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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 13 - 04 de março de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

 

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[Fazenda Municipal-SSA]
[Junta Comercial-Bahia]
[Presidência da República]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos programados:
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
18/03 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus
21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista
23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana
30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador
15/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Parcial - Salvador
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA e SIMBAHIA - Salvador
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Currículo de contábeis se adapta às novas normas

Os cursos de Ciências Contábeis de todo o País já começaram as adaptações à nova resolução do Ministério da Educação com as novas diretrizes curriculares.


Os impostos vão aumentar (Revista Veja)


Crime falimentar na nova Lei de Falências


Brasileiro suporta peso de 74 tributos

Empresas são submetidas a 95 obrigações pela Receita e gastam 1,5% do faturamento só para ficar em dia com a burocracia.


Fanfarrice tributária

Texto da MP 232 é absurdo e abala a paz e a ordem social.


Lucro Real x Lucro Presumido
Ponto de Equilíbrio: Custos e Despesas, Cumulatividade e Não-Cumulatividade do PIS/COFINS - Efeitos após aumento do IRPJ E CSLL (MP 232/04)
Elaborado por Adonilson Franco


Adiado para abril, a vigência da MP 232/04


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

1º Encontro da Mulher Contabilista no Sul da Bahia - Itabuna/BA

Tema: A mulher e  sua participação na sociedade
Data: 18/03/2005 
Inscrições:
211-6946 (Sindicontasul - Mônica)
211-7090 (6ª Delegacia CRC - Marli)


Conselho de Contabilidade e Entidades de Classe, conquistam mudanças na Legislação do SINTEGRA

Após diversas rodadas de negociações perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, onde fomos sempre muito bem recepcionados, juntamente com as lideranças de outras entidades sindicais, pelo Superintendente de Administração Tributária, Contador Honorário Eudaldo Almeida de Jesus e sua expressiva equipe, logramos êxito com parte da desburocratização do SINTEGRA, com a edição do decreto 9.332/05. Nossos agradecimentos a Toda a SEFAZ pelo atendimento assim cmo a diretoria da SESCAP-BA, por estarmos sempre juntos neste justo pleito, não somente dos contabilistas mas também de toda a classe empresarial da Bahia.


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista
19 a 21 de maio de 2005
Aracaju - SE


26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.020 de 18.02.2005

Aprova a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.019 de 18.02.2005

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e dá outras providências.


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.018 de 18.02.2005

Aprova a NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).


PRESIDENTES DOS CRCs DO NORDESTE SE REUNEM EM GOIÂNIA

Os presidentes dos Conselhos Regionais do Nordeste e do Espírito Santo, que tem na coordenação o presidente do CRCCE, estiveram reunidos nos dias 24 e 25 de fevereiro na cidade de Goiânia-GO, onde na oportunidade foram discutidos diversos assuntos do interesse da categoria e por consenso formatarem um documento contendo sugestões, além de reivindicações dos profissionais nordestinos, os quais serão entregues ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Martonio Alves Coelho.


O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrem, sempre simultaneamente quando se correlacionam, independente de recebimento ou pagamento. O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da OPORTUNIDADE.

O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito em que ocorrer sua geração. As receitas consideram-se realizadas: 

I. nas transações com terceiros, quando efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetiva-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados;
II. quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; 
III. pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; 
IV. no recebimento efetivo de doações e subvenções. 

Consideram-se incorridas as despesas: 

I. quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;
II. pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;
III. pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA E EDUCATIVA PARA O USO DA DHP

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia alerta a todos os contabilistas para o uso correto no fornecimento de DHP para comprovação de rendimentos das pessoas físicas titulares e/ou sócias administradoras de empresas. A DHP foi criada pela Resolução CFC 872/2000, com a finalidade de comprovação de renda para as mais diversas transações garantidas em documento contábil, por quanto extraída dos registros contábeis ou em documentos hábeis e legais. Como conseqüência da emissão da DECORE sem base em documentação hábil e idônea e apresentando valores divergentes, o contabilista responderá por processo de natureza disciplinar, penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros). Os processos disciplinares abertos no CRC-BA em decorrência da incorreta emissão da DECORE são encaminhados para a Receita Federal, INSS e Ministério Público.. EVITE TRANSTORNO PARA VOCÊ E SEU CLIENTE. 

