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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
Fiscalização. Clique
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Eventos em
Destaque |
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Eventos programados: 16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador 18/03 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus 21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista 23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana 30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador 15/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Palavra do
Presidente
O CRCBA não poderia deixar de prestar sua honrosa homenagem às mulheres pela passagem do dia Internacional da Mulher, dia que se tornou sinônimo de luta por uma sociedade mais justa. No dia 08 de março comemorou-se os direitos civis alcançados pelas mulheres ao longo da história. O direito de votar e ser votada, o acesso à educação, as mesmas condições de trabalho e a mesma remuneração que os homens. Tudo isso só veio através de muita luta, força e dedicação. Precisou ser conquistado. O dia em que as mulheres são homenageadas no mundo todo leva à reflexão sobre suas conquistas, as barreiras que já transporam e as batalhas que já venceram. As mulheres ocupam hoje posições de destaque, sobressaindo-se no campo profissional e desmistificando os paradigmas de que os homens têm capacidade de raciocínio maior. E como não poderia deixar de ser, hoje podemos perceber que a participação da mulher contabilista no mercado de trabalho tem crescido firmemente e adquirido destaque, o que muito nos orgulha. A contabilista passa a liderar, com pulso forte, seu exercício profissional, conquistando um espaço cada vez maior na sociedade. No Brasil elas já representam 34% dos profissionais contábeis em plena atividade, um espaço conquistado com muito empenho e responsabilidade. Às mulheres, o nosso PARABÉNS por todas estas conquistas e em especial pelo papel insubstituível que vem desempenhando a Mulher Contabilista. Forte abraço e Saudações Contábeis, Contador Edmar Sombra Bezerra
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Prezado(a)
Contabilista,|
Manchetes |
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Declaração de bens no exterior vai até o final do mês. A
mulher manda. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... |
Rir
ainda é o melhor remédio. Para o coração. 1º Encontro da Mulher Contabilista no Sul da Bahia - Itabuna/BA Tema: A mulher e sua participação na sociedade V Encontro Nacional da Mulher Contabilista 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. |
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Conselhos
Federal e Regional de Contabilidade O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA O principio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alteram o patrimônio líquido. O Principio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio liquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. O Principio da PRUDÊNCIA somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensáveis à correta aplicação do Principio da COMPETÊNCIA.A aplicação do Principio da PRUDÊNCIA ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvam incertezas de grau variável. A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração nas alíneas "c" , "d", e "e" do artigo 27 do Decreto - Lei 9295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável ao Código de Ética Profissional do Contabilista. A PERÍCIA CONTÁBIL COMO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONTADOR A Ciência Contábil é uma das ciências mais antigas do mundo. Aristóteles há mais de 2000 anos já delineava acerca de uma Ciência que Controlaria a Riqueza, pois a "Contabilidade sempre estará presente direta ou indiretamente onde houver Patrimônio (Riqueza)". Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações, mensuráveis em dinheiro, pertencentes a uma pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 2º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071, de 01/01/1916), que trata do direito patrimonial, que todo homem é capaz de auferir direitos e contrair obrigações; assim, toda pessoa física ou jurídica tem obrigatoriamente um patrimônio, podendo este ser ínfimo ou amplo, segundo o grau de riqueza que ele externa. É normal um Patrimônio estar em constante mutação, provocando um acréscimo ou decréscimo, conforme a qualidade de sua administração. Sendo assim, o Objeto fundamental da Contabilidade é o Patrimônio na sua expressão mais ampla e suas variações. A