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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 10 - 11 de fevereiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

 

Sua Biblioteca

Códigos:
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[Presidência da República]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos programados:
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador - Tropical Hotel da Bahia
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Tributária - Salvador
25/02 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
17/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Pós-Graduação Faculdades Jorge AmadoPós-Graduação em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública

As Faculdades Jorge Amado, em parceria com o CRCBA, estão oferecendo o curso de pós-graduação Lato Sensu em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública.

ÚLltimas vagas!
Início: 07/03/2005

Maiores informações pelo telefone 206-8080 ou pelo site http://www.fja.edu.br.


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.

Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.


V Encontro Nacional da Mulher Contabilista

“Mulher Contabilista: Perspectivas e Desafios...”. Esse é o lema central do “V Encontro Nacional da Mulher Contabilista”, que será realizado no período de 19 a 21 de maio de 2005, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju (SE). Na ocasião, serão debatidas as contribuições da Mulher Contabilista nas áreas de educação, saúde, prevenção e combate à violência, assim como a sua participação social e política junto ao poder público, no combate à pobreza e na melhoria na qualidade de vida das brasileiras.

O evento reunirá cerca de mil participantes e contará com a presença das mais renomadas personalidades da Contabilidade nacional. Temas que abordam a adequação da linguagem contábil aos diversos tipos de público e a disseminação de idéias que promovem o crescimento econômico, como a simplificação da burocracia e a redução da carga fiscal, estão na pauta de discussões de painéis e palestras.

Participe desse grande encontro de contabilistas e contribua para esse debate fundamental ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e comprometida com o crescimento político e sócio-econômico do País.

Para inscrição e informações, clique aqui!


Reunião de Delegados do CRCBA

Será realizada em Salvador no próximo dia 18 reunião geral com todos os delegados do sistema CRCBA.

Palavra do Presidente
Contador Edmar Sombra Bezerra

Resposta à matéria publicada pelo TCM no Jornal A Tarde (Política), no último dia 09

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, entidade fiscalizadora do exercício profissional contábil, com quase 60 (sessenta) anos de apoio à sociedade baiana, vem de público manifestar a sua solidariedade à laboriosa classe contábil, ofendida pelas declarações do Coordenador de assistência aos municípios do TCM, Antônio Dourado, quando atribuiu indevidamente, as irregularidades apresentadas nas contas municipais à assessoria contábil das prefeituras.

Salvo erro de reprodução jornalística, acreditamos que este posicionamento infundado, que tanta indignação causou em nosso meio, deva-se a uma visão distorcida de casos isolados, porventura existentes.

A realidade é completamente diferente. O sistema CFC/CRC's (Conselho Federal de Contabilidade e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade) tem trabalhado de forma incessante, através de programas como INCENTIVO À GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL e EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.

Neste sentido, o CFC criou o “Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável”, com a finalidade de estimular as prefeituras municipais e os estados brasileiros a se adaptarem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a incrementarem os níveis de aplicação de recursos nas ações e nos serviços públicos de saúde, assim como na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A ética é o carro-chefe para o profissional da Contabilidade. E, os poucos profissionais que descumprem as normas profissionais são devidamente autuados, processados administrativa e judicialmente, e punidos.

E, não podemos esquecer que os pareceres/relatórios emitidos pelos assessores são apenas opinativos e não, vinculativos. Os prefeitos têm total autonomia para decidir de forma contrária às orientações dos assessores em face da supremacia do interesse público.

Expressamos, assim, o nosso apoio irrestrito à Classe Contábil e oferecemos ao governo a experiência desta entidade para juntos intensificarmos a propagação dos procedimentos a serem observados pelas prefeituras e suas assessorias.

Nota: através do ofício n.º 052/2005 PRES, o CRCBA encaminhou ao Jornal A Tarde o texto acima para publicação fazendo uso ao direito de resposta expresso no artigo 5º, inciso V, CF/88.

