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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 11 - 18 de fevereiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

 

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos programados:
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Tributária - Salvador
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
16/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Pós-Graduação Faculdades Jorge AmadoPós-Graduação em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública

As Faculdades Jorge Amado, em parceria com o CRCBA, estão oferecendo o curso de pós-graduação Lato Sensu em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública.

ÚLltimas vagas!
Início: 07/03/2005

Maiores informações pelo telefone 206-8080 ou pelo site http://www.fja.edu.br.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...


1º Encontro da Mulher Contabilista no Sul da Bahia - Itabuna/BA

Tema: A mulher e  sua participação na sociedade
Data: 18/03/2005
Inscrições:
211-6946 (Sindicontasul - Mônica)
211-7090 (6ª Delegacia CRC - Marli)

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista

“Mulher Contabilista: Perspectivas e Desafios...”. Esse é o lema central do “V Encontro Nacional da Mulher Contabilista”, que será realizado no período de 19 a 21 de maio de 2005, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju (SE). Na ocasião, serão debatidas as contribuições da Mulher Contabilista nas áreas de educação, saúde, prevenção e combate à violência, assim como a sua participação social e política junto ao poder público, no combate à pobreza e na melhoria na qualidade de vida das brasileiras.

O evento reunirá cerca de mil participantes e contará com a presença das mais renomadas personalidades da Contabilidade nacional. Temas que abordam a adequação da linguagem contábil aos diversos tipos de público e a disseminação de idéias que promovem o crescimento econômico, como a simplificação da burocracia e a redução da carga fiscal, estão na pauta de discussões de painéis e palestras.

Participe desse grande encontro de contabilistas e contribua para esse debate fundamental ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e comprometida com o crescimento político e sócio-econômico do País.


A Recuperação da Empresa e a Equidade


Receita federal divulga regras para o imposto de renda de pessoa física de 2005


Urgente - Alteração na DIRF


Receita Federal muda selo de controle de bebidas

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Registro Transferido

No processo de transferência de registro para este CRC o profissional deve apresentar certidão de regularidade expedida pelo CRC de origem, 02 fotos 3x4, devolver a carteira de identidade de contabilista, bem como anexar cópias de documentos pessoais e pagamento da taxa de transferência no valor de R$54,00.


Recadastramento de Escritório Individual

Lembramos que o prazo para envio das fichas de recadastramento das organizações contábeis individuais se encerra em 28/02/2005. Os alvarás serão encaminhados a partir do mês de abril.
O formulário deverá ser preenchido em letra de forma ou a máquina, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos, exceto caixa postal.

No campo colaboradores/empregados deve ser informado a quantidade, contabilistas ou não.


Solenidade de Habilitação Profissional

A próxima Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista acontecerá no dia 25 de fevereiro de 2005 no Tropical Hotel da Bahia, com palestra sobre O Contador do Terceiro Milênio do Conselheiro e Professor José Carlos Travessa de Souza.

 

Comentários da Semana

Controle de Controle
Antônio Lopes de Sá*
 

Ninguém pode negar que entre a figura do administrador e a do proprietário de uma empresa existam diferenças de comportamentos.

Tal fato está bem destacado não só na prática, mas, também nas leis.

Embora a figura do preposto, como a caracteriza o Direito de Empresa, no Código Civil brasileiro, seja de integral responsabilidade, a verdade é que nem sempre têm sinalizado convergência de interesses.

Cada ser humano é um universo em face do comportamento e por mais que normas e estatutos fixem procedimentos, a realidade é que o limite do individual é difícil de se fixar.

Os problemas se acentuam na razão direta das dimensões das empresas. Grandes empresas, grandes problemas, especialmente quando é demasiadamente fracionado o capital.

É em socorro das divergências, do individualismo, da corrupção, do vício que pode ocorrer e que se tem constatado sempre, com vultosos prejuízos, que as políticas de controle se elaboram e implantam.

Nessas áreas, no controlismo, tem papel relevante a Contabilidade, assim de há muito presente.Bons planos de contas, programas de informática contábil aprimorada, análise competentes, revisões de acompanhamento, revisões por terceiros, mas, com metodologia contabilística, têm formado todo um universo de recursos.

Os proprietários, distantes da riqueza que lhes pertence, ainda que tenham apenas pequena parcela do capital, procuram medir a eficiência e a lisura daqueles aos quais entregam os rumos e o comando da gestão.

Esse o quadro que se acentua cada vez mais nítido na medida em que se "democratizam" os capitais e se fortalecem as Bolsas de Valores.