Perícia será de natureza contábil sempre que recair como objeto o Patrimônio de quaisquer entidades, sejam elas físicas ou jurídicas. O objetivo principal é o conhecimento do Patrimônio, de forma a fornecer subsídios para a decisão correta. A Contabilidade tem por escopo o Conhecimento do Fluxo de Valores das entidades, o entendimento de "onde", "quando", "como", "quanto", e, principalmente, o "porquê" das alterações da riqueza. O exercício da função pericial contábil é uma atribuição privativa do Bacharel em Ciências Contábeis, desde o Decreto-Lei nº 9.295 de maio de 1946, que organizou a profissão contábil e definiu atribuições em relação a competência legal quanto ao desenvolvimento de Perícias Contábeis. Na letra "c", do artigo 25, do mencionado diploma, foram definidos como trabalhos contábeis: c) perícias judiciais e extrajudiciais, revisão de balanços e contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais e extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência a os Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade. E, no artigo 26 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, foi definida a atribuição exclusiva da função pericial, assim: "Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no artigo 2º do Decreto nº 21.033, de 08 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea "c" do artigo anterior são privativas dos Contadores diplomados. Vale salientar que anterior a 1945, a função pericial contábil já se apresentava ordenada, em especial pelo Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931. Regulamentado o artigo 25, do Decreto-Lei nº 9.295/46, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 107, de 13 de dezembro de 1958, especificou os trabalhos contábeis de natureza pericial, bem como definiu as atribuições e competências dos Contadores. No seu artigo 1º , item 7, é especificada: "6- Levantamento e apuração de contas de qualquer organização". A Resolução sob análise, em seu artigo 6º , especifica várias atribuições do Contador, relativas a função pericial, a saber: 01-Exames de escritas, em qualquer campo de atividades profissionais, inclusive perícias extrajudiciais e tidas como inspeções normais em qualquer tipo de contabilidade, mesmo quando forem efetuadas por órgãos da Administração Pública; 02- Peritagem Simples; 03- Exames extrajudiciais de qualquer situação da entidade atingida; 06- Assistência aos Comissários nas concordatas e aos Síndicos, nas falências; 07- Assistência aos liquidantes de qualquer massa ou acervo; 08- Verificação de Haveres para levantamento do Fundo de Comércio; 09- Exames e perícias para constituição, transformação e liquidação de sociedades de qualquer natureza; 14- Perícias judiciais de qualquer natureza, que envolvam matérias contábeis; 16- Verificação de Haveres; 17- Quaisquer outros exames, apurações, investigações e perícias judiciais. Presidente do CFC participa de audiência pública na Câmara dos Deputados O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador José Martonio Alves Coelho, disse (9/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), que tem esperança de que o Parlamento derrube a Medida Provisória 232/04. A declaração foi feita durante a audiência pública, ocorrida na Comissão, criada para analisar a MP. "Temos a esperança de que esse Parlamento dê um basta às mazelas do Executivo, principalmente, a essa ditadura fiscal", afirmou Martonio para uma platéia formada por deputados e empresários."O País precisa, sim, é de uma reforma tributária", completou o presidente do CFC. Martonio foi um dos diversos representantes de entidades ligadas aos prestadores de serviço que vieram a Brasília, em mais uma tentativa de derrubar a Medida Provisória que aumenta a carga tributária para este setor.
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
de Registro e Cadastro Organização Contábil - Escritório Sociedade Para concessão de registro cadastral de escritório sociedade é necessário apresentar a seguinte documentação:
Somente será permitida a associação de Contadores e Técnicos em Contabilidade com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, conforme disposto nas Resoluções CFC nºs 868/99 e 892/00. É necessário também, que conste discriminado no contrato, as atribuições técnicas de cada sócio, que entre seus objetivos possua a atividade contábil , bem como que o sócio-contabilista seja detentor da maioria do capital social. Solenidade de Habilitação Profissional Acontecerá no dia 18 de março de 2005 no Tropical Hotel da Bahia, a Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista, que será iniciada com palestra sobre Os Desafios da Carreira Contábil, face ao Atual Contexto Sócio Econômico Mundial, tema: Vivencial do Conselheiro e Professor José Carlos Andrade. Vice-Presidência
