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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 18 - 15 de abril de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
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[Publicações On-line-CFC]
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[Resoluções CRCBA]
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Entidades de Classe:
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[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[IOB]
[Fiscosoft]
[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
15/04 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Ipiaú
18/04 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus
18/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro
28/04 - A Inserção da Contabilidade na Governança Coorporativa - Salvador
06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador
18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador
18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
30/03 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Seabra
30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador
23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana
21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista
18/03 - Os Desafios da Carreira Contábil Face ao Atual Contexto Socio-Ecônomico Mundial
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Parcial - Salvador
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA e SIMBAHIA - Salvador
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

INAUGURE NA EMPRESA A PRÁTICA DE OUVIR O CLIENTE

Sature a sua companha com a voz do cliente. Crie uma real intimidade entre você e seus clientes. Com isto você revolucionará sua própria conduta e mudará sua posição competitiva.

*Richard Whitelew. 

Eventos em Destaque

A Estrutura Funcional junto ao CFC/CRC's

Foi realizado no dia 11/04/2005, no Salão Porto Seguro do Tropical Hotel da Bahia, palestra sobre A Estrutura Funcional junto ao CFC/CRC's, ministrada pelo professor e Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional do CFC, Sudário de Aguiar Cunha.

   

Estiveram presentes no evento o Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, o Presidente da Câmara de Registro e Cadastro, Edvaldo Paulo de Araújo, os Membros da Câmara de Registro e Cadastro Dante Albano Menezes Lopes, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira e José Roberto Ferreira de Souza, o Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Oliveira Abreu, a Conselheira e Membro da Comissão Estadual do Projeto Mulher Contabilista, Maria Constança Carneiro Galvão e o Auditor da SEFAZ, Gilson Antônio Carmo da Silva.

   

A palestra foi seguida de Solenidade de Habilitação Profissional para entrega das carteiras profissionais dos recém registrados. O Mestre de Cerimônia, Moacir Caldas Santos, fez as honras da solenidade que entregou 42 carteiras de habilitação profissional.


Cerimônia

Foi realizada, no dia 13 de abril de 2005, Cerimônia de Assinatura do Acordo de Cooperação para Implementação do Plano Nacional de Políticas para Mulheres entre o Município de Salvador e o Governo Federal e para o Lançamento do Programa Gênero, Raça e Cidadania no Combate à Violência na Escola. A cerimônia realizou-se no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia e contou com a presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique, da Superintendente Especial de Políticas para Mulheres, Sra Maria Helena Souza da Silva e da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da Republica. Esteve presente também a Conselheira Maria Constança Carneiro Galvão, membro da Comissão Organizadora do V Encontro Nacional da Mulher Contabilista e membro da Comissão Estadual do Projeto Mulher Contabilista, a convite do Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique e da Sra Maria Helena Souza da Silva.

Manchetes
 

I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor :: 06 de maio de 2005 :: Salvador/BAI Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor

06 de maio de 2005
Salvador/BA

Garanta já a sua vaga!
Inscrições abertas!


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista :: Aracaju/SEV Encontro Nacional da Mulher Contabilista

19 a 21 de maio de 2005
Aracaju - SE

 


DCI - SP

Almoço debate panorama do setor contábil


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade :: Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


DCI
Mulheres já são 32% dos contábeis do País

De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, atualmente, no Brasil, as mulheres já representam 32% dos profissionais contábeis atuando no setor. No País, existem cerca de 353 mil contabilistas.


Vírus

Receita Federal alerta para e-mail falso usado para obter dados do contribuinte - O Globo


Fiscalização

Receita triplica autuação a sonegador - Jornal do Brasil


DCI - SP

Contadores vão continuar a luta contra alta de impostos


Zero Hora - RS

Receita aponta comércio como setor que mais sonegou este ano.
Autuações crescem 10 vezes em um ano

Entrevista da Semana
Martinho Neto Leite
 

Martinho Neto LeiteCom mais de 34 anos de atividades contábeis, sempre primando pela seriedade e competência do exercício, Martinho Neto Leite sente-se realizado com a profissão que escolheu para seguir. Formando-se em Técnico em Contabilidade, em 1970, em Juazeiro da Bahia, voltou à sua cidade natal, Santa Maria da Vitória, pequena cidade do interior baiano, onde então começou a trilhar seu caminho profissional. Atuando sempre nas áreas rural, comercial e industrial, em 2001 passa a atuar também na área de Contabilidade Pública, prestando assessoria contábil junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Vitória.
Foi exercendo a função de Técnico em Contabilidade que passou a ser represente da 20.ª Delegacia do CRCBA como seu primeiro Delegado, função que exerce até hoje, nomeado através de portaria no mandato do presidente Sudário Cunha, hoje Vice-presidente do CFC.