 

Comentário da Semana
Ives Gandra da Silva Martins*

TRIBUTOS E BENESSES DO PODER
 

O tributo é um fantástico instrumento de poder, de domínio, de controle da sociedade. Serve, fundamentalmente, aos governantes (burocratas e políticos), tendo, às vezes, um efeito colateral -mas não absolutamente necessário- que é permitir ao Estado prestar serviços públicos.

Por essa razão é que o povo nunca é consultado quando se impõem aumentos da carga tributária.

O povo nunca delibera sobre o principal instrumento de domínio dos governos, que é o tributo.

Quando Kant imaginou que, se todos os países fossem republicanos, a guerra terminaria, pois os povos não a desejariam nunca, acreditava que, nas repúblicas -em verdade, pensava nas democracias-, os cidadãos é que definiriam os seus destinos e não os governos.

Não só as guerras não terminaram com as democracias como o povo nunca delibera sobre o principal instrumento de domínio dos governos, que é o tributo.

E os governantes sabem disso, principalmente no Brasil, que tem a maior carga tributária do mundo, se considerada a carga tributária arrecadada (38% do PIB, segundo dados do IBDT), a carga tributária prevista na legislação, mas não arrecadada por força da informalidade e da corrupção (mais ou menos 20% do PIB), e o que o cidadão tem que despender para se autoprestar serviços públicos (mais ou menos 10% do PIB), correspondente à diferença entre o que é despendido nos países que prestam serviços públicos (civilizados) e nos países que não prestam serviços públicos adequados (emergentes) a sua população. A soma dos três itens eleva a "carga tributária legal" a mais de 60% do PIB.

Compreende-se, pois, o "passa moleque tributário" do fim de ano. Teve o governo o ano inteiro para discutir, no Congresso Nacional, a questão tributária, para que a sociedade pudesse participar dessa discussão.
Esperou, entretanto, transcorrer 364 dias do ano e, no último, lançou um pacote de "horrores tributários", via medida provisória, para aumentar violentamente o peso fiscal sobre os prestadores de serviços, retirar ainda mais o direito de defesa dos pagadores de tributos e prejudicar os pequenos e médios contribuintes, que já não poderão contar, para contestar o arbítrio fiscal, com a garantia do duplo grau, na instância administrativa.

E o pacote de surpresas desagradáveis que atinge o bolso da sociedade sem que esta tivesse tido oportunidade de se defender -pois decretado por um homem só, o presidente da República- vem no mesmo momento em que o avião presidencial chega ao custo, só de compra, de US$ 57 milhões, fora o custo de manutenção, muito superior ao de qualquer aluguel de avião internacional para utilização nas visitas oficiais do governo. Vem no mesmo momento em que se constata que: o país gastou menos em saneamento básico do que na compra desse avião; os senhores parlamentares aumentaram sua verba de representação muito acima da inflação (25%); o STJ eleva consideravelmente a remuneração de seus servidores; a imprensa divulga reformas do "habitat" presidencial. Enfim, as benesses do trem da alegria se multiplicam, tudo à custa do povo, que jamais é chamado a opinar, em matéria tributária.

Como sabe o governo que o povo está revoltado, nas medidas provisórias introduziu fortes componentes para redução do direito de defesa do contribuinte, porque é necessário assustá-lo com medidas, sanções e restrições cada vez maiores, a fim de que não pense em discutir qualquer arbitrariedade fiscal.

Nem consegue o governo disfarçar que, cada vez que oferece um dedo ao cidadão, lhe decepa o braço. Quando ofereceu a não-cumulatividade de PIS e Cofins, elevou em mais de 50% a arrecadação desses tributos por calibragem excessiva da alíquota. Agora, para corrigir a tabela de pessoa física abaixo da inflação, vale dizer, sem ofertar nada ao contribuinte, mas até aumentando a tributação além da inflação acumulada, que foi, nos últimos dois anos de governo, superior a 10%, aumentou em 25% a tributação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro do segmento dos prestadores de serviços, hoje o segmento que mais emprega no Brasil e que já se diferencia das pessoas físicas por pagar outros tributos, como PIS e Cofins.

