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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui. |
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Eventos |
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Eventos programados: 15/04 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Ipiaú 18/04 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus 18/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro 28/04 - A Inserção da Contabilidade na Governança Coorporativa - Salvador 06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador 18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador 18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Para sua reflexão INAUGURE NA EMPRESA A PRÁTICA DE OUVIR O CLIENTE Sature a sua companha com a voz do cliente. Crie uma real intimidade entre você e seus clientes. Com isto você revolucionará sua própria conduta e mudará sua posição competitiva. *Richard Whitelew. |
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Eventos em Destaque A Estrutura Funcional junto ao CFC/CRC's Foi realizado no dia 11/04/2005, no Salão Porto Seguro do Tropical Hotel da Bahia, palestra sobre A Estrutura Funcional junto ao CFC/CRC's, ministrada pelo professor e Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional do CFC, Sudário de Aguiar Cunha.
Estiveram presentes no evento o Presidente do CRCBA, Edmar Sombra Bezerra, o Presidente da Câmara de Registro e Cadastro, Edvaldo Paulo de Araújo, os Membros da Câmara de Registro e Cadastro Dante Albano Menezes Lopes, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira e José Roberto Ferreira de Souza, o Vice-Presidente da Câmara Técnica e de Desenvolvimento Profissional, Hildebrando Oliveira Abreu, a Conselheira e Membro da Comissão Estadual do Projeto Mulher Contabilista, Maria Constança Carneiro Galvão e o Auditor da SEFAZ, Gilson Antônio Carmo da Silva.
A palestra foi seguida de Solenidade de Habilitação Profissional para entrega das carteiras profissionais dos recém registrados. O Mestre de Cerimônia, Moacir Caldas Santos, fez as honras da solenidade que entregou 42 carteiras de habilitação profissional. Cerimônia Foi realizada, no dia 13 de abril de 2005, Cerimônia de Assinatura do Acordo de Cooperação para Implementação do Plano Nacional de Políticas para Mulheres entre o Município de Salvador e o Governo Federal e para o Lançamento do Programa Gênero, Raça e Cidadania no Combate à Violência na Escola. A cerimônia realizou-se no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia e contou com a presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique, da Superintendente Especial de Políticas para Mulheres, Sra Maria Helena Souza da Silva e da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da Republica. Esteve presente também a Conselheira Maria Constança Carneiro Galvão, membro da Comissão Organizadora do V Encontro Nacional da Mulher Contabilista e membro da Comissão Estadual do Projeto Mulher Contabilista, a convite do Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique e da Sra Maria Helena Souza da Silva. |
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Manchetes |
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19 a 21 de maio de 2005 DCI - SP Almoço debate panorama do setor contábil Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Entre os dias 23 a 26
de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª
Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais
importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. DCI De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, atualmente, no Brasil, as mulheres já representam 32% dos profissionais contábeis atuando no setor. No País, existem cerca de 353 mil contabilistas. Receita Federal alerta para e-mail falso usado para obter dados do contribuinte - O Globo Receita triplica autuação a sonegador - Jornal do Brasil DCI - SP Contadores vão continuar a luta contra alta de impostos Zero Hora - RS Receita
aponta comércio como setor que mais sonegou este ano. |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Como é desenvolvido o trabalho das Delegacias junto ao CRC? Martinho Leite - A Delegacia atende os pleitos dos interessados,
com preenchimento de bloquetos de cobrança, destinados a
parcelamento ou cobrança cota única, orientando os colegas sobre
cumprimentos de obrigações, preenchimento de formulários para
cada caso solicitado, em seguida encaminhamos ao CRC-BA, os pedidos
dos colegas através do Correio via SEDEX após o protocolo
