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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia Contabilista veja se seu cliente está na programação de
Fiscalização. Clique
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Eventos em
Destaque |
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Eventos programados: 25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador 16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador 18/03 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus 21/03 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Vitória da Conquista 23/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Feira de Santana 30/03 - Seminário sobre Imposto de Renda de Pessoa Física - Salvador 15/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro Clique aqui para ver os eventos programados... |
Eventos realizados: |
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Manchetes |
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STF mantém Cofins sobre receita bruta. 1º Encontro da Mulher Contabilista no Sul da Bahia - Itabuna/BA Tema: A mulher e sua participação na sociedade
As Faculdades Jorge Amado, em parceria com o CRCBA, estão oferecendo o curso de pós-graduação Lato Sensu em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública. Últimas vagas! Maiores informações pelo telefone 206-8080 ou pelo site http://www.fja.edu.br. Contabilistas em Expressivos Cargos Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem... Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade. Eventos voltados para a Educação Continuada Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA. Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem... Empresas devem aprovar contas até dia 30 de abril Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as sociedades empresárias devem realizar assembléia anual nos 4 primeiros meses de cada exercício social, especialmente para aprovação das contas, balanço, e resultado do exercício findo (art. 1.078, § 3º). Portanto, com relação ao balanço de 31.12.2004, a respectiva aprovação deve ser efetuada até 30.04.2005. A exigência de aprovação das contas em assembléia deverá ser arquivada e averbada por cópia da ata autenticada no Registro Público de Empresas Mercantis, nos 20 dias após a reunião (art. 1.075, § 2º). As contas da administração devem ser aprovadas pela maioria de capital social dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada. A reunião somente poderá ser adotada se a quantidade de sócios não exceder a dez e desde que tenha optado pelas reuniões ao fazer a adequação do contrato, sendo, nos demais casos, obrigatória a realização da assembléia. |
Carga tributária é fator que mais preocupa empresas, aponta FGV. V Encontro Nacional da Mulher Contabilista “Mulher Contabilista: Perspectivas e Desafios...”. Esse é o lema central do “V Encontro Nacional da Mulher Contabilista”, que será realizado no período de 19 a 21 de maio de 2005, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju (SE). Na ocasião, serão debatidas as contribuições da Mulher Contabilista nas áreas de educação, saúde, prevenção e combate à violência, assim como a sua participação social e política junto ao poder público, no combate à pobreza e na melhoria na qualidade de vida das brasileiras. O evento reunirá cerca de mil participantes e contará com a presença das mais renomadas personalidades da Contabilidade nacional. Temas que abordam a adequação da linguagem contábil aos diversos tipos de público e a disseminação de idéias que promovem o crescimento econômico, como a simplificação da burocracia e a redução da carga fiscal, estão na pauta de discussões de painéis e palestras. Participe desse grande encontro de contabilistas e contribua para esse debate fundamental ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e comprometida com o crescimento político e sócio-econômico do País. 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá
sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos
mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo. Arrecadação de impostos em janeiro atinge R$ 31,990 bilhões A arrecadação de impostos e contribuições federais em janeiro atingiu R$ 31,990 bilhões, apresentando crescimento nominal de 13,56% e real de 5,73% e 1,75%, com base no IPCA e IGP-DI, respectivamente, na comparação com o mesmo mês do ano passado. CRCBA e IOB realizam seminário sobre legislação trabalhistas e previdenciária com absoluto sucesso Foi realizado no ultimo dia 17, no hotel da Bahia, no campo Grande em Salvador, seminário contendo uma completa revisão e aprimoramento da legislação Trabalhista e Previdência. O Conclave realizado conjuntamente com a Revista IOB, teve como palestrante a Competente Advogada e Consultora da IOB Dra. Daguimar Fontoura que de forma objetiva, pratica e demonstrando absoluto domínio sobre ambos temas encantou a todos os 140 participantes que se fizeram presentes em ambos turnos. Nossas homenagens a palestrante Dra. Daguimar Fontoura assim como os agradecimento ao Sr Ademilson Mendonça de Oliveira, Representante da revista IOB nos estados da Bahia e Sergipe, por ter viabilizado essa parceria, que será extendida por cidades do interior. A próxima Será Ilhéus, provavelmente no próximo mês. |
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Pós-Graduação em Análise Econômico-Financeira com Enfoque
na Administração Pública
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Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista Vice-Presidência
de Fiscalização Interiorização da Fiscalização Neste mês, os inspetores fiscais estão visitando e realizando trabalhos de fiscalização nos municípios das Delegacias do CRCBA de Santo Amaro, Alagoinhas e Barreiras. Vice-Presidência
de Registro e Cadastro Organização Contábil Organização Contábil é a pessoa jurídica da natureza civil, constituída sob a forma de sociedade ou o escritório individual, assim caracterizado, quando o Contabilista, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades como autônomo, independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade. Solenidade de Habilitação Profissional Acontece no dia 25 de fevereiro de 2005 no Tropical Hotel da Bahia, a Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista, que será iniciada com palestra sobre O Contador do Terceiro Milênio a ser proferida pelo Conselheiro, Vice-Presidente de Administração e Professor José Carlos Travessa de Souza. |
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Coletânea de Comentários Distribuição de lucro das
empresas |
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18 de Fevereiro de 2005 - A distribuição de lucros ou
remuneração a sócios e administradores por empresas com débitos
não garantidos junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS) pode trazer sérias conseqüências.