CRCBA - Como é desenvolvido o trabalho das Delegacias junto ao CRC?

Martinho Leite - A Delegacia atende os pleitos dos interessados, com preenchimento de bloquetos de cobrança, destinados a parcelamento ou cobrança cota única, orientando os colegas sobre cumprimentos de obrigações, preenchimento de formulários para cada caso solicitado, em seguida encaminhamos ao CRC-BA, os pedidos dos colegas através do Correio via SEDEX após o protocolo registrado em Livro próprio.

CRCBA - Qual a importância deste trabalho?

Martinho Leite - Com este elo entre CFC e o profissional através do Regional fica tudo fácil para o profissional, todas as informações necessárias ao bom andamento dos trabalhos profissionais são dadas pelo Delegado.

CRCBA - Como o Sr. vê a atuação dos jovens profissionais, aqueles que acabaram de concluir a faculdade e entrar no mercado de trabalho?

Martinho Leite - Os jovens profissionais que estão preparados com conhecimentos para o dia-a-dia da profissão não terão problemas. A não ser a credibilidade diante do mercado de trabalho. Os jovens que não estiverem preparados, claro estes terão problemas, dificuldades que poderão ser vencidas com muita determinação. Antes da conclusão do curso superior os estudantes já devem ir fazendo o estágio nos escritórios. Isto é determinante para o sucesso.

CRCBA - Qual a maior dificuldade enfrentada pelo profissional contábil nos dias atuais?

Martinho Leite - Está na preparação para o mercado, na atualização com a legislação e finalmente ser apresentado ao mercado.O conselho apesar de não ser uma escola de preparação, tem feito muito nesta área de reciclagem. Olhe no meu caso de delegado, sou muito grato ao Conselho, pelos cursos de treinamentos que foram ministrados aqui em Santa Maria da Vitória, pelo que tenho ouvido nas reuniões de Delegados e que tenho acompanhado em Salvador e em Porto Seguro.

CRCBA - Em sua opinião, que mudanças na Lei vêm beneficiando o profissional contábil?

Martinho Leite - Todas as leis que vem acabar com a sonegação, dando ênfase a arrecadação, a aplicação dos recursos sem desvios, a prestação de contas de forma transparente, provoca estabilidade, bem estar na sociedade, beneficiando a todos inclusive o contador.

CRCBA - Qual a importância do Contador no desenvolvimento do país?

Martinho Leite - A contabilidade é muito importante para o desenvolvimento de um país, por que organiza as finanças, a economia e produz as condições indispensáveis para a paz e a estabilidade na sociedade. Tudo que se referir a dinheiro, bens e riquezas nas empresas privadas e públicas são controlados pela contabilidade. Então o contribuinte pode saber para onde o seu dinheiro está indo e assim por diante. E quando não se faz contabilidade, é diferente, desorganizado, e principalmente sem a mínima condição para se fazer uma boa prestação de contas, seja ela financeira, econômica ou social.

Coletânea de Comentários

  1. CONTABILIDADE - FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL - Publicado pelo CRCSP com parceria da revista IOB


CONTABILITA: EXCELENTE E MUITO IMPORTANTE - NÃO DEIXE DE LER!

O ADVOGADO, O CONTADOR E O MÉDICO
Edson Oliveira*
Publicado em www.classecontabil.com.br

Sem deixar de reconhecer a importância de outras profissões, vou fazer comentários sobre essas três atividades seculares com o único objetivo de mostrar que todas elas são importantes e não se deve fazer distinção entre uma e outra profissão.

O que vou comentar neste texto é resultante do meu ponto de vista. Portanto, não deve ser entendido como um axioma incontestável. Desejo, tão-somente, externar uma opinião pessoal.

Em determinado dia, há alguns meses, fui consultado por um aluno que precisava de orientação sobre um tema para sua monografia de conclusão de curso. Durante nossa conversa, ele sentiu-se tão à vontade que terminou me fazendo uma confidência inesperada. Disse-me que seu pai não gostava do curso que ele fazia e até sentia certo desconforto quando alguém lhe perguntava sobre a futura profissão do filho.

