Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 9 - 03 de fevereiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!
 

Sua Biblioteca

Seus Links

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos realizados:
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

Pós-Graduação em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública

As Faculdades Jorge Amado, em parceria com o CRCBA, estão oferecendo o curso de pós-graduação Lato Sensu em Análise Econômico-Financeira com Enfoque na Administração Pública.

ÚLltimas vagas!
Início: 07/03/2005

Maiores informações pelo telefone 206-8080 ou pelo site http://www.fja.edu.br.

Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

SIMPLES

A data para a alteração de porte e/ou opção pelo SIMPLES para as empresas já constituídas que vencia 31/01/2005 foi prorrogada para 10/02/2005 pela IN 501, de 28/01/2005 da Receita Federal.

Prorrogação de prazos - Receita Federal

Prorrogado prazo para apresentação de diversas obrigações para com a Receita Federal. Dentre elas a DACON de Dezembro/2004 para 10.02.2005 e a opção para o regime fiscal do SIMPLES para a mesma data. (veja matéria na IN SRF 501 de 01.02.2005).

Complementação na IN (SRF) 502

IN 502 inclui artigo complementar na IN (SRF) 501.

Informamos aos contabilistas e demais interessados que o CRCBA não funcionará entre os dias 04 e 09 vindouros.

DIRF 2005

Receita Federal disponibiliza programa gerador da DIRF 2005.

Clique aqui para saber mais...

Prorrogação de efeitos de MP

Medida Provisória 237 de 28.01.2005 Prorroga para março os efeitos de alguns artigos da MP 232/04.

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.

Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Reunião de Delegados do CRCBA

Será realizada em Salvador no próximo dia 18 reunião geral com todos os delegados do sistema CRCBA.

Entrevista da Semana
José Antônio Moreira Icó da Silva
 

O entrevistado, nas palavras do professor Wilson Sardinha, que fazemos nossas, é um dos mais competentes e completos profissionais da Contabilidade, e cidadão de grande destaque em nossa terra, por ele enaltecida quando exerceu, com brilhantismo, em outros Estados, cargos de alto relevo na administração pública federal. Pela suja elevada cultura, pelo seu procedimento ético e conceito moral, goza da admiração e estima dos seus colegas e amigos, em todo o país. O currículo de José Icó enaltece a classe contábil baiana, motivo por que o CRCBA, por decisão unânime do seu Plenário, outorgou-lhe a maior honraria que concede a um contabilista, ou seja, a Medalha do Mérito Contábil - Militino Rodrigues Martinez, a ele entregue, solenemente, em outubro de 2001, por ocasião do encerramento do Seminário Interamericano de Contabilidade.

CRCBA - Faça uma síntese do seu envolvimento com a Contabilidade.
José Icó - Admitido em concurso publico para a Previdência Social, logo que passei a exercer as atribuições de Auditor Fiscal senti a necessidade de possuir básicos conhecimentos contábeis, para o melhor desempenho de minhas atividades. Bacharelei-me em Ciências Contábeis e Atuariais, motivo por que, além de Contador, sou também Atuário, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), sediado no Rio de Janeiro.Obtido o registro na CRCBA, passei a exercer o múnus de perito contábil auxiliar (hoje, assistente) indicado pelo INSS (ex-INPS, ex-IAPAS) junto à Justiça Federal. Em seguida, passei a ser nomeado perito do Juiz. Exerci também a profissão na condição de sócio de empresas de Contabilidade, como a CONTAMEC, a ASPLACON e, atualmente, a LÓGICA CONTÁBIL. No magistério superior, lecionei em várias Instituições de Ensino Superior (IES), sendo professor titular da UNEB, onde exerci o cargo de Pró-Reitor de Administração. Cumpri dois mandatos na Presidência do CRCBA.

CRCBA - E a sua formação de Contador ajudou sua carreira de Auditor Fiscal?
José Icó - Indiscutivelmente. A eficácia da minha atuação na fiscalização de grandes empresas, decorrente da condição de profissional da Contabilidade, levou-me a galgar, por mérito, todos os cargos técnicos regionais da Linha de Arrecadação e Fiscalização - Chefe da Fiscalização, Coordenador e Secretário Regional de Arrecadação e Fiscalização. Exerci também a Superintendência Regional e cheguei a Diretor (ex-Secretário) de Benefícios, em Brasília.