registrado em Livro próprio. Martinho Leite - Com este elo entre CFC e o profissional através do Regional fica tudo fácil para o profissional, todas as informações necessárias ao bom andamento dos trabalhos profissionais são dadas pelo Delegado. CRCBA - Como o Sr. vê a atuação dos jovens profissionais, aqueles que acabaram de concluir a faculdade e entrar no mercado de trabalho? Martinho Leite - Os jovens profissionais que estão preparados com conhecimentos para o dia-a-dia da profissão não terão problemas. A não ser a credibilidade diante do mercado de trabalho. Os jovens que não estiverem preparados, claro estes terão problemas, dificuldades que poderão ser vencidas com muita determinação. Antes da conclusão do curso superior os estudantes já devem ir fazendo o estágio nos escritórios. Isto é determinante para o sucesso. |
CRCBA - Qual a maior dificuldade enfrentada pelo profissional contábil nos dias atuais? Martinho Leite - Está na preparação para o mercado, na
atualização com a legislação e finalmente ser apresentado ao
mercado.O conselho apesar de não ser uma escola de preparação,
tem feito muito nesta área de reciclagem. Olhe no meu caso de
delegado, sou muito grato ao Conselho, pelos cursos de treinamentos
que foram ministrados aqui em Santa Maria da Vitória, pelo que
tenho ouvido nas reuniões de Delegados e que tenho acompanhado em
Salvador e em Porto Seguro. Martinho Leite - Todas as leis que vem acabar com a sonegação,
dando ênfase a arrecadação, a aplicação dos recursos sem
desvios, a prestação de contas de forma transparente, provoca
estabilidade, bem estar na sociedade, beneficiando a todos inclusive
o contador. Martinho Leite - A contabilidade é muito importante para o desenvolvimento de um país, por que organiza as finanças, a economia e produz as condições indispensáveis para a paz e a estabilidade na sociedade. Tudo que se referir a dinheiro, bens e riquezas nas empresas privadas e públicas são controlados pela contabilidade. Então o contribuinte pode saber para onde o seu dinheiro está indo e assim por diante. E quando não se faz contabilidade, é diferente, desorganizado, e principalmente sem a mínima condição para se fazer uma boa prestação de contas, seja ela financeira, econômica ou social. |
Com mais de 34 anos de atividades contábeis, sempre primando pela
seriedade e competência do exercício, Martinho Neto Leite sente-se
realizado com a profissão que escolheu para seguir. Formando-se em
Técnico em Contabilidade, em 1970, em Juazeiro da Bahia, voltou à
sua cidade natal, Santa Maria da Vitória, pequena cidade do
interior baiano, onde então começou a trilhar seu caminho
profissional. Atuando sempre nas áreas rural, comercial e
industrial, em 2001 passa a atuar também na área de Contabilidade
Pública, prestando assessoria contábil junto à Prefeitura
Municipal de Santa Maria da Vitória.|
Coletânea de Comentários CONTABILITA: EXCELENTE E MUITO IMPORTANTE - NÃO DEIXE DE LER! O
ADVOGADO, O CONTADOR
E O MÉDICO |
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Sem deixar de reconhecer a importância de outras profissões, vou fazer comentários sobre essas três atividades seculares com o único objetivo de mostrar que todas elas são importantes e não se deve fazer distinção entre uma e outra profissão. O que vou comentar neste texto é resultante do meu ponto de vista. Portanto, não deve ser entendido como um axioma incontestável. Desejo, tão-somente, externar uma opinião pessoal. Em determinado dia, há alguns meses, fui consultado por um aluno que precisava de orientação sobre um tema para sua monografia de conclusão de curso. Durante nossa conversa, ele sentiu-se tão à vontade que terminou me fazendo uma confidência inesperada. Disse-me que seu pai não gostava do curso que ele fazia e até sentia certo desconforto quando alguém lhe perguntava sobre a futura profissão do filho. De família de classe média alta o jovem aluno aparentava estar ainda confuso, mesmo já em fase de conclusão do curso de Ciências Contábeis. Perguntou-me, então, o que eu achava da posição de seu pai e como eu, pessoalmente, via a profissão de Contador no Brasil. Precisei de alguns minutos para iniciar uma explicação que poderia ser muito importante para a vida profissional daquele estudante. Eu não deveria tratar com esquiva um assunto de tamanha responsabilidade, por mais que desejasse ser indiferente em relação ao que outras pessoas pensam sobre minha profissão. Citei que já fui balconista de bar, vendedor de leite, guitarrista e cantor de banda de música popular. Hoje eu sou Contador. Mas continuo tocando