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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 20 - 29 de abril de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
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[Lei n.º 4320/64]
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[Publicações On-line-CFC]
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[Resoluções CFC]
[Resoluções CRCBA]
[Notícias SEFAZ SSA]
[Certidão PGFN]

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Entidades de Classe:
[CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
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Outros:
[Receita Federal]
[Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN]
[Fazenda Estadual]
[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
05/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Itaberaba
06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador
13/05 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Feira de Santana
13/05 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Santo Amaro
16/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Porto Seguro
18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador
18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador
20/05 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Itaberaba
20/05 - Seminário sobre GFIP e Retenções para a Seguridade Social - Revisão
23/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itabuna
27/05 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Itapetinga
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
25/04 - Comemoração do Dia do Contabilista - Salvador
30/03 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Seabra
30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador
23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana
21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista
18/03 - Os Desafios da Carreira Contábil Face ao Atual Contexto Socio-Ecônomico Mundial
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Parcial - Salvador
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA e SIMBAHIA - Salvador
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Seja fiel no cumprimento de todos os seus deveres.

  • Execute com capricho e amor todas as tarefas que recebe, embora possam parecer insignificants.

  • Qualquer coisa que esteja fazendo, por menor que seja, é um passo à frente em seu progresso.

  • Realize suas tarefas, todas, com se delas dependesse - como de fato depende - todo o seu futuro. 

*C. Torres Pastorino - Minutos de Sabedoria 39ª edição pagina 62.

Eventos em Destaque

Comemoração do Dia do Contabilista

Por ocasião da comemoração do Dia do Contabilista, 25 de Abril, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia prestigiou a classe contábil em evento realizado no Tropical Hotel da Bahia.

A comemoração foi iniciada com a celebração de culto ecumênico, com a participação do Frei Gleizee Campinho Dias Bastos, da Congregação OSM cap, do Pastor Francisco Pinheiro, da Igreja Batista e do Espírita Leovigildo Muricy de Santana, do Centro Espírita Luz e Caridade. Em seguida, foi ministrada palestra com o tema: "Você é um Contador 100%? As 7(sete) Competências Essenciais do Contador Eficaz", tendo como palestrante o administrador Victoriano Garrido Filho. Com o término da palestra foi dado início ao jantar dançante.

 

A mesa de honra foi composta pelo palestrante, Victoriano Garrido Filho, pelo Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Conselheiro Hildebrando Oliveira de Abreu, pela primeira Conselheira mulher do CRCBA, Amélia Sylvia Valije Sestelo, pelo Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, pelo Vice-Presidente de Desenvolvimento do CFC, Sudário de Aguar Cunha, pelo Superintendente da Receita Federal, Adalton Lacerda e pelo representante do SEFAZ, João Borges.

 

Manchetes
 

V Encontro Nacional da Mulher Contabilista :: Aracaju/SEV Encontro Nacional da Mulher Contabilista

19 a 21 de maio de 2005
Aracaju - SE

 


Jornal do Brasil - RJ
Além do Fato: Ditadura fiscal

Nos últimos anos, o comportamento da Secretaria da Receita Federal tem sido caracterizado por um exacerbado fiscalismo, que atormenta a vida dos contribuintes.


Salário mínimo sobe para R$ 300,00

Medida Provisória 248/05.


Optantes do Simples vão à Justiça contra retenção de INSS

Demora cerca de dois anos para o contribuinte receber a restituição.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor :: 06 de maio de 2005 :: Salvador/BAI Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor

06 de maio de 2005
Salvador/BA

Garanta já a sua vaga!
Inscrições até 03/05/2005!


26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Prorrogado prazo da entrega da DACON

A Receita Federal através da IN 540/2005 está prorrogando o prazo da entrega referente aos fatos geradores inerente ao primeiro trimestre de 2005. agora o novo prazo é 29 de julho.


