidente do Centro de Estudos Técnicos e Científicos do
ICTEBA; Membro do Conselho Fiscal e Associado da ASPECON
(Associação dos Professores de Ciência - Contábil do Estado da
Bahia); Professor universitário; Palestrantes em diversos eventos
ligados à Contabilidade e Tributos; Ex-Professor concursado do
Estado da Bahia; Auditor e consultor em diversas empresas no Brasil.|
Coletânea de Comentários QUALIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
PARA OS NOVOS TEMPOS |
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A Contabilidade atualmente praticada será cada vez mais influenciada pelas normas vigentes em outros países, em decorrência da globalização e abertura da economia. Afinal, para atender aos usuários da informação contábil, há necessidade de adaptar os atuais procedimentos e práticas contábeis aos padrões internacionais. Assim, o Contador deve ser um profissional multifuncional, ou seja, deve acumular experiências nas áreas contábeis, financeiras e administrativas. Em decorrência das profundas mudanças que estão ocorrendo nos processos de gestão, as exigências para o exercício do cargo de contador tornaram-se desafiadoras e complexas. Não há mais espaço para o profissional do passado, contente apenas em cumprir as tarefas rotineiras. Para atender às exigências do mercado, os conhecimentos exigidos para o desempenho das funções são: Contabilidade Societária; Finanças; Sistemas de Informação Gerenciais; Aspectos Legais; Métodos Quantitativos; Visão Empresarial; Práticas Internacionais de Negócios; e além de tornar-se um profissional de fácil relacionamento e hábil para vender suas idéias e conceitos. Essas qualificações exigidas deverão ser supridas através da qualificação, esta podendo ser desenvolvida através de cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão das Universidades ou Instituições de Ensino Superior - IES. Como também, o Conselho de Contabilidade que tem como finalidade a fiscalização do exercício profissional e oferecer projetos de educação continuada. |
Segunda a Constituição federal (1988) em seu artigo 205 relata que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Por tanto, Cabem as Universidades ou/e IES auxiliar e prestar a atenção a esses requisitos, pois essas Instituições tem o dever constitucional de satisfazer essas demandas, pois gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão - artigo 207 da constituição federal (1988). Ofertando em suas instalações currículos ou "grades" curriculares, atualizadas, dos cursos de graduação e pós-graduação e um processo de capacitação ou reciclagem profissional para os Docentes. Devido a sua importância nos órgãos ou nas empresas, esse profissional - o contador, deve ser de alto nível. E as ações que buscam a formação ou qualificação desse profissional sempre geram um diferencial ou uma vantagem competitiva, permitindo uma melhor formação profissional.
*SAMUEL LEITE CASTELO: Contador, Professor da UniversidadeEstadual do Ceará. |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais Medida provisória 248 de 22.04.2005 Altera salário mínimo a partir de Maio próximo para R$ 300,00. Decreto nº 5.431 de 22.04.2005 Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" Dacon pode ser entregue até julho Foi assinada a IN SRF nº 540, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005. Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. A pessoa jurídica excluída do Simples passa a ser obrigada à entrega do Dacon a partir do trimestre relativo ao mês em que a exclusão surtir efeitos. Em relação ao 1º trimestre do ano-calendário de 2005, o Dacon poderá ser apresentado até o último dia útil de julho de 2005. De acordo com o art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, que deu nova redação ao art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega do Dacon passa a ser de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante. A Receita Federal informa ainda que não foi homologado o PGD DACON 2.0, necessário para todos os contribuintes a partir do 1º trimestre/2005, com exceção das Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples, Inativas, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas. Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 25.04.2005 Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Limites para o imposto SIMPLES podem ser alterados Os limites para enquadramento no Simples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, devem ser elevados em breve. Responsável pela implementação da nova tabela, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.003/02 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado sem ir a plenário. Promovendo o reajuste da tabela segundo a variação acumulada do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), o projeto tem o objetivo de trazer para a formalidade várias empresas que foram prejudicadas pelos sete anos sem correção do limite de enquadramento. O substitutivo já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e agora aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reajuste