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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 12 - 25 de fevereiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

 

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[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos programados:
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
18/03 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus
21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista
23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana
30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador
15/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Tributária - Salvador
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

STF mantém Cofins sobre receita bruta.


1º Encontro da Mulher Contabilista no Sul da Bahia - Itabuna/BA

Tema: A mulher e  sua participação na sociedade
Data: 18/03/2005 
Inscrições:
211-6946 (Sindicontasul - Mônica)
211-7090 (6ª Delegacia CRC - Marli)


Pós-Graduação Faculdades Jorge AmadoPós-Graduação em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública

As Faculdades Jorge Amado, em parceria com o CRCBA, estão oferecendo o curso de pós-graduação Lato Sensu em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública.

Últimas vagas!
Início: 07/03/2005

Maiores informações pelo telefone 206-8080 ou pelo site http://www.fja.edu.br.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...


Empresas devem aprovar contas até dia 30 de abril

Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as sociedades empresárias devem realizar assembléia anual nos 4 primeiros meses de cada exercício social, especialmente para aprovação das contas, balanço, e resultado do exercício findo (art. 1.078, § 3º). Portanto, com relação ao balanço de 31.12.2004, a respectiva aprovação deve ser efetuada até 30.04.2005. A exigência de aprovação das contas em assembléia deverá ser arquivada e averbada por cópia da ata autenticada no Registro Público de Empresas Mercantis, nos 20 dias após a reunião (art. 1.075, § 2º). As contas da administração devem ser aprovadas pela maioria de capital social dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada. A reunião somente poderá ser adotada se a quantidade de sócios não exceder a dez e desde que tenha optado pelas reuniões ao fazer a adequação do contrato, sendo, nos demais casos, obrigatória a realização da assembléia.

Carga tributária é fator que mais preocupa empresas, aponta FGV.


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista

“Mulher Contabilista: Perspectivas e Desafios...”. Esse é o lema central do “V Encontro Nacional da Mulher Contabilista”, que será realizado no período de 19 a 21 de maio de 2005, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju (SE). Na ocasião, serão debatidas as contribuições da Mulher Contabilista nas áreas de educação, saúde, prevenção e combate à violência, assim como a sua participação social e política junto ao poder público, no combate à pobreza e na melhoria na qualidade de vida das brasileiras.

O evento reunirá cerca de mil participantes e contará com a presença das mais renomadas personalidades da Contabilidade nacional. Temas que abordam a adequação da linguagem contábil aos diversos tipos de público e a disseminação de idéias que promovem o crescimento econômico, como a simplificação da burocracia e a redução da carga fiscal, estão na pauta de discussões de painéis e palestras.

Participe desse grande encontro de contabilistas e contribua para esse debate fundamental ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e comprometida com o crescimento político e sócio-econômico do País.


26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.


Arrecadação de impostos em janeiro atinge R$ 31,990 bilhões

A arrecadação de impostos e contribuições federais em janeiro atingiu R$ 31,990 bilhões, apresentando crescimento nominal de 13,56% e real de 5,73% e 1,75%, com base no IPCA e IGP-DI, respectivamente, na comparação com o mesmo mês do ano passado.


CRCBA e IOB realizam seminário sobre legislação trabalhistas e previdenciária com absoluto sucesso

Foi realizado no ultimo dia 17, no hotel da Bahia, no campo Grande em Salvador, seminário contendo uma completa revisão e aprimoramento da legislação Trabalhista e Previdência. O Conclave realizado conjuntamente com a Revista IOB, teve como palestrante a Competente Advogada e Consultora da IOB Dra. Daguimar Fontoura que de forma objetiva, pratica e demonstrando absoluto domínio sobre ambos temas encantou a todos os 140 participantes que se fizeram presentes em ambos turnos. Nossas homenagens a palestrante Dra. Daguimar Fontoura assim como os agradecimento ao Sr Ademilson Mendonça de Oliveira, Representante da revista IOB nos estados da Bahia e Sergipe, por ter viabilizado essa parceria, que será extendida por cidades do interior. A próxima Será Ilhéus, provavelmente no próximo mês.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Interiorização da Fiscalização

Neste mês, os inspetores fiscais estão visitando e realizando trabalhos de fiscalização nos municípios das Delegacias do CRCBA de Santo Amaro, Alagoinhas e Barreiras.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Organização Contábil

Organização Contábil é a pessoa jurídica da natureza civil, constituída sob a forma de sociedade ou o escritório individual, assim caracterizado, quando o Contabilista, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades como autônomo, independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade.


Solenidade de Habilitação Profissional

Acontece no dia 25 de fevereiro de 2005 no Tropical Hotel da Bahia, a Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista, que será iniciada com palestra sobre O Contador do Terceiro Milênio a ser proferida pelo Conselheiro, Vice-Presidente de Administração e Professor José Carlos Travessa de Souza.