Procurou-se transferir aos conselhos fiscais e este aos auditores, a tarefa de coordenar os controles, mas, a realidade, de há muito, vem mostrando que o regime não funciona integralmente a contento.

Os grandes escândalos ocorridos em importantes empresas e que se tornaram de conhecimento público, inclusive gerando intervenção dos poderes públicos, motivando comissões parlamentares de inquérito, processos etc. mostraram que algo de muito errado estava a ocorrer.

Apelou-se, diante das mazelas, para uma série de medidas que são as de "controles de controles".

Duas grandes realidades, todavia, parecem-me abandonadas nesse sistema: a de que o mercado de auditoria é dominado por poucas empresas (oligopólio) e a de que as normas que orientam os sistemas contábeis foram elaboradas sob a influência deste referido grupo, segundo denúncia do Senado norte-americano.

Tendência do oligopólio é a de proteger-se; tendência no regime das normas tem sido a do domínio anglo-saxão (assim denunciam artigos recentes que há meses foram editados).

Diante dessa questão, entendo, poderá não funcionar a contento o que tanto se alardeia como infalível, ou sejam: as ditas "governança corporativa" e a "revisão de pares" (auditor revisando auditor...).

Um tríplice e grave problema ameaça toda essa questão: o mercado de trabalho em mãos de poucos, as normas "criativas" (designação pejorativa que o Senado norte-americano atribuiu às contábeis que ensejaram alternativas) e a perda da qualidade ética (não só em níveis profissionais, mas, em geral).

Nada invalida a tese de que é preciso controlar, nem da divergência provável entre proprietário e dirigente, que enfoquei de início, mas, sim, me causou apreensão a não erradicação dos males básicos, antes que se implantasse um novo regime.

* Vice Presidente da Academia Nacional de Economia, Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia, Medalha de Ouro João Lyra, máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho federal de Contabilidade, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

 

Prestadoras de serviço podem ter que pagar Cofins
Valor Econômico**
 

Depois de sofrer com o aumento na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 40%, previsto na Medida Provisória nº 232, em 30 de dezembro passado, as empresas prestadoras de serviço podem ser oneradas novamente. Dessa vez, o governo federal trabalha em silêncio para obrigá-las na Justiça a pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Numa ação silenciosa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ingressou com três reclamações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma súmula que garante a isenção da Cofins a todas as prestadoras.

Dois ministros do STF (Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello) suspenderam decisões favoráveis às prestadores até que o plenário do Supremo reveja a isenção. Uma terceira reclamação está sob a relatoria do ministro Carlos Velloso.

As prestadoras de serviços conseguiram a isenção do pagamento da Cofins junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após duras batalhas judiciais. Tiveram que ganhar milhares de julgamentos até a 1ª Seção do STJ decidir editar, em maio de 2002, a Súmula nº 276, livrando-as do pagamento.

Com a súmula, as prestadoras ficaram tranqüilas, pois acreditavam que por não se tratar de questão constitucional, o STF não julgaria o caso.

Agora, tributaristas admitem que esse risco existe. Eles reclamam que não haverá mais segurança jurídica se o Supremo derrubar uma súmula do STJ.

"Recentemente o Supremo Tribunal Federal, pôs em alerta toda a comunidade jurídica ao se manifestar sobre matéria que se entendia encontrar pacificada, inclusive, por meio da edição da súmula pelo STJ", contou o advogado Marco Aurélio Carvalho Gomes, do escritório Barroso, Muzzi, Oliveira e Associados.

Ele afirmou que os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello suspenderam duas decisões favoráveis às empresas e que, agora, o caso pode ser revisto graças a estes dois precedentes.

As súmulas representam a consolidação de entendimentos dos tribunais. A que tratou da isenção de Cofins pelas prestadoras de serviço foi votada, depois que o STJ constatou que 26 ministros do tribunal tinham votado a favor da isenção.

Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País, que representam a segunda instância da Justiça Federal, estavam aguardando a definição do STJ sobre a súmula para julgar processos semelhantes. Após a edição da súmula, passaram a adotar a posição do STJ.

"É importante chamar a atenção por causa do problema da segurança jurídica de modo a evitar uma reversão num entendimento já consolidado", afirma Marco André Dunley Gomes.

