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Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania |
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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
Fiscalização. Clique
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Eventos |
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Eventos programados: 15/04 - Seminário Sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos - Ipiaú 18/04 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus 18/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro 28/04 - A Inserção da Contabilidade na Governança Coorporativa - Salvador 06/05 - I Seminário Baiano de Contabilidade para o Terceiro Setor - Salvador 13/05 - Ilegalidades Tributárias - Salvador 18/05 - Obrigatoriedade da Contabilidade - Fiscalização 1º semestre - Salvador 18/05 - A Contabilidade Gerencial como Instrumento de Tomadas de Decisão - Salvador Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Palavra do
Presidente
É com imensa satisfação que o CRCBA vem parabenizar a sociedade civil, assim como o Sistema Brasileiro de Contabilidade (CFC/CRC´s), por mais uma vitória na luta pela construção da democracia e da justiça social no nosso país. A não aprovação da Medida Provisória 232, que aumentaria a carga tributária. A MP afetaria a sociedade como um todo, pois esta teria de arcar com o inevitável aumento no preço de produtos e serviços. Por isso, se fez necessário que a sociedade fosse ouvida e participasse ativamente desta tomada de decisão. A resistência de entidades empresariais e de associações de classe à MP objetivou essa grande vitória. Manifestações como esta, além de servir para coibir aumentos abusivos da carga tributária, vem também mostrar ao governo que a sociedade não irá mais aceitar MPs elevando impostos e que qualquer tomada de decisão tem sim que passar pelo crivo da sociedade. O CRCBA apóia e parabeniza a sociedade por mais esta conquista. Um momento histórico que uniu todos os setores num levante democrático contra uma imposição que prejudica toda a população e a economia do País. Forte abraço e Saudações Contábeis, Contador Edmar Sombra Bezerra |
Prezados(a) Contabilistas,|
Eventos em Destaque Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física No dia 30/03/05 foi realizado, em Salvador, o Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física, tendo como palestrante o Auditor da Receita Federal, Eduardo Gomes de Almeida Maciel.
O evento contou com a presença do Superintendente Regional da Receita Federal-5ª Região Fiscal, Senhor Adalto Lacerda Silva, do Coordenador de Eventos do CRCBA, Conselheiro Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, do Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Conselheiro Hildebrando Oliveira de Abreu, dos Ex-Conselheiros do CRCBA, Leovigildo Silva Muricy de Santanna e Marco Antônio Amâncio Queiroz, e do Senhor Expedito José Gomes da Costa - CDEC. 189 pessoas estiveram presentes no evento que arrecadou 196,2 kg de alimentos que foram entregues ao GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer, que no evento esteve representado por Ronaldo dos Santos. CONTABILIZANDO O SUCESSO No dia 21 de março, com a presença do Presidente do CRCBA, Contador Edmar Sombra Bezerra, e do Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional, Contador Hildebrando Abreu, foi realizada palestra de apresentação do Projeto Contabilizando o Sucesso, na cidade de Vitória da Conquista.
Também estavam presentes o Vice-Presidente de Registro e Cadastro, Edvaldo Paulo de Araújo, o Conselheiro Dante Albano e o Delegado do CRCBA na cidade de Vitória da Conquista, Fernando Antônio Pinheiro Costa. O evento, que contou com a presença 150 participantes, foi seguido da apresentação de curso sobre SINTEGRA, ministrado pelo contador e consultor Anselmo Brum. A Solenidade de lançamento do Programa Contabilizando o Sucesso foi realizada em parceria com o SEBRAE, que no evento esteve representado pelo Professor Nei Franca. Seminário sobre SINTEGRA, Compra Legal e Softwares Aplicativos No dia 30/03/05 foi realizado, em Seabra, o Seminário sobre SINTEGRA, Compra Legal de Softwares Aplicativos, tendo como palestrante O Auditor Fiscal da SEFAZ/BA, João da Silva Borges.