Coletânea de Comentários

Distribuição de lucro das empresas
Ricardo dos Santos de Almeida Vieira
Gazeta Mercantil (18.02.2005)
 

18 de Fevereiro de 2005 - A distribuição de lucros ou remuneração a sócios e administradores por empresas com débitos não garantidos junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode trazer sérias conseqüências.

É sabido que desde 1996 a distribuição de dividendos é isenta de imposto de renda. Por esse motivo, inúmeras empresas preferem "remunerar" seus sócios (quotistas ou acionistas) com dividendos em lugar do chamado "pro labore", uma vez que sobre este incide a retenção do Imposto de Renda de até 27,5%. 

No entanto, além do requisito principal que justifica a distribuição de dividendos, ou seja, a existência de lucros, há uma segunda condição a ser atendida, ou seja, a empresa não pode ter débitos tributários federais, inclusive com o INSS, ou, se os tiver, devem estar devidamente garantidos. 

O que se observa na prática é que grande número de empresas, quando distribuem dividendos, não se atentam para a obrigatoriedade da inexistência de débitos tributários, ou, pelo menos, que estes estejam garantidos mediante penhora de bens ou depósito judicial, expondo-se, por desconhecimento, a multa de 50% do valor indevidamente distribuído.

A mesma penalidade se aplica àqueles administradores (sócios ou não) que forem beneficiados com tais distribuições, o termina por dobrar o valor do prejuízo.

Tais condições não constituem novidade na nossa legislação, uma vez que já são previstas no artigo 32, da Lei 4.357/64. No entanto, a recém promulgada Lei 11.051/04 reiterou a disposição. Esse fato, somado à voracidade sempre crescente do Fisco, leva-nos a sugerir grande cautela às empresas na análise das condições legais sempre que pretenderem efetuar a distribuição de dividendos aos seus sócios quotistas ou acionistas.

Em um primeiro momento, o raciocínio da legislação parece lógico: se a empresa tem débitos, seu lucro efetivo não seria aquele lançado no balanço e, portanto, não poderia ser distribuído. Sua distribuição poderia afetar a solvência da empresa, prejudicando o Fisco, o INSS e, conseqüentemente, a arrecadação pública. No entanto, algumas situações interessantes (e comuns) podem surgir. Assim:

1) Débitos já provisionados: Muitas vezes, os débitos estão provisionados no balanço, de forma que o lucro contábil já estaria descontado dos mesmos. Neste caso, não haveria prejuízo, ao menos imediato, à solvência da empresa.

2) Saldo suficiente em reserva de lucro: A legislação é categórica: se há débito não garantido, não é permita a distribuição de lucros, independentemente da proporção entre tais valores.

Imagine-se, entretanto, uma empresa com lucro líquido de R$ 500 mil e que pretende distribuir dividendos em apenas R$ 100 mil. Imagine-se, mais, que tal empresa foi autuada (justa ou injustamente) em R$ 5 mil. Ora, a distribuição de R$ 100 mil em nada afetará a capacidade da empresa de pagar o débito tributário, caso seja condenada a fazê-lo. Restam R$ 400 mil na conta de reserva de lucros.

3) A forma legal de receber é mediante execução fiscal: A forma legal de o Fisco receber seus créditos tributários é mediante autuação, seguida, em caso de não recebimento administrativo, da execução fiscal.

E, se no curso do processo, o Fisco verificar irregularidades, poderá executar também sócios e administradores da empresa.

Tais argumentos nos levam a concluir que condicionar a distribuição de lucros à inexistência de débitos federais não garantidos é medida coercitiva, de pressão, criada com o único intuito de obrigar indiretamente as empresas a quitar, ou garantir, seus débitos. Ora, para isso, já existem os procedimentos fiscais específicos.

De qualquer forma, independentemente da legalidade de tal medida, as empresas se vêem forçadas a acompanhar de perto a sua situação perante a Receita Federal, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como em relação ao INSS. E, como a grande maioria das empresas distribui lucros mensalmente, devem checar seu status com a mesma periodicidade, sob pena de poderem se submeter a pesadas multas.

Ocorre que muitas vezes, as empresas levam dias, semanas até, para tomarem conhecimento de autuações e execuções fiscais. Além disso, a distribuição de lucros sem que os débitos estejam garantidos, pode ser considerada infração à lei, o que pode levar à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Tal fato possibilita a responsabilização pessoal dos sócios não apenas pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa, mas por quaisquer outras, como trabalhistas ou mesmo as de natureza civil.

Sendo assim, é imprescindível o acompanhamento permanente da situação da empresa junto aos órgãos federais. Só assim as empresas terão segurança para decidir sobre a distribuição de lucros e/ou remuneração a seus sócios e administradores.