Técnica e de Desenvolvimento Profissional CONTABILIZANDO O SUCESSO Com a implementação do Programa Contabilizando o Sucesso, realizar-se-á no dia 21 de março do corrente ano às 8h30min a palestra de Sensibilização do Programa; e às 14h a palestra sobre SINTEGRA, na cidade de Vitória da Conquista com a presença do Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBA e do Contador Hildebrando Abreu - Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA. Salvador, 11 de março de 2005. Contador Hildebrando Abreu REFLEXÃO SOBRE MUDANÇAS Há várias maneiras de mudar o Brasil. Esforços neste sentido é que não faltam. Alguns dizem que, para mudar uma cultura, há dois instrumentos fundamentais: a mídia e a educação. O SEBRAE vem desempenhando um papel importante com relação ao assunto, a ponto, de estender em forma de parceria com o Sistema CFC/CRC's, o PROGRAMA CONTABILIZANDO O SUCESSO, visando a diminuição da elevada taxa de mortalidade das empresas emergentes. Olhe á sua volta. Você vai ver que atualmente as pessoas estão mais sozinhas e independentes, entretanto, tem menos recursos para se proteger, menos referência nas quais se basear. Como conseqüência disso, vemos aumentar o número de associações, corporações, organizações não governamentais que implicam em agrupamentos de pessoas em torno de diferentes interesses e atividades, sejam visando melhorar as suas chances de sucesso na carreira ou na vida, tendo que definir pontos de referência. Pontos os quais possam voltar de vez em quando para analisar suas realizações, avaliar seus caminhos e suas ações. Se for verdade que transformações profundas estão afetando as vidas das pessoas e a organização da sociedade nos últimos tempos, também, é fato que essas mudanças têm atingido com grande impacto as "organizações", independente da área de atuação. Hoje, todo mundo, ou quase, já domina as tecnologias básicas para viver na sociedade atual: computador, caixa automático, banco eletrônico, pesquisa na internet, etc. Mais o que vai realmente constituir um diferencial, no mercado e na vida, é o nível de autonomia das pessoas - não a capacidade de se adaptar à mudança, mas a de iniciar a mudança. COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA ENVIAR SUAS MENSAGENS PARA O E-MAIL: [email protected] CONTABILIZANDO O SUCESSO - O PROGRAMA Empenhados em buscar alternativas capazes de ampliar sua disponibilidade, a parceria entre CFC e SEBRAE, por meio de suas representações no Estado da Bahia, disponibilizará um projeto de capacitação com carga horária expressiva que propõe desenvolver ao profissional de contabilidade parceria capaz de ampliar, significativamente, a capacidade de atendimento dos sistemas, com foco no suporte gerencial às micro e pequenas empresas, quantitativa e qualitativamente.A proposta é disponibilizar conhecimentos e ferramentas através de cursos, capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos no mercado das micro e pequenas empresas e em sintonia com as necessidades sociais. Contamos com sua presença, não deixe de participar desta grande oportunidade de ampliar seus conhecimentos em gestão de pequenos negócios. Habilite-se se torne um contabilista de vanguarda. I - O QUE É: O Programa Contabilizando o Sucesso é fruto de uma parceria entre o SEBRAE e o Conselho Federal e Regional de Contabilidade com o objetivo de ampliar, qualitativamente e quantitativamente, a atuação de profissionais de contabilidade no universo das micro e pequenas empresas. Além disso, contribui para a valorização e o fortalecimento do segmento, que engloba mais de 350 mil profissionais e 61 mil organizações contábeis no Brasil. O Programa vem capacitar o profissional de contabilidade a assessorar melhor pequenas empresas no gerenciamento do seu negócio, permitindo, ao mesmo tempo, ampliar o seu próprio mercado, abrindo novas oportunidades. II - OBJETIVO: A proposta é disponibilizar conhecimentos e ferramentas capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos pelo mercado das micro e pequenas empresas. Dessa forma, o Programa Contabilizando o Sucesso proporciona aos profissionais de contabilidade as condições de exercer uma atividade diferenciada, voltada para a gestão empresarial, capacitando-os para a elaboração de diagnósticos organizacionais junto à suas empresas clientes. Focos do programa: Capacitação do profissional de contabilidade para atender a demanda de micro e pequenas empresas.