CRCBA - O senhor poderia falar sobre sua gestão na Presidência do CRCBA?
José Icó - Com imenso prazer. Fui eleito para o Conselho integrando uma chapa de renovação encabeçada pelo emérito contador Alan Kardec Vianna, tendo na minha suplência, para o meu gáudio, o brilhante colega Sudário de Aguiar Cunha que, depois dos meus dois citados mandatos e já eleito conselheiro titular, viria a me substituir na presidência. Estava assim implantada uma era de gestões profícuas, com uma única exceção que não merece menção explícita. Na época, os recursos do CRCBA eram escassos, por demais minguados. Todavia, cada gestor tem o dever de realizar o melhor para a instituição, não importa as circunstâncias, criando condições de sustentabilidade para os seus sucessores. Na reestruturação do órgão, contei com uma tríade valiosa: contadora Olga Valente, assessora e responsável pelo setor contábil, a senhora Alda, Diretora, e o professor Antônio Virgílio Sobrinho, contabilista e advogado. Virgílio reimplantou a Dívida Ativa permitindo o crescimento da receita, o que garantiu as profícuas realizações das administrações subseqüentes. Ainda em meados da década de 1980, os Conselhos Regionais tinham a única atribuição de fiscalizar o exercício da profissão. 

O Sistema não entendia que o aperfeiçoamento do contabilista, em todos os sentidos, é basilar para o seu desempenho profissional. Ousei, apoiado pelos meus pares, criar um curso dedicado ao conhecimento Código de Ética, voltado para os pretendentes à obtenção do registro de contabilista. O professor Virgílio ministrou as aulas. Por questão de justiça, sinto-me obrigado a enaltecer a dedicação e empenho dos servidores, a despeito da baixa remuneração. Ainda hoje, sou agradecido a todos, o que procuro demonstrar cada vez que troco um aperto de mãos com cada um deles, entre os quais estavam Gileno Seixas, Reli Cabral, Orlando Sestelo. Penso que eram sete ao todo, e, se a semântica me permite, formavam uma verdadeira plêiade.

CRCBA - O senhor, como membro da Comissão de Acompanhamento do Ensino na Área Contábil do CFC, poderia falar sobre as últimas notícia sobre o citado ensino?
José Icó - Dois atos do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior vieram trazer tranqüilidade aos seguimentos da classe contábil relacionados com o ensino. Primeiro, o Parecer CNE/CES Nº 329/2004, aprovado em 11/11/2004, fixou a carga horária mínima do curso de graduação, bacharelado, em Ciências Contábeis, em 3.000 horas. As Instituições de Ensino Superior, respeitado o citado parâmetro, deverão fixar os tempos mínimos e máximos de integralização do curso. Segundo, a Resolução Nº 10, de 16 de dezembro de 2004 (DOU de 28/12/2004 - Seção I - p. 15), instituiu as Di retrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, revogando a Resolução CNE/CES nº 6, de 10/03/2004.

CRCBA - Falando de ensino e aperfeiçoamento profissional, o que o senhor acha do princípio de educação continuada?
José Icó - Qualquer profissional, neste século, só poderá exercer suas atividades com proficiência reciclando-se continuada e metodicamente. Aos mais jovens ofereço meu exemplo: terminei o mestrado em Contabilidade em 2000 e, agora, estou concluindo o doutorado na UFSC, em Engenharia da Produção, área de concentração em Gestão de Negócios. Os contabilistas, além dos cursos de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, deverão comparecer aos encontros, convenções, simpósios e congressos da classe visando atualizar seus conhecimentos, pois todos esses eventos somam para a educação continuada. É meritória a atuação do CFC proporcionando condições aos contadores para prosseguirem na formação acadêmica, nos citados cursos de pós-graduação.

CRCBA - O que o senhor tem a dizer sobre os Técnicos em Contabilidade?
José Icó - Dedico aos meus colegas Técnicos em Contabilidade o mesmo respeito e consideração que tenho pelos colegas Contadores. Aliás, essa é a forma de ver da sociedade. A diferença foi estabelecida na legislação, quando criou as duas modalidades de categorias profissionais, exigindo formação escolar diferenciada. Mas a experiência adquirida na prática e estudos como autodidata conferiram ao Técnico em Contabilidade conhecimentos que os credenciam como excelentes profissionais. Meu sócio na ASPLACON foi o Técnico em Contabilidade Synval Sampaio Freire de Carvalho, ex-conselheiro do CRCBA, possuidor de amplos conhecimentos contábeis e tributários. Todavia, aconselho a todos os Técnicos em Contabilidade que procurem ingressar em curso de graduação em Ciências Contábeis, obedecendo ao princípio de educação continuada, e cuja conclusão lhes permitirá usufruir todos os direitos legais conferidos à outra categoria.