Deve-se lembrar que mesmo diante da existência de débitos, medidas podem ser tomadas para possibilitar a distribuição, como o oferecimento de bens em garantia, o parcelamento do débito ou mesmo a contestação judicial dessa exigência.

Novidades da Legislação

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, nos termos do art. 6º, caput, da IN SRF nº 81/2001e arts. 9º, caput, inciso I, e 11, caput, inciso I, da IN SRF nº 208/2002, que já tenham vencido ou venham a vencer de 1º.01.2005 até 31.03.2005, foram prorrogados para até 29 de abril de 2005, de acordo com o art. 4º da IN SRF nº 512/2005, relativamente ao ano-calendário de 2005.


Instrução Normativa SRF Nº 512 de 21.02.2005

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.


Instrução Normativa SRF Nº 513 de 21.02.2005

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.


Instrução Normativa SRF Nº 514 de 22.02.2005

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador com sistema operacional Windows.


Instrução Normativa Nº 516 de 23.02.2004

Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.


Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 17 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a apuração de créditos da contribuitação para o PIS/PASEP e da COFINS relativos a fretes nas operações de vendas.


Atos Declaratórios Executivos da SRF de 21.02.2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


DIRF 2005 - ALTERAÇÃO IMPORTANTE

Não é mais obrigatório declarar todos os assalariados

O Secretário da Receita Federal, por meio da IN nº 511, publicada no último dia 16, alterou o art. 11 da IN-SRF nº 493, de forma que a empresa obrigada a entregar a DIRF 2005, ano-calendário de 2004, não fica mais obrigada a informar todos os beneficiários assalariados e não assalariados, mas somente:

1) os rendimentos do trabalho assalariado (0561) ou não assalariado (0588), de aluguéis e de royalties (3208), acima de R$6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção;

2) Os rendimentos referentes a benefícios de previdência privada (3223) de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) (6891) pagos no ano-calendário, independentemente de ter retenção na fonte, qualquer que seja o seu valor.

Nova Versão

Para aqueles que ainda não enviaram a Dirf 2005, ela deverá ser feita com a nova versão dos programas geradores e analisadores Dirf 2005 (versão 1.1). O programa Receitanet não mais fará a recepção de Dirf 2005 preenchidas na versão 1.0.

Os contribuintes que já estavam preenchendo a Dirf 2005 na versão 1.0 não vão perder os dados de preenchimento. Basta NÃO desinstalar a versão anterior (1.0); instalar a versão 1.1 "por cima" da versão anterior; e, no início da instalação, quando o programa perguntar se deseja preservar os dados das declarações, responder SIM.

Aqueles contribuintes que já enviaram sua Dirf 2005 na versão 1.0 não precisam entregar outra declaração na nova versão, apenas se desejarem realizar alguma retificação.

Lembrete: Exclusão de R$100,00 para o trabalho assalariado

Os rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004, inclusive o décimo terceiro salário, deverão ser informados já excluídos da parcela de R$ 100,00 (cem reais) mensais, que não sofre incidência do imposto de renda na fonte, conforme art. 1º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

Obs.: material publicado pelo CRCCE.


CNPJ - Versão 7.2

CNPJ: Versão atualizada a partir de 14.2.2004

A Receita Federal já disponibilizou em seu site na Internet a versão 7.2 - PGD CNPJ (Programa Gerador de Declaração - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), desde a manhã do último dia 14 (segunda-feira), para utilização do contribuinte.

As principais novidades são:

a) Inclusão do evento 109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação). Evento criado para atender disposição da Lei nº . 10.931 de 02 de agosto de 2004 (DOU de 03 de agosto de 2004).

b) Inclusão de novos municípios: 1178-9 Figueirão/MS; 1184-3 Ipiranga do Norte/MT; 1186-0 Itanhangá-MT e 1188-6 Aroeiras do Itaim-PI.

c) Correção na tabela da Cnae-Fiscal do código 8014-4/00: Educação Infantil - Pré-Escola.

A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet, utilizando o Receitanet, versão 2005.01A ou superior.

As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ (eventos do grupo 500) deverão ser apresentadas, exclusivamente, na Unidade Cadastradora da SRF da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet.

A Receita Federal ainda informa que a versão 7.2 do PGD/PGM CNPJ aceitará a transmissão do evento de baixa dos contribuintes que tenham gerado sua FCPJ na versão 7.1 do programa. Os pedidos de inscrição e alteração do CNPJ gerados na versão 7.1, não serão aceitos a partir de 14.2.2005.


Tendência do Setor de serviços e manter opção por lucro presumido

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 16.02.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


Secretaria da Fazenda divulga em seu site tabela com indicação dos contribuintes obrigados a apresentar o arquivo do sintegra.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Sefaz Salvador já emite pela internet segunda via do IPTU 2005.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já começou a emitir a segunda via do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL), para quem, por conta de desatualizações de endereço no cadastro municipal, não recebeu o documento pelos Correios. O serviço está sendo oferecido através do site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br), que também permite ao contribuinte já atualizar o endereço para o recebimento do carnê no ano que vem.