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Posição de Contabilistas e Organizações Contábeis Ativos

Ativos em 31 de Dezembro de 2004

Contadores 5.739
Técnicos em Contabilidade 6.263
Escritórios Individuais 1.980
Escritórios Sociedades 646

Câmara de Registro e Cadastro:

Téc. Cont. Edvaldo Paulo de Araújo - Presidente da Câmara de Registro e Cadastro
Téc. Cont. Dante Albano Menezes Lopes - Membro
Téc. Cont. Antonio Carlos Nogueira Cerqueira - Membro
Contador José Carlos Travessa de Souza - Membro
Contador José Roberto Ferreira de Souza - Membro

Composição Administrativa:

Gerente:
Lucimara Carvalho de Sousa

Apoio Técnico Administrativo:
Moacir Caldas Santos
Marla Taís Silva Luz

Estagiário:
Victor Andrade Mascarenhas

Coletânea de Comentários

  1. O ensino da ética nos negócios também cresce no Brasil
  2. Tributação Federal X Pacto Federativo - Por François E. J. de Bremaeker - Publicado em www.fiscosoft.com.br
  3. Ditadura Tributária - Contribuintes de Segunda Categoria - Por Enio Barbosa De Biasi - Publicado em www.fiscosoft.com.br
  4. Os contribuintes estão em perigo - Por César Augusto Gomes - Publicado em www.fiscosoft.com.br

Em Busca dos Padrões Contábeis
Antonio Lopes de Sá*

 

PADRÕES DEMONSTRATIVOS

Uma grande preocupação tem ocorrido no sentido de fortalecer as Bolsas de Valores, os investidores estrangeiros, com informações contábeis padronizadas.

Ou seja, pretende-se que a leitura dos balanços seja feita sem dificuldades em todas as partes, a partir de unidade de procedimentos informativos.

Tal preocupação é antiga e existe desde os fins do século XIX.

Na Bélgica, na primeira metade do século XX chegou a criar-se uma entidade para elaborar um Plano Internacional de Contas.

Nos Estados Unidos, associações de classe começaram, também a buscar padrões, embora preocupados apenas com o mercado interno.

As entidades foram-se multiplicando, criaram-se organismos internacionais e uma verdadeira euforia tomou conta de grupos interessados em unificar a questão informativa.

MULTIPLICIDADE E DOMÍNIO NA PRODUÇÃO DE NORMAS

A abundância de órgãos que em todo o mundo busca "unificar" o procedimento contábil, tem, entretanto, de modo oposto, criado uma situação de desarmonia.

A intenção pode até estar sendo a melhor, mas, a prática está mostrando que cada vez mais complicada está ficando a homogeneidade pretendida.

Em recente apreciação sobre a matéria, a Revista AECA, de Madri, número 67, de Maio-Agosto de 2004, estampou preciosas informações sobre o assunto, especialmente em um artigo da emérita professora da Universidade de Valência, Ana Zório Grima.

Mostrou, a matéria, a luta da comunidade européia para poder participar da elaboração das ditas "normas internacionais", acusando uma "representatividade perdida" no órgão que se apresenta como o emissor dos procedimentos, o IASB.

Expressamente, Grima afirmou que a comunidade tem "necessidade de tentar reforçar a participação européia, inclusive a espanhola, no organismo" normatizador (página 15 da revista referida).

O domínio dos Estados Unidos, pois, no estabelecimento das diretrizes normativas contábeis é denunciado como inequívoco, mas, ocorre com a reação de outros países.

Autores e especialistas europeus, segundo as matérias veiculadas e aqui referidas, claramente evidenciam o descontentamento , veladamente expressando que uma velada ditadura vem sendo praticada.

A perda da identidade cultural está preocupando diversas nações, e, na área contábil, dado o poder de informação que esta possui, o risco pode ser gravoso, segundo se infere do que tem sido veiculado.