CRCBA - E quanto à mulher contabilista, professor?
José Icó - Alguém ainda vê qualquer diferença de capacidade profissional entre o homem e a mulher? Talvez estatisticamente, pois, na nova geração, as mulheres têm despontado mais que os homens contabilistas. Vejam os exemplos de Adelina Marques, Ana Maria Rosa, Célia Oliveira Sacramento, Ligia Pimenta, Lívia Rodrigues, Miriam Weiss, entre muitas outras. Todas, porém, tendo como exemplo de competência e dignidade profissional a excelente Contadora Maria Constança.

Novidades da Legislação e da Profissão

Tributos Federais

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Incentivos Fiscais

A Lei nº 11.033, de 21.12.2004, em seus arts. 13 a 17 institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Instrução Normativa SRF nº 482, de 21.12.2004, estabelece novas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários a ser apresentada a partir do ano-calendário de 2005.

Classificação Fiscal de Mercadorias

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 34, de 28.12.2004, dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como sobre a incidência da Cide.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Ato Declaratório Executivo Corat nº 8, de 27 de janeiro de 2005 - DOU de 28.1.2005

Dispõe sobre a retenção na fonte das contribuições a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. Os valores retidos na fonte a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep, em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 51, de 16 de julho de 2004.

“art 1º...

§1º Na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o recolhimento deve ser feito mediante a utilização do código de arrecadação 5952.

§2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deve ser feito mediante a utilização dos seguintes códigos de arrecadação:

I - 5987 para a CSLL;
II - 5960 para a Cofins; e
III - 5979 para a Contribuição para o Pis/Pasep”.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 27 de janeiro de 2005 - DOU de 28.1.2005

Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. Os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias relacionadas no caput do art. 8º e no art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido, e nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às pessoas físicas ou jurídicas que dêem direito a crédito presumido na forma dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o último dia útil da semana subseqüente à quinzena de ocorrência do fato gerador, mediante a utilização dos seguintes códigos de receita: 3850 (IRRF – Pessoa Física); 3842 (IRRF – Pessoa Jurídica); e 3877 (CSLL – Pessoa Jurídica).

Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 27 de janeiro de 2005

Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708.

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 27.01.2005

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2005.

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.01.2005

Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.

Instrução Normativa SRF nº 495, de 18 de janeiro de 2005 - DOU de 25.01.2005

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

Instrução Normativa SRF nº 499, de 31.01.2005

Aprova o programa aplicativo Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 500 de 28.01.2005

Aprova o programa aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Instrução Normativa nº 501 de 01.02.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Instrução Normativa nº 502 de 02.02.2005

Institui artigo 3º para a IN 501/05.

Medida Provisória nº 237/05

Procede adiamento de várias alterações promovidas pela MP 232/05.

Tributos Municipais - Salvador/BA

Vencimento do IPTU é prorrogado para dia 11/02/2005

O secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino, prorrogou para dia 11 (sexta-feira após o Carnaval) o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL). O prazo máximo para pagamento dos tributos, sem encargos, seria até o dia 5, em pleno sábado de Carnaval.

Legislação Trabalhista

Resolução STJ n. 2, de 25.01.2005 - DOU de 28.01.2005

Publicada a Resolução n. 2, de 25.01.2005, do Superior Tribunal de Justiça, que define prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência.

Legislação Previdenciária

Instrução Normativa MPS/INSS-DC n. 114, de 26.01.2005 - DOU de 28.01.2005

Publicada a Instrução Normativa n. 114, de 26.01.2005, da Diretoria Colegiada do INSS, que altera a redação da Instrução Normativa n. 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 58 de 28.01.2005

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Outras Entidades Públicas

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.260 de 28.01.2005

Altera a Resolução 3.203, de 2004, dispondo sobre a abertura de contas de depósitos à vista e de contas de depósitos de poupança para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, bem como permite a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos nessas contas.