Os postos da Sefaz estarão fornecendo a segunda via do IPTU/TL de 2005 para quem não tiver acesso à internet. Há postos do órgão em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além de postos extras instalados no shopping Piedade, em três Administrações Regionais -ARs (Cabula, Pituba e Itapuã), além da Central de Atendimento da Sefaz (Rua das Vassouras, nº 1, Centro - prédio atrás da Câmara Municipal).

Desconto

O IPTU/TL vence no dia 5 de fevereiro, tanto para a primeira parcela, quanto para o pagamento em cota única, com desconto de 10%. Como o vencimento cai em pleno feriadão do Carnaval, o contribuinte poderá pagar os tributos no primeiro dia útil, que é a Quarta-Feira de Cinzas (9). O folião que quiser reservar o dia para o descanso pode antecipar o pagamento.

Os tributos devem ser pagos em qualquer uma das agências dos bancos do Brasil, do Nordeste, Bradesco, BBV, Banco Capital, Banco Capital, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Real, Mercantil do Brasil. As casas lotéricas também recebem o pagamento, além dos correspondentes bancários do Banco do Brasil e Citibank, que agora fazem parte da rede arrecadadora. São, por exemplo, as Lojas Americanas, Lojas Maia, Extra Supermercados e Banco Popular.

Débitos Antigos

O site da Sefaz já disponibiliza o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para quem está com débitos de IPTU/TL referentes a anos anteriores. O contribuinte checa o débito e imprime o DAM, com código de barras, para efetuar o pagamento, de uma só vez, nos bancos e casas lotéricas ou mesmo através da Internet, caso o site do banco em que o contribuinte for correntista ofereça o serviço.

Quem não tiver acesso à internet também pode solicitar informações sobre débitos antigos nos postos da Sefaz. Os interessados em parcelar os débitos antigos poderão fazê-lo em até 48 vezes. Para tanto, é necessário solicitar o parcelamento na Central de Atendimento da Sefaz, no centro da cidade.

Outras Entidades Públicas

Câmara de Comércio Exterior - Resolução nº 3 de 17.02.2005

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

 

Coluna das Delegacias do CRCBA

O CRCBA mantém delegacias para atendimento regional nas seguintes cidades:

Alagoinhas Ipiaú Santa Maria da Vitória
Barreiras Irecê Santo Antônio de Jesus
Bom Jesus da Lapa Itaberaba Santo Amaro
Brumado Itabuna Seabra
Camacan Itamaraju Senhor do Bonfim
Camaçari Itapetinga Serrinha
Eunápolis Jacobina Teixeira de Freitas
Feira de Santana Jequié Ubaitaba
Gandu Juazeiro Valença
Guanambi Paulo Afonso Vitória da Conquista
Ibotirama Porto Seguro Xique-Xique
Ilhéus Ribeira do Pombal

Para melhores informações sobre endereços e telefones, acesse o site http://www.crcba.org.br na opção "Delegacias".

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade


QUINTAS SESCAP-BA

Data: 10/03/2005
Horário: 08h30min às 11h
Local: Sala de reuniões do SESCAP-BA
Tema: Cobrança de honorários contábeis, tabela referencial de honorários contábeis e Cobrança com protesto em cartório.
Convidado: Fernando Antônio do Amaral - Diretor da Orcam Contabilidade
Informações e confirmação de presença: Setor de Eventos SESCAP-BA - Tel.: 452-4082/9945
E-mail: eventos@sescap-ba.org.br

Vagas limitadas!!

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A Ética da Resposta
Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
Prof. Wilson Zappa A Recuperação da Atividade Empresarial
Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
Pedro Coelho Neto MP 135: Disfarce para arrecadar mais
Prof.Carlos Alberto Serra Negra Stewart está equivocado. A Contabilidade funciona
Prof. Wilson Alberto Zappa Hoog Sociedade Limitada e a Responsabilidade, em Harmonia com Novo Código Civil
Natólio de Souza Custo do Capital
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Sigilo Profissional em Contabilidade 
Marcos Cintra Discriminação contra os prestadores de serviços
Rogério Aleixo Pereira O Direito à compensação da COFINS por sociedades de profissionais
Marcos Cintra Ética tributária
Odoni Pedro Floriani Auditoria: Do Gênesis aos dias de hoje

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Boletim Eletrônico do CRCBA
 

Comitê Editorial
- Edmar Sombra Bezerra
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
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- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Antonio Nogueira
- Bartolomeu Jorge Santos de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
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- José Roberto Ferreira da Silva
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Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração
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