Ao tentar reverter a disputa pelo pagamento da Cofins no STF, o governo comprou uma batalha que interfere diretamente no cofre dos escritórios dos tributaristas. Dunley Gomes lembra que as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram verdadeiras campanhas nos estados para livrar os escritórios da cobrança da Cofins e muitas obtiveram liminares coletivas. "Gostaria de alertar os advogados de todo o país e as seccionais da OAB para trabalharem intensamente junto ao STF no sentido de manter essa legítima isenção concedida a várias categorias", disse o advogado, preocupado com a possibilidade de uma reviravolta no STF.

Segundo ele, uma decisão contrária no STF fará com que muitas prestados que conseguiram liminares (como escritórios de advocacia e consultórios médicos) tenham que pagar retroativamente. "Quem está depositando em juízo está garantido. Mas muitas firmas pequenas deixaram de pagar a Cofins por conta das liminares das seccionais da OAB. Essas podem ser penalizadas, pois estão sem pagar há três anos", constatou Dunley Gomes.

O STF deverá julgar o caso neste ano. O tribunal já possui duas ações contra a MP 232 e também deverá analisá-las nas próximas semanas. (JB)

** Matéria publicada no "Valor Econômico", edição de 01.02.2005.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Lei nº 11.101, de 09.02.2005 - DOU 1 de 09.02.2005 - Edição Extra

Disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.Observe-se que referida Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.


Lei Complementar Nº 118, De 09.02.2005 - Dou 1 De 09.02.2005 - Edição Extra

Alterou dispositivos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).


Decreto Federal nº 5343/2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e dá outras providências.

Tributos Federais

ALTERAÇÃO NA DIRF 2005

Informamos a todos a edição publicada no dia de hoje da INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 511, que altera os incisos II e III do artigo 11º da IN 493/2005. Essa instrução normativa altera a exigência da anterior e agora determina que apenas os pagamentos do trabalho assalariado, não assalariadas, alugueis e de royalites, somente devem ser lançados na DIRF, quando os valores pagos no ano forem superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ainda que não tenham sofrido retenção na fonte. Tudo isso está em conformidade com o inciso II do artigo 1ª da IN 511/2005.


PROCURAÇÃO ELETRÔNICA PARA USO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Este serviço possibilita ao contribuinte certificado delegar a terceiros a possibilidade de lhe representarem perante a Secretaria da Receita Federal, em determinadas atividades ou transações já disponíveis com o uso de certificação digital, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. O cadastramento eletrônico de procurações a terceiros poderá ser efetuado por pessoa física, através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF; e por pessoa jurídica, através de certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou de certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a SRF.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar sua representação por terceiros, mediante emissão prévia de procuração em favor destes (que podem ser prepostos; outros sócios; ou mesmo, os contadores ou escritórios de contabilidade que os representem, e que poderão dessa forma atuar em nome de seus clientes, em todos os serviços disponíveis com uso de certificação digital), consultar as procurações eletrônicas que tenha cadastrado anteriormente, através da exibição de seus dados e respectivo período de vigência, bem como cancelar as que porventura não sejam mais de seu interesse manter, ou seja, não estejam mais válidas.

Atualmente, há a possibilidade de delegação da utilização da transmissão de declarações, via Receitanet, com aposição de assinatura digital. Em breve, será também possível delegar a terceiros a utilização dos serviços Redarf Net, Comprovante de Arrecadação, Situação Fiscal do Contribuinte e Cópia de Declaração.

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se ciente das responsabilidades penais, cíveis e administrativas referidas na política de privacidade e uso.

Material extraído do site: http://www.receita.fazenda.gov.br


Prorrogado o prazo para a entrega da DACOM. AGORA É DIA 28


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 505 de 11.02.2005

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2005.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 508 de 11.02.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos que especifica.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 14.02.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 14.02.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 510 de 14.02.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 509 de 14.02.2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 507 de 11.02.2005

htm Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, pela pessoa física residente no Brasil.


Legislação Federal - IPI

Bens de Informática e Automação

O Decreto nº 5.343, de 14.01.2005, dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800/2001 e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401/2002, que tratam de benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia.

Veículos para Pessoas Portadoras de Deficiências

A IN nº 496, de 19.01.2005, altera a IN nº 442/2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Exportação de Cigarros

A IN nº 498, de 24.01.2005, dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos na exportação.

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

O ADE SRF nº 6, de 14.01.2005, dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao IPI, em razão dos novos períodos de apuração e prazos de recolhimento do imposto.


Cooperativas não devem pagar PIS e Cofins sobre receitas de atos cooperativos

Sociedades cooperativas não devem pagar PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o direito da Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas Ltda. (Copan) à não-incidência do pagamento. A Turma entendeu que os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade, pois o resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados.