A multiplicidade de participação de órgãos, é natural, gera diversidade de comportamentos e de políticas e tal mal estamos, também, a sofrer no Brasil.

RACIONALIDADE NORMATIVA E CIÊNCIA

Em vários trabalhos produzidos, inclusive em conferências feitas em Salvador, Bahia, o emérito professor Jorge Tua Pereda, da Universidade Autônoma de Madri, alertou para a deficiência que vinha atingindo a produção das normas de Contabilidade.

Reclamou, com ênfase, sobre a falta do embasamento científico, ou seja, alertou sobre a necessidade de uma sustentação doutrinária para a questão.

Já em 1991, através do Ministério da Economia e Fazenda da Espanha, o mestre referido editava um livro (La investigación empirica en Contabilidad, la hipotesis de eficiência del mercado, edição ICAC, Madri, 1991) chamando a atenção para os riscos do empírico, sem sustentação científica.

O apelo ao racional, embora não fosse exclusivo reclamo do mestre referido, nele encontrou uma vasta produção, mostrando que se estaria desservindo o mercado se as normas não estivessem apoiadas em conceitos vigorosos.

De fato, sobre as fraquezas normativas, duas décadas antes já as havia denunciadas em Nova York o emérito professor Abraham Briloff, em muitos artigos e em uma obra específica ("More debts than credits", editor Harper & Row, Nova York, 1976).

O Senado dos Estados Unidos, ou seja, do próprio País onde as normas tinham conquistado maior espaço, condenou a má qualidade dos procedimentos e acusou as entidades de classe de estarem iludindo os investidores e ao governo (U.S.SENATE - The accounting establishment, U.S. Government Printing Office, Washington, 1977, número de estoque da publicação 052.071.00514-5 , com 1.760 páginas).

Tudo se derivou de um sem número de escândalos que eclodiram na década de 70 e que se repetiriam mais tarde, por falta de correção do erro originário e que foi o de normas alternativas e equivocadas perante a doutrina contábil.

A racionalidade perdida levou ao grave problema que penalizou milhares de pessoas.

MODERNIDADE CONTÁBIL

Segundo o que já me referi (citando artigos que há apenas alguns dias foram editados na Europa), os problemas persistem no que tange a falta de um método cultural deveras universitário (onde todas as correntes de pensamento se consideram) e científico.

Está ausente, na questão, uma livre participação das maiores inteligências da Contabilidade internacional assim reconhecidas por suas obras e méritos.

Todavia, não acredito que, apesar de tudo, possa haver lugar para um pessimismo, porque a ciência avança prodigiosamente, através de estudos de valor, como são os do Neopatrimonialismo contábil (onde milhares de profissionais estudam, pesquisam, editam e produzem dissertações, teses e teorias).

Portanto, a questão será de tempo e da formação de uma consciência ética que venha deveras a proteger aos que necessitam de informes fidedignos.

Acredito que a classe contábil brasileira está, em sua maioria, consciente dessa associação que deve existir entre a fidelidade da informação e a qualidade das normas.

O novo Código Civil, inclusive, obriga que os balanços sejam fidedignos, claros e reais (artigo 1.188), exigência esta que a lei 6404/76 não faz expressamente.

Não se pode alcançar, contudo, o que nosso Código referido determina, senão a partir de normatizações que ensejem a produção de peças contábeis com as peculiaridades exigidas legalmente, pois a lei é soberana, especialmente uma de natureza substantiva, e tudo que contra ela insurgir será sempre inadequado.

* Antônio Lopes de Sá
Vice Presidente da Academia Nacional de Economia, Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia, Medalha de Ouro João Lyra, máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho federal de Contabilidade, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Medida Provisória 240/05 posterga para abril/05 os efeitos da MEDIDA PROVISORIA nº 232/04.


Medida Provisória Nº 239 de 02.03.2005

Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza 

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 01.03.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.