De família de classe média alta o jovem aluno aparentava estar ainda confuso, mesmo já em fase de conclusão do curso de Ciências Contábeis. Perguntou-me, então, o que eu achava da posição de seu pai e como eu, pessoalmente, via a profissão de Contador no Brasil.

Precisei de alguns minutos para iniciar uma explicação que poderia ser muito importante para a vida profissional daquele estudante. Eu não deveria tratar com esquiva um assunto de tamanha responsabilidade, por mais que desejasse ser indiferente em relação ao que outras pessoas pensam sobre minha profissão. Citei que já fui balconista de bar, vendedor de leite, guitarrista e cantor de banda de música popular. Hoje eu sou Contador. Mas continuo tocando violão, guitarra e realejo-de-boca, por diletantismo, nas horas de lazer, e ainda sou também gerente, consultor financeiro, escritor e professor. Minhas duas filhas estudam Medicina e também tocam violão e guitarra. Não descobri conflito de atuação em nenhuma dessas atividades, porque elas são exercidas por nós em momentos distintos.

Procurei estabelecer uma relação entre a profissão de Contador e outras profissões importantes. Escolhi as profissões de Advogado e Médico, citadas em ordem alfabética, apenas para dar ênfase ao assunto, já que esses profissionais são muito considerados e respeitados por toda a sociedade, principalmente quando são bem-sucedidos. Contudo, volto a repetir: reconheço e considero que todas as profissões são importantes para a sociedade. O que seria de nós sem os Garis nas ruas? E sem as Empregadas Domésticas? São apenas alguns exemplos...

Após algumas considerações sobre o papel dos Advogados e dos Médicos, passei a explicar o que um profissional de contabilidade pode fazer e como ele deve ser visto pela sociedade. O jovem estudante prestava muita atenção naquilo que eu comentava.

Comentei que, por menor que seja uma empresa, um dia ela precisará dos trabalhos profissionais de um Contador. Em seguida tratei de destacar a reserva de mercado que existe para o contabilista. Em grandes organizações, o Contador é um dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento da empresa, sendo exigido por lei que ele seja o responsável pelo Balanço e pelas demais informações contábeis. O Contador é o profissional que precisa saber sobre tudo que acontece na empresa. Ele conhece mais a empresa do que o Advogado desta. Também conhece a empresa mais do o que o Médico que cuida da saúde dos seus empregados. Em alguns casos, ele conhece a empresa mais do que o próprio dono. E sua responsabilidade é tão grande que o novo Código Civil estabelece punições rigorosas para profissionais que, por incompetência ou por dolo, praticarem atos irregulares na contabilidade de uma empresa vindo a lhe causar prejuízos decorrentes desses erros de procedimento.

Enquanto o jovem aluno ouvia atentamente meus comentários, pude verificar que ele parecia ter percebido o quanto à profissão de Contador é importante. Mas continuei tratando sobre vários aspectos. Falei sobre as oportunidades de trabalho e disse que o Contador pode atuar em qualquer área de uma empresa, em qualquer função. Mas que somente o profissional de contabilidade, habilitado perante seu Conselho de classe, pode assumir a responsabilidade pelos registros contábeis da empresa, assinando, juntamente com proprietários, sócios ou seus representantes legais, as Demonstrações Contábeis de determinado período.

Nenhum outro profissional pode substituí-lo nessa prerrogativa. Claro que, da mesma forma, o Contador não pode substituir o Advogado nem o Médico em suas atribuições específicas. Mas uma empresa não precisa ter um Advogado ou um Médico à sua disposição. Entretanto, em uma empresa grande ou mesmo de médio porte, a participação do Contador é obrigatória. Mesmo que seja por intermédio de um escritório de contabilidade. É o Contador quem assina, juntamente com Auditores Independentes quando for o caso, as Demonstrações Contábeis da empresa e outros documentos importantes. E também presta informações para diversos órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais.