segue o IPCA para micro e pequenas empresas As duas modalidades de Simples terão suas tabelas de enquadramento reajustadas pelo projeto de lei. Para as microempresas, os valores máximos para adequação ao regime de tributação simplificada devem passar dos atuais R$ 120 mil de receita bruta anual, para R$ 205 mil. Esta variação reflete o IPCA acumulado entre dezembro de 1996 e julho de 2004. Já o Simples destinado a empresas de pequeno porte sofrerá correção em sua tabela, de acordo com o IPCA somado de dezembro de 1998 a julho de 2004. O faturamento anual limite para que os empreendimentos possam optar pelo regime tributário saltará de R$ 1,2 milhão para R$ 1,915 milhão. O Simples foi criado em 1996 e implantado no ano seguinte. Desde então, o limite de enquadramento para as microempresas nunca foi elevado. Para as empresas de pequeno porte, houve apenas uma correção em dezembro de 1998. Vale lembrar que o Simples abrange uma série de impostos e contribuições, que são consolidados em uma única alíquota incidente sobre a receita bruta mensal da empresa. O intuito é reduzir a carga tributária e a burocracia para as micro e pequenas empresas. Infomoney INSTRUÇÃO NORMATIVA 537 DE 18 DE ABRIL DE 2005 Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DE 25.04.2005 Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 580 DE 28.04.2005 - PRORROGA PRAZO DA DACON Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005. Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS 1. Qual a base de cálculo para fins de pagamento da
diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo
de outro Estado? 2. É devido o pagamento da diferença de alíquota por
contribuinte adquirindo bens do ativo imobilizado procedente de
outro Estado? 3. É devido o pagamento da diferença de alíquota para as
microempresas e empresas de pequeno porte devidamente inscritas como
tais no cadastro estadual? 4. Qual a alíquota aplicada na venda de mercadorias da cesta
básica para outro estado? 5. Qual o prazo para o pagamento do ICMS sobre a prestação
de serviço de transporte retido na fonte? 6. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa
física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito da
responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de
qualquer natureza? Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO O salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 300,00 a partir de primeiro de maio próximo, conforme Medida Provisória 248 de 22.04.2005 editada pelo Presidente da República. Legislação Previdenciária PERGUNTAS E
RESPOSTAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - GFIP SEM MOVIMENTO 01. Como deve proceder a empresa ou estabelecimento (filial, obra) que desde sua abertura não tenha fato gerador para contribuições previdenciárias a informar, isto é, não tem empregados, não remunera sócio ou contribuinte individual, não adquire produto rural, não contrata cooperativa de trabalho, não patrocina entidade desportiva, não sofreu retenção etc? Deve fazer GFIP no código 906 na competência do início da
atividade para o estabelecimento sem movimento. Se o início da
atividade foi anterior a 01/1999, fazer a referida GFIP na
competência 01/1999. 02. A GFIP 906 "sem movimento" deve ser entregue mensalmente ou anualmente? NÃO. Após a entrega de uma GFIP código 906, a empresa só
deverá entregar nova GFIP na competência em que vier a ocorrer
qualquer evento que caracterize fato gerador de contribuições
previdenciárias e/ou depósito do FGTS ou retenção de 11% sobre
nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98). Exemplo:
03. Caso tenha havido algum recolhimento de previdência (GPS) em uma competência, a GFIP 906 "sem movimento" será aceita? NÃO. O sistema corporativo da previdência social faz em cada competência o chamado batimento, que é o cruzamento dos valores apurados através das informações prestadas em GFIP versus o recolhimento em GPS. Caso em alguma competência tenha recolhimento em GPS, o sistema corporativo pressupõe que tenha existido algum fato gerador de previdência social e que precisa ser declarado em GFIP, não aceitando portanto uma GFIP 906 "sem movimento". 04. Se uma obra (CEI) está paralisada, sem movimento, deve-se fazer uma GFIP 906 colocando no identificador /empresa o CNPJ da empresa? NÃO. Este é um dos poucos casos em que na capa (comprovante recolhimento) da GFIP aparece no campo identificador a matrícula CEI. A empresa deve fazer o movimento no SEFIP cadastrando a matrícula CEI como nova empresa. Veja abaixo, cadastro da matrícula CEI e como aparece na capa da GFIP. Outras Entidades Públicas Portaria nº 197, de 18.04.2005, de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 22.04.2005 Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, nos seguintes prazos: a) confederações, de 19 de abril a 18 de maio de 2005; Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
Coordenação Editoração Fale conosco: Acesse o Boletim no seu navegador: |
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