DCTF MENSAL DE JANEIRO/2005 VENCE EM 07/03/2005

Lembramos a todos os profissionais de contabilidade que as empresas obrigadas da apresentação da DCTF MENSAL nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 503/2005, vence no próximo dia 07, ou seja 5º dia útil do segundo mês subsquente ao período de apuração.


DISPONIBILIZADO PELA SRF O PROGRAMA PARA IMPOSTO DE RENDA DE 2005

Orientações de Preenchimento, Perguntas e Respostas, Declaração Simplificada On Line e outras informações.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 517 DE 25.02.2005

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 518 DE 25.02.2005

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.3.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 6, de 21 de fevereiro de 2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2005.


IRPF 2005 - PRAZO VAI ATÉ 29 DE ABRIL

Receita começa a receber declarações de IR no dia 1º de março

A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2005 (ano-base 2004) a partir da próxima terça-feira, dia 1º de março. A expectativa da Receita é receber cerca de 20 milhões de declarações até o final do calendário de entrega, que se encerra em 29 de abril.

As empresas têm até segunda-feira (28) para entregar o informe de rendimentos para seus funcionários, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000.

Esse informe é utilizado na hora de preencher a declaração.

São obrigados a apresentar a declaração de IR os contribuintes que tiveram renda acima de R$ 12.696,00 em 2004 ou patrimônio superior a R$ 80 mil em 31 de dezembro do ano passado, entre outras condições.

Entre as principais mudanças da declaração de 2005 é a ampliação do controle sobre as declarações entregues fora do prazo. A partir deste ano, o contribuinte receberá a notificação da multa. Neste ano, o contribuinte que entregar a declaração fora do prazo receberá a notificação da multa no ato da entrega. A multa varia de 1% a 20% do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74.

Outra mudança foi o aumento dos códigos de pagamentos efetuados, que passaram de 15 para 24. Esta alteração visa a facilitar o trabalho da malha. A relação dos rendimentos isentos e não-tributáveis também foi modificada e acrescida de mais duas linhas de informações. Essas mudanças foram feitas para ampliar o controle sobre a renúncia fiscal (parcela de imposto de que o governo abrir mão).

Este ano o contribuinte não poderá importar os dados de endereço da declaração anterior. É que a Receita está atualizando os endereços dos contribuintes.

A declaração simplificada on-line poderá ser preenchida somente por contribuintes que tiveram em 2004 uma única fonte pagadora e um patrimônio inferior a R$ 20 mil.

Essa declaração (on-line) é feita pela internet, mas sem a necessidade de fazer o "download" do programa de envio, como ocorre com as demais declarações. A mesma regra vale para as declarações por telefone (0300 78 0300).

Além disso, se houver informação sobre Imposto de Renda Retido na Fonte na declaração on-line, o contribuinte será obrigado a informar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa que fez a retenção.

Obs.: Matéria produzida originalmente pelo CRCCE.


Adiada vigência de retenções na fonte previstas na MP 232

Foi publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 240, que transfere para 1º de abril o início de vigência das retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas nos artigos 5º a 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

O prazo, que inicialmente começaria em 1º de fevereiro, já havia sido adiado para 1º de março. Com a MP assinada ontem as retenções somente se aplicarão aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de do mês que vem.

O QUE FOI ADIADO

A MP editada ontem adia para 1º de abril as alterações promovidas pelos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória no 232. O art. 5º incluiu as atividades de transporte, medicina, engenharia e publicidade entre aquelas sujeitas à retenção das Contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e CSLL (art. 30 da Lei nº 10833/2003).

O art. 6º criou a retenção na fonte de IR (alíquota de 1,5%) e CSLL (alíquota de 1%) para a hipótese de pagamentos feitos por pessoa jurídica:

a) que produza mercadorias previstas no art. 8º e 15 da Lei 10.925, de 2004, às pessoas físicas e jurídicas fornecedores de insumos que geram crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
b) às pessoas físicas ou jurídicas transportadores de carga que geram direito a crédito presumido na forma dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

O art. 7º criou a retenção do imposto de renda à alíquota de 1,5% para os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em relação às atividades de prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas ficam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento.