O Estado de S.Paulo - SP
Contra os impostos, o 'impostômetro'

Empresários protestam contra a carga tributária com um painel mostrando quanto o brasileiro paga à União, Estados e municípios.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.022 de 18.03.2005

Aprova a NBC T 11.15 - Contingências


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.021 de 18.03.2005

Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Viagens de Fiscalização

A Divisão de Fiscalização informa as viagens de fiscalização que realizar-se-ão no mês de Abril/2005:

DELEGACIA DE FEIRA DE SANTANA
Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral
Período: 02 a 06 e 09 a 13/05/2005
Municípios a serem visitados: Feira de Santana e Riachão do Jacuípe.

DELEGACIA DE TEIXEIRA DE FREITAS
Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza
Período: 01 a 14/05/2005
Municípios a serem visitados: Teixeira de Freitas, Mucuri (Tabatã) e Medeiros Neto.

DELEGACIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Inspetor Fiscal: Adalberto Severo Alves Junior
Período: 08 a 21/05/2005
Municípios a serem visitados: Vitória da Conquista, Condeúba e Barra do Choça.

DELEGACIA DE JEQUIÉ
Inspetor Fiscal: Angelo Batista Grisi.
Período: 08 a 21/05/2005
Municípios a serem visitados: Jequié, Jaguaquara e Milagres.

Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente Hildebrando Oliveira de Abreu

Exame de Qualificação Técnica

O Exame de Qualificação Técnica tem o objetivo de avaliar o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem obter o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). A periodicidade desse exame é de duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro.

Esta é a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica e o edital encontra-se disponível no site http://www.cfc.org.br/tecnica.

Esse exame consta de duas provas, a de qualificação técnica geral e a prova especifica Banco Central do Brasil (Bacen) e será realizado na mesma data e hora em todo o território nacional, ajustando-se, para tanto, as diferenças de fuso horário, cabendo a sua aplicação ao Sistema CFC/CRC's.

As inscrições foram iniciadas do dia 1º de abril do corrente ano e terão seu término no dia 29/04/2005. o valor para cada prova é de R$100,00 (cem reais) e o procedimento para inscrição é: preenchimento de formulário próprio, apresentação de cópia do documento de identidade, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, pagamento da taxa e o devido protocolo no CRC.

Entrevista da Semana
Wellington do Carmo Cruz
 

Wellington do Carmo CruzConselheiro do CRCBA desde Janeiro de 2001, graduado em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu e Mestrando em Contabilidade pela mesma, Wellington do Carmo Cruz já desempenhou seu exercício em diversas áreas da profissão e hoje encara um novo desafio à frente da administração pública. Com Especialização em Administração Tributária, pela UEFS, Universidade Estadual de Feira de Santana, e dando andamento à sua graduação em Direito, pela FABAC, Faculdade Baiana de Ciências, Wellington Cruz já exerceu suas atividades como Membro da Comissão de Educação Continuada, da Câmara de Ética e Disciplina do CRCBA; Presidente do Centro de Estudos Técnicos e Científicos do ICTEBA; Membro do Conselho Fiscal e Associado da ASPECON (Associação dos Professores de Ciência - Contábil do Estado da Bahia); Professor universitário; Palestrantes em diversos eventos ligados à Contabilidade e Tributos; Ex-Professor concursado do Estado da Bahia; Auditor e consultor em diversas empresas no Brasil.


CRCBA - Como o senhor encara esse novo desafio na sua carreira de profissional contábil à frente da administração pública?
W. CRUZ
- Com muita tranqüilidade, porque a carreira do profissional da área contábil proporciona meios suficientes para poder desenvolver competências, habilidades e força à tomada de atitudes necessárias ao contabilista-gestor.

CRCBA - Qual é o papel do Controlador público?
W. CRUZ - É um dos mais importante, visto que, ele tem a missão de conduzir os rumos da Contabilidade, auditoria e das normas específicas relacionadas ao controle interno da administração pública a qual esta vinculado.

CRCBA - Como se pauta uma Controladoria na gestão pública?
W. CRUZ - Se pauta principalmente na Constituição Federal do Brasil, nos seus artigos 30, 37, 71, 74 e 75, dentre outros espalhados pela própria Carta, que estabelecem que as administrações públicas devem instituir e manter sistemas de controle interno, em parceria com os Tribunais de Contas, com o fito de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e da gestão, como um todo, das entidades da administração pública direta, indireta, inclusive suas fundações e autarquias, bem como, dos recursos públicos que foram destinados a entidades privadas para agir em seu nome.