Aos 70 anos, dos quais 46 dedicados ao estudo do direito tributário, estou cada vez mais convencido de que o tributo não tem nenhuma função social. O povo recebe apenas -e às vezes- o efeito colateral, em serviços públicos, dos tributos que é obrigado a entregar ao governo, pois a verdadeira função do tributo é a manutenção dos detentores do poder e atender às benesses oficiais, aos privilégios que os cidadãos de primeira categoria (governantes) têm em relação aos de segunda categoria (o povo em geral). O tributo é apenas o principal instrumento de domínio governamental. (Folha Dinheiro).

 
* Ives Gandra da Silva Martins, 70, advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie, da UniFMU e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, é presidente da Academia Paulista de Letras.

Novidades da Legislação e da Profissão

JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia

A Junta Comercial do Estado da Bahia em cumprimento à Lei Federal nº 8.934/94, ao Decreto Federal 1800/96 Instrução Normativa/DNRC nº 72/98, dará início, no dia 10 de fevereiro próximo, ao CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS (SOCIEDADES LIMITADAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E QUALQUER OUTRO TIPO) dentre as empresas que:

- desde 31/12/1993 não procederam a qualquer arquivamento nesta Junta Comercial.

Para evitar o cancelamento, Empresários e Sociedades Empresariais (Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e qualquer outro tipo) deverão até 11/03/2005 arquivar, na JUCEB, un dos seguintes documentos:

1. comunicação de funcionamento ou
2. comunicação de paralisação temporária de atividades ou
3. competente ato de alteração.

Os modelos-padrão dos documentos acima mencionados e a relação de nomes empresariais estarão à disposição na internet e nas unidades da JUCEB: Sede (Salvador), Escritórios Regionais (Feira de Santana, Jequié, Vitória da Conquista, Jacobina, Juazeiro, Itaberaba, Itabuna, Ilhéus, Teixeira de Freitas, Alagoinhas, Senhor do Bonfim, Irecê, Paulo Afonso, Camaçari, Santo Antonio de Jesus, Barreiras, Brumado, Guanambi, Itapetinga, Valença, Santa Maria da Vitória, Caetité, Seabra, Serrinha, Porto Seguro e Eunapólis), SAC's (Barra, Iguatemi, Empresarial e Litoral Norte).

Será expedido 01 (um) edital de notificação e 01 (uma) relação para consulta nas unidades acima citadas, contendo os nomes empresariais, NIRE e localidade (sede) das empresas objeto do programa de cancelamento.

Conforme o edital de notificação, publicado no Diário Oficial em 20/01/2005, vencido o prazo nele estabelecido (11/03/2005), as empresas que não atenderem aquele chamamento serão considerados INATIVOS, terão seus REGISTROS CANCELADOS, e perderão automaticamente a PROTEÇÃO SEUS NOMES EMPRESARIAIS.

A lista das empresas canceladas será enviada às autoridades arrecadadoras.

INFORMAÇÕES: http://www.juceb.ba.gov.br - TELEATENDIMENTO: (71) 326-8082

Tributos Federais

Compensação de Débitos Passíveis de Restituição ou Ressarcimento

A Instrução Normativa SRF nº 486, de 30.12.2004, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5).


Bebidas - Envasadores e Fabricantes

A Lei nº 11.051, de 29.12.2004, em seu art. 5º, inclui os envasadores e fabricantes de produtos da posição 22.01 da TIPI entre os obrigados a instalação de equipamentos medidores de vazão, condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos de sua produção, a que se referem os arts. 36, 37 e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001.


Prorrogado o prazo de vigência de retenções do IR e contribuições

Governo Federal editou nesta sexta-feira (28) medida provisória prorrogando para 1º de março de 2005 o prazo de vigência das retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas nos artigos 5º a 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de dezembro de 2004. Esse prazo começaria a vigorar a partir de 1º de fevereiro.