O que tentei mostrar àquele aluno foi que a nossa profissão é privilegiada, assim como tantas outras, claro. Mostrei também que o Contador tem muita responsabilidade e que quando o profissional é competente, não lhe faltam oportunidades no mercado de trabalho ou mesmo para exercer atividade autônoma. Que o contabilista pode atuar como professor, gerente, empresário, autor de livros, perito contábil, contador, gestor de controladoria (controller), consultor de empresas, profissional autônomo, auditor etc. Que a tecnologia facilita muito o exercício da profissão, tornando essa atividade mais gratificante do que antes porque coloca à nossa disposição importantes ferramentas que facilitam bastante o trabalho diário. E que, em relação ao Advogado e ao Médico, o Contador tem a vantagem de poder cometer erros involuntários e posteriormente corrigir esses erros, sem prejudicar vidas de pessoas. Que se um Advogado cometer um erro involuntário na defesa de uma ação penal contra seu cliente, este cliente poderá ir parar na cadeia. Note-se que estou falando de erro involuntário. E que se um Médico cometer um erro fatal, também involuntário, seu paciente poderá ir parar no cemitério. Tudo isso foi dito por mim mostrando ainda que, até mesmo em um eventual deslize do profissional de contabilidade, desde que não seja por atitude fraudulenta ou por incompetência profissional, o erro decorrente desse deslize pode ser reparado sem comprometer vidas. No caso, pode haver uma punição pecuniária para a empresa ou para o próprio profissional de contabilidade.

Todas essas informações fizeram com que aquele jovem estudante passasse a ter outra visão da profissão contábil, sem perder de vista a importância de outras profissões. Expliquei-lhe que a diferença está no perfil de cada profissional e não na profissão em si.

Desejo acrescentar que a idéia de escrever este artigo não foi com o intuito corporativista nem muito menos sensacionalista. Sou uma pessoa com opinião formada sobre muitas coisas, e não me faria bem propagar algo que não fosse a realidade do que penso. Em relação à contabilidade, não tenho dúvida: sempre foi, é, e sempre será uma excelente profissão, desde que seja levada a sério, desempenhada de maneira competente e com muita responsabilidade. Os bons profissionais de contabilidade definem suas condições de trabalho, principalmente no que diz respeito às questões éticas. E os bons profissionais de outras áreas também fazem assim.

Eu acredito nesta profissão, valorizo e respeito esta profissão e, talvez por esta razão, eu me considero bem-sucedido na escolha que fiz. Todavia, não cultivo qualquer sentimento de vaidade pessoal ou de megalomania. Sou mesmo uma pessoa simples, por natureza. E gosto de ser assim.

Para minha alegria, recebi, há pouco tempo, o convite de formatura desse aluno. Espero que ele tenha convencido seu pai sobre a importância da nossa profissão. Mas se não o fez, peço-lhe que ofereça este artigo para seu genitor ler. Talvez ele mude de idéia...

*Edson Oliveira
Contato: atualidade@uol.com.br

Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Metodologia do Ensino Superior (lato sensu) Autor de livros na área contábil e Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis.

Novidades da Legislação

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA EXERCICIO 2005 ANO CALENDARIO 2004 PRAZO DE ENTREGA ATÉ 29 DE ABRIL DE 2005

Veja aqui 663 perguntas e respostas formuladas pela receita federal.


RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA SOFTWARE SOBRE O SIMPLES 2005/2004


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 535 DE 12.04.2005

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 536 DE 12.04.2005

Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - SRF DE 12.04.2005

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COFIS. Nº 08/2005

Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.


DACON - NOVA VERSÃO PARA 2005
DACON 2005: Somente na versão 2.0

A Receita Federal informa que o programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), versão 1.3, será utilizado somente para fatos geradores entre os 2º e 4º trimestres de 2004. Durante a transmissão do DACON, o sistema já avisa que não poderá ser utilizada a versão 1.3, para fatos geradores a partir do 1º trimestre/2005.

Já está em fase de elaboração uma nova IN criando a versão 2.0 do DACON, a ser utilizada para os fatos geradores a partir do primeiro trimestre de 2005. Essa IN deverá também prorrogar o prazo de entrega do DACON, correspondente ao 1º trim/2005.

O novo PGD DACON será obrigatório para todos as pessoas jurídicas a partir do 1º trimestre/2005, com exceção das Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples, Inativas, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, ou seja, ficarão obrigadas ao DACON todas as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive entidades imunes e isentas.

Portanto, as pessoas jurídicas submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime não-cumulativo, conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF nº 437, de 28 de julho de 2004, e nº 508, de 11 de fevereiro de 2005, devem preencher o DACON original ou retificador, nas versões a seguir:

DACON - versão 1.1 - Para Fatos Geradores até o 1º trimestre de 2004.
DACON - versão 1.3 - Para Fatos Geradores entre os 2º e 4º trimestres de 2004.