CRCBA - Já que o senhor falou em administração pública e Constituição Federal. Quais são os principais princípios que deve se pautar um administrador público?
W. CRUZ - Está descrito no artigo 37 da Carta Magna, como sendo aqueles baseados na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o objetivo primordial de trilhar pela boa administração dos recursos públicos de forma legal, eficaz, eficiente, transparente e moral.

CRCBA - Qual a importância da Contabilidade na administração pública?
W. CRUZ - Hoje mais do que nunca é de fundamental importância para conduzir o bem do interesse público e a boa aplicação dos recursos pelos gestores. Visto que a própria Constituição estabeleceu os princípios anteriormente citados, o controle interno, além de já termos a Lei 4.320/64, veio a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), sedimentando a importância da Contabilidade e do profissional da Classe para a administração pública.

CRCBA - Como o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o senhor acha que ampliou o mercado de trabalho do profissional contábil?
W. CRUZ - Sim. Realmente a demanda por profissionais com conhecimento na área pública tem aumentado, com um crescimento principalmente nas empresas contábeis de consultoria, auditoria interna, implantação de controles internos, contábeis, orçamentários, financeiro, além, é claro do próprio contabilista cada vez mais procurado nesta área e também na administração particular.

CRCBA - O senhor acha que ferramentas utilizadas na administração particular podem ser usadas pelo profissional da área pública?
W. CRUZ - Sim. A administração pública deve desenvolver ferramentas para auxiliar o gestor na sua tomada de decisão, como: estabelecer sistemas de informações gerencias, de análise de balanços, de contabilidade de custos, e outros tantos que ninguém melhor do que o profissional contábil pode desenvolver e executar.

CRCBA - Para encerrar qual o caminho deve percorrer um profissional contábil para ter sucesso?
W. CRUZ - Estudar, estudar, estudar. E o Sistema CFC/CRCs cada vez mais tem se preocupado com isso, é claro sem deixar que cada um de nós façamos a nossa parte. Há, não existe receita de bolo para alcançar o sucesso, só muita luta e estudo.

Coletânea de Comentários

QUALIFICAÇÃO DO CONTABILISTA PARA OS NOVOS TEMPOS
Samuel Leite Castelo*
Publicado na coluna do Jornal O Povo do dia 08/04/2005 e no site do www.crc-ce.org.br
 

A Contabilidade atualmente praticada será cada vez mais influenciada pelas normas vigentes em outros países, em decorrência da globalização e abertura da economia. Afinal, para atender aos usuários da informação contábil, há necessidade de adaptar os atuais procedimentos e práticas contábeis aos padrões internacionais.

Assim, o Contador deve ser um profissional multifuncional, ou seja, deve acumular experiências nas áreas contábeis, financeiras e administrativas.

Em decorrência das profundas mudanças que estão ocorrendo nos processos de gestão, as exigências para o exercício do cargo de contador tornaram-se desafiadoras e complexas. Não há mais espaço para o profissional do passado, contente apenas em cumprir as tarefas rotineiras.

Para atender às exigências do mercado, os conhecimentos exigidos para o desempenho das funções são: Contabilidade Societária; Finanças; Sistemas de Informação Gerenciais; Aspectos Legais; Métodos Quantitativos; Visão Empresarial; Práticas Internacionais de Negócios; e além de tornar-se um profissional de fácil relacionamento e hábil para vender suas idéias e conceitos.

Essas qualificações exigidas deverão ser supridas através da qualificação, esta podendo ser desenvolvida através de cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão das Universidades ou Instituições de Ensino Superior - IES. Como também, o Conselho de Contabilidade que tem como finalidade a fiscalização do exercício profissional e oferecer projetos de educação continuada.

Segunda a Constituição federal (1988) em seu artigo 205 relata que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Por tanto, Cabem as Universidades ou/e IES auxiliar e prestar a atenção a esses requisitos, pois essas Instituições tem o dever constitucional de satisfazer essas demandas, pois gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão - artigo 207 da constituição federal (1988).