O art. 5º da MP 232, de 2004, inclui entre as atividades sujeitas à retenção das Contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e CSLL, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10833, de 2003:
a) transporte;
b) medicina;
c) engenharia;
d) publicidade e propaganda.

O art. 6º da MP 232, de 2004 cria a retenção na fonte de IR (alíquota de 1,5%) e CSLL (alíquota de 1%) para a hipótese de pagamentos feitos por pessoa jurídica:
a) que produza mercadorias previstas no art. 8º e 15 da Lei 10.925, de 2004, às pessoas físicas e jurídicas fornecedores de insumos que geram crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
b) às pessoas físicas ou jurídicas transportadores de carga que geram direito a crédito presumido na forma dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

O art. 7º da MP 232, de 2004, cria a retenção do imposto de renda à alíquota de 1,5% para os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em relação às seguintes atividades: prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas ficam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento.

O art. 8º da MP 232, de 2004, altera a alíquota de retenção na fonte das seguintes atividades previstas no art. 55 da Lei nº 7.713, de 1988, de 1% para 1,5%: pela prestação de serviços de limpeza, conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra.


Adiado prazo de entrega de declarações da Receita Federal

Devido a problemas operacionais na Rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que afetou o desempenho do sítio da Receita Federal na internet na semana passada, dificultando a entrega de declarações, cujo prazo terminaria hoje (31), o secretário da Receita Federal, foi prorrogado o vencimento dessas obrigações para até 10 de fevereiro de 2005, de acordo Instrução Normativa nº 501, de 28 de janeiro de 2005.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 12 de 31.01.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 03.02.2005

Institui códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 03.02.2005

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 503 de 02.02.2005

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.0".


DACON - REDUÇÃO DA MULTA
SRF: Lei reduz multa pelo atraso do Dacon

Por conta de problemas operacionais na Rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que afetou o site da SRF na Internet, o Secretário da Receita Federal editou a IN-SRF nº 501, de 28.1.2005 (DOU de 1º.2.2005), alterada pela IN-SRF nº 502, de 1º.2.2005, prorrogando para o dia 10.2.2005 o prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização e a comunicação de exclusão do Simples, inclusive do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, referente ao 4º trim/2004, cujo prazo para entrega era o dia 31.1.2005.

A multa que era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês ou fração de mês de atraso, foi reduzida por conta do art. 19 da Lei nº 10.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), em que altera o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, passando a sujeitar-se à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), e de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas à metade quando o Dacon for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou reduzida em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Além da redução das multas acima, a pessoa jurídica terá nova redução de 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento durante o prazo de impugnação, ou seja, o pagamento seja feito no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência do Auto de Infração. Nesse caso, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) também sofrerá redução para a metade.

As multas acima serão aplicadas sobre os Dacons em atraso, independentemente do período de apuração, tendo em vista que a lei atual aplica penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172, de 1966).

Obs.: matéria produzida e publicada pelo CRCCE - http://www.crc-ce.org.br


DIRF - 2005 - ALGUNS ESCLARECIMENTOS

DIRF2005 - Prazo para entrega: 28.2.2005
O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 2005 poderá ser utilizado para geração de declarações referentes aos anos-calendário 1999 a 2004 e 2005 nas situações especiais de extinção, encerramento de espólio e saída definitiva do país. Todas as declarações devem ser entregues via Internet.

Novas fontes de Contribuições e Imposto de Renda a serem informados na Dirf 2005:
Devem ser informadas a partir do ano-calendário de 2004 as retenções de:
1) Contribuições sobre importâncias pagas por pessoas jurídicas de direito privado decorrentes da prestação de serviços;
2) Imposto de renda sobre precatórios e requisições de pequeno valor;
3) Imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho;
4) Imposto de renda sobre importâncias paga por pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviço de factoring;
5) Contribuições efetuadas por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme convênio celebrado com a União.

Devem ser informadas a partir do ano-calendário de 2005 as retenções de:
1) Imposto de renda efetuadas por entidade de previdência privada;
2) Imposto de renda sobre ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores e assemelhadas.
Obs: para maiores informações consultar os novos códigos para os anos-calendários de 2004 e 2005.