O art. 8º alterou a alíquota de retenção na fonte, de 1% para 1,5%, das atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra (previstas no art. 55 da Lei nº 7.713, de 1988).

Assessoria de Imprensa da SRF.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

CONHECA UM POUCO SOBRE O "COMPRA LEGAL"

A partir de 03/01/2005, conforme Decreto nº 9.265/04, de 15/12/2004, todas as vendas de mercadorias efetuadas para Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Estados e Municípios deverão estar acompanhadas de nota fiscal eletrônica, emitida neste site, no canal Finanças Públicas > Fornecedor > Compra Legal.

Para facilitar a operação baixe o programa Compra Legal off-line, para cadastramento ou importação das notas, que está disponível no canal Finanças Públicas > Fornecedor > Compra Legal.

Importante

Este serviço exige senha de acesso. Caso ainda não tenha a sua, solicite na lateral esquerda da página inicial:Acesse o Solicitar Senha e siga os passos abaixo, para:

1- Fornecedor já inscrito no cadastro do ICMS da Bahia: selecione o ítem "Contribuinte/Credenciada ECF".

Será gerado um Termo de Compromisso que deve ser impresso, assinado e entregue em qualquer Inspetoria Fiscal para receber a senha.

2- Fornecedor não inscrito no cadastro do ICMS da Bahia: no ítem "Fornecedor fora do estado".

Será gerada uma carta com senha e enviada via correios. É importante conferir e confirmar o endereço impresso na página para que a carta seja entregue o mais rápido possível.


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O "COMPRA LEGAL" QUE OBRIGA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2005 (Publicada no Diário Oficial de 25/02/2005)

Fixa a base de cálculo para diversas frutas destinadas a industrialização na forma que indica.

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS

Legislação Previdenciária

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.425 de 24.02.2005

Direito Previdenciário e Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo. Art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91. Responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à Previdência Social.


Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 227 de 25.02.2005

Dispõe sobre prestação de informação dos dados cadastrais, de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e de outras informações de interesse da Previdência Social.


PARECER/MPS/CJ nº 3425/2005 - AGU - DOU de 28.02.2005

Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social esclarece a Contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo. Art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91 e a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à Previdência Social.


PORTARIA MPAS/MTE N. 227, DE 25.02.2005 - DOU DE 28.02.2005

Estabelece que a partir de março de 2005, a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, criado pela CAIXA para permitir a geração e entrega das informações relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS em meio eletrônico, deverá ser feita exclusivamente pelo uso do CONECTIVIDADE SOCIAL.

Outras Entidades Públicas

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 24.02.2005

Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.


Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 24.02.2005

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback.


Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 24.02.2005

Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Eventos SESCAP-BA
Curso Prático ICMS
Sintegra e Alterações 2005

Data:
14 e 15 de março de 2005

Horário:
18:30 às 21:30 horas

Local:
Sala de treinamento do SESCAP BA - Av. ACM, 2573 Ed. Royal Trade - sala 1205 - Cidadella - Salvador/BA.

Instrutores:
-
HENRIQUE GRANGEON - Tributarista e membro da Escola de Administração Fazendária / DF. Instrutor do sistema C.N.I / SEBRAE nacionalmente.
- LUIZ HENRIQUE AMARAL - Empresário e Consultor de Empresas, especializado em gestão de negócios e solucão de problemas específicos do SINTEGRA.

Informações adicionais:
- Os participantes receberão APOSTILA COMPLETA mais REGULAMENTO DO ICMS/BA comentado por Henrique Grangeon + RPAF + MANUAL do SINTEGRA perguntas e respostas em CD. 
- O curso inclui certificado e coffe-breack

Investimento:
- Associados e clientes de associados do SESCAP-BA: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pessoa. Cheque para 20/03/2005.
- Não associado do SESCAP-BA: 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) com desconto de 10% para pagamento à vista.

Inscrições:
Setor de eventos com Renata Abdon
E-mail: eventos@sescap-ba.org.br 
Tels.: (71) 3452 4082 / 9945 / 3451 8988

OBS: para um bom desenvolvimento do curso as vagas são limitadas

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
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Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
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