violão, guitarra e realejo-de-boca, por diletantismo, nas horas de lazer, e ainda sou também gerente, consultor financeiro, escritor e professor. Minhas duas filhas estudam Medicina e também tocam violão e guitarra. Não descobri conflito de atuação em nenhuma dessas atividades, porque elas são exercidas por nós em momentos distintos. Procurei estabelecer uma relação entre a profissão de Contador e outras profissões importantes. Escolhi as profissões de Advogado e Médico, citadas em ordem alfabética, apenas para dar ênfase ao assunto, já que esses profissionais são muito considerados e respeitados por toda a sociedade, principalmente quando são bem-sucedidos. Contudo, volto a repetir: reconheço e considero que todas as profissões são importantes para a sociedade. O que seria de nós sem os Garis nas ruas? E sem as Empregadas Domésticas? São apenas alguns exemplos... Após algumas considerações sobre o papel dos Advogados e dos Médicos, passei a explicar o que um profissional de contabilidade pode fazer e como ele deve ser visto pela sociedade. O jovem estudante prestava muita atenção naquilo que eu comentava. Comentei que, por menor que seja uma empresa, um dia ela precisará dos trabalhos profissionais de um Contador. Em seguida tratei de destacar a reserva de mercado que existe para o contabilista. Em grandes organizações, o Contador é um dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento da empresa, sendo exigido por lei que ele seja o responsável pelo Balanço e pelas demais informações contábeis. O Contador é o profissional que precisa saber sobre tudo que acontece na empresa. Ele conhece mais a empresa do que o Advogado desta. Também conhece a empresa mais do o que o Médico que cuida da saúde dos seus empregados. Em alguns casos, ele conhece a empresa mais do que o próprio dono. E sua responsabilidade é tão grande que o novo Código Civil estabelece punições rigorosas para profissionais que, por incompetência ou por dolo, praticarem atos irregulares na contabilidade de uma empresa vindo a lhe causar prejuízos decorrentes desses erros de procedimento. Enquanto o jovem aluno ouvia atentamente meus comentários, pude verificar que ele parecia ter percebido o quanto à profissão de Contador é importante. Mas continuei tratando sobre vários aspectos. Falei sobre as oportunidades de trabalho e disse que o Contador pode atuar em qualquer área de uma empresa, em qualquer função. Mas que somente o profissional de contabilidade, habilitado perante seu Conselho de classe, pode assumir a responsabilidade pelos registros contábeis da empresa, assinando, juntamente com proprietários, sócios ou seus representantes legais, as Demonstrações Contábeis de determinado período. |
Nenhum outro profissional pode substituí-lo nessa prerrogativa. Claro que, da mesma forma, o Contador não pode substituir o Advogado nem o Médico em suas atribuições específicas. Mas uma empresa não precisa ter um Advogado ou um Médico à sua disposição. Entretanto, em uma empresa grande ou mesmo de médio porte, a participação do Contador é obrigatória. Mesmo que seja por intermédio de um escritório de contabilidade. É o Contador quem assina, juntamente com Auditores Independentes quando for o caso, as Demonstrações Contábeis da empresa e outros documentos importantes. E também presta informações para diversos órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais. O que tentei mostrar àquele aluno foi que a nossa profissão é privilegiada, assim como tantas outras, claro. Mostrei também que o Contador tem muita responsabilidade e que quando o profissional é competente, não lhe faltam oportunidades no mercado de trabalho ou mesmo para exercer atividade autônoma. Que o contabilista pode atuar como professor, gerente, empresário, autor de livros, perito contábil, contador, gestor de controladoria (controller), consultor de empresas, profissional autônomo, auditor etc. Que a tecnologia facilita muito o exercício da profissão, tornando essa atividade mais gratificante do que antes porque coloca à nossa disposição importantes ferramentas que facilitam bastante o trabalho diário. E que, em relação ao Advogado e ao Médico, o Contador tem a vantagem de poder cometer erros involuntários e posteriormente corrigir esses erros, sem prejudicar vidas de pessoas. Que se um Advogado cometer um erro involuntário na defesa de uma ação penal contra seu cliente, este cliente poderá ir parar na cadeia. Note-se que estou falando de erro involuntário. E que se um Médico cometer um erro fatal, também involuntário, seu paciente poderá ir