A cooperativa entrou na Justiça com um mandado de segurança, pretendendo ser eximida do pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores auferidos por meio dos atos cooperativos por ela praticados. Em primeira instância, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS), no entanto, reformou a sentença. "Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem renda tributável", diz um trecho da decisão.

No recurso para o STJ, a cooperativa alegou que a MP 2.158-35, de 24/8/1991, não poderia revogar a isenção da Cofins concedida pela LC 70/91, pois decorreria de exigência constitucional a necessidade de edição de lei complementar para conferir ao ato cooperativo o adequado tratamento tributário. "Igualmente, no que concerne às alterações do PIS, não pode lei ordinária ou medida provisória introduzir modificações na referida exação, visto que a partir da CF/88 as contribuições ao PIS, nos moldes da LC 07/70, passaram a ter status constitucional", acrescentou, ao pleitear a manutenção da isenção.

Em sua defesa, a Fazenda afirmou que a LC 70/91, apesar de formalmente complementar, possui natureza ordinária, sendo "alterável por lei ordinária ou por dispositivo com força de lei ordinária, como é o caso das medidas provisórias". Segundo argumentou, como não foi editada lei complementar a que se refere o artigo 146, III, c, da Constituição Federal, as sociedades cooperativas estão submetidas aos ditames previstos em leis ordinárias.

A Primeira Turma discordou. "Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Cofins porquanto o artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria", observou o ministro Luiz Fux, em voto na Primeira Seção que unificou o entendimento sobre o assunto, transcrito e acompanhado agora pelo relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, ao fazer ressalvas pessoais.

"Embora a Constituição tenha preconizado o apoio e o estímulo ao cooperativismo (art. 174, § 2º), reservando à lei complementar disciplinar um 'adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, c), nem por isso conferiu às sociedades cooperativas imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, cujo financiamento deve ser suportado 'por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei (art. 195)'", acredita o relator.

O recurso foi provido, no entanto. "Ressalvando o posicionamento em sentido contrário expresso no Resp 591.298/MG e Resp 616/219/MG, invoco a orientação firmada pela Seção nesses precedentes e dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança, reconhecendo a não-incidência da Cofins e do PIS sobre as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos".


Opção por regime tributário Federal é dificultada pela medida provisória 232.
DCI (15.02.2005)
Ygor Salles

A crescente insatisfação gerada pela edição da Medida Provisória 232, que aumenta a carga tributária para prestadores de serviços, trouxe um problema extra às empresas do setor: escolher o regime de tributação para 2005, o que tem que ser feito até hoje.

Como a MP pode ser derrubada no Congresso, muitos prestadores de serviços estão incapacitados de realizar um planejamento tributário que lhes indique o regime no qual se pagaria menos impostos.

A dúvida já era grande com a edição da MP, que aumentou a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de 32% para 40% para as empresas tributadas por lucro presumido.

Diante da MP, empresas com baixa margem de lucro poderiam partir para o regime de lucro real, que também traz alta carga tributária às prestadoras de serviços devido ao regime de não-cumulatividade do PIS e da Cofins.

"Para quem acha que terá lucro menor que 10% do faturamento, o melhor é ser tributado pelo lucro real, mesmo que tenha de pagar mais PIS e Cofins. Mas cada caso é um caso, já que cada uma pode ter insumos que mudam o cálculo", explicou o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral.

Mas esta pode ser uma decisão errada se a MP for modificada e não houver o aumento da base de cálculo. Segundo Amaral, o prazo máximo para a escolha pode ser adiado até o dia do pagamento da primeira cota destes tributos: em 28 de fevereiro, para recolhimento por estimativa, ou 29 de abril, no caso de recolhimento trimestral.

Para isso, a empresa deverá fazer uma Redarf (um documento que corrige o Darf, declaração que define o regime tributário) até a data citada. Porém, dificilmente a MP será votada até estes prazos.

"Infelizmente o governo federal editou uma medida provisória que traz reflexos imediatos para o setor de serviços, obrigando as empresas a não efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins por não saberem qual regime é mais favorável", reclamou Amaral.

Manifestação em São Paulo

A Frente Brasileira contra a MP 232 realiza hoje, em São Paulo, uma manifestação que marcará o início da pressão no Congresso para que a medida seja derrubada.

Segundo os organizadores, mais de 900 entidades representantes dos prestadores de serviços deverão comparecer ao Clube Espéria, na zona norte de São Paulo, onde se realizará a manifestação.