Rendimentos sem retenção
Para as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Dirf, também deverão ser informados:
1) A partir do ano-calendário de 2004, todos os rendimentos do trabalho assalariado (0561) e do trabalho não assalariado (0588) pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção, qualquer que seja seu valor;
2) Os rendimentos de aluguéis e royalties, acima de R$6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção;
3) Os rendimentos referentes a benefícios de previdência privada (3223) de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) (6891) pagos no ano-calendário, independentemente de ter retenção na fonte, qualquer que seja o seu valor.

Exclusão de R$100,00 para o trabalho assalariado
Os rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004, inclusive o décimo terceiro salário, deverão ser informados já excluídos da parcela de R$ 100,00 (cem reais) mensais, que não sofrem incidência do imposto de renda na fonte, conforme art. 1º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

Multa por atraso na entrega da declaração
Para a Dirf do ano-calendário de 2004 entregue com atraso será emitida notificação de lançamento relativa à multa por atraso na entrega no ato de sua transmissão.

Rendimentos pagos cuja tributação está sob exigibilidade suspensa
Os rendimentos pagos ou creditados a beneficiário pessoa física, nos casos de depósito judicial integral do imposto, ou que, mediante concessão de liminar em mandado de segurança (art. 151 a Lei nº5.172/1966 - CTN), não tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, nos códigos: 0561, 0588, 3208, 3223, 3277, 5204, 6799 (código válido até 2002, conforme Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9, 16 de janeiro de 2002) e 9385, deverão ser informados discriminadamente na Subficha TRIBUTAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

Declarações Retificadoras e nº do recibo
Se após a entrega da declaração, forem constatados erros ou omissões de informações, o declarante deve retificá-la, apresentando uma segunda declaração. Deverá assinalar "Sim" no campo declaração retificadora na ficha Informações.
A Dirf retificadora deverá conter todos os códigos e beneficiários informados na declaração original, independentemente se sofreram alterações ou não, e os códigos e beneficiários a serem adicionados.
Os códigos e beneficiários a serem excluídos não deverão ser informados.
A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.
IMPORTANTE: Quando a declaração for gravada para entrega à SRF, será necessário informar o Número do Recibo da última declaração entregue para este declarante/ano-calendário, para declarações a partir do ano-calendário 2002, inclusive.

Transmissão pelo disco rígido
As declarações poderão ser gravadas e transmitidas diretamente do disco rígido.
O programa permite a escolha da unidade onde o arquivo será gravado para posteriormente ser transmitido. Se a opção for disco rígido, o arquivo será gravado na unidade selecionada, abaixo da pasta Declarações Gravadas SRF \ Dirf2005 \ nº CNPJ/CPF \ ano-calendário \ NomedoArquivo, e somente destas pastas e de unidades de disco removível (disquete) serão transmitidos.
Caso tenham sido previamente gravadas, diversas declarações poderão ser selecionadas para serem transmitidas seqüencialmente.

Impressão de recibo
O recibo de entrega, de declarações gravadas em disquete ou no disco rígido, somente será impresso após a transmissão da declaração.

Importação de dados - otimização do processo
As recomendações aqui apresentadas não são obrigatórias, visam reduzir o tempo consumido no processo de importação de dados, principalmente no caso de declarações com um grande numero de beneficiários. Para otimizar o processo, vale tomar as seguintes medidas:

1) Ao invés de criar uma nova declaração e depois utilizar o processo de importação de dados, recomenda-se criar a declaração a partir do processo de importação e depois incluir as complementações necessárias.