Para os fatos geradores a partir de 2005 deverá ser utilizado o PGD DACON - versão 2.0 - em fase de desenvolvimento, o qual será utilizado por todas as empresas que apurem PIS/PASEP e/ou COFINS, independentemente de a empresa.

Obs.: Matéria produzida originalmente pelo CRCCE.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

DECRETO Nº 9.075 DE 23 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de março de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de março de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 29/04/2004, 25/05/2004 e 25/06/2004.

Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 8.963, de 11 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:

"§ 4º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerra a fase de tributação, em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do imposto.".

Art. 3º - O inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 8.990, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 21 (vinte e uma) parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 20 (vinte) de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 20 de maio de 2004.".

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2004.

PAULO SOUTO
Governador


Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 12.04.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS

1. Pode ser concedida inscrição estadual em residência para empresa do SimBahia?
Sim. Poderá ser concedida inscrição de microempresa, empresa de pequeno porte ou ambulante em edificações unifamiliares, desde que sua localização seja compatível com o uso residencial segundo os critérios da legislação municipal e que não contrarie as normas de segurança, higiene, salubridade e outras de ordem pública. Art. 152 § 8º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

2. O contribuinte que tiver sua inscrição baixada ou cancelada poderá requerer a sua reinclusão?
Sim. Art. 173 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

3. Como proceder a alteração cadastral nos casos de mudança de endereço?
A alteração cadastral será feita de acordo com o disposto no Art. 161, §1º, Inciso I §§ 2º e 6º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

4. Em que situações poderá ocorrer a paralisação temporária de inscrição?
Na ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento. Art. 163 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

5. Como uma empresa de construção civil deve proceder para inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS?
Conforme descrito no Art. 543 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

6. Existe prazo para requerer a baixa de inscrição?
Sim, o contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer a baixa da inscrição, no prazo de 10 dias, contado da data da ocorrência. Art. 167 do RICMS/BA aprovado pelo Decreto 6284/97.

7. Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal, a utilização do crédito fiscal poderá ser feita mediante emissão de "carta de correção?
Não. Deverá ser emitido um documento fiscal complementar, sendo vedada a utilização de carta de correção para esse fim. Art. 93 § 4º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

8. É possível corrigir o endereço constante no documento fiscal quando já ocorreu remessa de mercadoria com endereço trocado?
Sim. A correção poderá será feita através de carta de correção, observando-se as restrições contidas no Art. 201 § 6º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

9. Existe alguma disposição que obrigue a emissão de documentos fiscais em seqüência?
Sim. Art. 203 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

10. O documento fiscal poderá ser cancelado?
Sim. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Art. 210 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

11. Em que situações o documento fiscal não pode ser cancelado?
Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria. Uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso. Arts. 211 e 212 do RICMS aprovado pelo Decreto 6284/97.

12. Em que situações o documento fiscal será considerado inidôneo?
Nas hipóteses previstas no Art. 209 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

13. Como o contribuinte deverá proceder em caso de extravios de documentos fiscais?
Deverá comunicar o fato à Inspetoria Fazendária, dentro de 8 dias, e comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ser escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto, no mesmo prazo. Art. 146 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

14. Deve ser reservado um bloco de talão para a emissão de nota fiscal de entrada?
Sim. Existe essa previsão no art. 231 Inciso II do RICMS aprovado pelo Decreto 6284/97.

15. Nas vendas de pequenos valores é possível a emissão de uma só Nota Fiscal de Venda a Consumidor?
Sim. Nas saídas de mercadorias para consumidor, de valor até R$2,00 (dois Reais), desde que não exigido o documento fiscal pelo comprador, será permitida a emissão de uma só Nota Fiscal de Venda a Consumidor, pelo total das operações realizadas durante o dia, nela devendo constar a observação: "Totalização das vendas de até R$ 2,00 (dois Reais) - Notas não exigidas pelo comprador" (Lei nº 7753/00). Art. 236 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

16. Qual o prazo de validade para utilização dos documentos fiscais?
É de 24 meses contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Art. 213 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

17. Documentos fiscais com prazo de validade vencido. O que fazer?
Serão cancelados pelo próprio contribuinte que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do Livro de ocorrência (RUDFTO). Também deverão ser relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados (Anexo 14), a ser fornecido pela repartição fazendária. Arts. 215 e 216 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