É sabido que desde 1996 a distribuição de dividendos é isenta de imposto de renda. Por esse motivo, inúmeras empresas preferem "remunerar" seus sócios (quotistas ou acionistas) com dividendos em lugar do chamado "pro labore", uma vez que sobre este incide a retenção do Imposto de Renda de até 27,5%. No entanto, além do requisito principal que justifica a distribuição de dividendos, ou seja, a existência de lucros, há uma segunda condição a ser atendida, ou seja, a empresa não pode ter débitos tributários federais, inclusive com o INSS, ou, se os tiver, devem estar devidamente garantidos. O que se observa na prática é que grande número de empresas, quando distribuem dividendos, não se atentam para a obrigatoriedade da inexistência de débitos tributários, ou, pelo menos, que estes estejam garantidos mediante penhora de bens ou depósito judicial, expondo-se, por desconhecimento, a multa de 50% do valor indevidamente distribuído. A mesma penalidade se aplica àqueles administradores (sócios ou não) que forem beneficiados com tais distribuições, o termina por dobrar o valor do prejuízo. Tais condições não constituem novidade na nossa legislação, uma vez que já são previstas no artigo 32, da Lei 4.357/64. No entanto, a recém promulgada Lei 11.051/04 reiterou a disposição. Esse fato, somado à voracidade sempre crescente do Fisco, leva-nos a sugerir grande cautela às empresas na análise das condições legais sempre que pretenderem efetuar a distribuição de dividendos aos seus sócios quotistas ou acionistas. Em um primeiro momento, o raciocínio da legislação parece lógico: se a empresa tem débitos, seu lucro efetivo não seria aquele lançado no balanço e, portanto, não poderia ser distribuído. Sua distribuição poderia afetar a solvência da empresa, prejudicando o Fisco, o INSS e, conseqüentemente, a arrecadação pública. No entanto, algumas situações interessantes (e comuns) podem surgir. Assim: 1) Débitos já provisionados: Muitas vezes, os débitos estão provisionados no balanço, de forma que o lucro contábil já estaria descontado dos mesmos. Neste caso, não haveria prejuízo, ao menos imediato, à solvência da empresa. 2) Saldo suficiente em reserva de lucro: A legislação é categórica: se há débito não garantido, não é permita a distribuição de lucros, independentemente da proporção entre tais valores. |
Imagine-se, entretanto, uma empresa com lucro líquido de R$ 500 mil
e que pretende distribuir dividendos em apenas R$ 100 mil.
Imagine-se, mais, que tal empresa foi autuada (justa ou
injustamente) em R$ 5 mil. Ora, a distribuição de R$ 100 mil em
nada afetará a capacidade da empresa de pagar o débito
tributário, caso seja condenada a fazê-lo. Restam R$ 400 mil na
conta de reserva de lucros.