parar no cemitério. Tudo isso foi dito por mim mostrando ainda que, até mesmo em um eventual deslize do profissional de contabilidade, desde que não seja por atitude fraudulenta ou por incompetência profissional, o erro decorrente desse deslize pode ser reparado sem comprometer vidas. No caso, pode haver uma punição pecuniária para a empresa ou para o próprio profissional de contabilidade. Todas essas informações fizeram com que aquele jovem estudante passasse a ter outra visão da profissão contábil, sem perder de vista a importância de outras profissões. Expliquei-lhe que a diferença está no perfil de cada profissional e não na profissão em si. Desejo acrescentar que a idéia de escrever este artigo não foi com o intuito corporativista nem muito menos sensacionalista. Sou uma pessoa com opinião formada sobre muitas coisas, e não me faria bem propagar algo que não fosse a realidade do que penso. Em relação à contabilidade, não tenho dúvida: sempre foi, é, e sempre será uma excelente profissão, desde que seja levada a sério, desempenhada de maneira competente e com muita responsabilidade. Os bons profissionais de contabilidade definem suas condições de trabalho, principalmente no que diz respeito às questões éticas. E os bons profissionais de outras áreas também fazem assim. Eu acredito nesta profissão, valorizo e respeito esta profissão e, talvez por esta razão, eu me considero bem-sucedido na escolha que fiz. Todavia, não cultivo qualquer sentimento de vaidade pessoal ou de megalomania. Sou mesmo uma pessoa simples, por natureza. E gosto de ser assim. Para minha alegria, recebi, há pouco tempo, o convite de formatura desse aluno. Espero que ele tenha convencido seu pai sobre a importância da nossa profissão. Mas se não o fez, peço-lhe que ofereça este artigo para seu genitor ler. Talvez ele mude de idéia... *Edson Oliveira Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Metodologia do Ensino Superior (lato sensu) Autor de livros na área contábil e Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis. |
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Novidades da Legislação Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA EXERCICIO 2005 ANO CALENDARIO 2004 PRAZO DE ENTREGA ATÉ 29 DE ABRIL DE 2005 Veja aqui 663 perguntas e respostas formuladas pela receita federal. RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA SOFTWARE SOBRE O SIMPLES 2005/2004 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 535 DE 12.04.2005 Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 536 DE 12.04.2005 Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - SRF DE 12.04.2005 Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COFIS. Nº 08/2005 Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle. DACON - NOVA VERSÃO
PARA 2005 A Receita Federal informa que o programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), versão 1.3, será utilizado somente para fatos geradores entre os 2º e 4º trimestres de 2004. Durante a transmissão do DACON, o sistema já avisa que não poderá ser utilizada a versão 1.3, para fatos geradores a partir do 1º trimestre/2005. Já está em fase de elaboração uma nova IN criando a versão 2.0 do DACON, a ser utilizada para os fatos geradores a partir do primeiro trimestre de 2005. Essa IN deverá também prorrogar o prazo de entrega do DACON, correspondente ao 1º trim/2005. O novo PGD DACON será obrigatório para todos as pessoas jurídicas a partir do 1º trimestre/2005, com exceção das Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples, Inativas, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, ou seja, ficarão obrigadas ao DACON todas as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive entidades imunes e isentas. Portanto, as pessoas jurídicas submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime não-cumulativo, conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF nº 437, de 28 de julho de 2004, e nº 508, de 11 de fevereiro de 2005, devem preencher o DACON original ou retificador, nas versões a seguir: DACON - versão 1.1 -