O evento, que teve um total de 110 participantes, contou com a presença do Presidente do CRCBA, Contador Edmar Sombra Bezerra, dos Delegados de Seabra, Pedro de Araújo Teles, de Ibotirama, Valdo Teixeira do Amaral e de Itaberaba, Edvando da Conceição Cerqueira. Também esteve presente o Inspetor Fazendário, INFAZ/Seabra, Milton Nunes. |
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Manchetes |
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Vamos costurar a boca do leão" Entrevista: Guilherme Afif Domingos, líder da Frente Contra a MP 232 V Encontro Nacional da Mulher Contabilista Revista valor econômico. O QUE É SER SOCIALMENTE RESPONSÁVEL?? Balanços já registram perdas com PIS/Cofins - Valor Econômico Pequenas empresas temem nova regra de recuperação. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Prestadores de serviços rejeitam acordo para aprovar MP 232 Sociedade não permitirá mais impostos, diz CNI No lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, presidente do Senado e da CNI fazem coro contra aumento da carga tributária e uso de medidas provisórias em questões fiscais. 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. Nova lei prevê penas mais duras para crimes contábeis - DCI Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade. Prazo de certificação é prorrogado para junho |
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Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade Prazo de certificação para auditoria independente é prorrogado para junho Foi prorrogado para até o fim de junho de 2006 o prazo para a certificação de profissionais que trabalham com auditoria independente para instituições financeiras. Em maio de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou um período de um ano para a prestação desses exames, que também são exigidos de corretores que trabalham com valores mobiliários.Devem ter a certificação o responsável técnico, gerente, supervisor, diretor ou quem esteja em outro cargo de comando da auditoria. O teste de habilitação técnica terá de ser realizado a cada cinco anos. Audiência debaterá regras para balanços contábeis - Agência Câmara CFC lança Guia de Orientação on-line sobre o CNAI O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lança, este mês, um "Guia de Orientação" sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade (CNAI/CFC). Criado pela Resolução CFC nº 1.019, de 18 de fevereiro de 2005, o CNAI é uma resposta à exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BACEN) de realização de exame de qualificação para os auditores que atuam nas áreas reguladas por esses órgãos.Neste "Guia de Orientação" estão reunidas informações que dizem respeito à obtenção de registro junto ao CNAI, ao Exame de Qualificação Técnica, que vai para a sua segunda edição este ano, ao Programa de Educação Profissional Continuada do CFC e muitos outros dados. Mais detalhes: www.cfc.org.br. O Conselho Federal de Contabilidade ajuiza ação contra o Edital do SERPRO O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ajuizou ação contra o Edital do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para o cargo de Analista - Especialização: AUDITORIA - CARGO 3. A ação busca a retificação do Edital, restringindo aos profissionais da contabilidade a ocupação do CARGO 3. A referida ação tem como enfoque principal a irregularidade de se permitir que profissionais de outras áreas como Administração, Economia, Direito e Informática possam concorrer ao Cargo de ANALISTA com Especialização em Auditoria Contábil.A irregularidade é evidente uma vez que a Auditoria Contábil é matéria privativa de Contador devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade. O exercício da auditoria contábil por profissionais de outra profissão senão a de contador fere frontalmente a legislação que regula a profissão contábil. Aprova a NBC T 10.13 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais. Sistema CFC/CRCs e a Responsabilidade Social O Sistema CFC/CRCs tem a consciência de sua responsabilidade para o crescimento sócio-econômico do País e, para tanto, tem investido em iniciativas que fazem a diferença. Por meio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todos os Estados e o Distrito Federal, os contabilistas têm demonstrado a força da classe contábil em trazer benefícios por meio de ações que valorizam, por exemplo, a cidadania nacional e o combate à corrupção.
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
Técnica e de Desenvolvimento Profissional Contabilizando o Sucesso (Coordenadora Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes) Inscrições em Feira de Santana Nos dias 23 e 24 de março, esteve presente na cidade de Feira de Santana a Coordenadora Executiva do Projeto Contabilizando o Sucesso - CRCBA, Contadora Vera Lúcia Santos Babosa Gomes, para realização das entrevistas com os pré-inscritos. Poderão se inscrever os contabilistas de Feira de Santana, Serrinha e adjacências. A ficha de adesão ao Programa continua disponível no site do CRCBA - www.crcba.org.br. Acessando o link Contabilizando o Sucesso clique em como se escrever no programa. Ou telefone para 3328-4000 ramal 234/236. |
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - O que lhe levou a abraçar a profissão contábil? CRCBA - Que lhe motivou a militar no meio político
classista? CRCBA - Como encara a militância sindical e o exercício
profissional? CRCBA - Como vê o relacionamento entre o Sistema CFC/CRCs
e FENACON/ SESCONs/ SESCAPs? |