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
  

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Metas de 2004 Atingidas

No exercício de 2004 o CRCBA atingiu as metas estabelecidas do plano de trabalho para os parâmetros de fiscalização, obtendo do CFC o conceito “S3 – Satisfatório Muito Bom”, ficando em 2º lugar na Avaliação Nacional.

Objetivo da Divisão de Fiscalização

A atividade da fiscalização objetiva a valorização da imagem da profissão contábil, bem como a proteção do usuário da contabilidade e a sociedade como um todo. Entretanto, para isso, torna-se necessário conscientizar individual e coletivamente a classe, no sentido de valorizar cada um de seus membros, valendo-se, para tal fim, dos meios restritivos e coercitivos que se justifiquem e se coadunem com a dignidade, a responsabilidade e o respeito aos princípios profissionais.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Alteração Definitiva / Provisória de Categoria

Para alteração definitiva de categoria o profissional deve apresentar original e cópia do diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, certidão de aprovação em Exame de suficiência para Contador, 02 fotos 3x4 e pagamento da taxa de alteração de categoria no valor de R$54,00.

Os profissionais que ainda não receberam o diploma podem solicitar alteração provisória de categoria, apresentando a mesma documentação, substituindo o diploma pelo histórico escolar original e cópia, e declaração da Instituição de Ensino informando que o diploma foi encaminhado para registro no órgão competente.

Solenidade de Habilitação Profissional

A próxima Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista foi adiada para o dia 25 de fevereiro de 2005.

Contabilizando o Sucesso
Coordenadora Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes

O Programa Contabilizando o Sucesso tem como objetivos:

1. Propiciar ferramentas aos profissionais de contabilidade visando apoiar as demandas das micro e pequenas empresas - MPE´s;
2. Auxiliar na estrutura das organizações contábeis para atuarem na contabilidade gerencial de forma pró-ativa;
3. Proporcionar conhecimentos básicos aos profissionais de contabilidade para a realização de assessoria gerencial técnica às micro e pequenas empresas, na condição de generalistas, permitindo um maior alcance para identificação de problemas e a elaboração de planos de negócios e recomendações básicas para a sua operacionalização, dentro do objetivo de cada organização;
4. Permitir às organizações contábeis habilitadas para atuarem como parceiras do SEBRAE e entidades afins na ampliação do publico alvo (MPE´s);
5. Fomentar a permanente integração e modernização do setor contábil no que tange ao atendimento do universo das micro e pequenas empresas;
6. Possibilitar o comprometimento do profissional de contabilidade com ações e programas sociais;
7. Permitir a incorporação da responsabilidade social nas organizações contábeis e em seus clientes;
8. Contribuir para a longevidade das micro e pequenas empresas, fornecendo apoio na gestão dos seus negócios;
9. Ampliar a interação e o fortalecimento da imagem do SEBRAE-NA/UF e CFC/CRC, nas comunidades.

Perfil dos profissionais para participar do Programa:

1. Contadores e Técnicos de Contabilidade;
2. Profissionais atuando na área, comprovando no ato da entrevista;
3. Registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
4. Em situação regular perante o Sistema CFC/CRC´s.

Benefícios proporcionados pelos profissionais de contabilidade na gestão das MPE´s:

1. Aperfeiçoamento do seu modelo de gestão;
2. Melhoria dos processos produtivos;
3. Elevação da qualidade de seus produtos/serviços;
4. Fortalecimento das empresas;
5. Geração de novos empregos;
6. Profissionalização das empresas;
7. Desenvolvimento do associativismo;
8. Aumento da competitividade das empresas;
9. Redução da taxa de mortalidade das MPE´s;
10. Atuação como indutores de redes de informações de apoio as MPE´s, contribuindo para uma evolução sustentável.

COMUNICADO

Os profissionais de contabilidade que preencheram a Ficha de Adesão e ainda não foram convidados para participar do processo seletivo do curso "Contabilizando o Sucesso", contatar com o Setor de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade, para agendamento da sua entrevista, na próxima semana.

Coordenação do Programa Estadual

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
12. Mensagem a um Futuro Contabilista
13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
23. Reforma Tributária
24. Legislação da Profissão Contábil
25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

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- Antonio Nogueira

Editoração
- Roberto Vivas da Silva

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