Ofertando em suas instalações currículos ou "grades" curriculares, atualizadas, dos cursos de graduação e pós-graduação e um processo de capacitação ou reciclagem profissional para os Docentes.

Devido a sua importância nos órgãos ou nas empresas, esse profissional - o contador, deve ser de alto nível. E as ações que buscam a formação ou qualificação desse profissional sempre geram um diferencial ou uma vantagem competitiva, permitindo uma melhor formação profissional.

 

*SAMUEL LEITE CASTELO: Contador, Professor da UniversidadeEstadual do Ceará.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Medida provisória 248 de 22.04.2005

Altera salário mínimo a partir de Maio próximo para R$ 300,00.


Decreto nº 5.431 de 22.04.2005

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Dacon pode ser entregue até julho
Nova IN prorroga o prazo para a apresentação do Dacon do primeiro trimestre

Foi assinada a IN SRF nº 540, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005.

Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

A pessoa jurídica excluída do Simples passa a ser obrigada à entrega do Dacon a partir do trimestre relativo ao mês em que a exclusão surtir efeitos.

Em relação ao 1º trimestre do ano-calendário de 2005, o Dacon poderá ser apresentado até o último dia útil de julho de 2005.

De acordo com o art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, que deu nova redação ao art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega do Dacon passa a ser de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante.

A Receita Federal informa ainda que não foi homologado o PGD DACON 2.0, necessário para todos os contribuintes a partir do 1º trimestre/2005, com exceção das Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples, Inativas, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas.


Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 25.04.2005

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).


Limites para o imposto SIMPLES podem ser alterados

Os limites para enquadramento no Simples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, devem ser elevados em breve. Responsável pela implementação da nova tabela, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.003/02 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado sem ir a plenário.

Promovendo o reajuste da tabela segundo a variação acumulada do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), o projeto tem o objetivo de trazer para a formalidade várias empresas que foram prejudicadas pelos sete anos sem correção do limite de enquadramento.

O substitutivo já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e agora aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reajuste segue o IPCA para micro e pequenas empresas

As duas modalidades de Simples terão suas tabelas de enquadramento reajustadas pelo projeto de lei. Para as microempresas, os valores máximos para adequação ao regime de tributação simplificada devem passar dos atuais R$ 120 mil de receita bruta anual, para R$ 205 mil. Esta variação reflete o IPCA acumulado entre dezembro de 1996 e julho de 2004.

Já o Simples destinado a empresas de pequeno porte sofrerá correção em sua tabela, de acordo com o IPCA somado de dezembro de 1998 a julho de 2004. O faturamento anual limite para que os empreendimentos possam optar pelo regime tributário saltará de R$ 1,2 milhão para R$ 1,915 milhão.

O Simples foi criado em 1996 e implantado no ano seguinte. Desde então, o limite de enquadramento para as microempresas nunca foi elevado. Para as empresas de pequeno porte, houve apenas uma correção em dezembro de 1998.

Vale lembrar que o Simples abrange uma série de impostos e contribuições, que são consolidados em uma única alíquota incidente sobre a receita bruta mensal da empresa. O intuito é reduzir a carga tributária e a burocracia para as micro e pequenas empresas.

Infomoney


INSTRUÇÃO NORMATIVA 537 DE 18 DE ABRIL DE 2005

Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DE 25.04.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 580 DE 28.04.2005 - PRORROGA PRAZO DA DACON

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005. 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. Qual a base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo de outro Estado?
A base de cálculo é a determinada pelo Art. 69 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

2. É devido o pagamento da diferença de alíquota por contribuinte adquirindo bens do ativo imobilizado procedente de outro Estado?
Sim, pois ocorre o fato gerador do diferencial conforme dispõe o Art. 5º do multicitado RICMS. O diferencial de alíquota será lançado no livro de apuração de ICMS, "misturando-se" ao ICMS normal. O contribuinte terá direito a crédito do ICMS referente a aquisição de bens do ativo imobilizado conforme Art. 93 Inciso V do RICMS/Ba, e para isso deverá proceder conforme o Artigo 93 §§ 11 até 17 combinado com Artigo 339 § 2º do RICMS/Ba aprovado pelo Decreto 6284/97.