Ao sistema CFC/CRCs compete a normativação e a fiscalização do exercício profissional, ao sistema FENACON/ SESCONs/ SESCAPs compete a reivindicação e a luta pela melhor forma de exercer a atividade de forma empresarial. Pode ocorrer em determinados momentos que os dois sistemas se conflitem, aí cabe aos seus dirigentes, a exemplo do que ocorre atualmente, buscar os caminhos da convergência e da solução das pendências. CRCBA - Como vê o exercício profissional da
Contabilidade e a atuação do setor empresarial neste campo? CRCBA - Quais as necessidades que sente na atividade
empresarial contábil que podem ser equacionadas pelas entidades de
classe? CRCBA - Qual o futuro do profissional contábil e das
empresas contábeis? CRCBA - Como o Sr. vê sua atuação nas entidades de
classe da profissão contábil? |
Técnico em Contabilidade formado pela Escola Duarte da Costa -
Salvador, e Sociólogo pela Escola de Sociologia e Política do
Estado da Bahia, José Rosenvaldo Evangelista Rios, militante
político classista desde os tempos de ginásio, se orgulha do
caminho que tem seguido em sua vida profissional.|
Coletânea de Comentários |
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Novidades da Legislação Atos Jurídicos Federais Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Decreto nº 5.399 de 24.03.2005 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Medida Provisória nº 242 de 24.03.2005 Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE FALSAS MENSAGENS ELETRÔNICAS (Agência Brasil - ABr) A Receita Federal está alertando as pessoas para que não abram ou respondam mensagens que chegam por meio de correio eletrônico em nome do órgão, e reafirma que não envia e-mails sem autorização do contribuinte. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet estão aproveitando o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005 para tentar obter informações fiscais, bancárias e cadastrais dos contribuintes. ISTRUCAO NORMATIVA SRF DE Nº 526 DE 18.03.2005 Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004. CERTIFICADO DIGITAL O certificado digital é uma identificação eletrônica que garante a autenticidade e integridade do relacionamento entre empresas e a Secretaria da Receita Federal e assegurando a privacidade e inviolabilidade das informações trocadas. O uso do certificado digital possibilita ao contribuinte obter cópias de declarações, certidões negativas, efetuar retificações de Darf e conferir a situação fiscal de sua empresa, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento da Receita Federal. NOTA: Com as alterações introduzidas nas formas de apresentação das DCTF a partir do ano de 2005, o uso do referido certificado será obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas a tal apresentação. Os tipos de certificados oferecidos pelas empresas autorizadas (SERPRO-SRF, SERASA-SRF, CERTISIGN-SRF), ou seja, tipo A-1 e A-3, diferem basicamente em função do seu prazo de validade, do processo de geração e armazenamento do certificado e de seu par de chaves criptográficas. DCTF SEMESTRAL - JÁ DISPONÍVEL A Receita Federal editou a IN-SRF nº 521, de 11.3.2005 (DOU de 15.3.2005), aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0". As pessoas jurídicas que não se enquadrarem em um dos critérios abaixo relacionados e que não optarem pela entrega mensal da DCTF, deverão apresentá-la, semestralmente, de forma centralizada, pela matriz: a) - receita bruta auferida no ano-calendário de 2003, informada
na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), superior a trinta milhões de reais; A DCTF Semestral deverá ser apresentada: a) - até o quinto dia útil do mês de outubro de cada
ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; Atenção: Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I. as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no
regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; Obs.: Matéria produzida originalmente pelo CRCCE. DCTF MENSAL - NOVA VERSÃO A Receita Federal editou a IN-SRF nº 520, de 11.3.2005 (DOU de 15.3.2005), aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1". O programa já está disponível na página da SRF na Internet. O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF mensal original ou retificadora, relativas a fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro de 2005, inclusive em situação de extinção, cisão, fusão ou incorporação. A DCTF Mensal gerada pelo programa "DCTF Mensal 1.1" deve ser apresentada, mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores e deve ser transmitida pela Internet, utilizando o Programa Receitanet - versão 2005.03 ou superior. Ainda para transmissão da DCTF Mensal é necessária a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF Mensal deve ser apresentada nos termos do parágrafo anterior, pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida. A obrigatoriedade de entrega na forma prevista acima não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Obs.: Matéria produzida originalmente pelo CRCCE. Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 18.03.2005 Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Cuidado ao declarar PGBL e VGBL Contribuinte não encontra as informações de que precisa no Manual do Imposto de Renda distribuído pela Receita Federal. Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS 1. Desconto incondicional será deduzido da base de cálculo? 2. Qual a base de cálculo do ICMS nas entradas ou
aquisições de mercadorias procedentes do exterior? 3. Qual a base de cálculo para fins de antecipação
tributária? 4. Há redução de base se cálculo nas vendas de bens
integrados ao ativo imobilizado com menos de um ano de uso? 5. Em quais situações é reduzida a base de cálculo nas