18. As diversas vias dos documentos fiscais podem se substituir em suas respectivas funções?
Não, salvo em caso de extravio, hipótese em que deverá ser feita imediata comunicação à repartição fazendária. Art. 204 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

19. O contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse?
Sim, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais. Art. 316 § 2º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

20. Ambulante pode emitir Nota Fiscal?
Sim. Será facultado ao ambulante a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou dos documentos que a substituem, caso em que, não tendo o contribuinte inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o campo correspondente conterá a indicação do seu CPF/MF. Art. 408-H do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

21. O que fazer após o encerramento dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados?
Serão encadernados dentro de 60 dias, contados da data do último lançamento. O contribuinte lavrará na última folha do livro o seguinte termo, a ser por ele datado e assinado: "Termo de Encerramento - Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de número............., constituído por formulários com...............folhas, contendo a escrituração relativa ao período de ..../...../..... a ......./...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário: relativa ao estoque em ...../...../......)". Lavrará termo do encerramento de uso do livro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais, modelo 6. O servidor que realizar atividade de fiscalização ou de subsídio à fiscalização em estabelecimento de contribuinte deverá apor visto nos livros ainda não visados, na página em que foi lavrado o Termo de Encerramento, e verificar se houve lavratura do termo referido no inciso anterior. Em não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro fiscal anteriormente encerrado.

22. Quando há o recebimento de nota fiscal de mercadoria de outro estado com ICMS a maior, o certo é se creditar do valor destacado ou do valor correto?
Somente será admitido o crédito fiscal do valor do imposto corretamente calculado, conforme Art.93 §5º Inciso I do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

23. Quais as hipóteses em que se pode emitir Nota Fiscal avulsa?
Nas hipótese previstas no Art. 307 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

24. Como proceder no caso de uma mercadoria acompanhada de nota fiscal vencida?
A mercadoria acompanhada de nota fiscal vencida é considerada inidônea, sujeita a autuação. Art. 213 combinado com o Art. 209 Inciso III do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

25. O estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no cadastro estadual ao efetuar saída de mercadoria, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal?
Sim. Art. 544 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

26. Como deverá o contribuinte proceder no caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados?
Em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema. Art. 691 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

27. Como requerer o uso, alteração do uso ou desistência do uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais?
Conforme descrito no Art. 684 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

28. Como denunciar empresas que se negam a emitir nota fiscal?
Utilizar o formulário de denúncia do site ou ligar para o DISK-DENÚNCIA: Tel.: 0800-710071

29. Como deve proceder uma empresa que receba, equivocadamente, uma mercadoria?
Deve emitir nota fiscal de devolução conforme preceitua o Art. 651 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

30. Como proceder o estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer Pessoa Física ou Jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal?
Emitirá nota fiscal de entrada para repor a mercadoria ao estoque e creditar-se do imposto caso a operação seja tributada. Art. 653 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.

31. Quais as formalidades a serem observadas pelos contribuintes relativas à abertura, autenticação e encerramento de livros fiscais?
Os contribuintes deverão utilizar os livros fiscais após a lavratura do Termo de Abertura (anexo 48), lavrar o termo de encerramento (anexo 49) após o esgotamento do livro fiscal ou o encerramento das atividades e também lavrar termo acerca do início ou do encerramento de uso do livro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais, modelo 6. O uso de outro livro de mesmo tipo somente poderá ser efetuado após o encerramento do livro anterior. Caberá ao servidor quando realizar atividade de fiscalização apor o visto nos livros ainda não visados, na página em que foi lavrado o Termo de Abertura ou o Termo de Encerramento, sendo dispensado quando os livros tiverem sido visados pela Junta Comercial do Estado da Bahia. Art. 317 do RICMS/BA aprovado pelo Decreto 6284/97.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Prefeitura faz novo alerta para golpe contra idosos

Falsários, alegando ser funcionários da Prefeitura, estão aplicando golpes contra idosos em Salvador. O alerta está sendo feito pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já pela segunda vez este ano. O órgão foi novamente procurado por uma senhora de 70 anos, moradora do Engenho Velho de Brotas, que recebeu esta semana a visita de um homem prometendo ressarcimento de todo o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

"Ele disse que eu tinha chegado à faixa de isenção e que agora iria receber o dinheiro de volta do que eu havia pago do IPTU", contou a aposentada Nilza Santos Santana. Desconfiada, ela esteve na sede da Sefaz (à Rua das Vassouras, nº 1- Centro), onde obteve a informação de que poderia estar sendo vítima de uma tentativa de golpe, já que a legislação não prevê este tipo de isenção.