III - PÚBLICO ALVO: Profissionais de contabilidade com experiência junto às micro e pequenas empresas, devidamente registrados e em dia com as anuidades de seu Conselho Regional. IV - UM NOVO CONTABILISTA: O Contabilizando o Sucesso visa uma mudança na mentalidade e nas atitudes do Contabilista, contribuindo para o surgimento de um novo profissional, mais preparado, versátil e com uma visão mais ampla e estratégica da sua profissão e do negócio do cliente. O Programa fornecerá aos profissionais de contabilidade condições de trabalhar junto a micro e pequenas empresas em aspectos como:
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Entrevista da Semana |
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CRCBA - Com que finalidade foi criado o Projeto Mulher
Contabilista? CRCBA - Quais as barreiras já quebradas pela mulher e quais
ainda estão por derrubar? CRCBA - O que as mulheres devem fazer para conquistar a
realização pessoal? |
Nenhuma é mais ou menos importante do que a outra, mas se trabalhadas de forma conjunta, uma auxiliando a outra, a realização e o sucesso se tornarão algo mais presentes em nossas vidas. A família traz para a mulher a responsabilidade, a qualidade de saber dialogar e dividir tarefas, características extremamente importantes para um bom desempenho profissional, pois qualquer trabalho atinge melhores resultados se forem realizados em equipe. Na profissão, as características que merecem destaque são o estudo, o objetivo e a conquista. Dentro do espaço profissional a mulher irá traçar um objetivo, algo que lhe traga prazer e satisfação em realizar, e batalhar por sua conquista, sempre tendo o estudo como forma de atualizar e aprimorar os seus conhecimentos. CRCBA - Como tem sido a participação das mulheres no mercado de
trabalho contábil? CRCBA - E como se acentua esta participação no Sistema
CFC/CRCs? CRCBA - Que características devem ter as profissionais de
Contabilidade? |
Nossa entrevistada desta semana é uma das mais competentes e
expressivas profissionais de Contabilidade. Seu empenho em prol do
reconhecimento da mulher contabilista como uma profissional de
fibra, capacidade e poder de liderança, tem se tornado uma de suas
principais características. Maria Constança é contadora formada
pela Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de
Cairu; Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado
da Bahia; Diretora de Administração e Finanças do Instituto de
Auditores Independentes do Brasil - 9º Seção Bahia; Diretora da
Associação Comercial da Bahia; Membro do Instituto Geográfico e
Histórico da Bahia; 2º Vice-Presidente do Educandário Eunice
Waver; Membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Membro
do Conselho Fiscal da Fundação IDM; Consultora em Contabilidade
Pública; Consultora em Contabilidade de Partidos Políticos; Membro
da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e
Sociais do Rio de Janeiro; Membro da Comissão organizadora do 4º
Encontro Nacional da Mulher Contabilista; Diretora Tesoureira do
Instituto Bahia Mulher; Membro do Comitê de Divulgação e
Recepção do 17º CBC e Membro da Comissão de Aproveitamento
Técnico-cultural, direcionando à Mulher na política e na
sociedade do CFC.|
Coletânea de Comentários |
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A questão tributária brasileira demanda urgente atenção no
tocante à sua absurda complexidade. Os vícios que imperam nas
ações de governantes e burocratas fazendários produziram um
emaranhado de normas cuja estrutura gera enorme confusão e custos
elevados.
Há cerca de dois anos o IBPT (Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário) apontou números impressionantes a
respeito da quantidade de normas tributárias existentes no país.
Quando dessa pesquisa a legislação tributária contava com 55.767
artigos, 33.374 parágrafos, 23.497 incisos, 9.956 alíneas e 18.589
páginas. Em um levantamento mais recente do IBPT para apurar a quantidade de normas editadas nos 16 anos de vigência da Constituição Federal verificou-se um total de 219.795 regras na área tributária nos três níveis de governo. Isso equivale a 56 novas normas por dia útil, ou 2,3 mudanças de regras a cada hora do dia. É impossível permanecer sintonizado nessa selva tributária.