operações com insumos agropecuários? 6. Qual a redução de base de cálculo nas operações
internas com leite tipo longa vida (esterilizado)? 7. Qual a redução de base de cálculo nas operações
internas com leite em pó? 8. Como se dá a redução da base de cálculo nas operações
decorrentes da comercialização de máquinas, aparelhos, veículos,
móveis, motores e vestuário, todos usados? 9. Pode-se aplicar redução de base de cálculo em venda de
hardware para fora do Estado? 10. O débito fiscal poderá ser estornado ou anulado quando
se referir a valor constante em documento fiscal? 11. Constitui crédito fiscal o ICMS relativo à conta de
energia? 12. O contribuinte deverá estornar ou anular o crédito
fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias
adquiridas para comercialização quando estas perecerem, forem
sinistradas ou deteriorarem-se? 13. Quais as hipóteses de acumulação de crédito
fiscal? 14. Na hipótese de devolução de mercadoria sem utilização
de crédito fiscal na entrada será permitido creditar-se do ICMS
lançado na Nota Fiscal de devolução? 15. Quando será admitido o crédito sobre materiais
destinados ao uso ou consumo do próprio estabelecimento? 16. Como proceder na aquisição no Estado de veículo numa
concessionária para ativo fixo em que a nota fiscal veio sem o ICMS
destacado? 17. Aquisição de imóvel para funcionar o estabelecimento
dá direito ao crédito? 18. É possível utilizar o crédito fiscal na aquisição de
mercadoria vinda de outra unidade da federação quando a nota
fiscal vier sem o destaque do ICMS? 19. É permitida a transferência de crédito fiscal de um
para outro estabelecimento do mesmo contribuinte? Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2005 Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica. Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 17.03.2005 Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 22.03.2005 Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. COMPRA LEGAL A partir de 03/01/2005, conforme Decreto nº 9.265/04, de 15/12/2004, todas as vendas de mercadorias efetuadas para Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Estados e Municípios deverão estar acompanhadas de nota fiscal eletrônica, emitida neste site, no canal Finanças Públicas > Fornecedor > Compra Legal. Para facilitar a operação baixe o programa Compra Legal off-line, para cadastramento ou importação das notas, que está disponível no canal Finanças Públicas > Fornecedor > Compra Legal. Importante Este serviço exige senha de acesso. Acesse o Solicitar Senha e siga os passos abaixo, para: 1- Fornecedor já inscrito no cadastro do ICMS da Bahia: selecione o ítem "Contribuinte/Credenciada ECF". Será gerado um Termo de Compromisso que deve ser impresso, assinado e entregue em qualquer Inspetoria Fiscal para receber a senha. 2- Fornecedor não inscrito no cadastro do ICMS da Bahia: no ítem "Fornecedor fora do estado". Será gerada uma carta com senha e enviada via correios. É importante conferir e confirmar o endereço impresso na página para que a carta seja entregue o mais rápido possível. Legislação Previdenciária Decreto nº 5.399 de 24.03.2005 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Outras Entidades Públicas Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 40 de 29.03.2005 Dispõe sobre a prestação de informações dos contribuintes do ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior. Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.274 de 24.03.2005 Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e sobre a aplicação do disposto no MCR 2-6-9 às operações de investimento do Pronaf, no que tange às prestações com vencimento em 2005. Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 285 de 21.03.2005 Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências. Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art.
1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade IMPOSTO SINDICAL DE PESSOA FÍSICA DOS CONTABILISTAS AUTONOMOS e EMPREGADOS CONTABILISTA EMPREGADO - O contabilista empregado não lotado em organizações de contabilidade e afins, poderá optar em recolher a contribuição sindical anual devida (1 dia de salário) em favor do sindicato dos contabilista da sua base territorial. Essa opção deverá ser comunicada ao seu empregador em tempo hábil ao recolhimento. CONTABILISTA AUTÔNOMO - A referida contribuição anual (devida anualmente em fevereiro) está amparada com base nos artigos 599 e 605 da CLT e por se tratar de categoria profissional diferenciada, a contribuição deverá ser recolhida em favor do sindicato dos contabilistas da sua base territorial. Fique atendo e veja a existência e legalidade do sindicato dos contabilistas que detenha base territorial em sua região. O recolhimento para o sindicato dos contabilistas do Estado da Bahia, somente deverá ser efetuado caso a cidade domicilio do profissional não seja base territorial de outro sindicato da mesma categoria profissional. CONTABILISTA SÓCIO DE ORGANIZAÇÃO CONTABIL - Para o
contabilista que exerça a profissão EXCLUSIVAMENTE como empresário
constituído como pessoa jurídica, não possuindo outro qualquer
rendimento oriundo da atividade de contabilista autônomo ou
empregado, não há previsão legal sobre a obrigatoriedade do
recolhimento, ainda que o assunto seja controverso. Todavia melhor
instrução deverá ser colhida no departamento jurídico do sindicato
da região vinculada. A empresa de contabilidade deverá recolher a contribuição
sindical patronal para o SESCAP-BAHIA. |
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
Coordenação Editoração Fale conosco: Acesse o Boletim no seu navegador: |