Segundo a Sefaz, os únicos casos de isenção do IPTU previstos em lei beneficiam ex-combatentes, funcionários municipais que recebam até dois salários mínimos, além de proprietários de pequenos imóveis, em estado geralmente precário, situados em áreas carentes da cidade. "Todos são anualmente comunicados da isenção através de carta enviada pela Sefaz", explicou a coordenadora de Atendimento do órgão, Sandra Barbuda.

Em janeiro, a aposentada Laurina da Silva, também de 70 anos, procurou a Sefaz para checar informações passadas por falsários. Ela chegou a ceder o cartão do banco e a senha, informando ainda o saldo da caderneta de poupança. Acredita-se que outras 50 pessoas também tenham sido vítimas nos bairros de Brotas e Rio Vermelho.

A Sefaz está apurando o caso para ver se há a possibilidade de participação de funcionários na falsificação de documentos ou no fornecimento de dados confidenciais que estão sendo usados pelos golpistas. A denúncia já foi encaminhada para a polícia.


Clubes esportivos de Salvador poderão abater impostos junto à Prefeitura

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


PORTARIA Nº 172, DE 06.04.2005, DE MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 1 DE 07.04.2005

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) para empregadores, empregados, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, bem como as instruções para o seu preenchimento. Observe-se que a GRCS aprovada pela Portaria nº 3.233/1983, ora revogada, poderá ser utilizada até o dia 31.12.2005.


CIRCULAR CAIXA Nº 351, DE 04.04.2005, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DOU 1 DE 08.04.2005

Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001 registrados perante a Caixa, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE).

Outras Entidades Públicas

JUNTA COMERCIAL
ASSOCIAÇÕES FANTASMAS USAM ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA FRAUDE

Associações comerciais e advogados alertam empresários para um novo tipo de fraude que vem ocorrendo nas Juntas Comerciais de todo o País. Ao enviar documentos para a Junta, seja para abrir uma nova empresa ou fazer modificação no contrato social de uma já existente, o empresário tem seu nome e endereço interceptados e poucos dias depois recebe boleto bancário de uma associação empresarial para pagamento de valor entre 80 e 400 reais, a título de "pagamento anual" ou "contribuição empresarial".

Ricardo Azevedo Sette, sócio do Azevedo Sette Advogados , explica que neste momento o empresário está mais vulnerável à cobrança, pois acredita que ela é relativa ao procedimento realizado na Junta. "Assim, ele paga sem questionar a origem da cobrança", diz. Ele acredita que as informações estão sendo interceptadas dentro da Junta, ou por meio de atas do órgão publicadas nos jornais periodicamente.

A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) explica que não tem conhecimento do problema, mas de qualquer forma nada pode fazer para impedir sua ocorrência. Segundo sua assessoria de imprensa, as informações cadastrais da empresa, como endereço e constituição social são públicas, e do acesso de todos aqueles que comparecerem à Junta e pedirem a chamada "ficha de breve relato". Por isso, não se considera responsável pelo problema.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito alertas em seu site para manter os empresários atentos, enquanto outras medidas não são tomadas, repassando denúncias de associações de Foz do Iguaçu, Mogi das Cruzes e Marília, entre outras. Mas Sette diz que, embora as fraudes estejam ocorrendo em todo o País, a concentração maior é em São Paulo.

Ele explica que as associações que realizam a cobrança existem no papel, mas quando se tenta acessa-las não é possível. "Ou o número de telefone não existe, ou cai numa caixa postal", explica. Quem paga a taxa nunca mais vê o dinheiro. Sette conta que o contato da empresa vítima também é utilizado para a divulgação de propaganda de empresas que de fato existem, como de marcas e patentes. As principais associações "picaretas" em atuação, diz ele, são a Associação Nacional da Indústria e Comércio e Associação Comercial Empresarial do Brasil. (Christine Vanstreels - DCI).

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia   IOB THOMSON   Fiscosoft

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Natólio de Souza Custo do Capital
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Rogério Aleixo Pereira O Direito à compensação da COFINS por sociedades de profissionais
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Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje
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