2) No caso da importação de um arquivo texto, adotar as regras de classificação abaixo:
- os registros tipo 2 serão informados em ordem crescente de código de retenção; dentro do código, informar primeiro, os beneficiários CPF, e depois os beneficiários CNPJ, ambos em ordem rigorosamente crescente.
- o arquivo apresentado por administradores de fundos ou clubes deverá seguir a mesma ordem descrita acima:
- os registros tipo 4 (Informações do Fundo ou Clube de Investimento) deverão ser informados em ordem crescente de CNPJ.
- os registros tipo 5 (Informações dos Beneficiários dos Fundos ou Clubes de Investimentos) deverão ser informados em ordem crescente de código de retenção; dentro do código, informar primeiro, os beneficiários CPF, e depois os beneficiários CNPJ, ambos em ordem rigorosamente crescente.

Extrato de processamento
Consulte o resultado do processamento da declaração a partir do 7° dia após a entrega, acessando o sítio da Secretaria da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, informando o código do acesso (CPF/CNPJ e n° do recibo).
IMPORTANTE: a opção de consulta ao resultado do processamento, no sítio da Secretaria da Receita Federal, encontra-se disponível para os anos-calendário de 1999 a 2004 e 2005 (situações especiais de extinção, encerramento de espólio e saída definitiva do país).

Obs.: matéria produzida e publicada pelo CRCCE - http://www.crc-ce.org.br.

Tributos Estaduais - ICMS - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 03.02.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


Portaria Nº 73 do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Estabelece a obrigatoriedade do uso do DIC-e para realização de pedidos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.

Legislação Previdenciária

Instrução Normativa MPS/SRP Nº 2, de 28 de janeiro de 2005 - DOU de 31/1/2005

Aprova o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.


Portaria MPS/SRP Nº 58, de 28 de janeiro de 2005 - DOU de 31/01/2005

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.


Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 87 de 02.02.2005

Altera a Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Contabilizando o Sucesso
Coordenadora Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes

Informamos que os Coordenadores do Programa Contabilizando o Sucesso do Sistema CFC/CRC/SEBRAE-BA, estão nesta data (11.02.2005), na cidade de Eunápolis, realizando o 1º Seminário de Acompanhamento dos participantes do curso, contando com as presenças da Contadora Vera Lucia S. B. Gomes (Coordenadora do Programa e Conselheira do CRCBA), Sr. Marcos Eriberto Moreno Freitas (Representante da Delegacia Regional do CRCBA em Eunápolis) e do Sr. Carlos Nei (SEBRAE-BA).

Tendo em vista a elaboração da 2ª Turma a ser realizada na cidade de Salvador, os profissionais pré-inscritos que não foram contactados por este Regional, favor reenviar a sua ficha de inscrição para o e-mail: contabilizando@crcba.org.br ou telefonar para 328-4000 R-234.

Coordenação do Programa Contabilizando o Sucesso-BAHIA

 

Coluna das Delegacias do CRCBA

O CRCBA mantém delegacias para atendimento regional nas seguintes cidades:

Alagoinhas Ipiaú Santa Maria da Vitória
Barreiras Irecê Santo Antônio de Jesus
Bom Jesus da Lapa Itaberaba Santo Amaro
Brumado Itabuna Seabra
Camacan Itamaraju Senhor do Bonfim
Camaçari Itapetinga Serrinha
Eunápolis Jacobina Teixeira de Freitas
Feira de Santana Jequié Ubaitaba
Gandu Juazeiro Valença
Guanambi Paulo Afonso Vitória da Conquista
Ibotirama Porto Seguro Xique-Xique
Ilhéus Ribeira do Pombal

Para melhores informações sobre endereços e telefones, acesse o site http://www.crcba.org.br na opção "Delegacias".

 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
  12. Mensagem a um Futuro Contabilista
  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Luiz Fernando Coelho da Rocha Elementos sobre a Doutrina Científica do Neopatrimonialismo Contábil
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Célula Social e Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Fundamentos do Neopatrimonialismo
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Prosperidade e o Esforço Científico do Neopatrimonialismo Contábil para Uma Nova Sociedade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Teoria Contábil da Socialidade e Contabilidade Social
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Variações do Capital Próprio e a Prosperidade das Empresas
José Carlos Travessa de Souza Auditoria em Shopping Center: Uso de Métodos quantitativos na avaliação da Omissão de Aluguéis

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