Para Fatos Geradores até o 1º trimestre de 2004. Para os fatos geradores a partir de 2005 deverá ser utilizado o PGD DACON - versão 2.0 - em fase de desenvolvimento, o qual será utilizado por todas as empresas que apurem PIS/PASEP e/ou COFINS, independentemente de a empresa. Obs.: Matéria produzida originalmente pelo CRCCE. Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia DECRETO Nº 9.075 DE 23 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de março de 2004 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de março de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 29/04/2004, 25/05/2004 e 25/06/2004. Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 8.963, de 11 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação: "§ 4º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerra a fase de tributação, em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do imposto.". Art. 3º - O inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 8.990, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 21 (vinte e uma) parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 20 (vinte) de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 20 de maio de 2004.". Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2004. PAULO
SOUTO Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 12.04.2005 Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS 1. Pode ser
concedida inscrição estadual em residência para empresa do
SimBahia? 2. O contribuinte
que tiver sua inscrição baixada ou cancelada poderá requerer a
sua reinclusão? 3. Como proceder a
alteração cadastral nos casos de mudança de endereço? 4. Em que
situações poderá ocorrer a paralisação temporária de
inscrição? 5. Como uma empresa
de construção civil deve proceder para inscrever-se no cadastro de
contribuintes do ICMS? 6. Existe prazo para
requerer a baixa de inscrição? 7. Quando o imposto
não estiver destacado no documento fiscal, a utilização do
crédito fiscal poderá ser feita mediante emissão de "carta
de correção? 8. É possível
corrigir o endereço constante no documento fiscal quando já
ocorreu remessa de mercadoria com endereço trocado? 9. Existe alguma
disposição que obrigue a emissão de documentos fiscais em
seqüência? 10. O documento
fiscal poderá ser cancelado? 11. Em que
situações o documento fiscal não pode ser cancelado? 12. Em que
situações o documento fiscal será considerado inidôneo? 13. Como o
contribuinte deverá proceder em caso de extravios de documentos
fiscais? 14. Deve ser
reservado um bloco de talão para a emissão de nota fiscal de
entrada? 15. Nas vendas de
pequenos valores é possível a emissão de uma só Nota Fiscal de
Venda a Consumidor? 16. Qual o prazo de
validade para utilização dos documentos fiscais? 17. Documentos
fiscais com prazo de validade vencido. O que fazer? 18. As diversas vias
dos documentos fiscais podem se substituir em suas respectivas
funções? 19. O contribuinte
poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu
interesse? 20. Ambulante pode
emitir Nota Fiscal? 21. O que fazer
após o encerramento dos livros fiscais escriturados por sistema
eletrônico de processamento de dados? 22. Quando há o
recebimento de nota fiscal de mercadoria de outro estado com ICMS a
maior, o certo é se creditar do valor destacado ou do valor
correto? 23. Quais as
hipóteses em que se pode emitir Nota Fiscal avulsa? 24. Como proceder no
caso de uma mercadoria acompanhada de nota fiscal vencida? 25. O
estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no
cadastro estadual ao efetuar saída de mercadoria, fica obrigado à
emissão de Nota Fiscal? 26. Como deverá o
contribuinte proceder no caso de impossibilidade técnica para
emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados? 27. Como requerer o
uso, alteração do uso ou desistência do uso de sistema
eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos
fiscais e/ou escrituração de livros fiscais? 28. Como denunciar
empresas que se negam a emitir nota fiscal? 29. Como deve
proceder uma empresa que receba, equivocadamente, uma mercadoria? 30. Como proceder o
estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer Pessoa
Física ou Jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada
à emissão de Nota Fiscal? 31. Quais as
formalidades a serem observadas pelos contribuintes relativas à
abertura, autenticação e encerramento de livros fiscais? Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Prefeitura faz novo alerta para golpe contra idosos Falsários, alegando ser funcionários da Prefeitura, estão aplicando golpes contra idosos em Salvador. O alerta está sendo feito pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já pela segunda vez este ano. O órgão foi novamente procurado por uma senhora de 70 anos, moradora do Engenho Velho de Brotas, que recebeu esta semana a visita de um homem prometendo ressarcimento de todo o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). "Ele disse que eu tinha chegado à faixa de isenção e que agora iria receber o dinheiro de volta do que eu havia pago do IPTU", contou a aposentada Nilza Santos Santana. Desconfiada, ela esteve na sede da Sefaz (à Rua das Vassouras, nº 1- Centro), onde obteve a informação de que poderia estar sendo vítima de uma tentativa de golpe, já que a legislação não prevê este tipo de isenção. Segundo a Sefaz, os únicos casos de isenção do IPTU previstos em lei beneficiam ex-combatentes, funcionários municipais que recebam até dois salários mínimos, além de proprietários de pequenos imóveis, em estado geralmente precário, situados em áreas carentes da cidade. "Todos são anualmente comunicados da isenção através de carta enviada pela Sefaz", explicou a coordenadora de Atendimento do órgão, Sandra Barbuda. Em janeiro, a aposentada Laurina da Silva, também de 70 anos, procurou a Sefaz para checar informações passadas por falsários. Ela chegou a ceder o cartão do banco e a senha, informando ainda o saldo da caderneta de poupança. Acredita-se que outras 50 pessoas também tenham sido vítimas nos bairros de Brotas e Rio Vermelho. A Sefaz está apurando o caso para ver se há a possibilidade de participação de funcionários na falsificação de documentos ou no fornecimento de dados confidenciais que estão sendo usados pelos golpistas. A denúncia já foi encaminhada para a polícia. Clubes esportivos de Salvador poderão abater impostos junto à Prefeitura Legislação Trabalhista - SAIBA
TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PORTARIA Nº 172, DE 06.04.2005, DE MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 1 DE 07.04.2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) para empregadores, empregados, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, bem como as instruções para o seu preenchimento. Observe-se que a GRCS aprovada pela Portaria nº 3.233/1983, ora revogada, poderá ser utilizada até o dia 31.12.2005. CIRCULAR CAIXA Nº 351, DE 04.04.2005, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DOU 1 DE 08.04.2005 Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001 registrados perante a Caixa, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE). Outras Entidades Públicas JUNTA COMERCIAL Associações comerciais e advogados alertam empresários para um novo tipo de fraude que vem ocorrendo nas Juntas Comerciais de todo o País. Ao enviar documentos para a Junta, seja para abrir uma nova empresa ou fazer modificação no contrato social de uma já existente, o empresário tem seu nome e endereço interceptados e poucos dias depois recebe boleto bancário de uma associação empresarial para pagamento de valor entre 80 e 400 reais, a título de "pagamento anual" ou "contribuição empresarial". Ricardo Azevedo Sette, sócio do Azevedo Sette Advogados , explica que neste momento o empresário está mais vulnerável à cobrança, pois acredita que ela é relativa ao procedimento realizado na Junta. "Assim, ele paga sem questionar a origem da cobrança", diz. Ele acredita que as informações estão sendo interceptadas dentro da Junta, ou por meio de atas do órgão publicadas nos jornais periodicamente. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) explica que não tem conhecimento do problema, mas de qualquer forma nada pode fazer para impedir sua ocorrência. Segundo sua assessoria de imprensa, as informações cadastrais da empresa, como endereço e constituição social são públicas, e do acesso de todos aqueles que comparecerem à Junta e pedirem a chamada "ficha de breve relato". Por isso, não se considera responsável pelo problema. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito alertas em seu site para manter os empresários atentos, enquanto outras medidas não são tomadas, repassando denúncias de associações de Foz do Iguaçu, Mogi das Cruzes e Marília, entre outras. Mas Sette diz que, embora as fraudes estejam ocorrendo em todo o País, a concentração maior é em São Paulo. Ele explica que as associações que realizam a cobrança existem no papel, mas quando se tenta acessa-las não é possível. "Ou o número de telefone não existe, ou cai numa caixa postal", explica. Quem paga a taxa nunca mais vê o dinheiro. Sette conta que o contato da empresa vítima também é utilizado para a divulgação de propaganda de empresas que de fato existem, como de marcas e patentes. As principais associações "picaretas" em atuação, diz ele, são a Associação Nacional da Indústria e Comércio e Associação Comercial Empresarial do Brasil. (Christine Vanstreels - DCI).
Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil. |
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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