3. É devido o pagamento da diferença de alíquota para as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente inscritas como tais no cadastro estadual?
Não. Art. 7º Inciso V do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

4. Qual a alíquota aplicada na venda de mercadorias da cesta básica para outro estado?
A alíquota é de 12% para contribuinte e de 7% para não contribuinte do ICMS. Artigo 50 Inciso I Alínea "b", Inciso II e Artigo 51 Inciso I Alínea "a" do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

5. Qual o prazo para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte retido na fonte?
Até o dia 15 do mês subsequente. Art. 126 Inciso II do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

6. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito da responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza?
Sim. Art. 46 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


O salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 300,00 a partir de primeiro de maio próximo, conforme Medida Provisória 248 de 22.04.2005 editada pelo Presidente da República.

Legislação Previdenciária

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - GFIP SEM MOVIMENTO

01. Como deve proceder a empresa ou estabelecimento (filial, obra) que desde sua abertura não tenha fato gerador para contribuições previdenciárias a informar, isto é, não tem empregados, não remunera sócio ou contribuinte individual, não adquire produto rural, não contrata cooperativa de trabalho, não patrocina entidade desportiva, não sofreu retenção etc?

Deve fazer GFIP no código 906 na competência do início da atividade para o estabelecimento sem movimento. Se o início da atividade foi anterior a 01/1999, fazer a referida GFIP na competência 01/1999.
(Manual da GFIP, capítulo I, item 5)

02. A GFIP 906 "sem movimento" deve ser entregue mensalmente ou anualmente?

NÃO. Após a entrega de uma GFIP código 906, a empresa só deverá entregar nova GFIP na competência em que vier a ocorrer qualquer evento que caracterize fato gerador de contribuições previdenciárias e/ou depósito do FGTS ou retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98).
(Manual da GFIP, capítulo I, item 5)

Exemplo:
A empresa estava sem movimento desde o início da atividade em 09/1997. No período de 09/1997 a 08/1999, houve fato gerador (pagamento a contribuinte individual - autônomo) apenas na competência 05/1999. Deve ser entregue uma GFIP 906 para 01/1999, por ser a competência em que se tornou obrigatória a entrega da GFIP. Deve ser entregue uma GFIP 905 para a competência 05/1999, informando o fato gerador e uma GFIP 906 para a competência 06/1999.

Compet.

01/99

02/99

03/99

04/99

05/99

06/99

07/99

08/99

GFIP

906

-

-

-

905

906

-

-

03. Caso tenha havido algum recolhimento de previdência (GPS) em uma competência, a GFIP 906 "sem movimento" será aceita?

NÃO. O sistema corporativo da previdência social faz em cada competência o chamado batimento, que é o cruzamento dos valores apurados através das informações prestadas em GFIP versus o recolhimento em GPS. Caso em alguma competência tenha recolhimento em GPS, o sistema corporativo pressupõe que tenha existido algum fato gerador de previdência social e que precisa ser declarado em GFIP, não aceitando portanto uma GFIP 906 "sem movimento".

04. Se uma obra (CEI) está paralisada, sem movimento, deve-se fazer uma GFIP 906 colocando no identificador /empresa o CNPJ da empresa?

NÃO. Este é um dos poucos casos em que na capa (comprovante recolhimento) da GFIP aparece no campo identificador a matrícula CEI. A empresa deve fazer o movimento no SEFIP cadastrando a matrícula CEI como nova empresa. Veja abaixo, cadastro da matrícula CEI e como aparece na capa da GFIP. 

Outras Entidades Públicas

Portaria nº 197, de 18.04.2005, de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 22.04.2005

Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, nos seguintes prazos:

a) confederações, de 19 de abril a 18 de maio de 2005;
b) federações, de 19 de maio a 18 de julho de 2005; e
c) sindicatos, de 19 de julho a 18 de outubro de 2005.

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Natólio de Souza Custo do Capital
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Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Rogério Aleixo Pereira O Direito à compensação da COFINS por sociedades de profissionais
Marcos Cintra Ética tributária
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Tendências e Futuro da Contabilidade

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