Durante o encontro, a Frente divulgará três documentos: um ato de repúdio, uma cartilha explicativa sobre os efeitos da MP sobre a economia, e um documento redigido pela OAB-SP mostrando que a medida é inconstitucional.

Todos estes documentos serão levados a Brasília na quinta-feira, quando serão entregues aos presidentes da Câmara e do Senado.

A partir deste ponto, inicia-se o lobby da Frente com os deputados e senadores para tentar derrubar a MP, o que inclui a entrega da cartilha a todos os parlamentares.

"Iremos acompanhar de perto o trâmite da MP, e divulgaremos depois um placar com a votação de cada deputado", disse o tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, um dos redatores da cartilha.

Segundo o advogado, toda a força da Frente será voltada, a princípio, para derrubar a MP por meios políticos, sem o uso de medidas judiciais: "Tentaremos reverter a medida no Congresso. O custo social da MP é tão grande que os deputados ficarão sensibilizados com a nossa causa".

O uso de ações na Justiça para derrubar a MP só deverá ser feito se a pressão não tiver efeito e a MP for aprovada. Porém, a OAB deverá fazê-lo utilizando especificidades da medida, questionando a supressão do Conselho de Contribuintes e a falta de relevância e urgência da MP, como especifica a Constituição.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.431 de 11.02.2005

Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.


Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.332 de 14.02.2005 - MUITO IMPORTANTE

Procede à Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


Lei 9.430 de 11.02.2005

Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


Portaria 53 de 21.01.2005

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.


NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa disponibilização de nova versão (v. 6.0w) da DME 2005

Já está disponível a nova versão da Declaração de Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -DME com inclusão de arquivo necessário para a visualização de recibos.

Para atualizar o programa com a versão 6.0 da DME 2005, acesse o http://www.sefaz.ba.gov.br, no item INSPETORIA ELETRÔNICA > DECLARAÇÕES > PROGRAMAS.

Legislação Trabalhista

PRAZO PARA ENTREGA DA RAIS SEM MULTA - 25 DE FEVEREIRO DE 2005

Empregadores têm até o dia 25 de fevereiro de 2005 para a entrega da Relação Anual de Informação Social - RAIS referente às informações do ano-base de 2004. Quem perder esse prazo está sujeito a multa prevista na Portaria MTE 630, de 13 de dezembro de 2004. Maiores informações ver matéria no site http://www.fvcconsult.com.br.

Legislação Previdenciária

PROVIMENTO DO CRPS Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU de 16/02/2005

Provimento do Conselho de Recursos da Previdência Social, define a competência das 1ª, 3ª, 5ª e 6ª Câmaras de Julgamento a partir de 1º.03.2005, para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e dos beneficiários do INSS.


PORTARIA MPS N° 173, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU de 14/02/2005 - Retificada no DOU de 16/02/2005

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 445,79 (quatrocentos quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo que os valores médios no período de outubro de 1988 a dezembro de 2004 são os constantes no Anexo desta Portaria.


PORTARIA N° 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU de 14/02/2005

Dispõe sobre novos critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de atestar o cumprimento dos critérios e das exigências estabelecidos na legislação relativa aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N. 115, de 02.02.2005 - DOU de 09.02.2005

Altera a redação da Instrução Normativa n. 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios de aposentadorias e pensões, limitando o desconto de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, em 36 (trinta e seis) parcelas.


Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 11.02.2005

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

 

Coluna das Delegacias do CRCBA

O CRCBA mantém delegacias para atendimento regional nas seguintes cidades:

Alagoinhas Ipiaú Santa Maria da Vitória
Barreiras Irecê Santo Antônio de Jesus
Bom Jesus da Lapa Itaberaba Santo Amaro
Brumado Itabuna Seabra
Camacan Itamaraju Senhor do Bonfim
Camaçari Itapetinga Serrinha
Eunápolis Jacobina Teixeira de Freitas
Feira de Santana Jequié Ubaitaba
Gandu Juazeiro Valença
Guanambi Paulo Afonso Vitória da Conquista
Ibotirama Porto Seguro Xique-Xique
Ilhéus Ribeira do Pombal

Para melhores informações sobre endereços e telefones, acesse o site http://www.crcba.org.br na opção "Delegacias".

 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
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Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
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José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis
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Nivaldo Cleto Serviços disponibilizados pela Receita Federal na Internet, uma luz no final do tunel
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Maurício Fernando Cunha Smijtink O caso das fraudes em empresas: de vilã, a Contabilidade tem tudo para se tornar heroína
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