3) A forma legal de receber é mediante execução fiscal: A forma legal de o Fisco receber seus créditos tributários é mediante autuação, seguida, em caso de não recebimento administrativo, da execução fiscal. E, se no curso do processo, o Fisco verificar irregularidades, poderá executar também sócios e administradores da empresa. Tais argumentos nos levam a concluir que condicionar a distribuição de lucros à inexistência de débitos federais não garantidos é medida coercitiva, de pressão, criada com o único intuito de obrigar indiretamente as empresas a quitar, ou garantir, seus débitos. Ora, para isso, já existem os procedimentos fiscais específicos. De qualquer forma, independentemente da legalidade de tal medida, as empresas se vêem forçadas a acompanhar de perto a sua situação perante a Receita Federal, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como em relação ao INSS. E, como a grande maioria das empresas distribui lucros mensalmente, devem checar seu status com a mesma periodicidade, sob pena de poderem se submeter a pesadas multas. Ocorre que muitas vezes, as empresas levam dias, semanas até, para tomarem conhecimento de autuações e execuções fiscais. Além disso, a distribuição de lucros sem que os débitos estejam garantidos, pode ser considerada infração à lei, o que pode levar à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Tal fato possibilita a responsabilização pessoal dos sócios não apenas pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa, mas por quaisquer outras, como trabalhistas ou mesmo as de natureza civil. Sendo assim, é imprescindível o acompanhamento permanente da situação da empresa junto aos órgãos federais. Só assim as empresas terão segurança para decidir sobre a distribuição de lucros e/ou remuneração a seus sócios e administradores. Deve-se lembrar que mesmo diante da existência de débitos, medidas podem ser tomadas para possibilitar a distribuição, como o oferecimento de bens em garantia, o parcelamento do débito ou mesmo a contestação judicial dessa exigência. |
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Novidades da Legislação Tributos Federais Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES" Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, nos termos do art. 6º, caput, da IN SRF nº 81/2001e arts. 9º, caput, inciso I, e 11, caput, inciso I, da IN SRF nº 208/2002, que já tenham vencido ou venham a vencer de 1º.01.2005 até 31.03.2005, foram prorrogados para até 29 de abril de 2005, de acordo com o art. 4º da IN SRF nº 512/2005, relativamente ao ano-calendário de 2005. Instrução Normativa SRF Nº 512 de 21.02.2005 Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências. Instrução Normativa SRF Nº 513 de 21.02.2005 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. Instrução Normativa SRF Nº 514 de 22.02.2005 Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador com sistema operacional Windows. Instrução Normativa Nº 516 de 23.02.2004 Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 17 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre a apuração de créditos da contribuitação para o PIS/PASEP e da COFINS relativos a fretes nas operações de vendas. Atos Declaratórios Executivos da SRF de 21.02.2005 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. DIRF 2005 - ALTERAÇÃO IMPORTANTE Não é mais obrigatório declarar todos os assalariados O Secretário da Receita Federal, por meio da IN nº 511, publicada no último dia 16, alterou o art. 11 da IN-SRF nº 493, de forma que a empresa obrigada a entregar a DIRF 2005, ano-calendário de 2004, não fica mais obrigada a informar todos os beneficiários assalariados e não assalariados, mas somente: 1) os rendimentos do trabalho assalariado (0561) ou não assalariado (0588), de aluguéis e de royalties (3208), acima de R$6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção; 2) Os rendimentos referentes a benefícios de previdência privada (3223) de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) (6891) pagos no ano-calendário, independentemente de ter retenção na fonte, qualquer que seja o seu valor. Nova Versão Para aqueles que ainda não enviaram a Dirf 2005, ela deverá ser feita com a nova versão dos programas geradores e analisadores Dirf 2005 (versão 1.1). O programa Receitanet não mais fará a recepção de Dirf 2005 preenchidas na versão 1.0. Os contribuintes que já estavam preenchendo a Dirf 2005 na versão 1.0 não vão perder os dados de preenchimento. Basta NÃO desinstalar a versão anterior (1.0); instalar a versão 1.1 "por cima" da versão anterior; e, no início da instalação, quando o programa perguntar se deseja preservar os dados das declarações, responder SIM. Aqueles contribuintes que já enviaram sua Dirf 2005 na versão 1.0 não precisam entregar outra declaração na nova versão, apenas se desejarem realizar alguma retificação. Lembrete: Exclusão de R$100,00 para o trabalho assalariado Os rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004, inclusive o décimo terceiro salário, deverão ser informados já excluídos da parcela de R$ 100,00 (cem reais) mensais, que não sofre incidência do imposto de renda na fonte, conforme art. 1º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Obs.: material publicado pelo CRCCE. CNPJ - Versão 7.2 CNPJ: Versão atualizada a partir de 14.2.2004 A Receita Federal já disponibilizou em seu site na Internet a versão 7.2 - PGD CNPJ (Programa Gerador de Declaração - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), desde a manhã do último dia 14 (segunda-feira), para utilização do contribuinte. As principais novidades são: a) Inclusão do evento 109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação). Evento criado para atender disposição da Lei nº . 