Qualquer erro detectado pelo Fisco torna-se indício de fraude,
gerando enormes riscos empresariais e ameaças à integridade de
reputações e de prestígio pessoais dos executivos. Não é difícil imaginar a insegurança jurídica e o custo para as empresas do caótico sistema de impostos que impera no país. Em tese apresentada na FEA-USP, Aldo Bertolucci estima que a burocracia dos impostos (controles, planejamento tributário, contencioso fiscal etc.) custe às empresas cerca de 5,3% do PIB, além da carga tributária efetivamente recolhida aos cofres públicos. |
Ao mesmo tempo, essa situação fomenta o crescimento da economia
informal, gerando-se um círculo vicioso onde a expansão do
submundo econômico, estimulado pela legislação confusa e de alto
custo, leva o poder público a produzir e modificar leis visando
compensar a fuga de contribuintes. Segundo a empresa McKinsey &
Company, 40% da renda nacional brasileira circula na economia
subterrânea.
Oportuno lembrar que no manicômio fiscal brasileiro a proliferação de normas é campo fértil para a disseminação de uma das maiores pragas na administração pública: a corrupção. A entidade Transparência Internacional divulgou dados sobre a corrupção no mundo e classificou o Brasil numa posição vexatória, atingindo um nível quase endêmico. O problema foi agravado recentemente com as alterações na sistemática de cobrança do PIS e da Cofins. O processo de mudança foi um marco negativo na vida tributária do país, elevando a carga de impostos e ampliando a complexidade e a burocratização do sistema vigente. Lamentavelmente, o Brasil vive numa ditadura da burocracia que precisa ser enfrentada. É necessário inverter essa situação. É um inferno para o empresário produzir num ambiente onde a cada dia surgem quase 60 novas regras tributárias. O burocratizado sistema tributário brasileiro é uma questão que precisa ser colocada na ordem do dia quando da retomada dos debates da reforma tributária em 2005. Não é possível para o setor produtivo acompanhar uma estrutura dominada pela burocracia e que estimula a sonegação e a corrupção. |
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Novidades da Legislação Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Retenções do imposto de renda e das Contribuições Sociais: Amplia as empresas prestadoras de serviços a partir de 1º de abril de 2005. Foi prorrogada mais uma vez a data de vigência da obrigatoriedade das retenções das contribuições sociais e do imposto de renda previstas pelos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da MP nº 232, de 30.12.2004, a qual passou a ser a partir de 1º.4.2005, por força da MP nº 240, de 1º.3.2005 (DOU de 2.3.2005). Portanto, as empresas tomadoras de serviços, a partir de 1º de abril de 2005, ficam obrigadas a reterem as contribuições sociais (COFINS, PIS/Pasep e CSLL) e o imposto de renda a alíquota de 1,5% das empresas prestadoras de serviços de transporte, medicina, engenharia e propaganda e publicidade, complementando a lista contida no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, na forma como dispõe o art. 5º da MP nº 232, de 30.12.2004. Os serviços de medicina e os de engenharia acima citados são, respectivamente, os prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; o os de construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas. No caso de transporte, a retenção caberá sobre os pagamentos efetuados as transportadoras de cargas, de passageiros e de valores, independentemente do meio de transporte. Não será exigida a retenção no caso de pagamento a empresa estrangeira de transporte.Caberá somente a retenção da CSLL no caso de transporte internacional efetuado por empresa nacional. Fica dispensada a retenção das contribuições para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, devendo ser observado o período mensal com um todo. Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos. Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia VEJA AQUI OS NOVOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO SINTEGRA A SEFAZ está intensificando a cobrança pelo cumprimento da obrigação de envio dos arquivos magnéticos do SINTEGRA. Pelo não atendimento desta obrigação o contribuinte está sujeito ao pagamento de multas que variam de R$ 1.380,00 a 1% do valor das saídas do estabelecimento em cada período de apuração. Datas de entrega do arquivo magnético:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 DE 04.03.2005. Fixa a base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica (Republicação). DECRETO 9.360 DE 09 DE MARCO DE 2005. Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004 que trata sobre a emissao da nota fiscal eletronica. (compra legal). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DE 04.03.2005. Fixa a base de cálculo para milho de pipoca e mamona em bagas, na forma que indica. PORTARIA Nº 101 DE 03.03.2005. Relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº 4.316/95 e dá outras providências. PLANTAO FISCAL DA SEFAZ BAHIA. O Plantão fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, esclarece duvidas gerais sobre a interpretação da legislação dos Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITD e taxas). As dúvidas encaminhadas ao plantao fiscal, serão respondidas em caráter de orientação, não gerando os efeitos decorrentes da consulta formal. Se preferir utilize os telefones (71) 3115-2458 e 3115-2459. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS. A partir dessa semana, publicaremos algumas perguntas e respostas divulgadas no site www.sefaz.ba.org.br sobre diversos itens da legislação tributaria. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA /ALÍQUOTA 1. Qual a base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo de outro Estado? A base de cálculo é a determinada pelo Art. 69 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. 2. É devido o pagamento da diferença de alíquota por contribuinte adquirindo bens do ativo imobilizado procedente de outro Estado? Sim, pois ocorre o fato gerador do diferencial conforme dispõe o Art. 5º do multicitado RICMS. O diferencial de alíquota será lançado no livro de apuração de ICMS, "misturando-se" ao ICMS normal. O contribuinte terá direito a crédito do ICMS referente a aquisição de bens do ativo imobilizado conforme Art. 93 Inciso V do RICMS/Ba, e para isso deverá proceder conforme o Artigo 93 §§ 11 até 17 combinado com Artigo 339 § 2º do RICMS/Ba aprovado pelo Decreto 6284/97. 3. É devido o pagamento da diferença de alíquota para as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente inscritas como tais no cadastro estadual? Não. Art. 7º Inciso V do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. 4. Qual a alíquota aplicada na venda de mercadorias da cesta básica para outro estado? A alíquota é de 12% para contribuinte e de 7% para não contribuinte do ICMS. Artigo 50 Inciso I Alínea "b", Inciso II e Artigo 51 Inciso I Alínea "a" do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. 5. Qual o prazo para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte retido na fonte? Até o dia 15 do mês subsequente. Art. 126 Inciso II do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. 6. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito da responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza? Sim. Art. 46 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais LIBERADA A VERSÃO 5.0 DO PROGRAMA GERADOR DA DMS OBRIGATORIA.VEJA AQUI a legislação sobre a DMS. Legislação Trabalhista Portaria nº 86, de 03.03.2005, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 04.03.2005 - Aprovou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura NR 31, na forma do Anexo I, obrigando empregadores rurais e equiparados, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, ao disposto nesta Portaria. Legislação Previdenciária Como obter o informe de rendimento da Previdência Os aposentados e pensionistas que precisam do informe de rendimento da Previdência Social para a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2005, ano-base 2004, e não receberam o documento poderão solicitá-lo nas agências em que estão cadastrados. O documento é emitido imediatamente. Para quem tem acesso à internet, o comprovante pode ser impresso pela página da Previdência Social no endereço www.previdencia.gov.br. Após acessar o site, o segurado deve clicar em 'Trabalhador com Previdência', a seguir em 'Mais Serviço' e, depois, em 'Extrato para Imposto de Renda'. Para a impressão do documento, será solicitado o número do benefício e a data de nascimento do segurado. Segundo o Ministério da Previdência Social, neste ano foram emitidos mais de 7,022 milhões de informes para os segurados que receberam acima de R$ 12.696,00 em 2004. Os documentos estão sendo enviados para a residência dos aposentados. Para os segurados que precisam de extrato de anos anteriores, o comprovante pode ser obtido apenas nas agências da Previdência Social. P.P. FGTS - DOU de 07-03-2005 - Circular 344 Estabelece procedimentos relativos à retificação de informações ao FGTS/INSS, à devolução de valores recolhidos ao FGTS, através dos formulários Retificação de Dados do Empregador (RDE), Retificação de Dados do Trabalhador (RDT), Retificação de Dados do Trabalhador Coletiva (RDT COLETIVA) e Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD), e à transferência de contas utilizando-se o formulário Pedido de Transferência de Contas (PTC). Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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