10.931 de 02 de agosto de 2004 (DOU de 03 de agosto de 2004). b) Inclusão de novos municípios: 1178-9 Figueirão/MS; 1184-3 Ipiranga do Norte/MT; 1186-0 Itanhangá-MT e 1188-6 Aroeiras do Itaim-PI. c) Correção na tabela da Cnae-Fiscal do código 8014-4/00: Educação Infantil - Pré-Escola. A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet, utilizando o Receitanet, versão 2005.01A ou superior. As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ (eventos do grupo 500) deverão ser apresentadas, exclusivamente, na Unidade Cadastradora da SRF da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet. A Receita Federal ainda informa que a versão 7.2 do PGD/PGM CNPJ aceitará a transmissão do evento de baixa dos contribuintes que tenham gerado sua FCPJ na versão 7.1 do programa. Os pedidos de inscrição e alteração do CNPJ gerados na versão 7.1, não serão aceitos a partir de 14.2.2005. Tendência do Setor de serviços e manter opção por lucro presumido Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 16.02.2005 Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais Sefaz Salvador já emite pela internet segunda via do IPTU 2005. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já começou a emitir a segunda via do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL), para quem, por conta de desatualizações de endereço no cadastro municipal, não recebeu o documento pelos Correios. O serviço está sendo oferecido através do site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br), que também permite ao contribuinte já atualizar o endereço para o recebimento do carnê no ano que vem. Os postos da Sefaz estarão fornecendo a segunda via do IPTU/TL de 2005 para quem não tiver acesso à internet. Há postos do órgão em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além de postos extras instalados no shopping Piedade, em três Administrações Regionais -ARs (Cabula, Pituba e Itapuã), além da Central de Atendimento da Sefaz (Rua das Vassouras, nº 1, Centro - prédio atrás da Câmara Municipal). Desconto O IPTU/TL vence no dia 5 de fevereiro, tanto para a primeira parcela, quanto para o pagamento em cota única, com desconto de 10%. Como o vencimento cai em pleno feriadão do Carnaval, o contribuinte poderá pagar os tributos no primeiro dia útil, que é a Quarta-Feira de Cinzas (9). O folião que quiser reservar o dia para o descanso pode antecipar o pagamento. Os tributos devem ser pagos em qualquer uma das agências dos bancos do Brasil, do Nordeste, Bradesco, BBV, Banco Capital, Banco Capital, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Real, Mercantil do Brasil. As casas lotéricas também recebem o pagamento, além dos correspondentes bancários do Banco do Brasil e Citibank, que agora fazem parte da rede arrecadadora. São, por exemplo, as Lojas Americanas, Lojas Maia, Extra Supermercados e Banco Popular. Débitos Antigos O site da Sefaz já disponibiliza o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para quem está com débitos de IPTU/TL referentes a anos anteriores. O contribuinte checa o débito e imprime o DAM, com código de barras, para efetuar o pagamento, de uma só vez, nos bancos e casas lotéricas ou mesmo através da Internet, caso o site do banco em que o contribuinte for correntista ofereça o serviço. Quem não tiver acesso à internet também pode solicitar informações sobre débitos antigos nos postos da Sefaz. Os interessados em parcelar os débitos antigos poderão fazê-lo em até 48 vezes. Para tanto, é necessário solicitar o parcelamento na Central de Atendimento da Sefaz, no centro da cidade. Outras Entidades Públicas Câmara de Comércio Exterior - Resolução nº 3 de 17.02.2005 Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona.
Notícias gentilmente cedidas pelos
parceiros do CRCBA: As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
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Coluna das Delegacias do CRCBA O CRCBA mantém delegacias para atendimento regional nas seguintes cidades:
Para melhores informações sobre endereços e telefones, acesse o site http://www.crcba.org.br na opção "Delegacias". |
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Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil Entidade
Data: 10/03/2005 Vagas limitadas!!
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Boletim Eletrônico do
CRCBA |
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Comitê Editorial - Edmar Sombra Bezerra - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - José Carlos Travessa - Miguel Angelo Nery Boaventura - Antonio Nogueira - Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - Erivaldo Pereira Benevides - Geraldo Vianna Machado - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - José de Andrade Silva Filho - José Roberto Ferreira da Silva - Olegário Santos Souza - Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes - Wellington do Carmo Cruz |
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